TJMG 20/06/2019 - Pág. 4 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quinta-feira, 20 de Junho de 2019 Diário do Executivo
1.9
1.10
2
2.1
3
3.1
3.2
4
4.1
4.2
4.3
de 5.001 a 8.000 ml
Bag 12 litros
Água Mineral ou Potável - Embalagens Descartáveis
10 litros
Água Mineral ou Potável - Embalagens Retornáveis
10 litros
20 litros
Água Mineral ou Potável Importada - Embalagens
Vidros
de 201 a 350 ml
de 351 até 650 ml
de 651 a 1.250 ml
7,87
8,76
14,27
7,61
9,59
9,38
16,16
26,09
19 1241735 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º Nível/BH-1
INTIMAÇÃO – ISENÇÃO DO ICMS PARA VEÍCULO
Em conformidade com o disposto nos arts. 10 a 12 do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA/
MG), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008, os
contribuintes abaixo relacionados, que se encontram em locais ignorados, incertos ou inacessíveis, ficam CIENTIFICADOS pelo Chefe da
unidade supra, para devolução das 4 (quatro) vias da Autorização para
Aquisição de Veículo com Isenção do ICMS, para portador de necessidades especiais, já retiradas, ou caso já tenha sido utilizada, apresentar
a Nota Fiscal de aquisição do veículo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta, sob pena de incorrer em infração à legislação
tributária sujeitando-se as suas penalidades.
REGINALDO VIANA MAGALHÃES - PTA Nº 16.001253493.15
Ofício GAB/AFBH1/SRF II/BH nº 215/2018
ALZIRA MARIA DE MOURA - PTA Nº 16.001217834.10
Ofício GAB/AFBH1/SRF II/BH nº 223/2018
Belo Horizonte, 19 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Martins de Oliveira - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 15.000041.893-27.
Sujeito Passivo: RAFAEL CASSEMIRO MARIANO.
CPF.040.097266-28.
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional, procede-se a
retificação do extrato de débito em referência para inclusão de TAIS
LIMA DE CASTRO MARIANO, CPF.034.977306-88, no polo passivo
da obrigação tributária.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do PTA.
Sujeito Passivo: RAFAEL CASSEMIRO MARIANO.
CPF.040.097266-28.
Rua. Cristina, nº 695/01. Cep.30.330.130 São Pedro.
Belo Horizonte MG.
TAIS LIMA DE CASTRO MARIANO
CPF.034.977306.88
Rua. Stella Hantiot, nº413/402 - Cep.30.575-120
Buritis Belo Horizonte MG.
Belo Horizonte,18 de junho de 2019.
Ana Lucia De Oliveira Saraiva - Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.em exercício.
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: MILENE DE FATIMA FERNANDES GONÇALVES
FREITAS.
CPF.044.051196-86.
Endereço: Rua Juruá, nº261 Apto.204 Graça - BH/MG Cep.31140.020
Coobrigado: MARIO LUCIO GONÇALVES.
CPF.126.195316-91.
Rua. Jose Carlos Pereira, nº 330 Apto.101
Vila Bretas, Governador Valadares MG. Cep.35032.240.
Auto de Infração: 15.000054240-01.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2019.
ANA LUCIA DE OLIVEIRA SARAIVA, Masp 370785-8
Delegado Fiscal em exercício.
DF/1/NIVEL/BH-1/BELO HORIZONTE
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: JERUSA GONTIJO DE ARAUJO
CPF. 050.478.096/41
Endereço: Macedo Moreira, nº 185 Itapuã. BH/MG Cep.31710340.
Coobrigado: WILSON LUIZ DA OLIVEIRA
CPF.325.128136-49
Rua. Minueto, nº137 - Santa Amélia, BH/MG Cep.31560.470
Auto de Infração: 15.000054249-15.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2019.
ANA LUCIA DE OLIVEIRA SARAIVA, Masp 370785-8
Delegado Fiscal em exercício.
DF/1/NIVEL/BH-1/BELO HORIZONTE
DFT/1 NIVEL// BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: FÁBRICA DE CDS E DVDS EIRELI.
IE.: 002.643986.00-11.
CNPJ 23.473430/0001-26.
ENDEREÇO: Rua. Dos Inconfidente, nº1075 SL.1303 Savassi BH/
MG. Cep.30140.128.
Auto de Infração: 01.001206847-38.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO - Masp.387770-1
Delegado Fiscal
DFT
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA Nº 01.001206847-38.
Sujeito Passivo: FÁBRICA DE CDS E DVDS EIRELI.
INSCRIÇÃO ESTADUAL. 002.643986.00-11.
