TJMG 23/09/2015 - Pág. 21 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL 008.467/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I/IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL IPATINGA
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios INTIMADO a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Avenida 28 de Abril, 630 - Centro, em Ipatinga/
MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e ter sua
inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alínea “c” do RICMS/02.
Município de Ipatinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002230293.00-10 POSTO DE COMBUSTIVEIS UNIAO II LTDA
Terça-feira, 22 de Setembro de 2015.
ELENYR CARNAÚBA RIBEIRO DE ANDRADE
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Ipatinga-Em
Exercício.
22 746421 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VII UBERABA
DELEGACIAL FISCAL DE TRÂNSITO/2º NIVEL/UBERABA
COMUNICADO Nº 014/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Valcleia Aparecida Quaresma
IE:002.524162.0036 -CNPJ:22.040886.0001-30 -CPF:067.472.359-75
Endereço: Rua Estanho, 6548 - Uberaba- MG
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos. Em diligência fiscal realizada constatou que não existe
a numeração 6548 na Rua Estanho, Uberaba MG. A numeração desse
logradouro vai do número 7 até 473
Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e
artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/03/2015
Ato Declaratório nº 09.701.210.000037, de 22/09/2015
UBERABA, 22 de setembro de 2015.
ANDRE LUIS TUCCI
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/UBERABA
22 746423 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
EDITAL 008.466/2015
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de São Sebastião Do Paraiso.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001838768.00-95 JHONCOFFE COMERCIO ATACADISTA DE
CAFES LTDA
Quinta-feira, São Sebastião do Paraíso, 22 de setembro de 2015
Fabiana Sinno Ribeiro – Masp: 669.159-6
Chefe AF 2ºNivel São Sebastião do Paraíso
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SRF/Varginha/AF/3ºNÍVEL OURO FINO
Intimação
Nos termos do art. 10, § 1º, da RPTA/MG, aprovada pelo Decreto nº
44.747/08. Fica(am) o(s) contribuínte(s) e responsável(eis) abaixo
identificado(s) – por estar em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente do território do Estado,e não sendo possível a intimação por via
postal em virtude de devolução pelos correios intimado(s)da lavratura
do Auto de Infração a promover,no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
através do Auto de Infração a seguir relacionado(s) por meio de DAE
visado pelo repartição fazendária, ou parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente,ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do(s) débito(s).
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 27%(vinte e sete por cento) nos primeiros dez dias, e a 35%(trinta
e cinco por cento) após o prazo acima citado e ate 30(trinta) dias do
recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco por cento) após findo o
prazo de 30 (trinta) dias antes de sua inscrição em divida ativa .
Na hipótese de Impugnação, a mesma deverá ser apresentada na Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, localizada à Rua
13 de Maio, 511, Centro em Ouro Fino MG. Pessoalmente ou por via
postal, com Aviso de recebimento (AR) nos termos dos artigos 97 e
98 da RPTA/MG, com anexação do comprovante de recolhimento da
taxa de expediente (se devida) a que se refere o item 2.21 da tabela
“A”anexa à Lei 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30
dias, bem como a decisão irrecorrível do CCMG favorável à Fazenda
Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição
em divida ativa e cobrança judicial.
Conforme o art. 2º da lei nº 19.971/2011 Dec. 45.989/2012, a AGE,
após inscrição em Divida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente
a CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo
de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de
Minas Gerais – CADIN/MG
Sujeito Passivo(s) :AI nº 01.000312936.79 – J O L Roupas e Acessórios
Ltda ME – IE: 001.418982.00.40 – Rua Treze de Maio 778 - centro –
Ouro Fino MG – 37.570.000
Coobrigado(s) : AI nº 01.000312936.79 – José Otaviano Lacerda CPF:
637.919.356-15 –Rua Dona Rosa Maciel 82 – Bairro Santa Helena –
Lagoa da Prata MG – 35.590.000
Ouro Fino em 22.09.2015
Maria Luiza do Couto - Chefe / AF/3º Nível./Ouro Fino
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Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável por coordenar as atividades necessárias ao alcance Expansão, Modernização e
das
metas
pactuadas
no
Acordo
de
Resultados
para
o
indicador
LUIZ FERNANDO FERREIRA VIDAL
1
Do Sistema
“índice de gastos com serviços de utilidade pública”, no Hospi- Humanização
Prisional
tal Psiquiátrico Jorge Vaz.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
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REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores, sem ônus para o Estado:
MASP 1395834-3, TAMARA DE MATOS FRANCO, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Direito, de PRESIDIO DE MANHUAÇU, para PENITENCIÁRIA DÊNIO MOREIRA
DE CARVALHO.
MASP 1386822-9, ISAIAS AUGUSTO MOREIRA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DOUTOR
EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO DE PRESIDENTE OLEGARIO.
MASP 1388201-4, ALLYSON TOMAZ DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DOUTOR
EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO SEBASTIÃO
SATIRO.
