TJMG 28/04/2020 - Pág. 4 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 28 de Abril de 2020 Diário do Executivo
73.084 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Clovis Cleber Felix Higino, Investigador de Polícia, nível III,
MASP 546.873-1, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Betim/ 2º Depto., procedente da 4ª Delegacia Regional
de Polícia Civil Leste/ 1º Depto.
73.085 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Face ao teor do oficio PCMG/2DEPPC/CHCARTÓRIO nº. 563/2020,
visando regularização funcional, Fabio Assis de Souza, Investigador de
Polícia, nível II, MASP 1.186.742-1, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem/ 2º Depto Contagem, procedente da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher de Contagem/ 1ª DRPC Contagem/ 2º Depto Contagem.
73.086 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Face ao teor do oficio PCMG/13DEPPC/BARBACENA nº. 87/2020,
visando regularização funcional, Roberto de Oliveira Abrantes, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.242.945-2, para prestar serviços na
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Barbacena/ 13º Depto Barbacena, procedente do 13º Departamento de Polícia Civil de Barbacena.
73.087 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Face
ao teor do oficio PCMG/SPGF nº. 699/2020, visando regularização funcional, Jairo de Souza Nestor, Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.356.705-2, para prestar serviços no Almoxarifado Geral de Consumo
da Polícia Civil, procedente da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/ SPGF.
73.088 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Face ao teor do oficio PCMG/2DEPPC/CHCARTÓRIO nº. 563/2020,
visando regularização funcional, Paula Azevedo Umbelino, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.412.000-0, para prestar serviços na 1ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem/ 2º Depto Contagem,
procedente da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de
Contagem/ 1ª DRPC Contagem/ 2º Depto Contagem.
73.089 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,
Rosiane Aparecida Santos Goncalves, Técnico Assistente da Polícia
Civil, MASP 1.351.829-5, para prestar serviços no 1º Departamento de
Polícia Civil de Belo Horizonte, procedente da 4ª Delegacia de Polícia
Civil Noroeste.
73.090 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de
1952, Jessica Silva Pires, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP
1.352.712-2, para prestar serviços na 4ª Delegacia de Polícia Civil
Noroeste, procedente do 1º Departamento de Polícia Civil de Belo
Horizonte.
24 1348789 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 878, DE 22 DE ABRIL DE 2020
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Resolução
CONTRAN nº. 780, de 26 de junho de 2019 e Portaria DETRAN/MG
nº. 49, de 24 de janeiro de 2020.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Real Estampadora De Placas Automotivas
Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.630.146/0001-68, com sede na Rua
Luiz Prospero, nº. 261 A, Bairro Parque das Américas, CEP 38.045310, Uberaba/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição da DRPC de Uberaba /MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de 24 de
janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRA/MG
27 1349217 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 944, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os subitens 1.20, 1.23 e 1.25 do item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“
1.20 Alisul Alimentos S.A. - 89548523
Acima de 5 kg
Básico
4,09
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
1.23 Alisul Alimentos S.A. - 89548523
Até 5 kg
Premium
13,90
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
1.25 Alisul Alimentos S.A. - 89548523
Até 5 kg
Super Premium - alimento completo
28,06
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2020.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
27 1349211 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 943, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de 2020,
que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado
em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente
das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863,
de 12 de fevereiro de 2020.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 47.863,
de 12 de fevereiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de
2020, fica acrescido do item 8, com a seguinte redação:
“
8 Indústria Mecânica Del Rio LTDA 18286450.0001-58 Sabará
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, em 27 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
”.
