TJMG 17/11/2015 - Pág. 44 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – terça-feira, 17 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Masp 1244.807-2, de Bárbara Carvalho Souza, para Bárbara Carvalho
Souza Versiani.
EXONERAÇÃO
EXONERA, nos termos do art.106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, Bárbara Carvalho Souza Versiani, Masp 1244.807-2, do
cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, nível I, grau
A, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, a partir de
17 de setembro de 2015, data do desligamento da servidora.
13 764581 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 07/11/2015, ao
servidor: Masp 1032351-7, Paulo Augusto Menezes, de 21/12/2015 a
21/01/2016, referente ao 8º quinquênio, por falta de implementação de
tempo.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 064/ 2015
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 04017, 04016
N.º de Comunicação: 4170 – Rua Maria Augusta dos Reis/Terminal São
Gabriel – 4165 – Padre Miguel Via Santa Rita/Terminal São Gabriel
Protocolo: 0003321-1300/2015-3
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere matéria do Aviso 048/2015 publicado em 7 de outubro de 2015.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 137ª Sessão Ordinária realizada em 06/11/2015
Placa
Processamento
Recorrente
KBM5185
4191274
Albertina Transportes Ltda
KNS3903
4172274
Joaquim Oliveira Santos
HBS7521
4173673
Paulo Jose Pereira
RECURSOS DEFERIDOS
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KPV5068
4312749
Adenilson Dos Reis Silva
MTH4668
4355568
Aguiar Dist De Bebidas E Com. Ltda
GNI8658
4305339
Ailton Jose Marcal
GTJ3046
4050450
Alair Pinto Da Costa
HAV0516
4327234
Alvimar Pinto Osorio
GNJ0983
4315912
Antonio Jose B Gil
DMB4920
4586885
Antonio Marcos Nogueira
HOI1133
4318666
Bel Distribuidor De Lubrificantes Ltda
GYL7342
4327096
Brener Marques Da Silva
HFD9222
4336397
Bruno De Carvalho Cardeal
HLF2043
4346809
Camara Municipal De Jampruca
GVP9550
4590401
Carlos Antonio De Almeida
HLN2600
4567596
Carlucio Santos Rajao
NTF7464
4333572
Claudionor Ladeira Souza Filho
NTF7464
4330047
Claudionor Ladeira Souza Filho
MPU1155
4372793
Com. Antenas Centurion Itaperuna Ltda
KCN2841
4345118
Dean De Oliveira Januario
BXM7069
4291630
Eduardo Romano Gomes
HIB1482
4310345
Egle De Souza Medeiros
HDK9513
4339720
Elias Robson A C Dos Santos
GYJ5475
4369414
Evaldo Cesar Da Silva
HEU5847
4370882
Flavia Borges Cruz
HAM1568
4328202
Flavio Luiz Duarte
GVI6987
4329553
Geraldo Cartola Filho
HFF2068
4336450
Geraldo Soares Filho
GXM7700
4249717
Grimag Particip. E Adm. De Bens Ltda
EFO1625
4347947
Guerra & Guerra Transportes Ltda
GRW8905
4362462
Joao Andre Frogeri
GXU2285
4316992
Joao Ildeu Silva
HLG6497
4374910
Jose Antonio Aleixo
HGL0010
4567058
Jose Calazans Campos
HJP7234
4349583
Jose Moreira Santana
HKU8308
4311251
Julio Cesar Leal Pereira
GTV8086
4327438
Ktm Adm. E Engenharia Ltda
BIH9699
4310190
Leonides Rodrigues
KNW2752
4304865
Luiz Braz De Souza Filho
CIV9203
4353853
Marcio Da Silva Maia
HGM0770
4526059
Maria Auxiliadora Oliveira Notini
HEB9002
4308037
Maria Ignez De Castilho
HMT6183
4044673
Mauricio De Oliveira
HHS5165
4349980
Nelma Regina Aguilar Mendes
EAM2367
4333848
Odete Rocha Dos Santos
HMM8171
4344126
Prefeitura Munic De Extrema
LVA3934
4349376
Reginaldo De Souza Freitas
LVA3934
4322192
Reginaldo De Souza Freitas
GTP3964
4336701
Rodrigo Elias Da Silva
GPA6893
4354093
Rogerio Martins Da Silva
HMN4686
4358701
Thiago Vilela Ziviane Da Silva
GMK4446
4284163 Valdeci Alves De Moura
NVU9572
