TJMG 12/05/2020 - Pág. 20 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – terça-feira, 12 de Maio de 2020 Diário do Executivo
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: Cemig x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
LTDA. Pregão Eletrônico - SL/MS-G13969 - Objeto: Gases
- Prazo: 17/04/2023. Valor: R$ 216.073,13. Data assinatura:
07/05/2020 - Homologada em 07/05/2020. Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.cemig.com.br
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
ATOS DO DIRETOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO.
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE
MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
O Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e
Empreendimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) o descumprimento, pela empresa BRALOC LOCAÇÕES
E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, de condições essenciais do
Contrato nº 19.1789, cujo objeto é a execução, com fornecimento
parcial de materiais, das obras e serviços de reforma da Estação
de Tratamento de Água de Ravena e construção de unidade de tratamento de resíduos – UTR, em Sabará/MG;
b) o teor dos artigos 255, incisos II e III, 258 e 259, inciso III,
alínea “a”, todos do Regulamento de Contratações da COPASA
MG;
c) as disposições contidas nas Cláusulas Oitava, Décima-Sexta e
Décima-Sétima do Contrato de Empreitada nº 19.1789;
d) as conclusões do Parecer Técnico nº 001/2020, de 10/02/2020,
originário da Unidade de Serviço de Expansão Metropolitana
– USEM;
RESOLVE:
1. aplicar à empresa BRALOC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES
EIRELI - EPP., as penalidades de:
a) multa no valor de R$20.436,55 (vinte mil, quatrocentos e trinta
e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
b) suspensão do Cadastro de Fornecedores da COPASA MG, pelo
período de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação deste ato;
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da
data de recebimento da notificação da decisão de aplicação das
penalidades referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2020.
Ricardo Augusto Simões Campos
Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio
Ambiente e Empreendimentos – DTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO N. 04/2020 – DTE.
Aplicação da Penalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a COPASA
MG.
O Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e
Empreendimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) O descumprimento, pela empresa F. Q. Brabo Desenvolvimento
de Sistemas Ltda., do disposto nas Cláusulas Terceira e Sétima do
Contrato n.º 19.2656, bem como respectivo Termo de Referência,
cujo objeto refere-se à prestação de serviços para fornecimento
de direito de uso de licenças de software de orçamento de obras
e serviços de engenharia, que tenha interface direta com o SAP,
compreendendo desenvolvimento de novas ferramentas, atualização, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, treinamentos, com fornecimento de mão de obra necessária a melhorias, eventuais reparos, bem como a atualização de firmware ou
microcódigos.
b) o teor dos artigos 255, incisos II e III, e seu § 3º, 258 e 259,
inciso III, alínea “a”, todos do Regulamento de Contratações da
COPASA MG;
c) as conclusões do Parecer Técnico de Análise de Defesa Prévia nº 002/2020 de 23/03/2020 e a memória de cálculo da multa,
originários da Unidade de Serviços de Gestão de Empreendimentos – USGE;
RESOLVE:
1. declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços n. º
19.2656, celebrado com a empresa F. Q. Brabo Desenvolvimento
de Sistemas Ltda., em 11/11/2019;
2. aplicar à empresa F. Q. Brabo Desenvolvimento de Sistemas,
as penalidades de:
a) multa no valor de R$43.486,72(quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos);
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COPASA MG, pelo período de 02 (dois)
anos, contados a partir da data de publicação deste ato.
3. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, contados
da data de recebimento da notificação da decisão de aplicação das
penalidades referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2020.
Ricardo Augusto Simões Campos
Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio
Ambiente e Empreendimentos – DTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS SPAL Nº
05.2020/3046- PEM (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Luvas em Vinil.
Dia da Licitação: 26 de maio de 2020 às 08:45 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 13/05/2020 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0120 – PEM.
Objeto: Filtro catalítico para remoção de ferro e manganês.
Dia da Licitação: 26 de maio de 2020 às 09:00 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 13/05/2020 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS SPAL
Nº 05.2020/3047 – PEM (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Álcool etílico e máscara de tecido com dupla camada.
Dia da Licitação: 26 de maio de 2020 às 14:30 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 13/05/2020 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
DISPENSAS DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso V da Lei Federal
13.303/16. LEG: 37.229. Objeto: Locação de imóveis com área
total de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), constituído
das lojas 04 e 05 e respectivo estacionamento, situado na Avenida Raul Teixeira da Costa, nº 136, Bairro Camelos, na Cidade
de Santa Luzia/MG. Prestador e Valor: Francisco Rodrigues
Machado. R$110.784,24. Prazo de Vigência: 36 meses. Reconhecimento do Ato: Omar de Carvalho Gomes Filho. – Superintendência de Aquisições e Logística. Carlos Augusto Botrel Berto.
