TJMG 30/05/2017 - Pág. 23 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO N° 006 DE 29 DE MAIO DE 2017.
Concede progressão na carreira aos servidores que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei nº 22257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 47.171, de 5 de abril de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, e considerando o previsto na Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, que institui as Carreiras do Grupo
de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão na carreira, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, que institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo, aos servidores relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo único.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 29 do mês de maio de 2017. 229º da Inconfidência Mineira e 196º da
Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art.1º da Resolução nº 006 de 29 de maio de 2017)
PROGRESSÕES NAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARGO
Cristina Maria da Silva Souza Andrade
Kênia Fernandes Macedo
Kimberly Cristina Bastos Leal
Renato Figueiredo da Silva
Veber Garabini Júnior
Sílvia Gonçalves dos Santos
Renata Longuinhos Guimarães
1341.833-0
1365.416-5
1365.481-9
1365.431-4
1365.502-2
1365.467-8
1365.412-4
GTOP
GTOP
AGTOP
AGTOP
AGTOP
GTOP
GTOP
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
VIGÊNCIA A PARTIR DE
Nível
Grau
Nível
Grau
I
A
I
B
17/05/2017
I
A
I
B
17/05/2017
I
A
I
B
17/05/2017
I
A
I
B
17/05/2017
I
A
I
B
17/05/2017
I
A
I
B
17/05/2017
I
A
I
B
17/05/2017
29 967138 - 1
RESOLUÇÃO Nº 007 DE 29 DE MAIO DE 2017.
Institui as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016; e considerando o disposto no Decreto nº 45.851,
de 28 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissões de Avaliação Especial de Desempenho –
AED, que serão formadas por 02 (dois) membros e compostas pela chefia imediata do servidor, 01 (um) membro indicado pelo servidor e 01
(um) membro suplente, para avaliação dos seguintes servidores:
Aurélio Dias Moreira.
Chefia imediata: Mário Fernando Lucchesi de Carvalho;
Membro: João Batista de Freitas
Suplente: Tatiana Maria Silva Izidoro.
Eriênio Jaderson de Souza.
Chefia imediata: César Teixeira Lopes;
Membro: Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga;
Suplente: Kênia Fernandes Macedo.
Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga.
Chefia imediata: César Teixeira Lopes;
Membro: Eriênio Jaderson de Souza;
Suplente: José Adelson dos Santos.
Denise de Paula Santos.
Chefia imediata: Harrison Barroso Lana;
Membro: Geraldo Eustáquio Gonçalves;
Suplente: Leonardo Nunes de Souza.
Art. 2º - O mandato dos membros das comissões de que trata esta Resolução, terá vigência de 01 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 29 do mês de maio de 2017, 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
29 967140 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.
31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1018657-5, José Cleber Teixeira, referente ao 2º quinquênio a partir de 11/07/1995, 3º quinquênio
a partir de 09/07/2000, ficando, assim, retificado a publicação no Minas
Gerais de 10/03/2009; 4º quinquênio a partir de 08/07/2005, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 07/12/2005.
Em Cumprimento à Decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº
1.0024.08.103007/4/01, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1018657-5, José Cleber Teixeira, referente ao 5º quinquênio a
partir de 23/12/2005, ficando, assim, retificado a publicação no Minas
Gerais de 16/07/2010.
Em Cumprimento à Decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº
1.0024.08.103007/4/01, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1018657-5, José Cleber Teixeira, referente ao 6º quinquênio a
partir de 30/12/2009, ficando, assim, retificado a publicação no Minas
Gerais de 12/03/2015.
Em Cumprimento à Decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº
1.0024.08.103007/4/01, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1018657-5, José Cleber Teixeira, referente ao 7º quinquênio a
partir de 29/12/2014, para fins de regularização funcional.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
Célio Miguel da Silva, Masp 1032464-8, a partir de 22/05/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
José Luiz da Silva Sobrinho, Masp 1032436-6, a partir de 17/05/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
José Olavo Gonçalves Chaves, Masp 1033729-3, a partir de 22/05/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau C.
Sebastião Ribeiro Batista, Masp 1032963-9, a partir de 18/05/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
“ERRATA”
Na matéria publicada no “Minas Gerais” do dia 24/05/2017, referente
ao servidor Marcos Rogério Apolinário da Silva, Masp 1033322-7:
Onde se lê ... Grau C; Leia-se ...