Nos termos do inc. III do art.135. do CTN, combinado com o disposto
no art.21§2, inciso II da Lei 6.763/75 e instrução Normativa SUTRI/
SEF nº01/2016,artigos 1º e 2º, procede-se ,a retificação do auto de
infração ,para inclusão da titular da pessoa jurídica, abaixo identificada
na condição de responsáveis solidários pelo credito tributário lançado
na presente peça, tendo em vista que, mediante diligência fiscal, constatou-se que o contribuinte encerrou irregularmente suas atividades no
local, sendo emitida deca de bloqueio.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
SUJEITO PASSIVO: RENATA DE MORAES COURI
CPF.056.289656-26.
ENDEREÇO. Rua. Castelo de Avis, Nº 65 APTO.603 Castelo.
BH/MG.CEP.31.330-110.
CARGO. Titular.
INÍCIO DE PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA. 01..10.2015.
Considerando os demais itens da TA/AI permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive pagamento /parcelamento com reduções
prevista na legislação.
Belo Horizonte,18 de junho de 2019.
MARCIAL GOMES DE MELO - Masp. 387.770-1.
Delegado Fiscal – DFT
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000659533-37.
Sujeito Passivo:
SEMPRE MAIS ESTETICA PERSONALIZADA LTDA.
CNPJ.10.344903/0001-43.
Nos termos do art.149,VIII,do Código Tributário Nacional- CTN ,procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em referência, relacionado a cobrança de taxa de incêndio, para inclusão das sócias
coobrigadas LUCIENE DE LOURDES SIMOES, CPF.970.099116-49,
e CLEIDE DE FATIMA SIMOES, CPF.716514206-10,conforme recomendações da Advocacia Geral do Estado. Permanecem inalterados os
demais termos do referido extrato.
Sujeito Passivo remanescentes.
SEMPRE MAIS ESTETICA PERSONALIZADA LTDA.
CNPJ.10.344903/0001-43 (BAIXADO).
LUCIENE DE LOURDES SIMOES.
CPF.970.099116-49.
Rua. Eng. Alberto Pontes, nº389/802 Buritis BH/MG Cep.30.492-020.
CLEIDE DE FATIMA SIMOES.
CPF.716514.206-10.
Rua. Mario Soares, nº403 Dom Bosco. BH/MG Cep.30.850650.
Belo Horizonte,18 de junho de 2019.
ANA LUCIA DE OLIVEIRA SARAIVA, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000275204-13.
Sujeito Passivo:
ELEMENTOS DO CORPO NUTRIÇÃO ESPORTIVA LTDA.
I.E.:001.961113.01-55.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação ,uma vez que ,conforme o art..7A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: LUCAS ADAID LIMA.
CPF.101.359736-27.
Endereço: Ave. Álvaro Apocalypse, nº275 Jardim Ipê. Condomínio
Bouganville/LAGOA Santa MG. Cep.33.400-000
cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 14.05.2012.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: HUGO ADAID LIMA
CPF.101.359726-55.
Endereço: Ave. Álvaro Apocalypse, nº275 Jardim Ipê. Condomínio
Bouganville/LAGOA Santa MG. Cep.33.400-000
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 14.05.2012.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000272213-51.
Sujeito Passivo: ART PAPER PAPEIS LTDA.
I.E.:062.350027-00-41.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, com fundamento na
instrução normativa SCT/01/2006 e na sumula 435 do STJ que prevê:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando redirecionamento da execução fiscal para o sócio
-gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: MARCO LUCIANO MARINHO.
CPF.960927.006-97.
Endereço: Ave. Vivalso Augusto de Melo, nº685 Visão
Lagoa Santa MG. Cep.33.400-000
cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 28.11.2016.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000957955-78.
Sujeito Passivo: UNIVERSO DAS ANTENAS DIGITAL LTDA.
CNPJ.10.820089/0001-96.
Nos termos do art.149,VIII,do Código Tributário Nacional- CTN ,procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em referência, relacionado a cobrança de taxa de incêndio, para inclusão das sócias
coobrigadas REGINA DAS GRAÇAS SANTOS, CPF.344.139956-00,
e KELLY CRISTIANE MOREIRA SANTOS, CPF.073744766-47,conforme recomendações da Advocacia Geral do Estado. Permanecem
inalterados os demais termos do referido extrato.
Sujeito Passivo remanescentes.
UNIVERSO DAS ANTENAS DIGITAL LTDA.
CNPJ.10.820089/0001-96 (BAIXADO).
REGINA DAS GRAÇAS SANTOS.
CPF.344.139956-00.
Rua. Leopoldo Gomes,965 Pompeia
BH/MG Cep.30.285.310.