– Diretor Financeiro e de Relação com Investidores. Ratificação
do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro. – Diretor-Presidente
da COPASA.
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso XV da Lei Federal
13.303/16. LEG: 37.301. Objeto: Máscara em tecido com dupla
camada (dupla face) produzido em: tecido atóxico e antialérgico
de algodão ou tricoline; cor: preferencialmente branca; tamanho:
único. Prestador e Valor: MODELU Uniformes Profissionais
Ltda. R$194.400,00. Prazo de Vigência: 180 dias. Reconhecimento do Ato: Omar de Carvalho Gomes Filho. – Superintendência de Aquisições e Logística. Carlos Augusto Botrel Berto. –
Diretor Financeiro e de Relação com Investidores. Ratificação do
Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro. – Diretor-Presidente da
COPASA.
A DIRETORIA
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Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB

EXTRATO DE CONTRATO
Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 29, Inciso I,
da Lei Federal 13.303/2019. Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais – Cohab Minas – CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1
–Contrato de Prestação de Serviços datado de 31.03.2020, celebrado com a EF Projetos de Engenharia Ltda. Objeto: Construção
de muro de arrimo do tipo “A” sob o regime de empreitada por
preço global, referente ao imóvel da Rua A, nº 432, lote 2, no
Conjunto Habitacional Águas Belas, Município de Águas Formosas-MG. Prazo: 15 dias, iniciando a contagem a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Valor global: R$ 14.283,04
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab
Minas – CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato de Prestação de Serviços GAC nº 5246-00-18, datado
de 08.05.2020, celebrado com a Conti Consultoria em Tecnologia
da Informação Ltda. Objeto: acrescentar ao objeto contratual o
percentual de até 25% das horas estimadas para prestação de serviços contratados a contar da data de sua assinatura, mantendo o
objeto e o escopo inalterados.
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Secretaria de Estado de Fazenda
SRF JUIZ DE FORA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO
CONVÊNIO – SEI 1190.01.0006380/2020-43
Aderente: Município de Desterro do Melo. Objeto: Adesão do
Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e
funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 5.279, de 09/08/2019).
Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda/Juiz de Fora – 11/05/2020.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
RETIFICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
Retificação da publicação do extrato da 3ª prorrogação de ofício
da vigência do convênio nº 5191000117/2016 – Mar de Espanha,
publicado no Minas Gerais do dia 20/03/2020, página 27, onde se
lê “datado de 19/03/2020...”, leia-se “datado de 13/03/2020...”.
1 cm -11 1353467 - 1
RETIFICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
Retificação da publicação do extrato da 9ª prorrogação de ofício da vigência do convênio nº 5191000146/2016 – Poço Fundo,
publicado no Minas Gerais do dia 20/03/2020, página 27, onde se
lê “datado de 19/03/2020...”, leia-se “datado de 13/03/2020...”.
1 cm -11 1353464 - 1
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS
ACIONISTAS REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2020.
1.DATA, HORA E LOCAL: Instalada a Assembleia às 14:30
(quatorze horas e trinta minutos) do dia 27 de abril de 2020, na
sede social da MGI - Minas Gerais Participações S.A. (“Companhia”), na Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 4º
andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Bairro
Serra Verde – Belo Horizonte MG – CEP 31630-901.2. PUBLICAÇÕES: 2.1 Demonstrações Contábeis: publicada na edição
do dia 25 de abril de 2020, no jornal “Minas Gerais”, páginas
29 a 36, caderno 1 - Diário do Executivo, e no jornal “Diário do
Comércio”, na edição do dia 24 de abril de 2020, páginas 05 a
09, caderno Economia. 2.2 Convocações: Edital de Convocação
publicado nos jornais “Minas Gerais”, edições dos dias 14, 15
e 16 de abril de 2020, páginas 22, 22 e 17, respectivamente, do
caderno Diário do Executivo, e no jornal “Diário do Comércio”,
edições dos dias 10 e 14 de abril de 2020, páginas 06 e 08, respectivamente, do caderno Economia, e do dia 16 de abril de 2020,
página 11 do caderno Política. 3. PRESENÇAS: Presentes os Srs.
