TJMG 23/01/2018 - Pág. 26 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Diário do Executivo
(três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 25/12/2017, totalizando
12 meses.
MASP.458.239-1, Wiler Lopes da Silveira, mais 09 (nove) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 08/01/2008,
03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 06/01/2013 e 03
(três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 05/01/2018, totalizando
12 meses.
MASP.458.255-7, Cleber Lopes Menezes, mais 09 (nove) meses, sendo:
03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 05/01/2008, 03 (três)
meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 03/01/2013 e 03 (três) meses
referentes ao 4º qq. adquiridos em 02/01/2018, totalizando 12 meses.
MASP.458.305-0, Júlio César de Freitas, mais 09 (nove) meses, sendo:
03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 16/01/2008, 03 (três)
meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 14/01/2013 e 03 (três) meses
referentes ao 4º qq. adquiridos em 13/01/2018, totalizando 12 meses.
MASP.546.710-5, Valdecir dos Santos Medeiros, 12 (doze) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 29/12/2002,
03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 28/12/2007, 03 (três)
meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 26/12/2012 e 03 (três) meses
referentes ao 4º qq. adquiridos em 25/12/2017.
MASP.546.865-7, Lúcio Adriano Gonçalves, 12 (doze) meses, sendo:
03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 29/12/2002, 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 09/01/2008, 03 (três) meses
referentes ao 3º qq. adquiridos em 07/01/2013 e 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 06/01/2018.
MASP.904.038-7, Marco Antônio Gomes Carneiro, mais 06 (seis)
meses, sendo: 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em
07/05/2009 e 03 (três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em
29/05/2014, totalizando 15 meses.
MASP.1.109.140-2, Francismar Rodrigues da Cruz, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 31/03/2017, totalizando 04
meses.
MASP.1.255.779-9, Alberto Cesar da Silva Cardoso, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.318.006-2, Alexandre da Silva Barcelos, 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 27/08/2017.
Férias Prêmio – Afastamento
Autoriza o afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos servidores:
MASP.274.976-0, Messias Antônio Silva Oliveira, 03 (três) meses referentes ao 6º qq. a contar de 07/02/2018, restando-lhe um saldo de 01
mês.
MASP.298.412-8, Leandro Cândido da Silva, 02 (dois) meses referentes ao 6º qq. em complementação a contar de 06/02/2018, restando-lhe
um saldo de 09 meses.
MASP.336.407-2, Ronaldo Torres de Carvalho, 03 (três) meses referentes ao 5º qq. a contar de 10/02/2018, restando-lhe um saldo de 06
meses.
MASP.342.347-2, Magno Severino, 06 (seis) meses sendo: 03 (três)
meses referentes ao 3º qq. e 03 (três) meses referentes ao 4º qq. a contar
de 07/02/2018, restando-lhe um saldo de 09 meses.
MASP.342.375-3, Mauro Lúcio Gonçalves de Lima, 03 (três) meses
referentes ao 5º qq. a contar de 08/02/2018, restando-lhe um saldo de
05 meses.
MASP.349.126-3, Vagner de Souza Bastos, 02 (dois) meses referentes
ao 4º qq. a contar de 01/02/2018, restando-lhe um saldo de 07 meses.
MASP.349.128-9, Walde Nolasco Filho, 03 (três) meses, sendo: 02
(dois) meses referentes ao 3º qq. em complementação e 01 (um) mês
referente ao 4º qq. a contar de 01/01/2018, restando-lhe um saldo de
10 meses.
MASP.349.242-8, Gildásio Gonçalves Almeida, 03 (três) meses referentes ao 3º qq. a contar de 06/02/2018, restando-lhe um saldo de 09
meses.
MASP.351.323-1, Carlos Roberto dos Santos, 09 (nove) meses, sendo:
03 (três) meses referentes ao 2º qq., 03 (três) meses referentes ao 3º qq.,
e 03 (três) meses referentes ao 4º qq. a contar de 06/02/2018, restandolhe um saldo de 02 meses.
