TJMG 04/05/2016 - Pág. 21 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 04 de Maio de 2016 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Em cumprimento à decisão da 5ª Turma de Vogais, datada de 29-042016, fica indeferido o pedido de arquivamento do processo nº
16/183.924-0, da interessada SICAL SOCIEDADE DE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALGODÃO LTDA. Secretaria de Apoio às Unidades
Colegiadas. Belo Horizonte, 2 de maio de 2016.
03 828283 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Edital de Notificação
Ficam, por esta publicação, notificada (os) a sociedade empresária B &
B Projetos Ltda – EPP e o seus sócios Antônio Balzama, Marco Sganga
e Mario Alberto Osella, acerca da interposição de Recurso ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da
Presidência da República firmado pelo Sr. Fábio Rocha Borges, processo protocolado sob o nº 16.245.748-1, contra a decisão do Plenário
de Vogais da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG,
que deliberou, por decisão da maioria, pelo conhecimento e não provimento do Recurso ao Plenário, protocolado sob o n.º 15/791.346-5,
por falta de interesse de agir do recorrente e pela manutenção do arquivamento da sétima alteração contratual da sociedade supracitada, ato
arquivado sob o n.º 5.597.560, em 13/10/2015. Informamos ainda que
o Recurso encontra-se à disposição, na Secretaria de Apoio às Unidades
Colegiadas – SAUC, na sede da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, localizada na Rua Sergipe, n.º 64, Belo Horizonte, 12º andar,
no horário de 9 às 17 horas, e que, nos termos do artigo 51, da Lei
8.934, o prazo para apresentar contrarrazões é de 10 (dez) dias úteis,
contados desta publicação. Belo Horizonte, 3 de maio de 2016. José
Donaldo Bittencourt Júnior, Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
03 828278 - 1
Atos decisórios de 03/05/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
28 826527 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
PORTARIA IMA Nº 1611, de 28 de abril de 2016.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso I, do Decreto Estadual
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, e considerando o disposto no Artigo 22, inciso V, da Lei Estadual nº 10.594, de 07 de janeiro de 1992,
RESOLVE: Art. 1º - Disciplinar a execução das atividades de fiscalização e inspeção realizadas pelo Fiscal Assistente Agropecuário, em conformidade com suas competências instituídas pela Lei Estadual nº 15.303, de 10 de agosto de 2004 e Decreto Estadual nº 44.535, de 29 de maio de 2007.
Art. 2º - Para efeito do disposto na Lei e Decreto de que trata o artigo 1º, entende-se por: I- Orientação: a determinação pelo Fiscal Agropecuário
sobre onde, quando e como será executada a atividade. II- Supervisão: a aferição por parte do Fiscal Agropecuário quanto ao cumprimento da execução das atividades orientadas por meio de verificação documental e/ou acompanhamento presencial. Art. 3º - Na execução de suas atividades, o
Fiscal Assistente Agropecuário fará uso dos seguintes documentos oficiais, conforme o caso: I- Termo de Execução de Atividades: será utilizado
quando da execução das atividades elencadas no Anexo I do Decreto Estadual nº 44.535, de 29 de maio de 2007, relacionadas aos itens 1, 2, 3, 4,
7 e 13, conforme modelo anexo a esta Portaria. II- Termo de Fiscalização e Termo de Vistoria: serão utilizados quando da execução das atividades
elencadas no Anexo I do Decreto Estadual nº 44.535, de 29 de maio de 2007, relacionadas aos itens 5, 6, 8, 9, 10 e 11. Art. - 4º A execução de outras
atividades na área de atuação do Fiscal Assistente Agropecuário e a conseqüente utilização de outros documentos oficiais atenderão ao disposto no
artigo 2º do Decreto Estadual nº 44.535, de 29 de maio de 2007 e em seu Anexo I, Item 13. Art. 5º - Na constatação de inconformidade em ações de
fiscalização e inspeção, os documentos oficiais lavrados pelo Fiscal Assistente Agropecuário deverão ser submetidos obrigatoriamente à autoridade
fiscalizadora competente, para análise e deliberação. Parágrafo Único – Se da inconformidade registrada configurar infração, na lavratura do auto de
infração demandado deverá ser feita remissão ao documento oficial, devendo este compor o processo administrativo de apuração de infração, como
prova de acontecimento do fato. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrários.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2016. Márcio da Silva Botelho, Diretor Geral – IMA.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
TERMO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
ADMINISTRADO
RAZÃO SOCIAL/PESSOA FÍSICA
NÚMERO____________________________
Número / Iniciais do FAA / Ano
CNPJ ou CPF
NOME DO ESTABELECIMENTO
CÓDIGO
ENDEREÇO
MUNICÍPIO
UF
TELEFONE
E-MAIL
FINALIDADE DA AÇÃO
FATO(S) CONSTATADO(S)
Aos ______/_______/ 20_______, no exercício de minhas competências instituídas pelo Anexo I do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 44.535, de 29 de
maio de 2007, que regulamenta a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, constatei o acontecimento do (s) seguinte (s) fato (s):
ORIENTAÇÃO
_______________________________________________________________________________________
Local e Data
Administrado:Nome: __________________________________________
________________Assinatura: __________________________________
____________________CPF/RG: _______________________________
_________________________
1ª Testemunha:Nome: _________________________________________
_________________Assinatura: _________________________________
_____________________CPF/RG: ______________________________ Fiscal Assistente AgropecuárioNome/MASP/Assinatura/Carimbo
__________________________
2ª Testemunha:Nome: _________________________________________
_________________Assinatura: _________________________________
_____________________CPF/RG: ______________________________
________________________
Fiscal Assistente AgropecuárioNome/MASP/Assinatura/Carimbo
1ª e 3ª vias: IMA
2ª via: Administrado
As Testemunhas serão arroladas no caso ausência ou recusa de assinatura do administrado.