Grau D.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 327ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OLQ2871
4846837
Francielly Gisely M.Euzebio ME
EPU4483
7306596
Transpotes Mengardo Ltda
ELZ1360
5122749
Paulo Henrique Martinez
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GTQ0850
5161826
Lauro Gomes Dos Reis
GVX4575
4838839
Raimundo Francisco Da Silva
OLU9286
4810431
Luiz Max Costa
GLZ1111
4876055
Bruno Diomedes De Paula
GNQ3643
4866350
Fernando Araujo
GZQ4699
4821287
Tiburcio Alves Neto
GNI2473
4829277
Clerio Gusmao Da Silva
BMD5112
4853611
Joao Batista Duarte
HIB3128
4832813
Gustavo Queiroz Caranzano
NWD9221
4840347
Teilor Freire Nogueira
GXH7137
4857969
Flavio Augusto Ferreira
GMS1818
4830827
Otilia Pereira Marcos
ATB9599
4833806
Emerson Moreira Conceiçao
NWD9221
4840008
Teilor Freire Nogueira
GWK8234
4851850
Diunizio Santos De Oliveira
HES9050
5138566
Arley De Oliveira Matos
NWD9221
4836369
Teilor Freire Nogueira
NWD9221
4881406
Teilor Freire Nogueira
NWD9221
4836372
Teilor Freire Nogueira
GXL2233
4842405
Silvando De Assis Palma
GSG2787
4891865 Valdineia Coimbra Rocha
HGC1960
5140744
Bpj Loc.Veiculos E Transportes Ltda
GVX4575
4838843
Raimundo Francisco Da Silva
KOO5702
4850747
Areal Porto Velho Ltda
JZC2852
4830188
Antonio Venamncio De Camargos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HFZ3930
5147688
Edmar Inacio de Olivira
AOR5074
4867321
Paulo Andre Martins da Luz
AOR5074
4867332
Paulo ANdre Martins da Luz
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 328ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AUB4115
4866298
Carlos Alberto Baldez Martins
DQD4120
5114192
Claudia Cristina Corsete Tonoli
DQD4120
5107240
Claudia Cristina Corsete Tonoli
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BWE4083
4874521
A Luz Transporte Representacao Ltda
HGL4807
4858694
Agnaldo Justino Teixeira
HKI4435
4813245
Antonio Carlos Dias
MIW0321
4886915
Bendo Transportes Consultoria Ltda
MIW0321
4881496
Bendo Transportes Consultoria Ltda
MIV9391
4881713
Bendo Transportes Consultoria Ltda
BXE6420
5157090
Claudinei Bernussi
MJD8924
4858909
Data Mecanica Transportes Ltda-ME
MGR4173
4868048
Data Mecanica Transportes Ltda-ME
MHM7717
4884797
Data Mecanica Transportes Ltda-ME
MHF4394
4858788
Data Mecanica Transportes Ltda-ME
KOT1849
4812056
Edson Jose Souza Silveira
BTC2592
4866446
Fernando Constantini
GQV3704
4858748
GAF Transportes Ltda – ME
EOE1883
4856773
IC Transportes Ltda
GOW3197
4849167
Industria Com.Fogos Fama Ltda
KNH3348
4858660
Jair Moraes De Oliveira
HEU8416
4804542
Joao Deodato Filho
HBG0690
5125926
Jose Alves De Sousa
EGH2611
4889180
Luiz Carlos De Oliveira
GYJ2275
4864666
Luiz Fabiano Moreira Franca
HEL6591
4879135
Paulo Cesar Calixto Aguiar
MPX1093
4858023
Reginaldo Nunes Da Silva
ESW9070
5146960
Tiago Lopes Batista
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HQQ8779
4843921
Marileia Fontes Martins
DPF3747
4840150
Transversal Transportes Ltda
HFD7893
4831324
Transversal Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 329ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKZ4425
4839353
Igino Isabel De Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KJI7304
4847806
Anderson Calderaro Q. Souza
