TJMG 31/08/2017 - Pág. 24 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
MASP 1213919-2 RAFAEL MEDINA LEITE MENDES ASP, I/A,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1° quinq., de exercício, a partir de
25/07/2017.
MASP 376942-9 RAIMUNDO LOURENÇO DOS SANTOS ASP,
I/J, por 1mês(es), referente(s) ao(s)4º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1016050-5 RAQUEL ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA ASP, II/E,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)3º quinq., de exercício, a partir de
04/09/2017.
MASP 1219525-1 RAQUEL SILVA ASP, II/C, por 1mês(es),
referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de 04/09/2017.
MASP 1170381-6 REGINA DE JESUS FERREIRA ASP, II/D,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
04/09/2017.
MASP 1135977-5 REJANE ANDREA DE PAULO CUNHA ASEDS,
II/A, por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir
de 04/09/2017.
MASP 1176066-7 RENATA NUNES PEREIRA ASEDS, I/C,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1° quinq., de exercício, a partir de
28/08/2017.
MASP 1097664-5 RENATA SILVA EVANGELISTA ASEDS, I/C,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
12/09/2017.
MASP 381612-1 RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA ASP, II/G,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)2º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1109989-2 RENATO ROCHA PONTES ASP, I/D, por 1mês(es),
referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de 04/09/2017.
MASP 1220028-3 RENATO RODRIGUES DA SILVA ASP, II/C,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
06/09/2017.
MASP 1079955-9 RICARDO ALEX SANTOS OLIVEIRA ASP,
I/D, por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
12/09/2017.
MASP 1214246-9 RICARDO BASTOS ASP, I/D, por 1mês(es),
referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de 01/09/2017.
MASP 1120367-6 RICHARD RODRIGO ROCHA ASP, I/D,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1126159-1 ROBERTA GONÇALVES DE FRANÇA ASP,
I/D, por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
05/09/2017.
MASP 1140255-9 RODRIGO GARCIA MILITAO ASP, II/D,
por 3mês(es), referente(s) ao(s)2° quinq., de exercício, a partir de
07/08/2017.
MASP 1130162-9 RODRIGO MOREIRA CARDOSO ASP, II/E,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)2º quinq., de exercício, a partir de
11/09/2017.
MASP 1221929-1 RODRIGO NOGUEIRA ASP, I/D, por 1mês(es),
referente(s) ao(s)1° quinq., de exercício, a partir de 09/08/2017.
MASP 1141131-1 ROGERIO BARBOSA DA SILVA ASP, II/E,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)2º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1114051-4 ROGERIO DE ASSIS LUZIANO ASP, II/D,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1153909-5 RONAN JOSE LIMA DE OLIVEIRA ASP, I/D,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 374463-8 RONEY MATIAS AEDS, V/A, por 1mês(es),
referente(s) ao(s)4º quinq., de exercício, a partir de 01/09/2017.
MASP 1214045-5 SAMIA NUENS DEMES ANEDS, I/D, por 1mês(es),
referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de 11/09/2017.
MASP 1219996-4 SAMUEL ANDERSON SANTOS DE EREDIA
ASP, II/C, por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de 05/09/2017.
MASP 905908-0 SANDRA COSTA NUNES AEDS, V/I, por 1mês(es),
referente(s) ao(s)5º quinq., de exercício, a partir de 11/09/2017.
MASP 1134702-8 SILEIDE PENA CARVALHO ASP, I/D, por
1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
04/09/2017.
MASP 1220397-2 SILVANO JOSE DE SOUZA ASP, I/D , por 1mês(es),
referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de 01/09/2017.
MASP 1124181-7 TALLYS RAMOS DE JESUS ASP, II/D, por
1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1084421-5 TIAGO DA SILVA CONSTANTINO ASP, II/D,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1° quinq., de exercício, a partir de
02/08/2017.
MASP 905627-6 TURI BERTO ASP III/G, por 2mês(es), referente(s)
ao(s)5º quinq., de exercício, a partir de 05/09/2017.
MASP 352086-3 UBIRAJARA DA SILVA FILHO ASP, II/C,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)4º quinq., de exercício, a partir de
11/09/2017.
MASP 377853-7 VALERIA DA SILVA ESTANISLAU ASP, II/H,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)4º quinq., de exercício, a partir de
11/09/2017.
MASP 1220937-5 VALERIA MAIA SANTIAGO ASP, I/D, por
1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
02/09/2017.
MASP 350264-8 VANILDA DOS SANTOS CHAVES ASEDS, V/A,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)6º quinq., de exercício, a partir de
25/09/2017.
MASP 0905859-5 VICENTE DE PAULA ROSA SILVA AEDS, V/A,
por 3mês(es), referente(s) ao(s)7º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1221154-6 WAGNER LUCAS FERNANDES SOARES ASP,
I/D, por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 348188-4 WALTENCYR JOSE DA SILVA AEDS, II/J,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)5º quinq., de exercício, a partir de
29/09/2017.
MASP 1173830-9 WANDERSON FARIAS MARTINS ASP, II/D,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1105279-2 WARLEM ALVES DA SILVA ASP, II/E, por
1mês(es), referente(s) ao(s)2º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1245766-9 WARLEY SILVA NEVES ASP, I/A, por 1mês(es),
referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de 08/09/2017.
MASP 379560-6 WASHINGTON DE OLIVEIRA MAIA ASP, III/G,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)4º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1223078-5 WASHINGTON DE SOUSA CARVALHO ASP,
I/D, por 1mês(es), referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de
11/09/2017.
MASP 381617-0 WESLEY AMAURY SCHULTZ ASP, III/G,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)4º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2017.
MASP 1079697-7 WHEBERTH ANDERHERSON BARBOSA DA
COSTA ASP, II/E, por 1mês(es), referente(s) ao(s)2º quinq., de exercício, a partir de 11/09/2017.
MASP 1221165-2 WILIAM MACHADO ASP, I/D, por 1mês(es),
referente(s) ao(s)1º quinq., de exercício, a partir de 06/09/2017.
MASP 905742-3 WILLIAM ALBERTO FERREIRA LIMA ASP,
V/B, por 1mês(es), referente(s) ao(s)7º quinq., de exercício, a partir
de 04/09/2017.
MASP 905722-5 WILLIAN FALCONIERI DE AVELAR ASP, III/J,
por 1mês(es), referente(s) ao(s)6º quinq., de exercício, a partir de
24/09/2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
30 1003356 - 1
DESPACHO
O Subsecretário de Segurança Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica nº
089/2017 do Núcleo de Correição Administrativa – NUCAD/USCISEAP, DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da então Secretaria de Estado de Defesa Social, e a prestadora de
serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário, NARJARA
GRAZIELLE MARIANO SOUTO, MASP: 1285603-5, lotada no Presídio Doutor Expedido de Faria Tavares, localizado em Patrocínio/MG,
com fulcro no item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO, constante do referido Contrato.
Solicitar à Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnológica, a adoção de medidas necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros registros pertinentes.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2017.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional

Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 135/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: L.P.D – MASP 1379144-7, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Simone Vieira Barbosa
Membros: Ivan Nunes Lopes e Gislayne Nascimento dos Santos
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 123/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: NMN – MASP 905561-7, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
de Medeiros
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 074/2017
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar supostas irregularidades no âmbito da Penitenciária Dr.
Manoel Martins Lisboa Júnior, localizada no município de Muriaé,
tendo em vista ocorrência de possível negligência no que diz respeito
ao atendimento de saúde prestado aos reeducandos; ausência de assistência odontológica; não individualização da execução penal, haja vista
que o cumprimento de pena dos reeducandos do regime semi-aberto
estaria sendo realizado em conjunto com os do regime fechado; fornecimento de água insalubre; exposição dos reeducandos à situação degradante, tendo em vista tratamento dispensado pelos agentes do Grupo de
Intervenção Rápida que, em tese, proferem palavras de baixo calão e
incitam a desordem na Unidade Prisional.
Comissão Sindicante: Presidente: Cristiano Neiva Coelho
Membros: André Luiz Porto Mourão
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 075/2017
Sindicância Administrativa
Fato: para apurar os fatos envolvendo suposta agressão contra a reeducanda S.S., Infopen 691651, ocorridas em 19/11/2016, no Complexo
Penitenciário Feminino Estevão Pinto, Unidade integrante da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Comissão Sindicante: Presidente: Cristiano Neiva Coelho
Membros: André Luiz Porto Mourão
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 126/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: W. A. E. S. -MASP 1.224.243-4, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Simone Vieira Barbosa
Membros: Ivan Nunes Lopes e Gislayne Nascimento dos Santos
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 127/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: RL – MASP 1197851-7 e JFS – MASP 1241576-6, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Ivan Nunes Lopes
Membros: Simone Vieira Barbosa e Gislayne Nascimento dos Santos
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 128/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:N. C. S. – MASP 1078541-8,Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marcelo Ferreira Gomes
Membros: Juscelino Domingos Rodrigues e Renata Aguilar de
Alcântara
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 084/2017
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado: E. A. S. – MASP 1242137-6 e A. S. F. – MASP
1257336-6, prestadores de serviços na função de Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Sindicante: Presidente: Adriano de Oliveira Ramos
Membro: Felipe Rodrigues Horta
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 137/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:E. B. F. – MASP 1173840-8,Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Allan Diógenes Bastos Fantini
Membros: Ronaldo Martins dos Santos e Ana Eliza Lacerda de Sousa
Ribeiro
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 088/2017
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado:R. F. F. – MASP 1341513-8, prestador de serviços na função
de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Sindicante: Presidente: Allan Diógenes Bastos Fantini
Membro: Ronaldo Martins dos Santos e Ana Eliza Lacerda de Sousa
Ribeiro
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 079/2017
Sindicância Administrativa
Fato: Ocorrência de supostas irregularidades no âmbito do Presídio
de Ouro Preto, tais como inobservância das normas relativas ao cumprimento da atuação pautada na supremacia de força; falta de atendimento jurídico; falta de autorização para visita assistida à presa com
filho menor de idade; inobservância das normas pertinentes ao cadastro
de visitantes; ausência de vistoria nos pertences dos servidores; ausência de vistoria no veículo do Diretor Adjunto ao adentrar à Unidade;
irregularidades no que diz respeito à entrada de advogados na Unidade
Prisional; omissão por parte setor de Inteligência frente a irregularidades noticiadas pelos visitantes, quanto à entrada de drogas e aparelhos
celulares na Unidade; inobservância de comunicação prévia para convocação de servidores; sumiço de pertences de presos dentro da Unidade; assédio moral e uso de celular por parte dos presos nas dependências da Unidade.
Comissão Sindicante: Presidente: Cristiano Neiva Coelho
Membros: André Luiz Porto Mourão
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº
080/2017
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar a eventual responsabilidade dos servidores e/ou prestadores de serviços que deram causa à possível despesa irregular, com
referência ao Contrato de prestação de serviços de fornecimento de
alimentação nº 339039.03.2582.16, na forma transportada, destinada
aos sentenciados e servidores do Presídio de Matozinhos/MG, Unidade Integrante da Secretaria de Estado de Administração Prisional,
bem como a suposta omissão dolosa e/ou culposa, de forma direta e/ou
indireta, durante o gerenciamento interno e o cumprimento dos deveres