03 828157 - 1
ATO Nº 088/2016 RETIFICA o Ato nº 065/2016, publicado em 30/04/2016:
MASP
1017536-2
977616-2
1017841-6
1017778-0
1017750-9
1017726-9
1017375-5
1017400-1
NOME
JULIANA MARIA PEIXOTO CUNHA
LUCIANA DE FREITAS FERREIRA DIAS
MAGDA AUREA DE OLIVEIRA LIMA
MARIA VANI DE OLIVEIRA
NADSON LOPES DOS SANTOS
PAULO ROGERIO SOUSA VIANA
RICARDO FONTES MOREIRA
SILVANA MARIA VIEIRA
CARGO
FISAG
FISAG
AGDA
AGDA
FISAG
FISAG
AGDA
AGDA
VIGÊNCIA
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE
01/01/2017
01/01/2016
01/01/2018
01/01/2016
01/01/2019
01/01/2016
01/01/2020
01/01/2016
01/01/2021
01/01/2016
01/01/2022
01/01/2016
01/01/2023
01/01/2016
01/01/2024
01/01/2016
03 828129 - 1
ATO Nº 074/2016 para atender à Decisão Judicial, Processo nº
0751243.13.2012.8.13.0024, TORNA SEM EFEITO, os Atos nº
089/2003, 131/2008 e 190/2013, publicados respectivamente em
19/11/2003, 03/09/2008 e 14/08/2013, de aquisição de férias-prêmio,
no que se refere à servidora PATRICIA MARINA VENTURA MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO, masp 1017525-5.
ATO Nº 075/2016 para atender à Decisão Judicial, Processo nº
0751243.13.2012.8.13.0024, CONCEDE, 03 (três) meses referente
ao 1º quinquênio a partir de 31/12/2001, 03 (três) meses referente ao
2º quinquênio a partir de 29/12/2006 e 03 (três) meses referente ao 3º
quinquênio a partir de 28/12/2011, nos termos do parágrafo 4º do Artigo
31 da CE/1989, à servidora PATRICIA MARINA VENTURA MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO, masp 1017525-5.
ATO Nº 076/2016 para atender à Decisão Judicial, Processo nº
0751243.13.2012.8.13.0024, TORNA SEM EFEITO, os Atos nº
120/2008, publicado em 14/08/2008, de aquisição do 2º quinquênio
e n º 191/2013, publicado em 14/08/2013 de aquisição ao 3º quinqu-
ênio, no que se refere à servidora PATRICIA MARINA VENTURA
MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO, masp 1017525-5.
ATO Nº 077/2016 para atender à Decisão Judicial, processo nº
0751243.13.2012.8.13.0024, CONCEDE, 2º quinquênio a partir de
29/12/2006 e o 3º quinquênio a partir de 28/12/2011, nos termos doAartigo 112 do ADCT da CE/1989, à servidora PATRICIA MARINA VENTURA MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO, masp 1017525-5.
ATO Nº 078/2016 para atender à Decisão Judicial, Processo nº
0751243.13.2012.8.13.0024, CONCEDE, o 2º quinquênio a partir de
29/12/2006 e o 3º quinquênio a partir de 28/12/2011, nos termos do
Artigo 112 do ADCT da CE/1989, ao servidor ALEXSANDER DE
OLIVEIRA SOUSA, masp 1017509-9.
