TJMG 21/12/2018 - Pág. 22 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – sexta-feira, 21 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
41ª SRE - Varginha, 03709938 Maria Danieli Gandini Baldim – ATB –
2 - Monsenhor Paulo - 5 - 17/12/2018 A 21/12/2018 - 158.I, 03710126
Reginaldo Oliveira – ATB – 2 - Campo do Meio - 61 - 05/12/2018
A 03/02/2019 - 158.I, 07399181 Adriana Paula Reis Passarelli Peret
– ATB – 1 - Tres Pontas - 1 - 26/11/2018 A 26/11/2018 - 158.I,
07420391 Claudia Maria de Barros – PEB – 2 - Carmo da Cachoeira
- 61 - 15/12/2018 A 13/02/2019 - 158.I, 07469935 Rita de Cassia da
Silva – PEB – 1 - Machado - 1 - 27/11/2018 A 27/11/2018 - 158.I,
13084694 Regiane Santos Reversi Cordeiro – PEB – 3 - Tres Coracoes
- 1 - 21/11/2018 A 21/11/2018 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 03498599 Jose Joaquim de Gouvea –
AUGAS – 1 - Alfenas - 61 - 11/12/2018 A 09/02/2019 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 10789782 Joel Cardoso de
Souza – DAD-7 – 3 - Tres Coracoes - 10 - 17/12/2018 A 26/12/2018 158.I, 12841490 Elizabeth Ignacio Luz – ASEDS – 2 - Sao Lourenco
- 14 - 18/12/2018 A 31/12/2018 - 158.I
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 41ª SRE - Varginha, 03893294 Ademir Cesar Idalino – ATB – 1 - Onde se Lê: 1,10.11.2018,10.11.2018,49
68/2018,MG 17.12.2018 - Leia-se: 1,10.12.2018,10.12.2018
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 41ª SRE - Varginha, 02906535
Eliane do Rocio Lopes Novo – PEB – 2 - Varginha - 3 - 12/12/2018
A 14/12/2018 - , 04468583 Simone Maria Pereira Silva – PEB – 4 Paraguacu - 7 - 19/11/2018 A 25/11/2018 - , 06634950 Graziela Eliza
Andrade Santos Fernandes – PEB – 4 - Varginha - 2 - 06/09/2018 A
07/09/2018 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 07ª SRE - Caxambu, 08863441 Margarete Alves de Oliveira – PEB – 3 - Sao Lourenco - 07/08/2018 20 1177921 - 1

Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Roberto do Nascimento Rodrigues
ATO 128/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
MASP 1035550-1, ALEXANDRE QUEIROZ GUIMARÃES, POR
01 MÊS REFERENTE AO 3º QQ DE EXERCÍCIO, A PARTIR DE
02.01.2019;
MASP 1036499-0, EDER SILVA, POR 01 MÊS REFERENTE AO 7º
QQ DE EXERCÍCIO, A PARTIR DE 02.01.2019;
MASP 1035400-9, EDUARDO TEIXEIRA LEITE, POR 01
MÊS REFERENTE AO 6º QQ DE EXERCÍCIO, A PARTIR DE
15.01.2019;
MASP 0364901-9, EDNA PEREIRA FRANÇA, POR 01 MÊS REFERENTE AO 3º QQ DE EXERCÍCIO, A PARTIR DE 02.01.2019;
MASP 1035465-2, FERNANDO MARTINS PRATES, POR 01
MÊS REFERENTE AO 5º QQ DE EXERCÍCIO, A PARTIR DE
02.01.2019;
MASP 1035476-9, LUZIA OLIVA BARROS, POR 01 MÊS REFERENTE AO 6º QQ DE EXERCÍCIO, A PARTIR DE 02.01.2019;
MASP 1035604-6, MARIA DAS GRAÇAS DUARTE DE LEMOS,
POR 01 MÊS REFERENTE AO 5º QQ DE EXERCÍCIO, A PARTIR
DE 30.01.2019;
MASP 1043871-1, MARIA DO ROSÁRIO PINHEIRO DE CARVALHO MELO, POR 05 MESES REFERENTES AOS 5º E 6 QQS DE
EXERCÍCIO, A PARTIR DE 24.01.2019;
MASP 1035437-1, NILSON RODRIGUES DE SOUSA, POR 01
MÊS REFERENTE AO 6º QQ DE EXERCÍCIO, A PARTIR DE
07.01.2019.
