TJMG 27/02/2018 - Pág. 27 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2018.
Glautom Pereira da Silva
Superintendente
26 1065256 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a Recomendação presente no Memorando
060/2018, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEAP nos
autos do Processo Administrativo Punitivo nº 20/2018, que recomendou
a reunião por conexão do Processo Administrativo Punitivos 20/2018
ao 09/2018, e reitero a necessidade de que a Comissão promova a análise individual e profira decisão nos processos Punitivos relacionados
aos contratos n° 339039.03.2451.14 e n° 339039.03.2491.14.
Washington Clark dos Santos
Subsecretaria de Segurança Prisional
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2018.
Publique-se.
26 1065131 - 1
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº031/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: A.M.C. - MASP 1.388.561-1; Agente de Segurança Penitenciário; E.S.F. – MASP 1.341.761-3, R.F.S.– MASP 1.341.793-6,
L.S.M. – MASP 1.342.237-3, L.J.S. – MASP 1.342.111-0 e A.O.M.–
MASP 1.341.759-7 prestadores de serviços na função de Agentes de
Segurança Penitenciários; M.L.O.C. – MASP 1.202.759-5 ex-prestador
de serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Anderson Jean Alves dos Santos
Membros: Caroline Luz Pinheiro e Lúcia de Araújo Costa
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 032/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: J.A. – MASP 1.082.681-6, Agente de Segurança Penitenciário; W.S.B. – MASP 1.266.921-4 prestador de serviços na função de
Agente de Segurança Penitenciário; G.J.C.C. – MASP 1.199.635-2,exprestador de serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
de Medeiros
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº033/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: D.C.M – MASP 1.380.217-8, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Leandro Lino dos Santos Landim
Membros: Felipe Rodrigues Horta e Evandro da Silva Soares
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº034/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: M.S.S – MASP 1.386.762-7, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
de Medeiros
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº012/2018
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado: J.C.R.C. - MASP: 1.134.641-8, ex-prestador de serviços na
função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
de Medeiros
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 027/2018 – RETIFICAÇÃO
RETIFICA-SE o Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
027/2018, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 24/02/2018,
onde se lê: “G.N.M. – MASP 1.136.832-”, leia-se: “G.N.M. – MASP
1.136.832-1”.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador NUCAD/USCI-SEAP
26 1065148 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da Lei n.º 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1387238-7, NEILA FERREIRA DE OLIVEIRA, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social – Psicologia, de
CENTRO SOCIOEDUCATIVO RIBEIRAO DAS NEVES, para CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA CLARA.
Belo Horizonte, 26 de Fevereiro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
26 1064913 - 1
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores:
MASP 1435247-0, CAROLINA ABDO ROSA MENDONCA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO SAO JERONIMO, para CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA TEREZINHA.
MASP 1249230-2, ROBERTO SOUZA FERREIRA ROCHA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA TEREZINHA, para CENTRO
SOCIOEDUCATIVO SÃO JERONIMO.
Belo Horizonte, 26 de Fevereiro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
26 1064915 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
MASP 1250605-1 ANDERSON DANIEL PIMENTA, AGSE, I/D,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/03/2018.
MASP 1195563-0 CESAR ELIAS DE OLIVEIRA, AGSE, II/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
16/03/2018.
MASP 1079650-6 CLAUDIO ANTONIO ROCHA MARTINS, AGSE,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 15/03/2018.
MASP 1249769-9 CLAUDIO LUIZ DIOGO, AGSE, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
28/03/2018.
MASP 1241668-1 CLAYTON ALVES GOMES, AGSE, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2018.
MASP 1213693-3 DANIELE GONÇALVES DE ARAÚJO, ANEDS,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 12/03/2018.
MASP 1079651-4 EDSON DA SILVA LIBOREIRO, AGSE, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2018.
MASP 1195139-9 MURILO DE OLIVEIRA MELO, AGSE, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/03/2018.
MASP 1249844-0 PEDRO RUANDO LEOCACIO DIAS, AGSE, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
23/03/2018.
MASP 1249089-2 PITTERSON FERNANDES FIALHO, AGSE, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
13/03/2018.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
26 1064917 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro
de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 03/2017, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação
ao servidor G.A.S. MASP 1.390.288-7. Belo Horizonte, 23 de fevereiro
de 2018. Maria Tereza Lara.Presidente.