Rafael Rezende Faria, representante do acionista Estado de Minas
Gerais, e Andréia Alvares Andrade de Carvalho, representante do
acionista Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG,
representando 99,9% do capital votante da sociedade, conforme
assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. 4. MESA
DIRETORA: Instalada a Assembleia, assumiu a Presidência o Sr.
Rafael Rezende Faria e, como secretária, a Sra. Andréia Alvares
Andrade de Carvalho.5. ORDEM DO DIA: (i) Exame, discussão
e votação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício de 2019;
(ii) Destinação do resultado do exercício de 2019 e distribuição de

dividendos; (iii) Provisionamento dos juros sobre o capital próprio,
a serem imputados ao valor dos dividendos obrigatórios do exercício de 2020; (iv) Eleição dos membros do Conselho de Administração. 6. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, lida a pauta
e discutidas as matérias, os acionistas deliberaram por unanimidade de votos, conforme se segue:6.1. Aprovar o Relatório Anual
da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia
relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, com base
no Parecer do Conselho Fiscal, anexo à Ata 002/2020, no Relatório dos Auditores Independentes, no Relatório do Comitê de Auditoria – COAUD, na ata do Conselho de Administração 001/2020
e na Nota Técnica SEF/STE/SCGOV/DCGE nº. 25/2020. 6.2.
Não distribuir Juros sobre o Capital Próprio - JCP e dividendos
relativos ao exercício de 2019, em razão do prejuízo auferido no
exercício, no montante de R$ 8.494 mil. 6.3. Aprovar o provisionamento dos juros sobre o capital próprio, a serem imputados ao
valor dos dividendos obrigatórios do exercício de 2020, nos limites da Lei 9.249/95 e do Estatuto Social da Companhia, se houver lucro. 6.4. Recondução dos membros do Conselho de Administração, abaixo listados, tendo em vista o Relatório do Comitê
de Auditoria Estatutário (COAUD) sobre a manutenção dos critérios de elegibilidade dos mesmos. (a) Fabio Rodrigo Amaral de
Assunção, como Presidente do Conselho, brasileiro, casado, CPF
nº 086.151.117-40, RG nº 11.359.942-7 SESP/RJ, economista,
residente e domiciliado à Rua Artur Itabirano, 323/402, Bairro
São José, Belo Horizonte-MG, CEP: 31275-020, para um novo
prazo de gestão a encerrar na AGO de 2022. (b)Andresa Linhares
de Oliveira Nunes, como Vice-Presidente do Conselho, brasileira,
casada, administradora pública, CPF nº 039.576.466-18, RG nº
6.933.141 – SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Cintilândia,
25, bairro Francisco Pereira, Lagoa Santa/MG, CEP 33400-000,
para um novo prazo de gestão a encerrar na AGO de 2022. (c)
Eduardo Guardiano Leme Gotilla, comorepresentante dos acionistas minoritários e membro independente, brasileiro, casado,
CPF nº 016.697.767-51 RG nº 10.191.051-1 SSP/RJ, economista,
residente e domiciliado à 13 Widham Place, Flat 3, Marylebone,
W1H 2PY, Londres, Inglaterra, para um novo prazo de gestão a
encerrar na AGO de 2022. (d) Leonora Maria Aparecida, como
representante dos empregados da Companhia, conforme o resultado do processo eleitoral PE GEGAB 001/2018, brasileira, divorciada, CPF nº 503.114.926-49, Carteira de Identidade Profissional
nº. 62.794 OAB/MG, advogada, residente e domiciliado à Rua
Alga Verde, 132, Apartamento 301, Bairro Jardim Guanabara,
Belo Horizonte/MG CEP: 31742-254, até a AGO de 2021, tendo
em vista que a conselheira foi eleita para um prazo de gestão de 2
anos e tomou posse na metade do prazo de gestão 2018-2020. (e)
Andrea Riechert Senko, como membro, brasileira, casada, CPF
nº 008.946.177-02, RG nº 05.198.775-8 SSP/MG, economista,
residente e domiciliada à Avenida Prefeito Mendes de Moraes,
nº 1400, Bloco 1, Apartamento 402, Bairro São Conrado, Rio
de Janeiro/RJ, CEP: 22610-095, para um novo prazo de gestão
a encerrar na AGO de 2022. (f) Silvia Caroline Listgarten Dias,
como membro independente, brasileira, casada, administradora
pública, CPF nº 01311583688, RG nº MG-9018927 – SSP/MG,
residente e domiciliada à Alameda das Margaridas, nº 30, condomínio Bouganville, Bairro Jardim Ipê, Lagoa Santa/MG, CEP
33400-000, para um novo prazo de gestão a encerrar na AGO de
2022. (g) Marília Carvalho de Melo, como membro independente,
brasileira, casada, engenheira civil, CPF nº 038.626.426-07, RG
nº MG-7.051.190 – SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Gonçalves Dias, 916, Apto. 601, Funcionários, CEP: 30140-091, Belo
Horizonte-MG, para um novo prazo de gestão a encerrar na AGO
de 2022. 7.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado,
foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida aos presentes, foi por eles aprovada e assinada.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2020. Assinaturas: Rafael Rezende
de Faria – Estado de Minas Gerais; Andréia Alvares Andrade de
Carvalho - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG.