ATO 129/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do Art . 31, da
CE/1989, ao servidor:
MASP 1214356-6, RENATO VALE SANTOS, 03 MESES REFERENTE AO 2º QQ DE EXERCÍCIO, A PARTIR DE 16.12.2018.
ATO 130/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao servidor:
MASP 1035510-5, NELSON ANTÔNIO QUADROS VIEIRA FILHO,
A PARTIR DE 18.12.2018.
ATO 131/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do art.
112, do ADCT, da CE/1989, ao servidor:
MASP 1035510-5, NELSON ANTÔNIO QUADROS VIEIRA FILHO,
6º QQ A PARTIR DE 18.12.2018.
ATO 132/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do Art . 31, da
CE/1989, à servidora:
MASP 1056849-1, CAROLINA PORTUGAL GONÇALVES DA
MOTTA, 03 MESES ref. ao 2º qq de exercício a contar de 01.07.2017,
(por inclusão do tempo de serviço da Hemominas).
ATO 133/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
RETIFICA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do § 4º do Art . 31, da CE/1989, à servidora:
MASP 1056849-1, CAROLINA PORTUGAL GONÇALVES DA
MOTTA, publicado no MG de 06.12.2018;
onde se lê: 1º qq a contar de 15.09.2015;
leia se: 1º qq a contar de 01.07.2012 ( por inclusão do tempo de serviço
da Hemominas ).
ATO 134 /2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
RETIFICA CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do Art . 31, da CE/1989, à servidora:
MASP 1056849-1, CAROLINA PORTUGAL GONÇALVES DA
MOTTA, publicado no MG de 24.09.2015;
onde se lê: 03 meses ref ao 1º qq de exercício a contar de 15.09.2015;
leia se: 03 meses ref ao 1º qq de exercicio a contar de 01.07.2012 ( por
inclusão do tempo de serviço da Hemominas).
ATO 135/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do art.
112, do ADCT, da CE/1989, à servidora:
MASP 1056849-1, CAROLINA PORTUGAL GONÇALVES DA
MOTTA, 2º QQ A PARTIR DE 01.07.2017, (por inclusão do tempo de
serviço da Hemominas).
20 1177940 - 1
PORTARIA 084/18. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Processado: M.C.X.F. – MASP 1046077-2. Comissão Processante –
Presidente: Alexandre Gurgel Martins – MASP 1210854-4. Membros:
Eugênio Ângelo Bicalho Gomes MASP 752422-6 e Claudinéia Maria
da Cruz MASP 0752290-7. Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2018.
19 1177320 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
70351-6
Neiva Braga de Oliveira
Paulo Marques de Oliveira
25/11/2018
19/12/2018
70352-4
Maria Perpetua de Deus Torres
Jose Geraldo Torres
30/11/2018
19/12/2018
70356-7
Antônio Carlos Cruz Santos
Maria Sebastiana Gribel Santos
05/12/2018
19/12/2018
Marcus Vinícius de Souza – Diretor de Previdência do IPSEMG
20 1178041 - 1
ATO DA PRESIDÊNCIA - PROGRESSÃO
O Vice-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo
artigo15 do Decreto n.º 47.345, de 24/01/2018 eemcumprimento de determinação judicialcontida dos autos doprocesso n.º 6860234-83.2009.8.13.0
024concedeprogressão horizontal,na forma abaixo indicada, para os servidores:
Masp-Dv
Nome
Cargo
Classe
Grau
Vigência
1069605-2
Adelaide Andrade Rodrigues
Médico
E-14
12
01/01/2004
1070697-6
Gilda Maria Paoliello Nicolau
Médico
E-14
12
29/04/2004
1043027-0
Myriam Martins Lopes
Médico
E-14
11
08/02/2004
* republicadoem virtude de erro de vigências no ato publicado no “MG” 14/12/2018 - pág. 19. JORGE RAIMUNDO NAHAS – Vice-Presidente
20 1178038 - 1
ATO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
a partir de 26/12/2018: Masp 1071374-1, Hernani de Trindade Mendes, Auxiliar de Seguridade Social, por 6 meses, referente ao 3º e 7º
quinquênio. João Baptista Santiago Neto - Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças.