26 1065009 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
ATO DA SENHORA PRESIDENTE ATO Nº. 014 /2018
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 45.740, tendo em vista a comprovada necessidade de pessoal, nos termos do art. 10, inc II, § 1º, alínea “a”, da Lei
10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo art. 24, inc II, § 1º a 3º, do
Decreto 31.930, de 15/10/1990, designa para a Função Pública com a
denominação de “PROFESSOR”, os servidores: Breno Lima dos Santos, masp 1.327.290-1, 18 horas/aulas semanais, cargo 01, e 18 horas/
aulas semanais cargo 02; Izabela Drumond Rossi, masp 1.373.421-5,
18 horas/aulas semanais, cargo 02; Vanda Lúcia Moreira Rangel, masp
1.431.118-7, 18 horas/aulas semanais, cargo 01, a contar de 26/02/2018
a 31/12/2018; e Luciano Antunes da Cunha, masp 1.104.789-1, 06
horas/aulas semanais, cargo 02, a contar de 15/02/2018 a 31/12/2018.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
ATO DA SENHORA PRESIDENTE- ATO Nº 015 /2018
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 45740, de 22/09/2011, torna sem efeito a designação de Eduardo
Cézar de Almeida e Silva, 05 horas/aulas semanais, cargo 01, constante
do Ato nº 009/2018, publicado no “Minas Gerais” de 16/02/2018.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº 016 /2018
Retifica o Ato n°09/2018, publicado no “Minas Gerais” de 16/02/2018,
página 11, onde se lê: “Flávia Martins de Oliveira”; leia-se: “ Flávia
Martins Pereira”.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
26 1065082 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N. º: 011/2018
Processo: Contrato: N. º 008/2008 – RIT: 5 – linha: 01014
N. º de Comunicação: 5905 – Tavares / Vespasiano
Protocolo: Ofício nº 395/2017
Interessado: Câmara Municipal de Confins
Assunto: Criação de Atendimento Complementar
Nomenclatura: Tavares / Vespasiano Via Lagoa dos Mares
Itinerário: Ida: Terminal de Passageiros de Vespasiano (PC), Rua Dona
Mariana da Costa, Rua Miguel Timponi, Trincheira Rossana Murta,
Rua Nossa Senhora de Lourdes, Av. Thalles Chagas, Rua Dr. Jorge
Dias de Oliva, Estrada de Acesso ao Município de São José da Lapa,
Rua São José, Rua Padre José Dias, Rua Idalina Alves, Rua José de
Oliveira e Silva, Rua do Contorno (Lagoa dos Mares), Rua José de
Oliveira e Silva, Av. Antônio José Gomes, Rua Maria Luiza Teixeira,
Rua Pedro Gomes. Volta: Rua Pedro Gomes, Rua Maria Luiza Teixeira,
Av. Antônio José Gomes, Rua José Oliveira e Silva, Rua Idalina Alves,
Rua Padre José Dias, Rua São José, Estrada de Acesso ao Município
de Vespasiano, Rua Dr. Jorge Dias de Oliva, Av. Thalles Chagas, Rua
Nossa Senhora de Lurdes, Rua Cristiano Machado, Rua Antônio Silva,
Av. Prefeito Sebastião Fernandes, Rua Dona Mariana da Costa, Rua
Vereador Manoel da Fonseca, Rua Fidélis Procópio, Terminal de Passageiros de Vespasiano (PC).
Decisão STM: nº 016/ 2018
Processo Contrato: nº 006/08 – RIT 3 – linha: 50065
N.º Comunicação: 3967 – Mateus Leme/Betim
Protocolo: OF CM nº 094/17
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Complementa e retifica a Decisão 010/2018 publicado em
01/02/2018, com o seguinte: O atendimento complementar terá número
de comunicação 3969. Nomenclatura: Bairro Canaan (Juatuba) /Trevo
de Betim via BR 262. Tarifa R$ 5,80 (Cinco Reais e Oitenta Centavos)
conforme Resolução nº.028/2017 de 29 de dezembro de 2017.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00002ª Sessão Ordinária realizada em 23/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNC6255
7618279
Adesio Alves De Oliveira
OWO7794
7561931
Carlos Rodrigues Lucena
HTH8249
7534929
Daniel Felipe Se Souza
GXX8341
7580587
HI Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKS8682
7550575
Alfeu Goncalves Oliveira
EGJ9503
7498787
Armando Teixeira M. Silva
MIW0225
7650762
Barbieri Transportes S/A
MLR4506
7577252
Barbieri Transportes S/A
QHU9268
7582008
Barbieri Transportes S/A
QHU8638
7583152
Barbieri Transportes S/A
JUJ8397
7521970
Charles Silva Prates