KELLY CRISTINA MOREIRA SANTOS.
CPF.073.744766-47.
Rua. Leopoldo Gomes, nº965 Pompeia.
BH/MG Cep.30.285-310.
Belo Horizonte,18 de junho de 2019.
ANA LUCIA DE OLIVEIRA SARAIVA, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000678191-74.
Sujeito Passivo: A.F. TAVARES PEREIRA ALIMENTOS.
CNPJ.09-558.392/0001-83.
Nos termos do art.149, VIII, do Código Tributário Nacional- CTN,
procede-se a retificação do extrato de débito eletrônico-ED-e, em
referência, relacionado a cobrança de taxa de incêndio, para inclusão
das sócias coobrigadas ALEXEI FREDERICO TAVARES PEREIRA,
CPF.851.999586-15, conforme recomendações da Advocacia Geral do
Estado. Permanecem inalterados os demais termos do referido extrato.
Sujeito Passivo remanescentes.
A.F. TAVARES PEREIRA ALIMENTOS.
CNPJ.09.558.392/0001-83. (BAIXADO).
ALEXEI FREDERICO TAVARES PEREIRA.
CPF.851.999.586.15.
Rua. Heroína Maria Quitéria, nº20/102 Caiçaras
BH/MG Cep.30.750.330.
Belo Horizonte,18 de junho de 2019.
ANA LUCIA DE OLIVEIRA SARAIVA, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
19 1241721 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
SRF I - Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17 /12/2018 fica o
Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data em que ocorreu a desistência, o cancelamento ou a revogação do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento dos créditos
tributários constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente
intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Regional
do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 05.000280388-58 de 06/12/2016.
PTA Nº: 05.000280567-45 de 28/08/2017.
Parcelamento: 12.074886800-34 desistente em 01/05/2019.
Sujeito Passivo: Visual Bolsas Divinopolis Ltda. IE: 001789475.00-00.
Endereço: Rua Vila Santa Rita, Num.: 56. Fundos. Bairro: Niteroi.
Divinopolis-MG.
Coobrigado: Thiago Iris dos Santos - CPF: 091870046 90. Endereço:
Rua: Vila Santa Rita, Nr: 56. Bairro : Niteroi. Divinopolis -MG
Divinópolis, 19 de junho de 2019.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
19 1241722 - 1
SRF I - Governador Valadares
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e
não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infrarelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária /2º Nível/ Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,
655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Auto de Infração: 02.000217359.79
Sujeito Passivo: Fabricio Marques Neto CPF 276,910.818-20
Endereço: Rua Virgílio Rodrigues da Silva,8–Planalto–Arapiraca - AL
Coobrigado: M. R. dos Santos Comércio de Bebidas CNPJ
33.193.306/0001-60
Teófilo Otoni, 19 de junho de 2019
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1
Chefe da AF / 2º Nível / Teófilo Otoni
19 1241727 - 1
SRF I - Ipatinga
DFT/MANHUAÇU
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
AUTO DE INFRAÇÃO/ PTA N°: 01.001018399-34
Sujeito Passivo: LUIZ MIGUEL DE SOUZA
CPF: 349.706.496-34
Endereço: Rua Mantena, 484 - Tiradentes
Ipatinga-MG - CEP: 35163-078
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
03037263/01394210/040619, lavrado em 04/06/2019, o processo de
sua exclusão, de ofício, do referido Regime, autorizado no art. 28 e
no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, c/c art. 75, II, da
Resolução CGSN nº 94/2011, em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001018399-34. A presente
exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular
de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos
termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei
Complementar, assim como o art. 75, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º
e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94/2011. Para tanto, e conforme
o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica
o contribuinte supra citado notificado do presente Termo de Exclusão
do Simples Nacional, o qual poderá, em consonância com o disposto no
art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os
artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar
Impugnação, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça
impugnatória do Lançamento de ofício referente ao Auto de Infração
acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo de
Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo,
observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76,
Inciso IV, alínea “j” da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso,
a data de apuração inicial considerada para fins de exclusão será a partir
de 01/08/2014 a 31/12/2016 e a partir de 01/01/2018. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Av. 28
de Abril, 630/640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
Ipatinga, 18 de junho de 2019.
Marcelo Nunes de Souza/MASP 668332-0
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Manhuaçu
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000028792.87, de 14/02/2019, para apresentação no prazo de
48 (quarenta e oito) horas dos documentos, abaixo relacionados, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000
– Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2014 a 31/12/2018.