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias,
da servidora: Masp 1379231-2, Maria Cristina R. de Jesus, a partir de
28/11/2018. Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
20 1177718 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Geraldo Pereira de Faria
Darnei de Sá Pereira
Claudete Moreira Durval
Hélio Luiz Durval e outra
Jurani Maria de Oliveira Faria Vicente Celestino Ferreira
Indefere por falta de amparo legal recurso(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria da Glória Silva Faustino Eduardo Faustino
Izabel Alves Mudesto
Guiomar Alves Mudesto
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Laerte Ramos Sobrinho
Joaquim Horta ramos
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro do cônjuge por morte a:
Segurado (a)
Cônjuge Falecido (a)
Requerente
José Pereira Costa
Maria Edna Borborema Costa
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
20 1178044 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DESPACHO-RETIFICAÇÃO
O Chefe de Gabinete, nos termos do inciso III do art. 2º da Resolução
SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016, incluído pela Resolução
SES/MG nº 5837 de 09 de agosto de 2017, e com base no artigo 219 da
Lei Estadual nº869, de 05 de julho de 1952, considerando o que consta
no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SES
Nº 038/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de 23/05/2018,
RESOLVE retificar o Despacho publicado em 21 de novembro de
2018. Onde se lê: “(...) MASP 1413.769-7,(...)” Leia-se: “(...) MASP
1431.769-7(...)”.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 20 de dezembro de
2018.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
20 1178135 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/FHEMIG
N.º 0246, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de
Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320044 –
SES/FHEMIG – unidade orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE SAÚDE DE MINAS
GERAIS – SES-MG, e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso de suas
atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º
15/2018, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
SES-MG, e a FHEMIG, publicado em 8/12/2018, que prevê a disponibilização de R$200.000,00 (duzentos mil reais) visando ao incremento
das ações das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos – OPOs,
do MG Transplantes; e
- o OFÍCIO GEOFIC SERCON N.º 112/2018, datado de 10 de dezembro de 2018, do Serviço de Contratos e Convênios (SERCON) da FHEMIG, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de
Administração Financeira/SIAFI-MG, relativamente ao TDCO n.º
15/2018;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores abaixo relacionados
para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade
visando à operacionalização do Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI-MG, na unidade executora 1320044/ unidade orçamentária 4291:
I – ordenação de despesas:
a) ordenador de despesas: Omar Lopes Cançado Júnior, MASP:
1.158.083-4, CPF: 603.863.126-75;
b) ordenador de despesas substituto: Ediléia Conceição Gonçalves,
MASP: 1.206.016-6, CPF: 070.867.526-30;
II – responsabilidade técnica:
a) responsável técnico: Alcione Viana de Oliveira, MASP: 1.223.795-4,
CPF: 012.073.576-85.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução
do objeto do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário –
TDCO – n.º 15/2018, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da SES-MG, e a FHEMIG, publicado em 8/12/2018, que
prevê a disponibilização de R$200.000,00 (duzentos mil reais) visando
ao incremento das ações das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos – OPOs, do MG Transplantes.

Art. 3º – É responsabilidade da FHEMIG a imediata comunicação à
SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no art. 1º desta Resolução e a indicação de seu(s) respectivo(s)
substituto(s).
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de Dezembro de 2018.
DANIEL GUIMARÃES MEDRADO DE CASTRO
Secretário de Estado Adjunto de Saúde
VÂNIA MARIA SOUZA MELO PINTO DA CUNHA
Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
20 1178049 - 1
Expediente da Subsecretária de Regulação em Saúde
Resolução/SES/Nº 6552 de 20 de dezembro de 2018.
A Subsecretária de Regulação em Saúde, usando da competência delegada pelo art. 6º da Resolução SES/nº. 5121, de 22 de janeiro 2016.
Resolve:
Art. 1º - DISPENSAR, a pedido, o servidor JOSÉ WALTER GOMES
RODRIGUES, MASP. 292363-9, da Função Gratificada de Médico
Plantonista, FGRMP-52, da Central Macrorregional de Regulação Nordeste/Teófilo Otoni, a partir de 08/11/2018.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2018.
Wandha Karine dos Santos
Subsecretária de Regulação em Saúde
20 1178014 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias do
servidor: MASP. 913311-7, JOÃO MÁXIMO DE ANDRADE, a partir
de 27/11/2018.
20 1178011 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA.SVS Nº. 02/2016
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA.SVS n°.