MASP.386.018-6, José Mauro da Rocha, 01 (um) mês referente ao 1º
qq. a contar de 08/12/2017, restando-lhe um saldo de 02 meses.
MASP.386.161-4, Eder Euzébio Salazar, 03 (três) meses referentes ao
3º qq. a contar de 06/02/2018.
MASP.386.206-7, José Raimundo da Silva, 03 (três) meses referentes
ao 4º qq. a contar de 01/01/2018.
MASP.386.312-3, Ângelo Eduardo César Laert, 03 (três) meses referentes ao 4º qq. a contar de 06/02/2018, restando-lhe um saldo de 03
meses.
MASP.546.710-5, Valdecir dos Santos Medeiros, 02 (dois) meses referentes ao 2º qq. a contar de 02/02/2018, restando-lhe um saldo de 10
meses.
MASP.1.109.140-2, Francismar Rodrigues da Cruz, 01 (um) mês referente ao 1º qq. em complementação, a contar de 19/11/2018, restandolhe um saldo de 03 meses.
MASP.1.255.779-9, Alberto Cesar da Silva Cardoso, 01 (um) mês referente ao 1º qq. a contar de 03/09/2018, restando-lhe um saldo de 02
meses.
MASP.1.257.642-7, Ana Luiza Guimarães Carvalho, 01 (um) mês referente ao 1º qq. a contar de 03/05/2018, restando-lhe um saldo de 01
mês.
Férias-prêmio - Afastamento - Cancelamento
MASP.667.967-4, Fernanda Aparecida Resende
Motivo: Conforme requisitado no ofício nº009/DEAJECCoordenação/2018
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 19/12/2017.
Férias-prêmio - Concessão - Retificação
MASP. 235.346-4, Paulo Luiz Bitencourt
Motivo: Publicação original incorreta.
Retificação do MG de 23/02/2013
Onde se lê: ... 6º qq. adquirido em 06/01/2013...
Leia-se: ... 6º qq. adquirido em 06/01/2011…
MASP. 457.779-7, Waldomir Juliano da Silva Pereira
Motivo: Publicação original incorreta, que não considerou a 04 dias de
suspensão nos anos de 2003 e 2004.
Retificação do MG de 22/08/2009
Onde se lê: ... 2º qq. adquirido em 28/12/2007...
Leia-se: ... 2º qq. adquirido em 01/01/2008…
MASP.457.877-9, Kelson Carlos da Silva
Motivo: Publicação incorreta do número do MASP
Retificação do MG de 17/01/2018
Onde se lê: ... MASP. 457.877-8...
Leia-se: ... MASP. 457.877-9...
MASP.904.038-7, Marco Antônio Gomes Carneiro
Motivo: Publicação original incorreta.
Retificação do MG de 25/02/2015
Onde se lê: ... 3º qq. adquiridos em 12/09/2014...
Leia-se: ... 3º qq. adquiridos em 08/05/2004...
Férias-prêmio - Indeferimento
Motivo: Conforme despacho de membro do Conselho Superior da
PCMG.
MASP.1.083.142-8, Vinícius Marcus de Almeida Rocha, 01 (um) mês
a contar de 01/02/2018.
MASP.1.111.885-8, Júlia Vieira de Souza Paulino, 01 (um) mês a contar de 01/01/2018.
MASP.1.111.959-1, Laércio Reiff Júnior, 01 (um) mês a contar de
06/02/2018.
MASP.1.112.273-9, Vinícius Soares Cardoso, 01 (um) mês a contar de
01/02/2018.
MASP.1.112.728-9, Paulo Fernando Baganha Torres , 01 (um) mês a
contar de 01/01/2018.
MASP.1.189.292-4, Hugo Ribeiro Jordão, 03 (três) meses a contar de
21/02/2018.
MASP.1.233.417-3, Marcos Victor Pires Levenhagen Pereira, 01 (um)
mês a contar de 06/02/2018.
MASP.1.241.331-6, Bruno Esteves da Costa, 03 (três) meses a contar
de 01/02/2018.
MASP.1.243.211-8, Lorenzzo Leme de Castro, 01 (um) mês a contar
de 06/02/2018.