de fiscalizar, dirigir e executar o referido contrato, configurando hipótese de despesas sem a devida cobertura contratual, seguida de eventual
dano ao erário.
Comissão Sindicante: Presidente: Luciano Estolano da Silva
Membro: Tamis Nunes Magalhães Bispo
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 071/2017
Sindicância Administrativa
Fato: para apurar os fatos envolvendo supostas agressões físicas e/ou
psicológicas contra reeducanda, ocorridas em novembro de 2016, bem
como possível omissão por parte dos gestores da Unidade que, em tese,
não tomaram as providências cabíveis no sentido de apurar os fatos,
mesmo sendo cientificados do ocorrido, fato este ocorrido no Presídio
de Lavras, Unidade integrante da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Comissão Sindicante: Presidente: Adriano de Oliveira Ramos
Membros: Felipe Rodrigues Horta
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 072/2017
Sindicância Administrativa
Fato: apurar diversas pendências, incluindo material bélico, na intendência do Presídio de Andradas, Unidade integrante da Secretaria de
Estado de Administração Prisional.
Comissão Sindicante: Presidente: Adriano de Oliveira Ramos
Membros: Felipe Rodrigues Horta
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 073/2017
Sindicância Administrativa
Fato: apurar possíveis irregularidades no âmbito do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte (CERESP-BH), no
que se refere a suposta demora no socorro do preso Paulo Henrique
Izidoro de Oliveira, INFOPEN 165893, que em tese, culminou em seu
óbito no dia 18/11/2016.
Comissão Sindicante: Presidente: Luciano Estolano da Silva
Membro: Tamis Nunes Magalhães Bispo
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP

Minas Gerais - Caderno 1
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.433 de 29 de junho
de 2011, que alterou parte da Lei nº 7.210/84, em específico os arts.
126 a 129, versando sobre a remição da pena por estudo e trabalho e
dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 6 de 20 de setembro de 2012, do
Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica, em seu
art. 2º, inciso I que abrange os cursos de formação inicial e continuada
ou qualificação profissional;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 46.220/13 que estabelece
normas e procedimentos para o trabalho dos presos no Estado de Minas
Gerais, em seu art. 2º determina que “o trabalho do preso, como dever
social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, objetivando, ainda, sua qualificação profissional”;
CONSIDERANDO a Lei Estadual 11.404/94 que contêm normas de
execução penal tratando do trabalho dos presos em estabelecimentos
penais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 458 de 31 de outubro de 2013, que
estabelece normas complementares e operacionais para a Educação
Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino
de Minas Gerais;
RESOLVE:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
Objeto e Finalidade
Art. 1º Instituir normas e procedimentos para a oferta de Educação Profissional e Tecnológica nas Unidades Prisionais do Estado de Minas
Gerais, via parcerias de trabalho, instituições de ensino públicas e/ou
privadas, bem como, por meio de pessoas físicas, para as pessoas privadas de liberdade.
Art. 2º A Educação Profissional e Tecnológica compreende, conforme a
LDB nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 39, §2º:
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
II – de educação profissional técnica de nível médio;
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pósgraduação.

Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 130/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: MVFA – MASP 1388445-7, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
de Medeiros
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP

Parágrafo único. Os cursos livres, compreendidos como de curta duração, obedecerão às orientações pertinentes à Educação Profissional e
Tecnológica.

Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 132/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: G.P.C., Masp.1.387.009-2, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante – Presidente: Allan Diógenes Bastos Fantini
Membros: Ronaldo Martins dos Santos e Ana Elisa Lacerda de Souza
Ribeiro
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP

I – possuir como princípios a formação humana do indivíduo privado
de liberdade, a elevação da escolaridade, a preparação para o mercado
de trabalho e a vida egressa, a habilitação profissional crítica e autônoma, o trabalho como princípio educativo propiciando a formação de
sujeitos de direitos em sua diversidade.

Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 131/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: O.A.P.J., Masp1.226.126-9 eL.F.S., Masp. 1.140.803-6,
Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante – Presidente: José Vicente dos Santos Marques
Membros: Washington Moreira dos Santos e Priscila Ferreira da Silva
Garcia
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 129/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: N.A.S – MASP 1.217.269-8, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante
Presidente: Marcelo Ferreira Gomes
Membros: Juscelino Domingo Rodrigues e Renata Aguilar de
Alcântara
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 085/2017
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado:VPS – MASP 1374913-0, prestador de serviço na função de
Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Sindicante: Presidente: Luciano Estolano da Silva
Membros: Tamis Nunes Magalhães Bispo
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
30 1003388 - 1
RESOLUÇÃO SEAP Nº 33/2017 – GAB.
SEAP, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação da Educação Profissional e Tecnológica
nas Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art.
93, da Constituição Estadual, a Lei Estadual nº 22.257 de 27 de julho de
2016 e o Decreto Estadual nº 46.647, de 23 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Educação Profissional e Tecnológica nas Unidades Prisionais do Estado de Minas
Gerais;
CONSIDERANDO que este direito deve ser estendido aos indivíduos em situação de privação de liberdade, sempre partindo da premissa que seus direitos fundamentais não foram suspensos e devem
ser resguardados;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 7.210 de 11 de julho de 1984 –
Lei de Execução Penal – dispõe em seus arts. 17 a 21, sobre a assistência educacional de recuperandos dos regimes fechado e semiaberto;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso
XIII garante que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 227
prevê que a profissionalização é um dever da família, da sociedade e do
Estado a ser assegurado com absoluta prioridade;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
nº 9.394/96, atualizada em 19 de março de 2015, que prevê nos arts.
39 a 42 a Educação Profissional e Tecnológica caracterizando-a como
modalidade específica de ensino;
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/99 do Conselho Nacional de
Educação/Câmara de Educação Básica, que institui diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional de nível técnico;
CONSIDERANDO que o Decreto 5.154/2004 regulamenta parte da
LDB nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional e dá outras providências;