02/2016, conforme se segue:
Empresa: Moinho Globo Alimentos S/A
CNPJ: 81.442.014/001-67
Município: Sertanópolis
Unidade Federativa: Paraná
Data da Decisão: 19 de janeiro de 2017
Autoridade Prolatora: Ângela Ferreira Vieira - Diretora de Vigilância
Sanitária em Alimentos, MASP: 1372996-7
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC nº. 344, de
13 de dezembro de 2002, art.1º, Anexo, subitem 4.1; Resolução RDC
N° 259, de 20 de setembro de 2002, art.1º, Anexo, subitem 3.1.a c/c
subitem 6.1.a dessa mesma norma c/c Resolução RDC Nº 344/2002,
art.1º, Anexo, subitem 4.1 c/c subitem 5.1 dessa mesma norma; Resolução RDC n° 259/2002, art.1º, Anexo, subitem 3.1.a c/c subitem 6.2.2.a
dessa mesma norma c/c Resolução RDC 344/2002, art.1º, Anexo, subitem 4.1.
Infração: Descumprir Regulamento Destinado A Promover, Proteger E
Recuperar A Saúde: em virtude do fato do produto: Farinha de Trigo
Com Fermento Enriquecida com Ferro e Ácido Fólico, marca: Globo,
data de validade: 25/02/16, lote: S15, apresentar menos de 98 mcg de
Ácido Fólico em 100 g do produto, quantidade inferior ao teor mínimo
(150 mcg/100g) que o produto deve obrigatoriamente fornecer, e, por
conter 3,25±0,22 mg de Ferro em 100 g do produto, teor inferior ao
mínimo estabelecido para esse produto (4,2 mg/100g), conforme determina o Regulamento Técnico para a Fortificação das Farinhas de Trigo
e das Farinhas de Milho com Ferro e Ácido Fólico e também por rotular o especificado produto, sujeito ao controle sanitário, em desacordo
com as normas legais; em decorrência do fato de empregar a expressão:
“enriquecida com ferro e ácido fólico” na denominação de venda do
alimento, que pode induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou
engano em relação à verdadeira composição do alimento, vez que, ao
contrário do que sugere a designação de venda do produto em questão,
ele não se encontra, como deveria (à luz do disposto no Regulamento
Técnico para a Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de
Milho com Ferro e Ácido Fólico), fortificado com ferro e ácido fólico;
e por declarar, na lista de ingredientes do produto, a expressão: “enriquecida com Ferro e Ácido Fólico (vitamina B9)”, que pode induzir o
consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira composição do produto, uma vez que, ao contrário do que sugere
a citada expressão, o produto em questão não se encontra, como deveria, fortificado com ferro e ácido fólico.
Tipificação: Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999, artigo 99, Incisos
XXXVI e V
Decisão Final: Inutilização do Produto e Pena Educativa
Publique-se.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Tatiana Reis de Souza Lima
MASP: 669.330-3
Coordenadora de Gerenciamento de Informações
e Ações Descentralizadas em Alimentos
DVA/SVS/SUBVPS/SES-MG
20 1178101 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora: Masp 0292363-9, José Walter Gomes Rodrigues, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 03/11/2018;Masp
0371713-8, Maria Aparecida Lacerda Almeida, referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 17/04/2015 e 5º quinquênio adm., a partir de
07/12/2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, à servidora: Masp 0371713-8, Maria Aparecida Lacerda
Almeida, a partir de 07/12/2018.
20 1178034 - 1

CHEFE DE GABINETE
DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA / SES Nº. 099/2018 – Recondução de Comissões
O Chefe de Gabinete, nos termos do inciso III do art. 2º da Resolução
SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016, incluído pela Resolução
SES/MG nº 5837 de 09 de agosto de 2017, e com base no artigo 219 da
Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo-se em vista a solicitação feita pela Senhora Presidente dos Procedimentos Administrativos
abaixo relacionados, RESOLVE reconduzir as comissões designadas
pelas Portarias abaixo indicadas, para concluírem seus trabalhos nos
prazos estipulados a contar da data da publicação desta portaria...
Publicação no Diário
Prazo
Portarias
Oficial do Executivo
prorrogado
SES 001/2017
13 de janeiro de 2017
60 dias
SES 097/2017
12 de dezembro de 2017
60 dias
SES 004/2018
19 de janeiro de 2018
60 dias
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 20 de dezembro de
2018.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima Chefe de Gabinete da SES
20 1178128 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário Nº 011/2014 A/SRS BRB
A Junta de Julgamento em 2ª Instância, no uso de suas atribuições
legais e considerando que a empresa Restaurante Gauchão de Carandaí Ltda - ME, foi notificada da Decisão em 2ª Instância do Processo
Administrativo Sanitário Nº 011/2014 A/SRS BRB em 06/06/2017 e
não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos do
art. 123 da Lei Estadual 13.317/99.