MASP 1283135-0, OZIRES MOREIRA DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE ITAJUBA, para PRESIDIO DE BAEPENDI.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
22 746229 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 028/2015 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03,
do(a) servidor(a) : BELO HORIZONTE - MaSP.:360.222-4, Maria
das Graças Arruda de Souza , a contar de 22/09/15, ref. ao cargo de
ASEDS, III/H.
22 746170 - 1
ATA Nº 3987
CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos quatro dias do mês de semtebro do ano de dois mil e quinze, no
Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 3987ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidencia do Conselheiro Dr.Conrado de Carvalho Araujo e dos Conselheiros, Dr. Helder
Magno da Silva, Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, Dr.Marcos
Antonio do Couto, Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes e Dr. Pedro
Alves Dimas Junior.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Pedro Alves Dimas Junior
33486/2-Alexandre Martins de Moraes-BH-Fav.Indulto Dec.
8.172/2013, em relacao ao crime praticado em 23/05/2013.
22327/0-Antonio Francisco de Alencar-BH-Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
30620/0-Marcelo Fernandes Braga-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
30597/8-Mecias Martins Alves Junior-BH-Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
32740/2-Sonia Maria Ramos-Santa Luzia-Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
31867/9-Tiago Dos Santos da Silva-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
28821/6-Vander Batista Pereira-BH-Fav.Indulto Dec. 7.873/2012.
Dr.Conrado de Carvalho Araujo
43662/3-David Ladeira da Costa-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
22335/2-Malcom Shermam Lesley Leonardo dos Santos-BH-Fav.
Indulto Dec. 7.648/2011.
quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 – 21
Dr. Helder Magno da Silva
ATA Nº 3982
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
37999/4-Alessandro da Silva Perez- Sao Joao Del Rei-Fav.Indulto
Dec.7.648/2011, com relacao ao processo nº 0625.09.088761-7 e pelo
indeferimento de qualquer beneficio, em relacao aos crimes praticados
em 18/04/2011, 22/08/2012 e 17/08/2012.
37616/8-Bruno Damiao dos Santos Ferreira-BH-Fav.Indulto Dec.
7.648/2011.
39312/6-Edivaldo Da Silva-BH-Fav.Indulto Dec.7.873/2012.
40233/4-Josie Carla Cruz de Souza-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
39309/5-Walison Cleiton Pedrosa-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
Aos 14 dias do mes de agosto, do ano de dois mil e quinze, no Plenario
do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
3982ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Conselheiro
Dr. Bruno Cesar Goncalves da Silva e dos Conselheiros, Dr. Rogerio
Magalhaes Leonardo Batista, Dr. Rafael Herinque Martins Fernandes,
Dr.Marcos Antonio do Couto, Dr.Helder Magno da Silva
Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
Dr.Helder Magno da Silva
21972/9-Airton Roque Alves-BH-Fav.Indulto Dec. 8.172/2013.
39372/9-Diego Eduardo de Souza Barbosa-BH-Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
40224/5-Jefferson Marques de Moura-BH-Fav.Indulto Dec.
7.873/2012.
29061/5-Geraldo Ricardo de Miranda-Pecanha-Fav.Indulto Dec.
8.380/2014, em relacao aos crimes- praticados em 27/03/1998,
15/04/1988, 30/04/2000 e 17/07/2000.
39271/8-Henrique Souza Costa-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
49565/0-Milton Meireles-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
39355/7-Paulo Cesar da Cruz-BH-Fav.Comutacao Dec.8.380/2014.
40227/4-Tiago Kennedy Rocha Euzebio-BH-Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
27506/0-Felipe Braga de Faria-BH- Pela baixa dos autos em
diligencia.
35763/3-Lucas Pinto Ribeiro Junior-BH- Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
35564/0-Simone Maria Bernardino-BH-Fav.Comutacao 7.873/2012.
8.172/2013, 8.380/2014.
Dr.Marcos Antonio do Couto
29023/6-Deivid Alessandro Moreira Geraldo- BH-Fav.Indulto Dec.
7.873/2012.
31988/0-Edson Jose de Souza-BH-Pelo Indeferimento de qualquer
beneficio.
19356/7-Leticia Liszt Dutra-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
40236/3-Rafael Faria Ramos-BH-Pelo Indeferimento de qualquer
beneficio.
39318/4-Ramon Alves da Silva-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
31991/1-Reginaldo Batista de Oliveira-BH-Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
40245/2-Romario Chagas Souza-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
Dr.Rafael Henrique Martins Fernandes
40220/0-Agnaldo da Silva Rosa-BH-Fav.Indulto Dec. 7.873/2012.
38014/1-Alair Laureano Rosa-Ribeirao das Neves-Fav.Comutacao
8.380/2014.
11010/4-Carlos de Paulo Oliveira-Piunhi-Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
39391/3-Jaime Alves Ferreira-BH-Fav.Comutacao Dec.8.380/2014.
39259/8-Marco Aurelio da Silva-BH-Fav.Comutacao Dec.8.380/2014.
33489/1-Samuel de Castro Moreno Mendonca-BH-Pelo Indeferimento
de qualquer beneficio.
39304/3-Willian Domingos da Silva-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretário
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte, 04 de Setembro de 2015.