27 1349200 - 1
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 189/2020 -TORNA SEM EFEITO, os atos abaixo relacionados, em cumprimento da decisão judicial proferida na Apelação Cível nº
5016671-40.2019.8.13.0024:
MASP
1231013-2
NOME
Andamento
Progressão
Progressão
Promoção
NEWTON NASCENTES GALVAO
Ato nº
030/2015
003/2017
236/2018
Publicado em
22/01/2015
11/01/2017
03/05/2018
ATO Nº 190/2020 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, do regulamento a que se refere o Decreto nº 47.398 de 12/04/2018. RESOLVE: CONCEDER PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, a partir
das vigências, nos termos da lei 15.303/2004 e em cumprimento da decisão judicial proferida na Apelação Cível nº 5016671-40.2019.8.13.0024 ao
servidor abaixo relacionado do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA:
MASP
1231013-2
NOME
CARGO
NEWTON NASCENTES GALVAO
FISCA
SITUAÇÃO ANTERIOR
NÍVEL
GRAU
I
B
II
A
III
A
NOVA SITUAÇÃO
NÍVEL
GRAU
II
A
III
A
IV
A
VIGÊNCIA
14/08/2012
14/08/2014
14/08/2016
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
27 1349102 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
ATO DO SENHOR DIRETOR
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
Antonio Carlos de Sá, Masp 374.474-5, admissão 01, por 15 dias, de
acordo com a Deliberação COVID-19 nº 02, referente ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 29/04/2020.
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
27 1349196 - 1
Art. 3º - A Comissão será competente para:
I - Receber as inscrições dos candidatos interessados às vagas disponíveis no respectivo edital;
II - Examinar os documentos apresentados no curso do processo
seletivo;
III - Realizar a avaliação dos candidatos, nos termos constantes do
edital;
IV - Divulgar os resultados das etapas do Processo Seletivo Público
Simplificado, nos termos constantes do edital;
V - Adotar todas as medidas administrativas pertinentes ao perfeito
andamento do processo Seletivo Público Simplificado;
VI - Responder pelos atos praticados quando em desacordo com a Lei e
os princípios que regem a Administração Pública.
Parágrafo Único:O exercício da função de membro da comissão nomeada nos termos desta resoluçãonão será remuneradoe não prejudicará as
atribuições regulares dos servidores.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
27 1348905 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESENº17/2020, 24 DE ABRILDE 2020.
InstituiComissão para realização de Processo Seletivo Simplificado
para contratação temporária de profissionais,disposta em 04 artigos.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
no uso de atribuição que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir ComissãoAvaliadora do Processo Seletivo Público
Simplificado destinado à contratação por tempo determinado para
atender ànecessidade de excepcional interesse público, no âmbito dos
órgãos e entidades pertencentes ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho,
instituído pelo Decreto NE 176/2019.
Art. 2º - AComissãoa que se refere o artigo anterior serácompostapelos
seguintes servidores, de acordo com seu órgão de lotação:
I - Jeane Martins das Silva – MASP 385654-9;
II - Sandra Cristina Gonçalves Pinheiro – MASP 1.369.052-4;
II - Michelle Ralil da Costa – MASP 1.469.267-7.
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
AF 2º NÍVEL DE CURVELO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tiradentes, 510, Centro, Curvelo/MG.
PTA nº: 01.001491156-34
Sujeito Passivo: Fernanda Viana Lanza
CPF: 013.283.416-23
Endereço: Praça Benedito Valadares, 39 -Centro Curvelo-MGCEP:35.790-000
Curvelo,27 de abril de 2020.
Silvana Gomes Farias Matoso - Chefe AF 2º Nível /Curvelo
Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto Estadual nº
47.902 de 31 de março de 2020, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016. DETERMINA, Art.1º - Autorizar, em conformidade com a Deliberação nº 2 do Comitê Extraordinário COVID-19, o afastamento para gozo de Férias-Prêmio da servidora
Flávia Herlanin, MASP 1088784-2, por 01 (um) mês, referente ao 2º
período aquisitivo, a partir de 24 de abril de 2020, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003 e da Instrução de Serviço
SCGRH/DCCTA da SEPLAG nº 01/2006, de 24 de outubro de 2006.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2020.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral.
PORTARIA LEMG Nº 18, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto Estadual nº
47.902 de 31 de março de 2020, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016. DETERMINA, Art.1º - Autorizar, em conformidade com a Deliberação nº 2 do Comitê Extraordinário COVID-19, o afastamento para gozo de Férias-Prêmio da servidora
Elenice Elenir Arantes, MASP 1171516-6, por 01 (um) mês, referente
ao 2º período , a partir de 23 de março de 2020, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003 e da Instrução de Serviço
SCGRH/DCCTA da SEPLAG nº 01/2006, de 24 de outubro de 2006.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2020.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral.