O processo será dado por concluso após publicação desta decisão final
e a adoção das medidas impostas (Parágrafo Único do Art. 123 da Lei
Estadual nº 13.317/99), quais sejam: Advertência e Multa no valor de
1800 UFEMGs (mil e oitocentas Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018.
Junta de Julgamento em 2ª Instância
20 1177906 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 64/18 - SEI
2260.01.0001955/2018-79
O Superintendente de Vigilância Sanitária - Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do artigo 3º da Resolução n. 2.999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo estado de Minas Gerais, o produto ÁLCOOL
46° INPM - ÁLCOOL LÍQUIDO 54° GL, marca LUAR, lote 257, fab.
04/2018, val. 36 MESES, produzido e envasado por LUAR MÁGICO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA,
CNPJ: 09.246.329/0001-01, localizada na RUA VICTÓRIO SANTIM,
3031 - ITAQUERA - SÃO PAULO - BRASIL - CEP: 08290001, considerando Laudo de Análise 3805.1P.0/2018/IOM/FUNED - INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio de teor de álcool.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
20 1177974 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SEAP-MG
N.º 0245 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI-MG, na unidade executora 1320073
– SES/SEAP – unidade orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE SAÚDE (SES-MG) e
o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
(SEAP-MG), no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO –
n.º 14/2018, publicado em 29/9/2018, que prevê a disponibilização de
R$13.795.689,80 (treze milhões setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) para custeio de ações
que visem promover melhorias que impactam positivamente na prestação de serviços básicos de saúde nas Unidades Prisionais habilitadas
no cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNE, nos termos
previstos neste termo, no âmbito da Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário do estado de Minas Gerais;
- o Ofício SEAP/SAIP nº. 37/2018, datado de 10 de outubro de 2018,
por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação
de servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao TDCO n.º 14/2018;
e
- O Ofício SEAP/SAIP nº. 40/2018, datado de 6 de novembro de 2018,
que complementa o Ofício SEAP/SAIP nº. 37/2018, indicando servidor
da SEAP-MG para a prática de atos de responsabilidade técnica;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores abaixo relacionados
para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade
visando à operacionalização do Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI-MG, na unidade executora 1320073/unidade orçamentária 4291:
I – ordenação de despesas:
a) ordenador de despesas: Louise Bernardes Passos Leite, MASP:
1.370.632-0, CPF: 078.199.156-09;
b) ordenador de despesas substituto: Ana Luísa Silva Falcão, MASP:
1.346.540-6, CPF: 088.554.446-38;
II – responsabilidade técnica:
a) responsável técnico: Daniel Henrique da Cunha Campos, MASP:
752.908-4, CPF: 062.864.946-00.
Art. 2º – A delegação de que trata esta Resolução visa à execução do
objeto do(s) instrumento(s) de repasse firmado(s) entre a Secretaria de
Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Administração Prisional
– SEAP-MG, responsabilizando-se a SEAP-MG pela imediata comunicação à SES-MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no artigo anterior, bem como pela indicação de seu(s)
respectivo(s) substituto(s).
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de Dezembro de 2018.
DANIEL GUIMARÃES MEDRADO DE CASTRO
Secretário de Estado Adjunto de Saúde
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Administração Prisional
20 1178054 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor
(es):
MASP. 912.884-4 Luiz Riedel da Silva Telles, a partir de 20/12/2018.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03 do (s) servidor (es):
MASP. 383.201-1 Giselda Aparecida Fernandes, a partir de
17/12/2018.
20 1178142 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
até decisão administrativa acerca do pedido de aposentação do servidor, Mauro Sergio Mendes Conde, MASP. 383.079-1 a partir da data
da publicação do MG, em cumprimento a liminar proferida no processo
nº5015751-28.2018.8.13.0145
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor
(es):
MASP. 383.946-1 Maria Aparecida da Silva Sousa, a partir de
19/12/2018.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE O SOBRESTAMENTO DA APOSENTADORIA, nos termos do § 2º do art.4º, Resolução 2886/1995, ao(s) servidor (es): Masp.
383.402-5 Vania Rodrigues Drumond, a partir de 20/12/2018.
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