22 746106 - 1
ATA Nº 3988
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos onze dias do mês de semtebro do ano de dois mil e quinze, no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 3988ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidencia do Conselheiro
Dra. Karina Rodrigues Maldonado e dos Conselheiros, Helder Magno
da Silva, Dr.Marcos Antonio do Couto, Dr. Rafael Henrique Martins
Fernandes e Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dra. Karina Rodrigues Maldonado
39248/6-Daniel Silva da Costa-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
34201/1-Eduardo da Silva Junior-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
39324/4-Eustáquio dos Santos Oliveira Junior-BH-Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
37701/5-Jaime Roberto Chaves Figueiredo-BH-Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
27805/7-Wister Fernando Soares-Igarape-Fav.Comutacao Dec.
8.380/2014.
Dr. Marcos Antonio do Couto
35142/9-Eric Henrique Viana-Itajuba-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
37475-5-Jose Geraldo Soares da Silva-BH-Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
36772/6-Marcos Vinicius Goncalves Felicio-Boa Esperanca-Fav.
Indulto Dec. 8.380/2014.
40239/2-Nilson Pereira Soares-BH-Fav.Indulto Dec. 7.648/2011.
29693/1-Ramon de Souza-Oliveira-pela baixa dos autos em diligencia.
Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
27375/2-Vagner Vinicius da Silva-BH-Fav.Comutacao Dec. 7.873/2012,
8.172/2013 e 8.380/2014.
28989/4-Wanderson dos Santos Fernandes-BH-Fav.Comutacao Dec.
8.380/2014.
Dr. Helder Magno da Silva
15922/8-Adriano Forzan de Oliveira-Boa Esperanca-Fav.Indulto Dec.
8.380/2014, em relacao ao processo nº. 0071.09.045322-7.
28131/0-Farley Pereira de Souza-Francisco Sa-Pelo Indeferimento de
qualquer beneficio.
39327/3-Geisson Araujo da Costa-BH-Fav.Indulto Dec. 8.172/2013.
37979/3-Rodrigo Eduardo da Silva Vellela-Sao Joao Del-Rey-Fav.
Comutacao Dec. 8.380/2014.
2347/4-Jadir Neves-Santa Luzia-Fav.Comutacao Dec. 7.873/2012,
8.172/2013 e 8.380/2014 e pela declaracao de extincao de punibilidade
pelo crime de trafico de drogas, ocorrido em 25/10/2013, ante o integral
cumprimento da pena.
Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes
43827/2-Ademir Alves da Silva-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
44963/7-Andre Torres de Souza-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
0040229/7-Diego dos Santos Goncalves-BH-pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
45105/4-Edio Marcal de Faria Filho-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
40219/1-Eliomar Coutinho Brandao da Silva-BH-Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
40242/3-Jaqueline Kenia Vilaca-BH-Fav.Indulto Dec. 8.172/2013.
45813/9-Joao Paulo de Carvalho-Tres Pontas-Fav.Comutacao Dec.
8.172/2013.
45747/6-Luciano Borges de Sousa-Teofilo Otoni-pela baixa dos autos
em diligencia.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretário
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte, 11 de Setembro de 2015.
22 746107 - 1
) . ), %- )
- ).
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr.Marco Antonio de Couto
29057/8- Aldelcidio Dias Correa Filho-BH-Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
38046/0-Aginaldo
Clemente
Rodrigues-BH-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
36778/4-Marco Antonio Benedito-Igarape-Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
38052/0-Paulo
Henrique
Ambrosio
Moreira-BH-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
37716/2-Roberto Carlos Arcanjo-BH-Fav.Indulto Dec.7.873/2012.
38032/0-Rogerio
Evangelista
deOliveira-BH-Fav.Indulto
Dec.7.873/2012.
Dr.Bruno César Goncalves da Silva
27494/1-Andrea De Oliveira Gomes-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
31989/7-Luis Gustavo Aires Ferreira-BH-Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
41098/3-Nicolas Batista da Silva-Santa Luzia-Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
41062/9-Reginaldo Domingos Santos-Santa Luzia-Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, como secretario desta sessao, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 14 de Agosto de 2015.
22 746104 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores, sem ônus para o Estado:
MASP 1390425-5, RENATA DA SILVA CACIQUE, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE NANUQUE, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL BELO HORIZONTE.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
22 746496 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.920, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera o Anexo I da Resolução SES/MG nº 3.501, de 08 de novembro de 2012, que aprova as normas gerais do incentivo financeiro federal para custeio diferenciado do Componente Hospitalar – Leitos de
Retaguarda da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região
Ampliada de Saúde Norte do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º da Constituição do Estado de
Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180,
de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.187, de 16 de setembro de 2015,
que aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação 1.296, de 08 de
novembro de 2012 que aprova as normas gerais do incentivo financeiro
federal para custeio diferenciado do Componente Hospitalar – Leitos de
Retaguarda da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região
Ampliada de Saúde Norte do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução SES/MG nº 3.501, de 08 de
novembro de 2012, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único,
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.920, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2015 (disponível no sítio eletrônicowww.saude.
mg.gov.br).
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