MASP.1.256.606-3, Célio Alves Pereira, 01 (um) mês a contar de
28/03/2018.
MASP.1.318.129-2, Paulo Emílio Terra, 01 (um) mês a contar de
05/02/2018.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
19 1052899 - 1

Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
69.277 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, o Bel. Alex De Freitas Machado, MASP 386.130-9, Delegado
de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na 1ª Delegacia
Especializada De Investigação A Furto E Roubo De Veículos Automotores/DETRAN, procedente da Divisão Especializada de Investigação
de Fraudes.

69.297 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, em razão do
reingresso no serviço público estadual para ocupar o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, grau E, PC-2975, conforme ato do Senhor Governador do Estado publicado no IOMG em
28 de novembro de 2017, designa Eugênio Batista Freitas De Oliveira,
MASP 387.551-5, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil
De Canápolis/Ituiutaba/9º Depto.

69.278 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129
de 08 de novembro de 2013, ao Bel. William Leonardo Galdino, MASP
1.145.161-4, Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, lotado na
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ribeirão das Neves/2º Depto.,
período de 57 (cinquenta e sete) dias, a partir de 11/12/2017.

69.298 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Agostinho De Araújo Bogas Neto, MASP 342.159-1, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para prestar serviços na 3ª Delegacia De Polícia Civil/Venda Nova/1º Depto., procedente da 2ª Delegacia Especializada de Crimes Cibernéticos/DEIF.

69.279 - no uso de suas atribuições, nos termos do art. 22, inciso IV, da
Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face teor dos
ofícios nº 292/GAB/8º DEPPC/2017 e nº 374/GAB/8º DEPPC/2017,
remove o Bel. Felipe Assis Ferreira De Oliveira, MASP 1.236.838-7,
Delegado de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços no 8º
Departamento De Polícia Civil De Governador Valadares, com atuação
junto ao Núcleo Correcional conforme ato publicado em 05/10/2017,
procedente da 1ª DRPC/Governador Valadares.

69.299 - no uso de suas atribuições, designa nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face
teor do ofício 3713/DAPP/SRA/2017, em cumprimento ao acordo firmado nos autos da ação ordinária nº 9028383.27.2017.8.13.0024, que
reingressa a servidora no serviço público estadual, conforme publicação no órgão oficial de 28 de outubro de 2017, Sonia Barbosa De Castro Oliveira, MASP 1.060.934-5, Investigadora de Polícia II, código
IP-II, nível I, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil De
Tiradentes/13º Depto.

69.280 - no uso de suas atribuições, nos termos do § 1º, do artigo 32,
do Decreto n.º 46.549, de 27 de Junho de 2014, e acolhendo a proposição do Conselho Superior de Polícia Civil, resolve Promover, por
Antiguidade, em razão de tempo no nível, com efeitos a partir de 1º de
Julho de 2015, consoante os artigos 4º, 9º, 11 e artigo 12, do mesmo
diploma legal, Thiago De Oliveira Souza Pacheco, MASP 1.237.898-0,
ocupante do cargo de Delegado de Polícia Titular, código DL, ao cargo
de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, grau “A”, intermediário da carreira da mesma denominação, a que se refere o Anexo I. 1,
da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no
Quadro de Provimento Efetivo da Policia Civil.
69.281 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129
de 08 de novembro de 2013, à Belª Camila Fajioli Vieira Pirola, MASP
1.237.854-3, Delegada de Polícia Titular, código DL, lotada na Delegacia de Polícia Civil de Coromandel/10º Depto., período de 70 (setenta)
dias, a partir de 11/12/2017.
69.282 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, o Bel. Vinicius Costa Miguel, MASP 1.331.174-1, Delegado de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na 7ª Delegacia Regional De Polícia Civil De Varginha/6º Depto., procedente de
Divinópolis.
69.283 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, o Bel. Daniel Augusto Dos Reis, MASP 1.331.337-4, Delegado
de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços no Departamento
Estadual De Investigação De Fraudes, procedente de Sabará.