4342161 Vanderlei Vicente Lucas
GRE4487
4332421 Vicente De Paulo Peres
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HMQ6845
4309485
Adilson Clemente Figueiredo
HMI7738
4326870
Ald Automotive Ltda
BYE0161
4325646
Alexandro Rodrigues Da Silva
BYE0161
4327740
Alexandro Rodrigues Da Silva
HBM8900
4537055
Alyverton Dias
HGV1830
4562668
Angelica Maciel Pereira
HGV1830
4562377
Angelica Maciel Pereira
GWH5222
4303432
Celio Pires Dias
HGP2422
4334357
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4334360
Ceramica Cruzado Ltda
GZA9726
4327053
Ceramica Real Minas Ltda - Epp
HLT1441
4293823
Construtora Cmp Ltda
HNG0203
4335377
Construtunel Ltda
HGB8570
4521653
Coop. Agropec. De Bom Despacho Ltda
HFM7932
4303986
Daniel Junio Silva
GQS4699
4195416
Divino Felipe Da Silva
DCD1941
4334713
E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941
4334710
E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941
4334712
E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941
4334711
E L B Silva Locacao De Veiculos ME
JGZ7963
4302971
Edivam Oliveira Silva
HHR0201
4226888
Gustavo Campos Dos Santos
HLI9178
4344404
Joao Rodrigues Campos Junior
HMG3761
4314427
Joaquim Gregorio De Oliveira
GWY4707
4322501
Jose Dos Santos Rodrigues
LGW2581
4338910
Jose Galvao Claro
JZJ7766
4289799
Jose Mario Da Silva
HAA7698
4335698
Juncale Montagens E Manut Eletricas
GXT6947
4299872
Lavina Daniela Dos Santos
HEU7276
4288823
Marcelo Meireles Alves
HJC4941
4309609
Minerembryo Reprod. E Prod. Ltda
- ME
GXH0633
4335280
Nova Safra Transportes Ltda
HLF4101
4334765
Prefeitura Municipal De Passos
DTE5341
4340988
Prosegur B Sa T D V E S
CLK6244
4301856
Ricardo Antonio Felden
GXO3739
4306440
Rodrigo Marcio Da Silva
ABV8881
4337130
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9292
4336390
Transportadora Boa Viagem Ltda
HFD8595
4306639
Transradar Ltda
HJZ7094
4310406
Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094
4310414
Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094
4310409
Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094
4310410
Ubirathan Felipe Rezende Silva
HCM9690
4537227 Yanne Martins M. Rodrigues
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 137ª Sessão Ordinária realizada em 06/11/2015
Placa
Processamento
Recorrente
KBM5185
4191274
Albertina Transportes Ltda
KNS3903
4172274
Joaquim Oliveira Santos
HBS7521
4173673
Paulo Jose Pereira
RECURSOS DEFERIDOS
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KPV5068
4312749
Adenilson Dos Reis Silva
MTH4668
4355568
Aguiar Dist De Bebidas E Com. Ltda
GNI8658
4305339
Ailton Jose Marcal
GTJ3046
4050450
Alair Pinto Da Costa
HAV0516
4327234
Alvimar Pinto Osorio
GNJ0983
4315912
Antonio Jose B Gil
DMB4920
4586885
Antonio Marcos Nogueira
HOI1133
4318666
Bel Distribuidor De Lubrificantes Ltda
GYL7342
4327096
Brener Marques Da Silva
HFD9222
4336397
Bruno De Carvalho Cardeal
HLF2043
4346809
Camara Municipal De Jampruca
GVP9550
4590401
Carlos Antonio De Almeida
HLN2600
4567596
Carlucio Santos Rajao
NTF7464
4333572
Claudionor Ladeira Souza Filho
NTF7464
4330047
Claudionor Ladeira Souza Filho
MPU1155
4372793
Com. Antenas Centurion Itaperuna Ltda
KCN2841
4345118
Dean De Oliveira Januario
BXM7069
4291630
Eduardo Romano Gomes
HIB1482
4310345
Egle De Souza Medeiros
HDK9513
4339720
Elias Robson A C Dos Santos
GYJ5475
4369414
Evaldo Cesar Da Silva
HEU5847
4370882
Flavia Borges Cruz
HAM1568
4328202
Flavio Luiz Duarte
GVI6987
4329553
Geraldo Cartola Filho
HFF2068
4336450
Geraldo Soares Filho
GXM7700
4249717
Grimag Particip. E Adm. De Bens Ltda
EFO1625
4347947