ATO Nº 079/2016 para atender à Decisão Judicial, Processo nº
0751243.13.2012.8.13.0024, CONCEDE, 03 (três) meses de fériasprêmio referente ao 1º quinquênio à partir de 31/12/2001, 03 (três)
meses referente ao 2º quinquênio a partir de 29/12/2006 e 03 (três)
meses referente ao 3º quinquênio à partir de 28/12/2011, nos termos do
parágrafo 4º do Artigo 31 de CE/1989, ao servidor ALEXSANDER DE
OLIVEIRA SOUSA, masp 1017509-9.
ATO Nº 080/2016 para atender à Decisão Judicial, Processo nº
0751243.13.2012.8.13.0024, TORNA SEM EFEITO, os Atos nº
054/2003, nº 131/2008 e nº 190/2013, publicados respectivamente em
02/09/2003, 03/09/2008 e 14/08/2013, de aquisição de férias-prêmio,
no que se refere ao servidor ALEXSANDER DE OLIVEIRA SOUSA,
masp 1017509-9.
ATO Nº 081/2016 para atender à Decisão Judicial, Processo nº
0751243.13.2012.8.13.0024, TORNA SEM EFEITO, os Atos nº
120/2008 e nº 191/2013, publicados respectivamente em 14/08/2008
e 14/08/2013 , de aquisição do 2º quinquênio e 3º quinquênio, no que
se refere ao servidor ALEXSANDER DE OLIVEIRA SOUSA, masp
1017509-9.
ATO Nº 082/2016 nos termos do Artigo 7 da Lei nº 11.511, de 07 de
julho de 1994, REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA à servidora LUCIA HELENA CIRINO PEREIRA, masp
1017318-5, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, pela
remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão de
Secretária de Superintendência, a partir de 08/04/1994, para fins de
regularização.
ATO Nº 083/2016 os termos da Lei Complementar nº 121, de 29 de
dezembro de 2011, do Artigo 5 da Resolução SERHA nº 2525, de 21 de
março de 1995, CONCEDE LICENÇA À ADOTANTE, por 120 (cento
e vinte) dias à servidora A. C. C. Q, a partir de 19/04/2016.
ATO Nº 084/2016 RETIFICA o Ato nº 068/2016, publicado em
16/04/2016, referente ao servidor RICARDO FONTES MOREIRA,
masp 1017375-5, onde se lê: “7º quinquênio”, leia-se: “5º
quinquênio”.
ATO Nº 085/2016 TORNA SEM EFEITO, os Atos nº 002/2012 e nº
003/2014, publicados respectivamente em 12/01/2012 e 10/01/2014, de
Progressão na Carreira, referente ao servidor JOVELINO GOULART
COELHO, masp 1017397-9.
ATO Nº 086/2016 nos termos do Artigo 6, Inciso I, alínea “a”, do
Decreto nº 43.649, de 12 de novembro de 2003, CONCEDE AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO – AVI, por 02 (dois) anos
à servidora FLAVIANA TOTTI CUSTODIO DOS SANTOS, masp
1017735-0, cargo efetivo de Auxiliar Operacional.
ATO Nº 087/2016 nos termos do Artigo 179, da Lei nº 869, de 05 de
julho de 1952, CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – LIP, por 05 (cinco) meses à servidora DEBORAH TEIXEIRA EVANGELISTA, masp 1195175-3, cargo efetivo de
Fiscal Agropecuário, a partir de 02/05/2016.
03 828127 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 290416-0325,
290416-0326, 290416-0327, 290416-0328, 030516-0336, 0305160337, 030516-0338 e 030516-0339.