69.284 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, o Bel. Rodolpho Tadeu Machado, MASP 1.331.399-4, Delegado
de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços no Departamento
Estadual De Investigação De Fraudes, procedente de Vespasiano.
69.285 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129
de 08 de novembro de 2013, a Andrea Campos Dias, MASP. 367.858-8,
Perita Criminal, código PR, nível II, lotada no Instituto de Criminalística/SPTC, período de 30 (trinta) dias, a partir de 31/12/2017.
69.286 - no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento do
pedido de redução de jornada de trabalho de Luciana Lopes Coelho
Nabak, MASP. 387.478-1, Perito Criminal, código PR, nível Especial, lotada no Instituto de Criminalística/SPTC, por não atender integralmente aos requisitos dispostos na Lei 9.401, de 18 de dezembro
de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de
1987.
69.287 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Barbara Pollyanna Lopes Alves, MASP 1.214.944-9, Perito
Criminal, código PR, nível I, para prestar serviços Posto de Perícia Integrada de Ouro Preto/ 3º Depto., procedente de São Lourenço.
69.288 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Renato Machado, MASP 344.149-0, Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, lotado na 7ª Delegacia
Regional de Polícia Civil/Varginha/6º Depto, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
69.289 - no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento
do pedido de redução de jornada de trabalho de Cleuber Aparecido
Siqueira, MASP. 386.149-9, Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível III, lotado na 4ª Delegacia Regional De Polícia Civil De Sete
Lagoas/19º Depto., por não atender integralmente aos requisitos dispostos na Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo
Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987.
69.290 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº
129 de 08 de novembro de 2013, a Michelle Ribeiro Martins, MASP
1.111.442-8, Escrivã de Polícia II, código EP-II, nível II, lotada na
Coordenação de Operações Policiais / DETRAN, período de 20 (vinte)
dias, a partir de 19/12/2017.
69.291 - no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento
do pedido de redução de jornada de trabalho de Rafael De Andrade
Goncalves Lima, MASP. 1.189.306-2, Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível I, lotado na Delegacia de Polícia Civil de São Francisco/11º
Depto, por não atender integralmente aos requisitos dispostos na Lei
9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº
27.471, de 22 de outubro de 1987.
69.292 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº
129 de 08 de novembro de 2013, a André Ferreira De Souza, MASP
1.218.924-7, Escrivão de Polícia I, código EP-I, nível I, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Sabinópolis/8º Depto., período de 1 (um) dia,
a partir de 25/11/2017.
69.293 - no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento do
pedido de redução de jornada de trabalho de Rogerio Carlos Teixeira,
MASP. 293.913-0, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, lotado na Delegacia de Polícia de Eventos /SIPJ, por não atender
integralmente aos requisitos dispostos na Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de outubro
de 1987.
69.294 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Elton Ribeiro Da Silva, MASP 293.986-6, Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial, para o Gabinete Da Chefia Da
Polícia Civil, com atuação junto ao Conselho de Criminologia e Política Criminal/Secretaria da Casa Civil, procedente da Divisão de Controle de Ciretrans.
69.295 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129
de 08 de novembro de 2013, a Antonio Aderbal De Mesquita, MASP.
294.791-9, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial,
lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Montes Claros/11º
Depto., período de 90 (noventa) dias, a partir de 18/12/2017.
69.296 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do art. 52,
inciso V, c/c inciso XI do art. 33 e inciso XII do art. 22, todos da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, em face do teor
do ofício nº 48.700/ASJUR/246.084 da Corregedoria Geral de Polícia
Civil, Ricardo Silva Rodrigues, MASP 386.267-9, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para prestar serviços na Delegacia De
Polícia Civil De Guaranésia/Guaxupe/18º Depto., procedente de Boa
Esperança.

69.300 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do art. 52, inciso
V, c/c inciso XI do art. 33 e inciso XII do art. 22, todos da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, em face do teor do ofício nº 48.700/ASJUR/246.084 da Corregedoria Geral de Polícia Civil,
Cristiano Moises Souza, MASP 1.256.973-7, Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível I, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional De
Polícia Civil De Alfenas/18º Depto., procedente de Boa Esperança.
