TJMG 08/04/2016 - Pág. 3 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PEDRO BARBOSA, MASP
942725/3, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100552 da
Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de 20/10/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FÁBIO FERREIRA FERRO,
MASP 1187006-0, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100531 da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de
23/10/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa LEOMAR OLIVEIRA DE
SOUZA, MASP 1248763-3, da função gratificada FGD-1 JD1100171
da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa JUSSARA DOLORES SANTOS,
MASP 1245445/0, da função gratificada FGD-2 JD1100013 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa ADEMILSON FERREIRA FRANCISCO, MASP 1128440/3, da função gratificada FGD-4 JD1100015
da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de 26/01/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DAVID OLIVEIRA CAMPOS, MASP 1102177/1, do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100014 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLOS ANTÔNIO SILVA, MASP 1212318-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100535 da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar
de 23/10/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa VALDILSON LUIZ RODRIGUES
ESTEVES, MASP 903688/0, da função gratificada FGD-1 JD1100131
da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa ANDRÉ LUIS PASTOR, MASP
1218589-8, da função gratificada FGD-4 JD1100009 da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa CARLOS HENRIQUE MARTINS, MASP 1146138/1, da função gratificada FGD-3 JD1100067 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa SIDNEY RENIS BENTO DA
SILVA, MASP 1133647/6, da função gratificada FGD-1 JD1100121 da
Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de 01/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa FERNANDO CIRINO DA SILVA,
MASP 1225958/6, da função gratificada FGD-1 JD1100119 da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de 01/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa JÚNIA SOARES DE PAULA,
MASP 951150/2, da função gratificada FGD-3 JD1100035 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ISABELA ARAÚJO RIBEIRO, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1100538, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Defesa Social.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ALEXANDRE PAULO CANELLA, MASP 1194090/5, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100531, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ADRIANA FRANCISCA DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100552, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
KELSON ALVES DOS SANTOS, MASP 1249386/2, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100566, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DANIELA DE OLIIVERA CORRÊA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-5 JD1100014, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LEOMAR OLIVEIRA DE SOUZA, MASP 1248763-3, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100535, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
WADES ANDRÉ DA ROCHA, MASP 1388040/6, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100314, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JÚNIA SOARES DE PAULA, MASP 951150/2, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100413, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GIOVANI RODRIGUES SANTIAGO BELLONI, MASP 1118704/4,
para o cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100106, de recrutamento amplo, para chefiar o Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA CARVALHO, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 JD1100079, de recrutamento amplo,
para chefiar o Núcleo de Promoção Social da Juventude da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, SAMUEL ANDERSON SANTOS DE EREDIA, MASP
1219996/4, para a função gratificada FGD-3 JD1100063 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, MIRIAM DOS SANTOS REIS PINHEIRO, MASP
1378481/4, para a função gratificada FGD-3 JD1100067 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, ROSELY BARBOSA AGUIAR GONÇALVES, MASP
1379363/3, para a função gratificada FGD-4 JD1100003 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, VALDILSON LUIZ RODRIGUES ESTEVES, MASP
903688/0, para a função gratificada FGD-2 JD1100013 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, CARLOS HENRIQUE MARTINS, MASP 1146138/1, para
a função gratificada FGD-4 JD1100009 da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, EDUARDO TORRES COELHO, MASP 1383226/6, para
a função gratificada FGD-1 JD1100121 da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, JUSSARA DOLORES SANTOS, MASP 1245445/0, para
a função gratificada FGD-4 JD1100015 da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, GELMAR DRUMOND DE MEDEIROS, MASP 1173898/6,
para a função gratificada FGD-1 JD1100119 da Secretaria de Estado
de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, FLAINER HENRIQUE TOMAZ DE SÁ, MASP 1379906/9,
para a função gratificada FGD-3 JD1100035 da Secretaria de Estado
de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, DENISON ROGER DE OLIVEIRA FERREIRA, MASP
1130619/8, para a função gratificada FGD-1 JD1100131 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, de 07/04/2016 a 31/12/2016, sem ônus para
o órgão de origem:
DEJAIR DIAS DE MORAES, MASP 367403-3, GESTOR GOVERNAMENTAL, GGOV.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
HELGA BEATRIZ GONCALVES DE ALMEIDA, MASP 903865-4,
AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.

