TJMG 29/12/2015 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 29 de Dezembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Art. 3º O item 65 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar acrescido do subitem 65.8,
com a seguinte redação:
“
65.8
A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere o
subitem 65.4, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a VI deste
item.
” (nr)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2015; 227° da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 618, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$10.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril
de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 618, de 28 de dezembro de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 186)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
10.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
10.200.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2° DESTE DECRETO:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1
2.380.815,79
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
7.819.184,21
TOTAL DA ANULAÇÃO
10.200.000,00
DECRETO NE Nº 619, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$107.580.396,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
4291.10302002-4.252-0001-3341-1-10.1
4291.10302237-4.279-0001-3390-0-10.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1
761.794,21
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1
1.100.000,00
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
1.718.703,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
19.500.000,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
7.500.000,00
1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1
149.962,00
1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
249.776,00
1261.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1
1.208.726,00
1261.12361015-1.077-0001-3390-1-10.1
8.500.000,00
1261.12361015-4.187-0001-3390-1-10.1
4.577.129,00
1261.12361015-4.590-0001-3390-1-10.1
8.522.941,00
1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.1
11.000.000,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
7.000.000,00
1261.12362015-4.591-0001-3390-1-10.1
1.205.572,00
1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00
1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1
6.700.000,00
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
1.000.000,00
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
2111.24722135-4.180-0001-3390-0-10.1
140,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-60.1
1.346.181,47
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
424,03
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.840.494,27
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1
32.256,00
4291.10122194-2.069-0001-3390-0-10.1
79.000,00
4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1
1.134.517,00
4291.10122194-2.082-0001-4490-0-10.1
459.367,00
4291.10242237-4.209-0001-3390-0-10.1
98.969,00
4291.10301008-1.297-0001-3390-1-10.1
447.149,00
4291.10301237-4.211-0001-3341-0-10.1
13.948,00
4291.10301237-4.211-0001-4441-0-10.1
29.052,00
4291.10302044-1.174-0001-3390-1-10.1
10.970,00
4291.10302044-4.145-0001-3390-1-10.1
254.169,00
4291.10302044-4.192-0001-3390-1-10.1
218.370,00
4291.10302044-4.192-0001-4441-1-10.1
1.782.108,00
4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1
39.548,00
4291.10302237-4.237-0001-3390-0-10.1
665.188,00
4291.10302239-4.288-0001-3390-0-10.1
3.911.000,00
4291.10303002-4.299-0001-3390-1-10.3
73.228,00
4291.10303275-4.422-0001-4441-0-10.1
108.300,00
4291.10303275-4.582-0001-3390-0-10.1
74.975,00
4291.10304238-4.389-0001-3390-0-10.3
293.810,00
4291.10305238-4.111-0001-3390-0-10.1
19.000,00
4291.10305238-4.387-0001-3341-0-10.3
2.192.395,00
4291.10306025-1.207-0001-3390-1-10.1
263.235,00
4291.10306238-4.240-0001-3390-0-10.1
70.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
106.152.396,98
28 780242 - 1
Atos do Governador
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$107.580.396,98 (cento e sete milhões quinhentos
e oitenta mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) indicado no Anexo, onerando em
R$98.965.297,21 (noventa e oito milhões novecentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e
vinte e um centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Loteria do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior
a Órgãos e Entidades do Estado, do Fundo para a Infância e a Adolescência, no valor de R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 619, de 28 de dezembro de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 185)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
50.000,00
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
84.882.809,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3350-0-60.2
50.000,00
1481.08244298-4.449-0001-4450-0-60.2
488.000,00
CIDADE ADMINISTRATIVA
1561.04122045-1.106-0001-3390-1-60.2
1.065.839,67
INTENDÊNCIA
1661.04122045-1.042-0001-3390-1-60.2
280.341,80
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
140,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
424,03
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1
761.794,21
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.3
5.840.494,27
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.08243266-4.696-0001-3350-0-45.1
890.000,00
9.822.927,00
2.112.627,00
335.000,00
107.580.396,98
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pelo Conselho Estadual de Política Cultural
designa, nos termos do §2º, do art. 125 da Lei Delegada n° 180, de 20
de janeiro de 2011, e do §2º, do art.1º do Decreto n° 45.652, de 22 de
julho de 2011, os representantes abaixo relacionados como membros
junto ao Conselho Estadual de Política Cultural:
Pelo Poder Público:
Pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR:
ADOLFO THOMÁZ MARTINS DA COSTA, em substituição a
RENATA TOFFOLI GUEDES, Titular
RENATA TOFFOLI GUEDES, em substituição a NEWTON CARVALHO JÚNIOR, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
OGE Nº 02/2013, para os cargos de provimento efetivo da OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO abaixo relacionados por não terem tomado
posse em tempo hábil.
AGENTE GOVERNAMENTAL - Nível I - Grau A
Belo Horizonte
Ensino Médio
IDENTIDADE
NOME
12531662
SHEILA ALINE BISPO DA SILVA
11643654
ANGELINA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
12319114
GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES CAMPOSGESTOR GOVERNAMENTAL - Nível I - Grau A
Belo Horizonte
Qualquer área de formação
15102843
FÁBIO CÉSAR ARAÚJO COSTA
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital HEMOMINAS
Nº 01/2012, para os cargos de provimento efetivo da FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não terem tomado posse
em tempo hábil.
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível I - Grau A
Auxiliar Administrativo
Montes Claros
IDENTIDADE
NOME
15405356
DENISON WALLACE ARAUJO
MEDICO DA AREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA Nível III - Grau A
Médico Patologista Clínico
Belo Horizonte
IDENTIDADE
NOME
0772948313 MARCELO JOSE ANDRADE OLIVEIRA
MEDICO DA AREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA Nível VI - Grau A
Médico Hematologista
Belo Horizonte
IDENTIDADE
NOME
10746104
KEYLLA BORGES MORAIS
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/DER/
DEOP Nº 06/2013 (DER), para os cargos de provimento efetivo do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não ter tomado posse
em tempo hábil.
AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - Nível I Grau A
DER - Ensino Médio
Belo Horizonte
IDENTIDADE
NOME
12671119
NUBIA ROMUALDO DOS SANTOS
FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIARI - Nível I - Grau A
DER - Ensino Médio
Belo Horizonte
IDENTIDADE
NOME
MG5989307 AMANDA DE CARVALHO SILVA
Curvelo
IDENTIDADE
NOME
18019721
GUILHERME VIANA OLIVEIRA
Governador Valadares
IDENTIDADE
NOME
14848124
LALYNCA KAIZER DE OLIVEIRA LAGE
Teófilo Otoni
IDENTIDADE
NOME
16555086
GUILHERME NACUR JARDIM
Uberaba
IDENTIDADE
NOME
13228947
TAMIRES BARBOSA ROSSI SILVA
Varginha
IDENTIDADE
NOME
10709499
ELIANE CRISTINA PIMENTA CARDOSO
FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIARIAS - Nível
I - Grau A
DER - Engenharia Civil
Coronel Fabriciano
IDENTIDADE
NOME
13725340
HAMILTON COSTA JUNIOR
GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - Nível I Grau A
Belo Horizonte
DER - Análise de Sistemas
IDENTIDADE
NOME
10164364
FRANKLIN DE PAULA GONCALVES
DER – Administração
IDENTIDADE
NOME
12045994
RAQUEL APARECIDA VELOSO
295351718 VINICIUS CASSIANO ZAMORA CANO
DER - Ciências Contábeis
IDENTIDADE
NOME
13403034
NASCIMENTA OLIVEIRA MARTINS