CXQ7434
4824771
Antonio Engracio Da Rocha
KOO5702
4850524
Areal Porto Velho Ltda
KNZ2201
4880732
Areal Porto Velho Ltda
LLD8324
4855026
Areal Porto Velho Ltda
KNZ2201
4880824
Areal Porto Velho Ltda
HMD7028
4883219
Bruno H.Oliveira Rodrigues
GNI2473
4826978
Clerio Gusmao Da Silva
GVL3419
4810624
Eduardo Macedo Da Silva
HKN9186
4847155
Expresso Alvorada Ltda
MQD5151
4836439
Fernando Ramos De Souza
HBG0690
5125718
Jose Alves De Souza
HKR9109
4844241
Jose Luiz Nunes
HDO5861
4871874
Michelly Goncalves Da Silva
EGK9929
4825491
Prodelog Transportes Ltda
GUI2638
4861904
Rodrigo Teodoro De Freitas
GUI2638
4861896
Rodrigo Teodoro De Freitas
GUI2638
4861901
Rodrigo Teodoro De Freitas
HZS5729
4808380
Romulo Rogerio Gomes
GYV7318
4864237
Roney Pereira Paz
HDO4446
4831845
Tadeu Luciano Matos Goncalves
CUA5865
4859638
Transparency Log.Transportes Ltda
HIM2175
4808037
Transportes Pesados Minas Ltda
HDI5158
4825316 Viacao Nasser Ltda
HJF7722
4855763 Vip Locacao De Vans Ltda-ME
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GZV9927
4830567
Juarez Beraldo
GZV9927
4830575
Juarez Beraldo
GKZ7231
4849162
Marco Antonio De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 330ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NYF9621
4872002
Acacio Nunes Dos Santos Filho
DJO8878
4807855
Altair Rogerio Silverio
BYF2667
4880047
Antenor Almeida Bueno Junior
HMT2682
4823064
Auto Posto Jarabritto’s Ltda
GWP5040
5126812
Carlos Wagner Alencar Oliveira
GXJ3678
4821905
Claudio Ramalho Vieira Silva
EZA9512
4835145
Concreserv Concreto & Servicos Ltda
ILQ0111
4855409
Diomar Francisco Dudek
HJF4412
4837018
Elias Emanuel Mat. Construcao
DTA9833
4835902
Elidone Dos Santos Silva
HKN9204
4847122
Expresso Alvorada Ltda
CDE4096
4841588
Helio Manzan Miguel
EOE1526
4789116
IC Transportes Ltda
GXE4254
4786777
Joelma Cristina Brito Pereira
GYG6291
4874402
Luiz Augusto Pollo
HBM5720
5165301
Luiz Henrique Fernando Timoteo
HJR2036
4802121
Marcilio Teixeira
NKD7450
5126060
Mauri Regis Nogueira
JOI6896
4859770
Norberto J.Constantino Silva
HHK3086
4786844
Paulo Cardoso Barbosa
BXJ5110
5154453
Reginaldo De Carvalho
CGU3204
4759955
Robson Goulart Bautti
GZT3094
4841225
Rosangela Rosa Rodrigues
HJZ3753
4829186
Sebastiao Nogueira Araujo
CUA5871
4866742
Transparency Log. Transportes Ltda
ATV0585
4841099
Transportadora Vantroba Ltda
HLQ1346
4817145
Transvila Transportes Logistica Ltda
DDR8956
4834892
Waldir Ferreira De Carvalho
CLH4202
4868234
Walter Daniel Silva Junior – ME
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
MQJ7588
4871535
Marcos Antonio Narciso
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 331ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GPE0981
4877605
Alessandro Dos Santos
GUI2638
4861900
Rodrigo Teodoro De Freitas
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGV2875
4836718
Beatriz Marques De Oliveira
HAV7010
5154050
Cynthia Moura Coelho
HBG2482
4834876
Expresso Alvorada Ltda
JPF8323
4858440
Gilmar Junior Ferreira
LQC1517
4842369
Ismael Rocha Da Silva
HIE8436
4825764
JL Locadora De Veiculos Ltda
GKS1739
4844234
Jose Fagundes Andrade Neto
KZW6195
4862387
Jose Mauricio De Oliveira
GTQ0850
5161831
Lauro Gomes Dos Reis
HHM3865
4837095
Leandro Ferreira Arcanjo
HHM3865