Guerra & Guerra Transportes Ltda
GRW8905
4362462
Joao Andre Frogeri
GXU2285
4316992
Joao Ildeu Silva
HLG6497
4374910
Jose Antonio Aleixo
HGL0010
4567058
Jose Calazans Campos
HJP7234
4349583
Jose Moreira Santana
HKU8308
4311251
Julio Cesar Leal Pereira
GTV8086
4327438
Ktm Adm. E Engenharia Ltda
BIH9699
4310190
Leonides Rodrigues
KNW2752
4304865
Luiz Braz De Souza Filho
CIV9203
4353853
Marcio Da Silva Maia
HGM0770
4526059
Maria Auxiliadora Oliveira Notini
HEB9002
4308037
Maria Ignez De Castilho
HMT6183
4044673
Mauricio De Oliveira
HHS5165
4349980
Nelma Regina Aguilar Mendes
EAM2367
4333848
Odete Rocha Dos Santos
HMM8171
4344126
Prefeitura Munic De Extrema
LVA3934
4349376
Reginaldo De Souza Freitas
LVA3934
4322192
Reginaldo De Souza Freitas
GTP3964
4336701
Rodrigo Elias Da Silva
GPA6893
4354093
Rogerio Martins Da Silva
HMN4686
4358701
Thiago Vilela Ziviane Da Silva
GMK4446
4284163 Valdeci Alves De Moura
NVU9572
4342161 Vanderlei Vicente Lucas
GRE4487
4332421 Vicente De Paulo Peres
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HMQ6845
4309485
Adilson Clemente Figueiredo
HMI7738
4326870
Ald Automotive Ltda
BYE0161
4325646
Alexandro Rodrigues Da Silva
BYE0161
4327740
Alexandro Rodrigues Da Silva
HBM8900
4537055
Alyverton Dias
HGV1830
4562668
Angelica Maciel Pereira
HGV1830
4562377
Angelica Maciel Pereira
GWH5222
4303432
Celio Pires Dias
HGP2422
4334357
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4334360
Ceramica Cruzado Ltda
GZA9726
4327053
Ceramica Real Minas Ltda - Epp
HLT1441
4293823
Construtora Cmp Ltda
HNG0203
4335377
Construtunel Ltda
HGB8570
4521653
Coop. Agropec. De Bom Despacho Ltda
HFM7932
4303986
Daniel Junio Silva
GQS4699
4195416
Divino Felipe Da Silva
DCD1941
4334713
E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941
4334710
E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941
4334712
E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941
4334711
E L B Silva Locacao De Veiculos ME
JGZ7963
4302971
Edivam Oliveira Silva
HHR0201
4226888
Gustavo Campos Dos Santos
HLI9178
4344404
Joao Rodrigues Campos Junior
HMG3761
4314427
Joaquim Gregorio De Oliveira
GWY4707
4322501
Jose Dos Santos Rodrigues
LGW2581
4338910
Jose Galvao Claro
JZJ7766
4289799
Jose Mario Da Silva
HAA7698
4335698
Juncale Montagens E Manut Eletricas
GXT6947
4299872
Lavina Daniela Dos Santos
HEU7276
4288823
Marcelo Meireles Alves
HJC4941
4309609
Minerembryo Reprod. E Prod. Ltda
- ME
GXH0633
4335280
Nova Safra Transportes Ltda
HLF4101
4334765
Prefeitura Municipal De Passos
DTE5341
4340988
Prosegur B Sa T D V E S
CLK6244
4301856
Ricardo Antonio Felden
GXO3739
4306440
Rodrigo Marcio Da Silva
ABV8881
4337130
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9292
4336390
Transportadora Boa Viagem Ltda
HFD8595
4306639
Transradar Ltda
HJZ7094
4310406
Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094
4310414
Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094
4310409
Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094
4310410
Ubirathan Felipe Rezende Silva
HCM9690
4537227 Yanne Martins M. Rodrigues
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
MárcioMartins dos Santos/Coordenador Geral.
16 765250 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 141115-1028, 141115-1029,
141115-1030, 141115-1031, 151115-1032, 151115-1033, 151115-1034
e 161115-1035.
16 765249 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05/07/1952, os servidores:
Adriano Teixeira de Lourenço, Masp 1367505-3, do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código
FTOR, Nível I, Grau A, a partir de 14/10/2015.