03 828161 - 1
PORTARIA Nº 3.491, DE 3 DE MAIO DE 2016. Altera o Anexo da
Portaria nº 2.769, de 31 de março de 2010, que concedeu progressão na
carreira, e o Anexo da Portaria nº 2.846, de 27 de setembro de 2010, que
concedeu promoção por escolaridade adicional e concede promoção na
carreira por escolaridade adicional. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o
inciso X, do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro
de 2011, e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 20 da Lei Estadual
nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 44.769, de 07 de
abril de 2008, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria
nº 2.769, de 2010, que concedeu progressão na carreira, para exclusão
da servidora Maria Helena Lemos Carvalho Pinto, Masp 1023194-2,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 2º Fica alterado o
Anexo da Portaria nº 2.846, de 2010, que concedeu promoção por escolaridade adicional na carreira, para exclusão da servidora Maria Helena
Lemos Carvalho Pinto, Masp 1023194-2, com efeitos a partir de 30 de
junho de 2010. Art. 3º Fica concedida promoção na carreira por escolaridade adicional à servidora Maria Helena Lemos Carvalho Pinto,
Masp 1023194-2, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro
de pessoal do DER/MG, alterando-se seu posicionamento da Carreira
AGTOP, Nível III, Grau B para AGTOP, Nível IV, Grau A, retroagindo
seus efeitos legais a partir de 30 de junho de 2009. Art. 4º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
03 828167 - 1
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria nº. 3.218, de 1º de outubro de 2013,
publicada no “Minas Gerais”, em 3 de outubro de 2013, alterada pela
portaria de n.º 3.264/2014, publicada no “Minas Gerais”, em 11 de
março de 2014, para apurar denúncia de possíveis irregularidades e responsabilidades administrativas envolvendo servidores no âmbito da 4ª
Coordenadoria Regional, situada em Barbacena, RESOLVE acatar a
sugestão da Comissão Sindicante, constante do Relatório Conclusivo.
DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a ser respondido pelo servidor: A. J. P. N., MASP funcional n.º
1.033.371-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de
Transportes e Obras Públicas, Nível IV, Grau C, em exercício do cargo
de provimento em comissão de DAI – 19.
DETERMINA à Auditoria Seccional, que envie cópia do Relatório
Conclusivo à Diretoria de Fiscalização-DT, ao Coordenador da 4ª CRG
– Barbacena/MG, ao Coordenador da 30ª CRG – Juiz de Fora/MG e
ao SINDPAS- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES
DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, para conhecimento e providências cabíveis.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 010/ 2016
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 05047
N.º de Comunicação: 4420–Baronesa/Residencial da Mata/ Bambuzal /
Estação Vilarinho/Venda Nova
Protocolo: 0000801-1300/2016-2
Interessado: Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Assunto: Defere matéria do Aviso 010/2016 publicado em 15 de abril
de 2016.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 009/2016
Processo: Contrato: N.º 005/2008 – RIT: 4 – linha: 05023
N.º de Comunicação: 4305 – Bairro Asteca/Terminal São Benedito
Protocolo: 0000801-1300/2016-2
Interessado: Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Assunto: Estudo de Alteração de itinerário da linha acima citada, como
segue Ida/Volta: Terminal São Benedito, Av. Senhor do Bonfim, R. Afra
Silva, Av. Senhor do Bonfim, R. Alvorada, R. Catanduvas, Rua Professor Mário Pires, R. Professor Alfredo Balena, R. Professor Borges da
Costa, R. Professor Carlos Chagas, R. Carnaúba, R. José Benedito, R.
Maracajuba, R. Maria Angélica Ximenes, R. São Geraldo, R. Assaré, R.
Professor Alfredo Balena, R. Professor Borges da Costa, R. Professor
Alfredo Balena, R. Professor Mário Pires, R. Catanduvas, R. Alvorada,
R. Pará, R. Virginópolis, Av. Brasília, R. Alvorada, R. Senhor do Bonfim, Terminal São Benedito
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 029ª Sessão Ordinária realizada em 29/04/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HOB8794
4191791
Ailton Luiz De Andrade
HOB8794
4191128
Ailton Luiz De Andrade
HBG9948
4143506
Artur Jose Bueno
GRC5689
1199017
Delber De Carvalho
HDS3679
4267395
Lelis Marcio Cordeiro
EIS2296
4157431