Declaro que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro
próprio.Belo Horizonte, 23 de abril de 2020 Assina de forma digital Weverton Vilas Boas de Castro – Diretor Presidente da MGI.
JUCEMG (Registro Digital sob o nº 7829943 em 11/05/2020) –
Protocolo nº 202570126 – 08/05/2020. Código de Segurança 7jd9
– Marinely de Paula Bonfim – Secretária Geral)
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RETIFICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
Retificação da publicação do extrato da 3ª prorrogação de ofício
da vigência do convênio nº 5191000154/2016 - Pedralva, publicado no Minas Gerais do dia 20/03/2020, página 27, onde se lê
“datado de 19/03/2020...”, leia-se “datado de 13/03/2020...”.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 0004/2020– Tipo: Menor Preço. Objeto:
contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos
serviços de agente de integração na gestão administrativa de
estágio - seleção, admissão, controle, acompanhamento e desligamento para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, conforme especificações constantes no Anexo
I - Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos. Data da sessão
pública: 26/05/2020, às 10:00hrs, no site www.compras.mg.gov.
br. As propostas deverão ser encaminhadas por meio do site www.
compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da
sessão. Edital disponível no site http://www.compras.mg.gov.br
e http://www.infraestrutura.mg.gov.br. Mais informações, envie
e-mail para [email protected]. Belo Horizonte, 11 de maio de 2020.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ABERTURA DE VISTA. EDITAL Nº: 011/2020.
PROCESSO Nº: 2449 2301 2020.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista ao recurso interposto
por Construtora ÁGIL Ltda. na fase de julgamento de habilitação,
pelo prazo legal de cinco (05) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados na Secretaria da Diretoria Geral, localizada à Avenida dos Andradas, 1.120, 4º andar,
nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze
horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG. CONTRATADA: 2A Engenharia e Construções LTDA. Instrumento: Contrato N.º DE-20.008/2020. Fundamento: Contratação emergencial por dispensa de licitação. Objeto: Execução dos Serviços de
Engenharia, compreendendo Obras Civis de Reforma e Execução da Climatização do Bloco Cirúrgico e do CTI, Reforma da

Minas Gerais - Caderno 1
Subestação ‘1’, Construção de Sala de Medição e Execução dos
Ramais de Alimentação de Energia Elétrica das Subestações ‘1’,
‘2’ e ‘3’ do Hospital Júlia Kubitschek, localizado no Município
de Belo Horizonte, Unidade Integrante da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), vinculada à Secretaria de
Estado de Saúde (SES), em cumprimento à Decisão do Comitê
Extraordinário COVID-19 para Enfrentamento do “Coronavírus” no Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 7.116.343,26 (Sete
milhões, cento e dezesseis mil trezentos e quarenta e três reais
e vinte e seis centavos), com preços iniciais de janeiro/2020.