PORTARIA LEMG Nº 19, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto Estadual nº
47.902 de 31 de março de 2020, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016. DETERMINA, Art.1º - Autorizar, em conformidade com a Deliberação nº 2 do Comitê Extraordinário COVID-19, o afastamento para gozo de Férias-Prêmio do servidor
Wagner Kafruni Nassif Lemos, MASP 1047227-2, por 01 (um) mês,
referente ao 4º período aquisitivo, a partir de 24 de abril de 2020, nos
termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003 e da Instrução de Serviço SCGRH/DCCTA da SEPLAG nº 01/2006, de 24 de
outubro de 2006. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2020.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral.
27 1348992 - 1
27 1349255 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
COMUNICAÇÃO
Comunicamos que em atendimento a decisão judicial, processo nº
0157490-55.2018.8.13.0701, os Extratos de Débito Eletrônico foram
reformulados pela Delegacia Fiscal de Uberaba para exclusão de V.S.ª
do polo passivo da obrigação e inclusão do senhor Irlei Dias de Oliveira. Informamos que nos termos do artigo 140 do RPTA, aprovado
pelo Decreto 44747/08, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a
contar desta publicação, para vista aos processos em referência, que se
encontram nesta repartição fazendária situada na Av. Gabriela Castro
Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP: 38066-000.
PTA nº: 01.001410852.56 e 01.000449732.66
Sujeito Passivo: JOÃO ALBERTO DOS REIS PERACINI
CPF: 449.515.236-04
End: Rua Vereador Francisco Prata Decina, n° 94, Casa.
Conjunto Antônio Barbosa. Uberaba/MG. CEP: 38035-804.
Uberaba, 27 de abril de 2020.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
27 1349201 - 1
SRF I - Uberlândia
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
EXTRATO PORTARIA CORREGEDORIA Nº 15/2020
Processado: CCC, MASP 1.238.381-6. Prorrogar os trabalhos da
Comissão Processante PAD 02/2020 instaurado pela Portaria Corregedoria/JUCEMG nº 02/2020, nos termos Lei 869/52 pelo de prazo de
120 dias a contar de 17 de março de 2020.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2020.
Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente e Corregedor
da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
27 1349191 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO Nº 31/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da UTRAMIG, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020eo
inciso I, art.2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22de abril de 2020,
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003,e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16
de março de 2020, aservidora: MASP 1.034.425-7, Mariza Aparecida
do Nascimento,por 30 dias, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 01/05/2020.
Belo Horizonte, 27de abrilde 2020
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000034138-69, nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/2008, iniciamos a auditoria fiscal no estabelecimento do sujeito
passivo abaixo caracterizado, tendo como objetivo: verificação de possíveis omissões de entradas/saídas ou de registro de documentos fiscais
com valores divergentes nas escriturações de remetentes e destinatários
e operações através de levantamento quantitativo de mercadorias. Nos
termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2014 a 31/12/2018. A emissão deste auto prorroga o
prazo de validade da ação fiscal iniciada pelo AIAF 10.000031162.95.
Intimado: New Time Comércio Serviços e Informática Ltda
IE: 702.950186.00-87
Endereço: Rua Goiás, nº 11 – Centro - CEP: 38.400-064 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 27 de abril de 2020.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
27 1349123 - 1
27 1349202 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
PORTARIA DER-MG Nº 3839 DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Concede promoção na carreira.O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso da no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº
47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, na Resolução nº
067, de 18 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, bem como o disposto no OF.COFIN nº 123, de 06 de março
de 2020, do Comitê de Orçamento e Finanças,DETERMINA:Art. 1º
– Fica concedida promoção pela regra geral na carreira ao servidor
Sebastião Praxedes Nogueira, MASP 1032442-4, ocupante de cargo de
provimento efetivo do quadro de pessoal do DER-MG, alterando-se seu
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200427232352014.