Myrthes Camargo Vianna
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMK6313
4280918
Adelio Nunes Caixeta Junior
HJZ1085
4262789
Alexandre Meliodoro Souza
GWT9831
4295018
Alfredo Moncao Siqueira
GYI1361
4279139
Arcelomittal Bioflorestas Ltda
DGB2200
4515147
Armando Borges Batista
MOZ6130
4505436
Arnaldo Raimundo Marques
MOZ6130
4505450
Arnaldo Raimundo Marques
LKP4322
4287349
Assis Thomaz Netto
HDO8179
4281303
Aurora Ferreira M. Breves
HLY6780
4514051
Autopatos Caminhoes Ltda
KJT4796
4270856
Auxiliadora Amelia M. Rocha
EIM2846
4249867
Beatriz Helena O. Coutinho
GWI0174
4275060
Benjamim J. Silveira Neto
HGP2422
4281261
Ceramica Cruzado Ltda
HDF9819
4270584
CFC Monique Ltda
HMA9119
4286315
Elcio Reis Cordeiro Oliveira
HIO5090
4486242
Elisa Renno D. Moreira
KNT6070
4503530
Elissandro Julio De Souza
GSV5094
4282444
Emp. Gontijo Transp. Ltda
DKB3810
4510216
Ezemar Jose De Almeida
HOJ9265
4289697
Geraldo Maria Dos Reis
KDO2402
4270400
Gilmar Aparecido Silva
EVZ8077
4306141
Helecio Fachine Barbosa
GYJ4951
4282153
Henrique Rodrigues Rocha
HJR2483
4258159
Herbert Penido Das Dores
GZG7219
4255143
Hercilio Jose Transp. Ltda ME
CGW5819
4282687
Hercules Daniel Fonseca
BJX0005
4617170
Itamar Jose De Souza
HED6680
4476705
Joao Alves Moreira Neto
HED6680
4476699
Joao Alves Moreira Neto
CGL0760
4515729
Joao Gualberto Vasconcelos
DRN1794
4288657
Joel Humberto Da Costa
ABQ1177
4313389
Jose Agnaldo De Freitas
HBN3410
4495045
Jose Carneiro De Souza
GUX2819
4278059
Jose Cezarino De Oliveira
GPK5232
4277182
Jose Orlando Baliza
FBL0408
6487041
Jose Sidney Da Silva
HFN6388
4280535
Jose Simao
GWS8493
4287336
Josias Moreira Braz
ERG9691
4295025
Lucia Helena Araujo Ribeiro
GUA6586
4265399
Luiz Carlos De Paula Junior
GPK6359
4282655
Luiz Eduardo F. Domingos
EKM9513
4253242
Manoel Alves Pereira
GVI2334
4270400
Marcio Roberto P. Santos
HMH6278
4287667
Marco Aurelio Bispo
HJA7258
4275628
Megabus Transportes Ltda
HBQ3752
4270470
Paulo Roberto De Melo
EOF4726
4269011
Prodelog Transportes Ltda
HBP3116
4263581
Reginaldo Balduino Santos
HNN1594
4281354
Renato Carrione Guimaraes
GRD0088
4255201
Rilson Flores De Olivieira
HMN9720
4496711
Roberto Carlos Silva Azevedo
GWI3289
4261567
Rozeni Ferreira Dias
GMT6340
4515721
Sebastiao Assis Abanca
HCM9837
4290277
Servulo Pereira
BGV8467
4277450
SETEPE Sist. Ens.Tec.Pr.Esp.
DJX8029
4287737
Sidney Campos
HGF4846
4263122
Siro Joaquim Da Silva
HGF4846
4263123
Siro Joaquim Da Silva
GWI8466
4078892
SL Transportes Ltda-ME
GMS3222
4264227
Tarcisio Jose De Andrade
MFZ5086
4270548
TRANSBRAS Transp. B. Car. Ltda
AHU2999
4252568
Transportadora Equador Ltda
AHU4918
4296356
Transportadora Equador Ltda
GTL2061
4287940 Ulisses Oliveira Janones
CGZ9135
4269984 Vanderlei Pereira Oliveira
CND5777
4312293 Vanessa Nogueira Malaquias
HIR7497
4294062 Vinicius De Miranda Braga
MXD0736
4272254
Wagner Rosa Europeu
HIP7037
4278463
Washington Oliveira
HIP7037
4283659
Washington Oliveira
GRB5687
4305758
Wellington Alexandre Silva
GVE8201
4174395
Wenderson De Oliveira Mello
HJU1913
4277327
51 Automoveis Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OQK3518
6177010
Adriane Oliveira F. L. Junqueira
GTA5086
4265403
Adriano Ferreira Pires
HMH0503
4258473
Alberto Da Costa Ribeiro
HGV1830
4480388
Angelica Maciel Pereira
MHE8397
4295369
Bendo Transp. Consultoria Ltda
MCM9843
4282115
Bendo Transp. Consultoria Ltda
HGP2422
4252113
Ceramica Cruzado Ltda
GUO0864
4536085
Cleiton Evangelista
ATX0734
4274803
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX1034
4271742
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2830
4525676
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0717
4423072
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2835
4297742
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2829
4280705
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
APV9639
4272314
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2840
4525521
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
EAN8510
4522675
Jose Alves Pereira
HBN1271
4297230
Jose Dilson De Macedo ME
GXH1360
4537224
Jose Eduardo De Melo Queiroz
GMN7585
4270034
Lucenil Donizetti Terra
GWX0120
4534010
Manuel Duarte Cordeiro
GUE3405
4281680
Nelson Goncalves Ribeiro
HLF2255
4269937
Pref Munic De Capelinha
GMF6284
5187430
Sec. Edu. Prof. E Tecnologica
ASI6312
4274910
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
03 828169 - 1