4837092
Leandro Ferreira Arcanjo
HHM3865
4837096
Leandro Ferreira Arcanjo
EFR3047
4871845
Mangali Laureano Akaboci
KPL7827
4874279
Marcos Everaldo De Avila
HIU9846
4849692
Nereida De Oliveira Medeiros
HIU9846
4847383
Nereida De Oliveira Medeiros
HFZ7484
4847312
Paulo Cesar Diniz
HGF3773
4842212
Rafael Florentino Da Silva
KTK0046
4819304
Sebastiao Irineu Dos Santos
ISE3889
4861938
Tio Carlo Transp. Comercio Ltda
AUP4667
4884100
Transportes Ardo Ltda
HLL3266
4818943
Washington Jose De Campos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
NVX4229
4327981
Angelica Rodrigues De Oliveira
HBJ1297
4842385
Edmilson Francisco Medeiros
HOG3402
4856964
Gilvecio O. Mendes Caldeira
AKK1265
4830404
Irmaos Rudnik Ltda
AVE5254
4814459
Maluir Antonio Callaca ME
KYC2170
5120540
Ronaldo Lopes De Almeida
HJA7299
4813843
Transportadora Vitoria Ltda ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 332ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
IHE1684
4826764
Daniela Dariva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNZ5120
5107298
Albertino Da Costa Silva
DVS2249
4833985
Armazens Gerais Fassina Ltda
CWB7549
4846218
Cleverson Cosmo Guedes
CWB7549
4846228
Cleverson Cosmo Guedes
HEZ1815
4839116
Darley R. Cantuaria Maria
ESU5329
4813375
Elio Franco
HKN9211
4869390
Expresso Alvorada Ltda
HAV7837
4845960
Expresso Vera Cruz Ltda
CBH3662
4866478
Fabio Willian Ferreira
AJU1514
4865298
Hernandes Joao Da Silva
HCR7719
4828042
Hidraumec Equip. Hid. P.Mec. Ltda
EPP
GUI6595
4834940
Irany Cardoso Filho
MJF6618
4858963
Joao Crepaldi Transportes Ltda
HCV3255
4855763
Jonatas Santos Pereira
HDW9252
4849256
Lisia Campos Trigueiro
DSZ5732
4830181
Luiz Dutra Neto
BUU9683
4864727
Madson Ferreira Rocha
BER0168
4837899
Maurilio Bernardo Da Silva
HLF2834
4821589
Prefeitura Mun. Conceicao Para
terça-feira, 30 de Maio de 2017 – 23
HNF3417
4880497
Rafael Batista Marques
HLI3961
4877708
Robson Matos Esteves
HLI3961
4876302
Robson Matos Esteves
HMA1739
4841155
Ronaldo Soares Guimaraes
ATR5988
4858928
Rossini Transportes Ltda
GVP3565
4872140
Teixeira Emp. Imobiliarios Ltda
HBD2584
4851976
Thomaz J.Miranda Silveira
GKM9742
4853693
Transtoni Servicos Ltda
GSD7353
4826415 Vany Ramos Ferreira Leite
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
AEB7006
4831251
Arilson Gilberto Ferreira
CQP2487
4877224
Luis Felipe Augusto De Sousa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 333ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIQ9198
4849471
Ana Maria Vieira De Souza
DGU0970
5123431
Anderson Carvalho Da Silva
GZV6473
4837860
Arleson Marcio Pereira
HOB8430
5151460
Carlos Alberto Pelegrini Faria
HOE9563
4876611
Daniel De Souza Santos
HBW3343
4830330
Energia M.Gerais Distr Energia S.A
HGF9230
5157315
Expresso TS Transportes Ltda
GSU3895
4843498
Ezequiel Elias Alves
HED7432
4858389
Gilmar Ferreira Da Silva
OLW8033
4835471
Gilson Batista
HGJ1881
4874206
Izabel Lopes De Oliveira
EJV9276
4814426
Jefer Prod.Siderurgicos Ltda
HMH5520
5154641
Jefferson Silva Dias
GQB7675
4838807
Joao Afonso Ruas
GXS0473
4861411
Jose Nivaldo Da Silva
HFD7688
4851676
MGM Prod. Siderurgicos Ltda
GYR1111
4877520
Nara Vania F.Oliveira Amaral
NZD9637
4879241
Paulo Roberto F. Mendes ME
GVX4575
4838840