SUJEITO PASSIVO:
COMERCIAL DE INFORMATICA HAVAR LTDA
CI 313.399.355.0099 CNPJ 07.635.781/0001-30
Endereço: Avenida Brasil, 617 - Loja A – Iguaçu – Ipatinga/MG - CEP
35162-036.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificação da regularidade das operações
de entradas e saídas, bem como o cumprimento das obrigações principal e acessórias do período 01/01/2014 a 31/12/2018.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
PGDAS do período Março de 2015 a dezembro de 2015.
Manhuaçu, 18 de junho de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000028790.23, de 14/02/2019, para apresentação no prazo de
48 (quarenta e oito) horas dos documentos, abaixo relacionados, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000
– Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2014 a 31/12/2018.
SUJEITO PASSIVO: ARTE DA GULLA LTDA
CI 313.279.604.0054 CNPJ 06.183.443/0001-41
Endereço: Rua Ponte Nova, 25 - Loja H – Centro – Ipatinga/MG - CEP
35160-017.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificação da regularidade das operações
de entradas e saídas, bem como o cumprimento das obrigações principal e acessórias do período 01/01/2014 a 31/12/2018.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
PGDAS do período dezembro de 2015 a dezembro de 2018.
Manhuaçu, 18 de junho de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000028794.49, de 14/02/2019, para apresentação no prazo de
48 (quarenta e oito) horas dos documentos, abaixo relacionados, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000
– Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2014 a 31/12/2018.
SUJEITO PASSIVO: LEONARDO LAGE AZEVEDO
CI 002.591.320.0055 CNPJ 06.183.443/0001-41
Endereço: Rua Jose da Silva Braga, 339 – Letra A - Lambari - SANTA
Maria de Itabira /MG - CEP 35910-000.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificação da regularidade das operações
de entradas e saídas, bem como o cumprimento das obrigações principal e acessórias do período 01/01/2014 a 31/12/2018.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
PGDAS do período agosto de 2015 a fevereiro de 2017.
Manhuaçu, 18 de junho de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
19 1241728 - 1
SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS- AF/3º NÍVEL/DIAMANTINA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que as peças fiscais serão encaminhadas para inscrição na dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na Praça Correa Rabelo, nº 137 – Centro - Diamantina - MG.
PTA Nº : 01.001194917-86
Sujeito Passivo: Jacira Lopes da Silva Rocha
CPF/IE/CNPJ : 672.704.686-72
Endereço : Rua Tiradentes, 180 Cidade Nova
39680000 – Capelinha – MG
Sujeito Passivo: Rocha União Madeiras EIRELI
CPF/IE/CNPJ : 002.160772-0086
Endereço : Rodovia Anel Rodoviário, 1593 Vista Alegre
39680000 – Capelinha – MG
Sujeito Passivo: Miquele de Araújo Silva
CPF/IE/CNPJ : 067.512.336-73
Endereço : Estrada Capelinha/Côrrego do João, S/N Km 8
Zona Rural - 39680000 – Capelinha – MG
Diamantina, 18 de junho de 2019.
Rosiris de Oliveira Dias Fonseca. – Chefe da AF/3ºNível/Diamantina
19 1241731 - 1
SRF I - Uberaba
ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL
DA FAZENDA I/ UBERABA
Gustavo Antônio dos Santos
Ato nº 02
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
- KAREN SOUZA ALVES, CPF 085.736.316-60, Servidora Municipal, no município de Comendador Gomes/SRF I Uberaba, no período
de 01/07 a 20/07/2019, em que a titular ILCLÉIA APARECIDA SILVA
CASTRO, CPF 416.807.236-34, Servidora Municipal, encontrar-se-á
em gozo de férias regulamentares.
19 1241732 - 1
SRF II - Varginha
AF/2º NÍVEL/SÃO LOURENÇO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Rua Ipiranga, 10, 2º Andar, Centro, São Lourenço/MG,
CEP 37.470-000.
PTA nº 01.001226155-71
Sujeito Passivo:
OSMARIO FERNANDES DE OLIVEIRA 11890376884
Inscrição Estadual: 001950641.00-03
Endereço: Avenida Antônio Junqueira de Souza, 248, Federal, São Lourenço-MG, CEP: 37470-000.
São Lourenço, 18 de junho de 2019.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669836-9
Chefe AF/2º Nível/São Lourenço
19 1241733 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº2814, 17 DE JUNHODE 2019.
Delega competência de chefia imediata para fins de Avaliação de
Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
OSECRETÁRIODE ESTADODE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição previstano §1º,
do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como o
Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto
no parágrafo único, do art. 10, do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007 e no art. 2º, do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1ºFica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho
aos servidores constantes do anexo desta Resolução.
§ 1ºCaberá às chefias imediatas a que se refere o caput o exercício das
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190619210300014.