Capítulo II
Princípios Norteadores
Art. 3º A oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica nas
Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais obedecerá às seguintes orientações:

II – observar a ética, a moral, a cidadania, o respeito às identidades de
gênero e étnico-raciais, e o reconhecimento às diversidades pautadas na
democracia, na igualdade de direitos e na transformação social.
Parágrafo único. Os cursos de Educação Profissional e Tecnológica,
inseridos no Sistema Prisional de Minas Gerais, precisam estar alinhados às políticas públicas e aos Programas Nacionais de Educação Profissional e Emprego, bem como às demandas do mercado de trabalho.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
Capítulo I
Formas de Oferta
Art. 4º Nas Unidades prisionais o trabalho e o ensino acontecerão de
maneira articulada, de forma a ser respeitada a significância de ambos.
Para tanto, no fechamento das parcerias de trabalho o ofertante poderá
capacitar o indivíduo privado de liberdade.
Art. 5º Os cursos de Educação Profissional e Tecnológica articularse-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível
de escolaridade dos indivíduos privados de liberdade, os quais, após a
conclusão, farão jus à certificação.
Art. 6º Todos os cursos de Educação Profissional e Tecnológica
somente serão iniciados após autorização da Diretoria de Ensino e Profissionalização, através do envio de plano de curso (ANEXO I) e matriz
curricular (ANEXO II), excetuando-se os cursos ofertados através de
programas federais.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo planejamento dos cursos profissionalizantes para indivíduos privados de liberdade deverão encaminhar para a Diretoria de Ensino e Profissionalização o plano de curso,
grade curricular, bem como a comprovação de experiência e/ou certificação profissional de quem irá ministra-los.
Art. 7º Não sendo possível a emissão do Plano de Curso pela ofertante,
o documento deverá ser elaborado pela equipe técnica dos Núcleos de
Ensino e Profissionalização e Núcleo de Trabalho e Produção das unidades prisionais.
Art. 8º A participação do indivíduo privado de liberdade em atividades
de qualificação profissional é autorizada mediante avaliação realizada
pela Comissão Técnica de Classificação – CTC.
Capítulo II
Organização Curricular
Art. 9º A Organização Curricular para os cursos de qualificação profissional deverá atender à demanda do mercado de trabalho, sendo
orientada pelo Catálogo Nacional de Cursos mantidos pelos órgãos
próprios do Ministério da Educação e pela Classificação Brasileira de
Ocupações.
Art. 10 Os currículos dos cursos profissionalizantes serão flexíveis e
organizados em torno de competências gerais a todos os profissionais, e
de competências específicas relacionadas à ocupação.
Art. 11 A carga horária dos cursos será de no máximo 4 (quatro) horas
por dia, conforme disposto na Lei Federal 12.443/11.
Art. 12 As competências gerais dos cursos profissionalizantes devem
contemplar noções básicas de ética, moral, cidadania, meio ambiente,
gestão e empreendedorismo, legislação trabalhista, comunicação verbal e escrita, marketing pessoal, relacionamento intrapessoal e interpessoal, higiene, segurança e saúde no trabalho.
Art. 13 As competências específicas dos cursos profissionalizantes
serão definidas a partir das características de cada curso, sendo organizadas a partir do Catálogo Nacional de Cursos.
Parágrafo Único: Para os cursos livres que não possuem organização
pelo Catálogo Nacional, as competências específicas devem ser elaboradas pelo ofertante, e submetidas à análise, orientação e aprovação da
Diretoria de Ensino e Profissionalização.
Art. 14 A carga horária integral dos cursos profissionalizantes deverá
ser dividida, obrigatoriamente, em 50% de teoria e 50% de prática.
Capítulo III
Planejamento
Art. 15 A proposta dos cursos de qualificação profissional deve estar
compreendida no Projeto Político Pedagógico da Unidade Prisional,
contemplando as demandas dos indivíduos privados de liberdade, dos