André Flauzino Souza Dias, Masp 1377292-6, do cargo de provimento
efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível I, Grau A, a partir de 06/10/2015.
Cintia Aparecida de Resende, Masp 1210320-6, do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código
FTOR, Nível I, Grau C, a partir de 07/10/2015.
Farley Alves da Silva, Masp 1375522-8, do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código FTOR,
Nível I, Grau A, a partir de 22/10/2015.
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de
05 de julho de 1952, KELLY CRISTINA MACHADO AMARAL,
Masp 1376029-3, do cargo de provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível I, Grau A, a partir de
26/10/2015.
12 764204 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDINOR/IDENE Nº 05/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS E O DIREGOR
GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe
conferem o inciso I, do art. 11, da Lei Estadual nº 14.171, de 2002, e o
inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.629, de 2014;
RESOLVEM:
Art. 1º. Designar as servidoras TERESA CRISTINA DE SOUZA
RATTES MAGNANI, MASP: 1377371-8, CPF nº 356.768.506-63,
como responsável técnico para execução financeira da Secretária de
Estado de Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a servidora SANDRA CONSUELO DUARTE, MASP: 1020804-9 CPF:
434.472.796-72, como responsável técnico para execução financeira da
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
IDENE, para os fins de execução operacional junto ao SIAFI.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2015.
Paulo José Carlos Guedes
Secretário de Estado de Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE
16 765262 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
ATOS DO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
O Diretor Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDPAC
nº 05/2015:
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7° da CR/88 por 120 dias à servidora:
Masp 752.248-5Juliane Aparecida Prado, a partir de 14.10.2015.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2015.
ALEXANDRE MOREIRA VERTELO
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
16 764896 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO N. 204/2015
Regulamenta as atribuições do órgão de atuação cooperação e conflitos
da comarca de Lagoa Santa-MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos XII e XVI,
“e”, e art. 28, inciso I da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de
janeiro de 2003, considerando o pedido de férias prêmio posterior à
lotação na Defensoria de Cooperação e Conflitos, e prévio à aposentadoria, de órgão de execução lotado na comarca; considerando o princípio da eficiência e da continuidade do serviço público; considerando o
desprovimento da Defensoria Cível; considerando o não exercício das
funções na Defensoria Criminal desde Outubro de 2015 em razão de
férias regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º O órgão de execução lotado na Defensoria de Cooperação e
Conflitos da Comarca de Lagoa Santa exercerá suas atribuições na área
de família e urgências de saúde, zelando ainda pelo acervo cível da
Defensoria Pública na Comarca.
Art. 2º. Fica suspenso temporariamente o exercício na Defensoria Criminal, até provimento posterior de outro órgão de execução.
Art. 3º. Dispensar a Defensora Pública ANA CRISTINA GONZAGA,
Madep 195, da função de Coordenadora Local da Comarca Lagoa
Santa.
Art.4º. Designar a Defensora Pública JULIANA NUNES TELESFORO, Madep 899, para exercer a função de Coordenadora Local da
Comarca de Lagoa Santa.
Art. 5º. A função de Coordenação será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 13 de Novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
16 764902 - 1
RESOLUÇÃO Nº 200/2015
Dispõe sobre a designação de Defensores Públicos para o exercício da
função de Chefia de Gabinete e Assessor e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, incisos I, III,
VII e XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e tendo
em vista requerimento protocolado em 09/11/15 na Defensoria-Geral
sob n. 4187, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a Defensora Pública MARINA LAGE PESSOA DA COSTA, Madep 564 das funções de Chefe de Gabinete da
Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais e do exercício
da função gratificada FGD-7 DP1100223, a partir de 09 de novembro
de 2015.
Parágrafo único. A Defensora Pública de que trata o caput retornará
às suas atribuições na 4ª Defensoria dos Juizados (JESP Criminal) de
Belo Horizonte.
Art. 2º Designar a Defensora Pública LUCIANA LEÃO LARA, Madep
545, para o exercício das funções de Chefe de Gabinete da Defensoria
Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, a partir de 10 de novembro
de 2015, mantido o exercício da função gratificada fixada na Resolução 164/2015.
Art. 3º Dispensar a Defensora Pública LUCIANA LEÃO LARA,
MADEP 545, da função de Assessora de Planejamento e Infraestrutura da Defensoria-Geral do Estado de Minas Gerais, a partir de 10 de
novembro de 2015.
Art. 4º Designar o Defensor Público RAFAEL DE FREITAS CUNHA
LINS, MADEP 817, para a função de Assessor de Planejamento e Infraestrutura da Defensoria-Geral do Estado de Minas Gerais, atribuindolhe o exercício da função gratificada FGD-7 DP 1100223, e para a atribuição de ordenador de despesas, a partir de 17 de novembro de 2015.
Art. 5º As designações a que se referem os arts. 2º e 4º são com prejuízo
das atribuições do cargo nos respectivos órgãos de atuação.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroage às datas que menciona, retifica a resolução 164/2015 e revoga as
disposições em contrário.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
16 765088 - 1
ATO N. 544/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I e III,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, tendo em vista
o disposto no art. 80, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a
redação da Lei 12.313, de 19 de agosto de 2010:
DESIGNA o Defensor Público PAULO HENRIQUE DRUMMOND
MONTEIRO, Madep 0836, com a sua anuência, para integrar o Conselho da Comunidade da comarca de Ribeirão das Neves, sem prejuízo
de suas atribuições.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Gera
16 765247 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
*SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 27, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2015.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a
todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas
Gerais:
“É dispensada a interposição dos recursos cabíveis contra decisão judicial que permita a alteração do quadro societário dos Centros de Formação de Condutores e das Clínicas de Psicologia e Medicina credenciadas ao DETRAN/MG, desde que não haja outras questões processuais
a serem enfrentadas. Fica ressalvado que eventual alteração do quadro
societário não exime os sócios, novos e remanescentes, de cumprirem
os requisitos legais para o credenciamento.”
LEGISLAÇÃO:
Lei Federal nº 9.503, de 1997, artigos 147 e 148; Resolução nº 358/2010
do Conselho Nacional de Trânsito; Decreto Estadual nº 44.546, de
22/06/2007, art. 7º e Decreto Estadual nº 44.635, de 10/10/2007.
NOTA JURÍDICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº
2.589/2010, Nota Jurídica Orientadora 05/2015 PO e Promoção CJ/
AGE de 02 de setembro de 2015.
JURISPRUDÊNCIA: TJMG Agravo
de
Instrumento-1
.0024.13.256385-9/001; Apelação Cível- 1.0699.12.005934-9/001;
Agravo de Instrumento- 1.0024.12.304852-2/001; Ap. Cível/Reex
Necessário 1.0024.10.292658-1/001.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
*Republicação em virtude de incorreção verificada na publicação de 14
de novembro de 2015.
16 765273 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
1-Súmula da milésima octingentésima septuagésima nona reunião ordinária, realizada em 12 de novembro de 2015 presidida pela Dra. Ana
Paula Muggler Rodarte e Secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Gabriela Ladeira Calvo Mendes dos Santos, Nancy Ferraz de Oliveira Ferraz Chaves, Solange Irene Henrique
de Melo, Carlos Augusto de Miranda Machado e Jussara Kele Araújo
Valadares.1.Francisco Carlos Ribeiro-Deram provimento.2.Rodrigo
César Soares-Vista à Conselheira Gabriela Ladeira.3.Cristina Clarice da Mota Medeiros-Negaram provimento.4.Francisco de Assis
Ribeiro Soares-Não conheceram.5.Marco Antônio Lopes Pinto-Deram
provimento.6.Tânia Maria Oliveira Alves-Negaram provimento.
2-Pauta para a milésima octingentésima octogésima reunião ordinária à
realizar-se às 14:00, do dia 19 de novembro de 2015, sala de reunião do
12º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado, localizada na Rua Espírito Santo nº 495.1.Processo 865381080.9-Mirtes Maria Pascoal Ferradeira-Conselheira Solange Irene.2.Processo 631411080.8-João Moreira
Magalhães-Conselheira Solange Irene.3.Processo 134771080.0-Marília
Terezinha Domingos Leão Silva-Conselheira Solange Irene.4.Processo
7701541190-9-Carlos Fabricio Abrantes Couy-Conselheira Letícia
Palhares.5.Processo762111190.1-Lucilia Aparecida Pinheiro SilvaConselheira Solange Irene.6.Processo 1398661080.1-Sandra JacobConselheira Patrícia Gobbo.7.Processo102691080.8-Iraci Luzia dos
Santos Cordeiro-Conselheira Nancy Ferraz.8.Processo 914131080.0Tânia Aparecida Coelho de Lírio-Conselheira Nancy Ferraz.
16 764965 - 1