Raimundo Francisco Da Silva
HKP5666
4849511
Remi Lucas Machado
HBR7547
4853492
Sebastiao De Castro Filho
GVH5266
4844051
Silas Orlando Costa
HJX9338
4838055
Thiago Do Vale Lopes
HJX9338
4845662
Thiago Do Vale Lopes
AST7552
4850357
Transportes Ardo Ltda
ATN6138
4856929
Transportes Ardo Ltda
ALO9638
4863473
Transportes Ardo Ltda
AST7552
4851632
Transportes Ardo Ltda
HIA4391
4843722 Viacao Itauna Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 334ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AZB9119
4859249
Dirceu Tavarnaro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJZ2193
4829641
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
GUM6191
4855143
Bruno Luis Martins De Lima
GUM6191
4855142
Bruno Luis Martins De Lima
HDI3345
4850039
Dipi Gas Com. Representacoes Ltda
KMR8013
4827143
Florentina Rezende Teixeira
EYB4826
4823320
Ismar De Barros
HBM4920
5057144
Jose Alberto Pinto De As
GVJ1586
4813439
Jose Carlos De Souza
GSG9239
4819046
Jose Cunha Neto
JSL0836
4768188
L M Transporte E Locacao Ltda-ME
HND9932
4842454
Leonardo Alexandrino Fernandes
HGS6619
4848208
Lu Yu Chong
GUF3815
4835534
Lucio Vagno Pereira
GUF3815
4835533
Lucio Vagno Pereira
GPC3196
4839537
Marcelo Joviano De Aquino
HFJ7275
4826229
Marcelo Nunes Paiva
OLQ7041
4815767
Marco Antonio Barbosa
IOP7379
4825638
Menegat Asse. Emp. Logistica Ltda
JST4435
4836933
Sandro Cesar De Sousa Costa
GMN4623
4835302
Sebastiao Davi Moreira
DRI7077
4858183
Sergio Alves De Carvalho
JHS2000
5041971
Terezinha Gazal
GYI6569
4813502 Viacao Sertaneja Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
NKV2553
4837991
Alice Benedita R. Borges
HBN4405
4835669
Elio Franco
DNB2233
4827348
Nilto Menegat
ATV0598
4830345
Transp. Vantroba Ltda
GXF8683
4832317
Waldemar S. Leonel Silveira
ESU5341
4843307
Willys Geraldo Lima Andrade
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 335ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AKZ5942
4866332
Lony Traebert
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFL4476
4847544
Anderson Fabiano F. Anjos
GZG0954
4820114
Antonio Batista Sobrinho
GQR8397
4877289
Breno Maia Martins
GZF0973
4834096
Comercial Magathi Ltda
HBG1356
4811489
D’granel Transp. Comercio Ltda
GXF4479
4815393
Domingos Balducci Filho
GKU6050
5130691
Farley Da Costa Lima
GPC6143
4874497
Francisco Souza Gomes
DBL4568
4832557
IC Transportes Ltda
JOY9338
4856057
Isaete Carlos Neres Santos
HCJ4575
4830441
Isaltina Dalva A. Rodrigues
HGQ1048
4861974
Joao Paulo Pereira Souza
ATV0570
5176310
Jose Claudio Stevani
GPR3895
4840630
Jose Eduardo Leal Junior
GPR3895
4840634
Jose Eduardo Leal Junior
GPR3895
4840633
Jose Eduardo Leal Junior
HNX5225
4838570
Leda Aparecida Soares
HFU6494
4864898
Lucas Dantas Naves
GUQ5706
4857319
Luziene Cristina Lopes
GUQ5706
4857321
Luziene Cristina Lopes
LKI6778
4836531
Maria Leila Ferreira Queiroz
HDB5690
5174785
Melquisedec Jose Roldao
DZH3340
5118276
Reinaldo Tadeu Nogueira Leali
HCC5769
4812814
Rildo Ferreira Lima
GZO0978
4874820
Romero Jose Cordeiro
NYG7941
4889085
Sueli Maria Das Silva Sales
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HIN4074
4841338
Aparecido Lopes Rodrigues
HIN4074
4841334
Jose De Fatima P. Da Silva
HDX3026
4861231
Marcelo Otoni Vieira