PVL8152
7568889
Daniela Ferreira Ribeiro
GNL0858
5498151
Edervaldo Braga De Freitas
HNT2653
7595693
Everton De Souza Paula
GPZ5806
7551712
Flavio De Padua
GPZ5806
7482056
Flavio De Padua
OWI3253
7549066
Glenia De Oliveira Venancio
NYC1847
7551970
Joao Batista Ferreira
NZC8396
7586187
Joao Nunes Fonseca
HEC1062
7535512
Joaquim Donizeti Da Silva
EIK3242
7535520
Joaquim Goncalves Dos Santos
GKY4237
7606413
Jose De ArimateiaCyrillo
GYR4108
7573513
Jose Osmar Ferreira Da Silva
PGM3436
7491312
Luiz Carlos Noronha
GPV6245
7579461
Mauricio Souza Silveira
PVY9904
7544093
RF BalancasAutomacaoLtdaEpp
PWD3770
8049783
TatyaneVirissimo Soares
GQS7255
7612736
Wanderley Miranda Da Fonseca
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES:
Placa
Processamento
Recorrente
OPD6996
7335045
Claudia Regina Oliveira Castro
HEU8390
8112301
Hugo Correa Andrade Silveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0051ª Sessão Ordinária realizada em 31/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LQL8630
5359381
Andre Vinicius Gomes Da Silva
HFA5391
5711314
Hilda N. Loiola, Cpf 02653439689
MEU5607
5303204
Leonilson Dias Asevedo
GME3636
5092461
Mauricio Felipe Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LWU1745
5131821
Alan Chiqueth
BUS3888
5642721
Deividy H. Alves Pinheiro
LTC0391
5607114
Geovanin Ignacio Rocha
LTC0391
5607109
Geovanin Ignacio Rocha
LTC0391
5607101
Geovanin Ignacio Rocha
LTC0391
5607102
Geovanin Ignacio Rocha
GZD7137
5670713
Ivane Silva Fonseca
GZD7137
5670696
Ivane Silva Fonseca
GZD7137
5670698
Ivane Silva Fonseca
HHK0607
5688142
Jose Gomes De Oliveira
GMH5141
5665766
Julio Cesar De Faria
GQS8104
5644861
Roberto Wagner Dias Silveira
GQS8104
5644858
Roberto Wagner Dias Silveira
GQS8104
5644860
Roberto Wagner Silveira
GQS8104
5644859
Roberto Wagner Silveira
RECURSOS INDEFERIDOS PÓR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
AXT1159
5065224
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
AXT1159
5092735
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
HBZ2674
5288069
Ian De Alencastro Graca Helou
KNC1684
5484443
Jose Bento Da Costa
ATK5188
5147199
K R M Transportes Ltda
MSN1415
5471016
Oclair Kuhl
ABV6226
5149732
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6226
5141668
Transportadora Boa Viagem Ltda
ASH6061
5210826
Transportadora Schraier Ltda
AWF1298
5360230
Transportadora Schraier Ltda
ASH6061
5330918
Transportadora Schraier Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0052ª Sessão Ordinária realizada em 31/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LQL8630
5351673
Andre V. Gomes Da Silva
LQL8630
5351699
Andre V. Gomes Da Silva
MKK2404
5280426
Bendo Transp. E Consultoria Ltda
HIL1069
5584361
Daniel Castorino De Sousa
KPW2170
5387080
Denise Mendonca Moretzsohn
OQM1912
5634681
Eduardo Ramos Ribeiro
EZL9865
5350545
Transmaroni Transp. Brasil Rodov. Ltda
EFW7756
5173593
Transmaroni Transp. Brasil Rodov. Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPW1695
5652904
Abril Eletrificacao Ltda
OPM9330
5897454
Adilson Valeriano Da Costa
HJU2227
5587705
Americo R. De Oliveira
HJU2227
5587706
Americo R. De Oliveira
JMZ7769
5571060
Antonio J. Nascimento Guedes
OXB9553
5650723
Antonio M. De Andrade Filho
GVL3183
5785451
Clinibel Clinica Belo Horiz. Ltda
HMB5040
5990022
Eunice Soares Rametta
NLS2288
5635652
Helio Telho Correa
CPT7827
5660471
Jose Neres De Oliveira
OPG2928
5654668
Luiz Claudio Alves De Souza
GOP2805
5613557
Marcio Goncalves De Castro
GOP2805
5613553
Marcio Goncalves De Castro
GOP2805
5613554
Marcio Goncalves De Castro
LCS6394
5625714
Miqueas Martins Maciel
GPR9628
5598899
Rogerio Lino Goncalves
OXC4995
5671873
Sebastiana Ramos Pinheiro
OXC4995
5675961
Sebastiana Ramos Pinheiro
HAN1936
5600522 Valdimir Martins Dos Santos
terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 – 27
GXY3460
6031101 Vilson Gomes Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS PÓR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OWL6916
5507361
Eder Lucas Rodrigues Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0053ª Sessão Ordinária realizada em 31/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMV9431
5272879
Antonio V. Rodrigues Goncalves
GMV9431
5272880
Antonio V. Rodrigues Goncalves
MEU5607
5304555
Leonilson Dias Asevedo
BXF3685
5543918
Surley Jose De Castro Me
HJB4534
5031145 Valter Passos De Assis
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGN0211
5636699
Adelson Candido De Melo
GVP0330
5914472
Alexandre Vitor Gomes
OPJ3903
5648375
Aureliano I. De Souza Neto
GSI6696
5549705
Breno Lucio Diniz Fonseca
HIM0100
5969091
Elsemi Lemos Morais Dos Reis
LXM0222
5607071
Enio Campos Pimenta
OQD5305
5624946
Gilton M. Oliveira Marques
KKF1092
5501837
Idivaldo Diniz Magalhaes
HKE9269
5522845
Jeferson Hofman De Oliveira
GUM9310
6041686
Jhonatan F. Monteiro Pinto
JLV1644
5633252
Joaquim Vierira Da Rocha
HID9898
5542282
Jose De Souza Miranda
HDZ4442
5653895
Jose Vieira Lima Neto
HAY6481
5679920
Josimar Marques Soares
CHU4899
5546592
Juliano Rodrigues Arantes
HFA0745
5547846
Magno Almeida De Abreu
CMG2441
5615280
Maria A. Ribeiro De Melo
HES9261
5670353
Pedro H. Sousa Louredo
GVZ9189
5507137
Reginaldo Lopes De Souza
HEC3518
5663187
Robson Alves
MQV7146
5497946
Stanley Marcos De Oliveira
AWK5748
5522069
Transproenca Tranp. Rodov. Ltda
HNO5706
5598427
William Valadares
HCM0426
5579558
Wiltamar Divino Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HEM1405
5691532
Maicon Evair Estevao
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0054ª Sessão Ordinária realizada em 31/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DPC0097
5569525
Jose Manoel Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOJ7484
5616305
Adriano Rosa De Jesus
MQY1458
5602779
Ailton Freitas Coelho
ORA3591
5598634
Alexandre Caracas Dos Santos
OPH8663
5637971
Alexandre M. Das G Ferreira
HKJ4539
5516427
Alvimar Afonso Barbosa
HIH2586
5549435
Carlinhos Bar Ltda Me
GUE0781
5598277
Carlos Antonio De Menezes
NYE1703
5540384
Cristovao Luiz De Faria
NYE1703
5542292
Cristovao Luiz De Faria
OPO5500
6090188
Eufrasio Rodrigues
OXD5568
5644534
Fabio Luiz Leite
JPK0278
5579907
Guilherme B. Dos Santos
KYD0862
5691537
Italo G. Almeida D Silveira
HMN9778
5611341
Janio Ferreira De Matos
DHY4213
5662028
Joana Darc Da Silva Souza
OQH4025
5603305
Joao A. Luciano Moreira
GZM9295
5559397
Jose Patrocino Dos Santos
GZV4900
6078518
Leandro Alves Guimaraes
OQC7666
5566190
Leonardo B. Madureira
HLE4154
5602813
Livia Zulmira Da Silva
DIL9098
5604768
Magno De Almeida Santos
GLD0236
5540241
Marco A. Nogueira Galupo
HLF6667
5637090
Pref. Munic. De Congonhal
NXZ0983
5622373
Ricardo Jose Arantes
HKN0804
5598189
Sebastiao Pereira Da Silva
GYS7958
5603071
Simiao Rodrigues Pego
GVX8639
5568024
Thiago Saores Melo
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HKH5887
5591124
Angela M. Da Paixão - 33736634668
HMK4961
5589201
Wellington Loura Caneschi
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0055ª Sessão Ordinária realizada em 31/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVP2418
5658841
Joao Batista Gurgel
JPR0770
5989926
Luiz Gilvan Duque
HJK6818
5642684
Rm Bijouterias Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AHE3138
5562718
Ademar Marques De Souza
OPY5237
5553074
Adilson Lopes Reis
DGE6071
5646937
Ana Maria Da Costa Lima Silva
GDJ5555
5589734
Antonio Cesar Candido
HLA6465
5559970
Carlos A. De Castro Almeida
HOE9522
5637138
Danton De Pinho Ferreira
HDP1003
5568829
Diego Henrique Silva
FDW9594
5590149
Edinaldo Dias Dos Santos
HMX9756
5529191
Eduardo Ramos Soares
HLO6515
5551277
Ellis F. De Freitas Gomes
HIJ4539
5562314
Empresa Sao Goncalo Ltda
HFB2881
5669910
Hugo Bonicenha Ferreira
DZX6858
5583930
Joel Xavier Dos Santos
GMB0459
5525151
Jose Bastos Neto
GMB0459
5525148
Jose Bastos Neto
EIV7486
5529156
Jose Meguel
GSB1203
5659763
Lucas Fernandes Rocha
GXC0194
5666450
Marcelo A. Pereira Aguiar
GXM0507
5625211
Megabus Transportes Ltda
HET1650
5963407
Paula Pereira Neves