sexta-feira, 08 de Abril de 2016 – 3
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de adjunção à Prefeitura Municipal de Itaúna, publicado em 04.06.1994, referente a JOSÉ
LUIZ GUIMARÃES FILHO, MASP 219936-2, lotado na Secretaria
de Estado de Educação, pelo período de “até 31.12.1994”, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de adjunção à Prefeitura Municipal de Itaúna, publicado em 18.07.1995, referente a JOSÉ
LUIZ GUIMARÃES FILHO, MASP 219936-2, lotado na Secretaria
de Estado de Educação, pelo período “até 31.12.1995”, em prorrogação, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, a disposição à Prefeitura Municipal de Itaúna, de 04.06.1994 até
05.12.1996, sem ônus para o órgão de origem:
JOSÉ LUIZ GUIMARÃES FILHO, MASP 219936-2, PEB - ADM 1.
07 817764 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 501, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 655/2012/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao convênio nº
655/2012/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de Cachoeira do
Pajeú para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no Minas Gerais
de 18 de abril de 2015, alterada pela Resolução nº 469, de 01 de outubro
de 2015, publicada em 02 de outubro de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2016.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
07 817565 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG/OGE N.º 9487, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
Anula e formaliza o reposicionamento de servidor da Ouvidoria-Geral do Estado, em carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº
45.419 de 29 de junho de 2010, pelo Decreto nº. 45.465, de 31 de agosto de 2010, Decreto nº 45.560, de 04 de março de 2011, e Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o OUVIDOR-GERAL DE ESTADO , no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais , e considerando o disposto no Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de
2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte a que se refere ao servidor do Quadro de Pessoal da Ouvidoria Geral do Estado, integrante da carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais do Poder Executivo, identificado no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único: O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente publicado na data indicada na tabela constante do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 2009, e na forma indicada no Anexo II desta Resolução, o reposicionamento de servidor do Quadro de Pessoal da Ouvidoria-Geral do Estado, posicionado nos termos do Decreto n.º 44.221, de 27 de janeiro de 2006, em carreiras instituídas
pela Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
§1º O Anexo referido no caput identifica o reposicionamento de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme critérios descritos no artigo 4º, do Decreto n.º 45.274, de 2009.
§2º Para a formalização do reposicionamento de que trata essa Resolução, foram considerados os registros, atuais e históricos constantes da pasta funcional do servidor, de responsabilidade da instituição de lotação do servidor.
§3º O reposicionamento formalizado na forma indicada no Anexo II desta Resolução terá efeitos retroativos a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de abril de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
FÁBIO CALDEIRA DE CASTRO SILVA
Ouvidor-Geral do Estado
ANEXO I
(a que se refere ao art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/OGE Nº 9487/2016)
NOME SERVIDOR
MASP
ADM
REPOSICIONAMENTO ANULADO
CAIO MOACIR VILLAÇA GOMES
355952-3
1
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7696, de 11 de setembro de 2010
ANEXO II
(a que se refere ao art. 2º da Resolução Conjunta SEPLAG/OGE Nº 9487/2016)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICA INSTITUCIONAIS CONFORME CRITÉRIOS NODESCRITOS
NO ART. 5º DO DECRETO 45.274 DE 2009
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ANTIGA
POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA
SITUAÇÃO EM 29/06/2010
Masp
Servidor
Adm
Classe de Cargo
Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Carreira
3559523
Caio Moacir Villaça Gomes
1
ANAD
III
E
01.11.1994
GGOV
I
G
01.01.2006
GGOV
I
I
GGOV

REPOSICIONAMENTO
Nível
Grau
Data Início
II
H
30.06.2010

Dias de Efetivo Exercício
3842
06 817031 - 1

DILMA DRUMOND DE OLIVEIRA FRANCO
Diretora de Recursos Humanos
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 a servidora: Masp 9004755 Jose
Eduardo Machado a partir de 22/03/2016- Aposentadoria integral nos
termos do art. 6º da ECF nº 41/2003; Masp 3494325 Luzia Soraia Silva
Ghader a partir de 21/03/2016- Aposentadoria integral nos termos do
art. 6º da ECF nº 41/2003; Masp 3620036 Ronilson Almeida Jacomini
a partir de 14/03/2016- Aposentadoria integral nos termos do art. 3º da
ECF nº 47/2005. REVOGA O ATO DE AFASTAMENTOPRELIMINAR Á APOSENTADORIA publicado no MG 17/12/2015 referente
ao servidor Masp. 3674033 Dejair Dias de Moraes em razão do cancelamento de seu pedido de aposentadoria a partir de 05/04/2016. CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do
art. 31, da CE/1989 a servidora: Masp 7524705 Nathalia Milagre Hazan

referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 18/08/2015. CONCEDEQUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989, a
servidora: Masp 9020389 Maria das Graças Santos Almeida, referente
ao 7º quinquênio a partir de 29/02/2016.
06 816567 - 1
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL
DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE
APOSENTADORIA
DIRETORA: MARILÚCIA MARTINS CALÇADO

TEMPO

E

A Diretora da Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria no uso de suas atribuições comunica aos servidores abaixo relacio-

nados identificados por MASP E NOME, o despacho proferido em seus
processos de revisão de proventos:
MASP NOME
DEFERIDOS
00051502-3 – GERALDO PEDRA
00051590-8 – PEDRO PAULO DE ALMEIDA DUTRA
00162371-9 – DÉLCIO MENDES DE PAULA
00039448-6 – JOSÉ GOMES SOARES
00066565-3 – SUELY CANAAN ALVIM
00032244-6 – BENEDITO ZEFERINO DE MIRANDA
00148378-3 – VERA LÚCIA JACOB
00134834-1 – GASPAR NUNES LIMA
00064725-5 – JOÃO ANDRÉ NETO
00051506-4 – JORGE WILSON SENA SANTOS
00047357-9 – LAURA ANTONIETA AVELAR ANDRADE
00112434-6 – ROBERTO MACIEL DUARTE
00192778-9 – DEUSMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA

00113289-3 – IRENE VALENTINA ALCANTARA
00229497-3 – MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO RODRIGUES
00049161-3 – NEUSA CÉLIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO REIS
00028803-5 – MARLENE THERESINHA DE AGUIAR OLIVEIRA
00053046-9 – AMÉLIA ROSA DE JESUS ROQUE
00127887-8 – PEDRO CARLOS DE ALMEIDA SALLES
07 817635 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;