69.301 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Grazielle Maria De Souza Rodrigues, MASP 1.257.014-9, Investigadora de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na 1ª
Delegacia Regional De Polícia Civil De Contagem/2º Depto., procedente da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal/DAPP.
69.302 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Claudia Uchoa Braz Miranda, MASP 1.414.146-9, Investigadora de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços na Diretoria De Administração E Pagamento De Pessoal/DAPP, procedente de
Contagem.
69.303 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº
129 de 08 de novembro de 2013, a Tatiana Carneiro Sousa, MASP
1.255.840-9, Investigadora de Polícia II, código IP-II, nível I, lotada na
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Uberaba/5º Depto., período de
30 (trinta) dias, a partir de 19/12/2017.
69.304 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do art. 52,
inciso V, c/c inciso XI do art. 33 e inciso XII do art. 22, todos da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, em face do teor
do ofício nº 48.700/ASJUR/246.084 da Corregedoria Geral de Polícia Civil, Everton Alves Moreira, MASP 1.257.070-1, Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na Delegacia De
Polícia Civil De Cambuí/ Pouso Alegre/17º Depto., procedente de Boa
Esperança.
69.305 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do art. 52,
inciso V, c/c inciso XI do art. 33 e inciso XII do art. 22, todos da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, em face do teor
do ofício nº 48.700/ASJUR/246.084 da Corregedoria Geral de Polícia
Civil, Marcos Solano Rodrigues Oliveira, MASP 1.257.250-9, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na 4ª
Delegacia Regional De Polícia Civil De Campo Belo/6º Depto., procedente de Boa Esperança.
69.306 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Vilmar Rodrigues Da Costa, MASP 1.257.484-4, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na Delegacia
De Polícia Civil De São João Evangelista/Guanhães/8º Depto., procedente de Itabira.
69.307 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Camilla Ferreira Carvalho, MASP 1.427.232-2, Investigadora
de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços na 3ª Delegacia Regional De Polícia Civil De Itabira/12º Depto., procedente de São
João Evangelista.
69.308 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Iracema Ariadne Viçoso, MASP 1.379.826-9, Investigadora de
Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços no Departamento
Estadual De Investigação De Fraudes, procedente de João Monlevade.
69.309 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129 de
08 de novembro de 2013, a Daniel Da Silva Rioga, MASP. 1.411.619-8,
Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, lotado na Central de Flagrantes III/1º Depto., período de 32 (trinta e dois) dias, a partir de
04/01/2018.
69.310 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Leandro Igor Aleixo Januário, MASP 1.411.701-4, Investigador
de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços no Departamento
De Trânsito De Minas Gerais, procedente de Perdões.
69.311 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Amarilis Denise Ribeiro Amadeu, MASP 1.411.955-6, Investigadora de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços na 3ª
Delegacia Regional De Polícia Civil De Três Corações/6º Depto., procedente de Jacutinga.
69.312 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Miguel Wolcow Silveira, MASP 1.412.200-6, Investigador de
Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços no Hospital Da Polícia Civil, procedente do Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
69.313 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Felipe De Barros Quintão, MASP 1.412.542-1, Investigador
de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços na Delegacia De
Polícia Civil De Mercês/ Ubá/ 4º Depto., procedente de Piranga.
69.314 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
visando regularizar situação funcional, Cael Kalinowski Souza Matta,
MASP 1.412.627-0, Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, para
prestar serviços na Superintendência De Informações E Inteligência
Policial, com atuação junto ao Núcleo de Informações e Inteligência –
NUINT/GSI, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, procedente da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
69.315 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Carolina Madureira Viana, MASP 1.413.371-4, Investigadora
de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços na 8ª Delegacia
Especializada De Investigação De Homicídios/DIHPP, procedente de
Alfenas.
69.316 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Cristiane Alves Pereira, MASP 1.414.582-5, Investigadora de
Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços no Departamento
Estadual De Investigação De Fraudes, procedente da 8ª Delegacia
Especializada de Investigação de Homicídios/ DIHPP.