Dotação Orçamentária: 2301 26 782 071 4477 0001 449051 0,
Fonte: 95.1 do orçamento geral do DER/MG. Processo SEI n.º:
2300.01.0058319/2020-24
ERRATA: Na matéria publicada na página 46 do dia 09/05/2020,
referente TERMO DE RATIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO - SEI Nº 2300.01.0058319/2020-24, onde se lê
“DER-DE-26/03/2020”, leia-se “DER-DE-23/04/2020.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1451001818/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a Organização da Sociedade Civil de
Peito Aberto Incentivo ao Esporte, Cultura e Lazer. OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento: I - Prorrogação de
vigência por 387 (trezentos e oitenta e sete) dias, a contar de
10/05/2020; II - Repactuação das metas e planilha de detalhamento de despesas para o período de 10/05/2020 a 31/05/2021;
III - Aporte financeiro, no valor de R$ 1.532.459,15 (um milhão,
quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove
reais e quinze centavos), utilização de saldo remanescente de R$
312.332,68 (trezentos e doze mil, trezentos e trinta e dois reais
e sessenta e oito centavos), totalizando R$ 1.844.791,83 (um
milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa
e um reais e oitenta e três centavos) para a execução das atividades atinentes ao objeto do Termo de Colaboração, no período
de 10/05/2020 a 31/05/2021; IV - Formalizar alteração simples
conforme Plano de Trabalho - Relatório de Alteração (13897176)
nos termos do §8º do art. 67 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 387 (trezentos e oitenta e sete) dias, a contar de 10/05/2020. VALOR:
R$1.532.459,15 (um milhão quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.243.143.4419.0001.33.50.43.01.0.
10.1 SIGNATÁRIOS: Bernardo Pinto Coelho Naves e Wenceslau
Teixeira Madeira Junior. ASSINATURA: 09/05/2020.
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HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 48/2020
Pregão Eletrônico n.º 48/2020. Objeto:Preparação, produção e
fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma administrada, dentro das instalações daUnidadeSocioeducativa(US):
Centro Socioeducativo de Unaí, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas.
Homologo o processo licitatório no valor de R$ 1.075.130,20
à empresa FORTE NUTRICAO EIRELI - ME, cujo CNPJ
é05.387.456/0001-70.
Tiago Maduro de Azevedo, Superintendente de Infraestrutura
e Logística – Belo Horizonte, 11 de maio de 2020.
3 cm -11 1353499 - 1
DECISÃO SEJUSP/NUPAG Nº. 003/2020
Nos termos da Lei Estadual 21.735 de 2015,da Lei Estadual nº
14.184/2002e do Decreto Estadual nº 46.668, de 15 de dezembro
de 2014,ACOLHOas recomendações presentes noRelatório Técnico nº 6/SEJUSP/CPP/2020, emitida pela Comissão Processante
Permanente da Sejusp, nos autos do Processo de Constituição do
Crédito Estadual Não Tributárionº 03/2018, referente a empresaGUSMÃO ANSELMO CONFECÇÃO LTDA,que seja reconhecidaa inadimplência da processada e a existência do débito desta
para com o Estado de Minas Gerais, novalortotal atualizadodeR$
33.175,45 (trinta e três mil cento e setenta e cinco reais e quarenta
e cinco centavos)​e, sucessivamenteao reconhecimento do débito,
caso a processada não adimpla com a obrigação, que sejam remetidos os autos deste processo à Advocacia Geral do Estado, para a
tomada das medidas judiciais cabíveis.
Carlos Vinicius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro
Ordenadorde Despesas
4 cm -11 1353298 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2676.06.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA A.C. BATISTA ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço para fornecimento de alimentação,
na forma transportada, em benefício dos servidores e dos sentenciados do Presídio de São João Del Rei/MG. OBJETO: a) A
PRORROGAÇÃO do período de vigência do contrato inicial
pelo prazo de 12 meses a partir de 14/05/2020; b) A INCLUSÃO da cláusula de rescisão, quando finalizado o processo licitatório SEI n° 1450.01.0019173/2019-89 encontra-se suspenso
por força do Mandado de Segurança n° 1.0000.19.0943654/000. VALOR: O valor global do contrato, em virtude da prorrogação, será de R$ 3.966.078,85. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Antonio Carlos Batista.
ASSINATURA EM: 11/05/2020.
4 cm -11 1353556 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE
OFÍCIO AO CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 002/2013
Partes: SEMAD e COPASA. Objeto: Prorrogar de ofício seu
prazo de vigência por mais 14 meses. Assinatura: 25/03/2020. (a)
Rodrigo Gonçalves Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental
e Saneamento/SEMAD.
2 cm -09 1353173 - 1
EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE
OFÍCIO AO CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 002/2013
Partes: SEMAD e COPASA. Objeto: Prorrogar de ofício seu
prazo de vigência por mais 14 meses. Assinatura: 25/03/2020. (a)
Rodrigo Gonçalves Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental
e Saneamento/SEMAD.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005112302190120.

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