Minas Gerais - Caderno 1
69.317 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Luiz Alberto Da Silva, MASP 1.427.221-5, Investigador de
Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços na Delegacia De
Polícia Civil De Ouro Branco/Conselheiro Lafaiete/13º Depto, procedente de Piranga.
69.318 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Larissa Rodrigues Sousa De Oliveira, MASP 1.427.299-1, Investigadora de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços na 1ª
Delegacia Regional De Polícia Civil De Contagem/2º Depto., procedente de São Sebastião do Paraíso.
69.319 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos
do artigo 80 da lei nº 869, de 06 de julho de 1952, Emanuel Fernandes Coutinho, MASP 1.353.017-5, Técnico Assistente da Polícia Civil,
código TPOL, nível I, para prestar serviços no Departamento De Trânsito., procedente da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Venda Nova/1º
Depto.
69.320 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,
Jessica Ribeiro Da Silveira Amaral, MASP 1.374.661-5, Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, para prestar serviços 2ª
Delegacia Regional De Polícia Civil De Betim/2º Depto., procedente
do Hospital da Polícia Civil.
69.321 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos
do artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de
1952, face teor do ofício nº 45.005/ASJUR/224.922/224.925/224.927
e 224.928 da Corregedoria Geral de Polícia Civil, Rondinelli Igino Da
Silva, MASP 1.375.812-3, Técnico Assistente da Polícia Civil, código
TPOL, nível I, para prestar serviços na 4ª Delegacia Regional De Polícia Civil De Taiobeiras/11º Depto., procedente de São João do Paraíso.
69.322 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,
Marco Antônio Duarte Camisão, MASP 367.001-5, Auxiliar da Polícia
Civil, código APOL, para prestar serviços no Departamento De Trânsito De Minas Gerais, procedente do Hospital da Polícia Civil.
19 1052908 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Portaria Nº 135, de 19 de janeiro de 2018
Designa o servidor Weser Francisco Ferreira Neto, Delegado de
Polícia, para prestar serviços na SAF - Seção de Auditoria e Fiscalização no âmbito da Divisão de Habilitação e Controle do Condutor
do DETRAN-MG e o dispensa da função de Coordenador Geral das
JARI’s.
O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN/
MG, enquanto dirigente máximo do órgão executivo estadual de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei n. 9.503/97,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e da Lei Complementar
estadual nº 129/13;
Resolve:
Art. 1° Designar o servidor Weser Francisco Ferreira Neto, Delegado
de Polícia, Nível Especial, MASP. 387.421-1, para prestar serviços
na SAF - Seção de Auditoria e Fiscalização, no âmbito da Divisão de
Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN-MG, tão logo retorne
do atual gozo de férias regulamentares, dispensando-o da função de
Coordenador Geral das JARI’s.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 233, de 11 de maio de 2017.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 136, de 19 de janeiro de 2018
Designa o servidor Felipe Fonseca Peres, Delegado de Polícia, para
responder pela Coordenação do RENAVAM do DETRAN-MG, sem
prejuízo das demais funções de seu cargo.
O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN/
MG, enquanto dirigente máximo do órgão executivo estadual de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei n. 9.503/97,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e da Lei Complementar
estadual nº 129/13;
Resolve:
Art. 1° Designar o servidor Felipe Fonseca Peres, Delegado de Polícia,
Nível Titular, MASP. 1.333.017-0, para responder pela Coordenação do
RENAVAM, sem prejuízo de suas funções à frente da Divisão de Controle de Ciretrans do DETRAN-MG.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do DETRAN/MG
22 1053115 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 18 de setembro de 2017 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 20666/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5451834/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034075-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5400340/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031590-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5444564/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034300-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5523933/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031805-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5270159/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030097-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5265052/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030185-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5309831/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030133-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5287975/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030155-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5309938/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031325-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5548179/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030933-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5594284/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031795-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5548098/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035838-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5527148/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034291-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5504785/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034293-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5496926/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030114-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5267510/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034350-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5544366/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031854-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG