TJMG 16/12/2014 - Pág. 32 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
forem necessários, obedecida a ordem de classificação e observado o
número de habilitações previstas para o legitimado.
Art. 8º Os policiais civis habilitados serão submetidos a votação em sessão específica do Conselho Superior da PCMG, observado o seguinte
procedimento:
I - cada integrante do Conselho Superior da PCMG atribuirá ao policial
civil conceito funcional “A”, “B”, “C”, “D” ou “E”, correspondentes,
respectivamente, às notas de valor 5, 4, 3, 2 e 1, levando em consideração os critérios do art. 23 do Decreto nº 46.549, de 2014;
II - a nota do policial civil, na fase de votação, será o resultado da somatória dos conceitos funcionais que lhes forem atribuídos, desconsiderando-se, para este fim, as notas das fases de inscrição e de habilitação;
III - serão promovidos os policiais civis de maior pontuação atribuída
pelo Conselho Superior da PCMG, em ordem decrescente, dentro do
número de vagas, ressalvada a recusa de que trata o parágrafo único do
art. 23 do Decreto nº 46.549, de 2014.
Parágrafo único. Será declarado sem efeito, a juízo do Conselho Superior da PCMG, o ato de promoção fundado na disponibilidade do candidato para remoção, quando esta não vier a se concretizar.
Art. 9º Fica estabelecido que os recursos pertinentes às decisões relacionadas ao processamento das promoções terão efeito suspensivo e
cabimento por ocasião do encerramento de cada fase de que trata o art.
16 do Decreto nº 46.549, de 2014, ressalvado o ato de promoção.
§ 1º O recurso será dirigido àquele que praticou o ato, que poderá
reconsiderar a decisão ou submetê-la ao superior para julgamento.
§ 2º Contra o ato de pontuação para habilitação praticado pelo Chefe da
PCMG o recurso terá por única finalidade a revisão da decisão.
§ 3º O objeto do recurso deverá limitar-se à correção de erro ou ilegalidade, vedada a discussão de mérito.
Art. 10. Será publicado na intranet da PCMG o detalhamento das notas
e conceitos de todos os candidatos, em todas as fases do processo de
promoção, inclusive as pontuações individuais referidas no art. 4º, no
inciso II do art. 6º e no inciso I do art. 8º.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014.
Oliveira Santiago Maciel
Anexo I
(a que se refere o art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa nº 10/2014)
Atributo
Peso
Avaliação de desempenho
0,40
Cursos de aprimoramento profissional
0,05
Títulos acadêmicos
0,10
Publicações acadêmicas
0,05
Ampliações de competência
0,05
Honrarias
0,05
Atividades estratégicas
0,10
Unidades de difícil provimento
0,05
Prova Acadepol
0,15
Anexo II
(a que se refere o art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa nº 10/2014)
Nota
Atributo
Ruim Regular Bom Ótimo Excelente
(2)
(5)
(10)
(15)
(20)
Cumprimento
da carga horária
da jornada legal
de trabalho
Dedicação às
atribuições
específicas de
seu cargo
Utilização do PCnet
e outros sistemas
informatizados
corporativos
Capacidade de
maximizar os
resultados em
relação aos recursos
disponíveis
Aptidão para
assumir funções de
maior complexidade
e responsabilidade
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Quinquênio Administrativo
Concede quinquênio administrativo, nos termos do § 1º, do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es):
MASP.902.503-2, Perenaldio Umbelino dos Santos, 1º qq. a contar de
05/05/1991, em retificação ao “MG” de 10/07/1991 que o concedeu a
contar de 07/05/1991;2º qq. a contar de 03/05/1996, em retificação ao
“MG” de 08/10/1996 que o concedeu a contar de 06/05/1996.
Quinquênio Administrativo
Concede Quinquênio Administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es):
MASP.132.418-5, Maurício Pinto de Moura, 4º qq., 5º qq., 6º qq., 7º qq.,
8º qq., 9º qq. e 10º qq., todos a contar de 15/09/2014, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
nos termos da Apelação Cível nº 0043754-53.2012.4.01.3800/MG.
MASP.275.998-3, João Batista Alves, 6º qq. a contar de 25/08/2014.
MASP.294.356-1, Marcos Mendes Ferreira, 6º qq. a contar de
12/08/2014.
MASP.294.711-7, Renato César Alves, 6º qq. a contar de 23/08/2014.
MASP.294.884-2, Márcio Fortunato Moreira, 7º qq. a contar de
02/08/2014.
MASP.296.732-1, Ângelo Marcos Monteiro, 6º qq. a contar de
31/08/2014.
MASP.336.190-4, Divino Alberto Nogueira, 6º qq. a contar de
21/08/2014.
MASP.340.471-2, Maria Rosa de Lacerda, 5º qq. a contar de
26/08/2014.
MASP.340.478-7, Raquel Beatriz Westin Deroma, 5º qq. a contar de
24/08/2014.
MASP.340.671-7, Dilma Gomes Soares, 5º qq. a contar de
15/08/2014.
MASP.343.847-0, Lucimeire Realina Nunes, 5º qq. a contar de
23/08/2014.
MASP.356.378-0, Daniel Vasconcelos de Miranda, 7º qq. a contar de
03/08/2014.

MASP.387.543-2, Edson César de Sousa, 4º qq. a contar de
13/08/2014.
MASP.458.114-6, Cloves Wilken Reis, 4º qq. a contar de 26/08/2014.
MASP.458.169-0, Wellington Moreira, 6º qq. a contar de 26/08/2014.
MASP.666.490-8, Silvio Kretli Wan Der Maas, 3º qq. a contar de
26/08/2014.
MASP.667.025-1, Job Machado Vasconcelos, 3º qq. a contar de
28/08/2014.
MASP.900.936-6, Ormídio Guilherme Menezes, 7º qq. a contar de
19/08/2014.
MASP.900.599-2, Jair Dabian Junior, 7º qq. a contar de 26/08/2014.
MASP.902.503-2, Perenaldio Umbelino dos Santos, 5º qq. a contar de
10/05/2010, em retificação ao “MG” de 24/12/2011 que o concedeu a
contar de 01/05/2011 e 6º qq. a contar de 07/03/2014.
MASP.904.446-2, Gisele Barreto e Silva, 5º qq. a contar de
03/08/2014.
MASP.904.470-2, Célia Aparecida de Almeida Santos, 5º qq. a contar
de 12/08/2014.
MASP.904.532-9, Elaine Muniz de Carvalho, 5º qq. a contar de
17/08/2014.
MASP.904.566-7, Cibele Fátima Coura Gomes, 5º qq. a contar de
29/08/2014.
Quinquênio Administrativo – Cancelamento
MASP.341.719-3, Maria Luciene Ferreira Delpino
Torna sem efeito a publicação do “MG” de 18/10/2014 que concedeu o
4º qq. a contar de 16/09/2009, em retificação ao “MG” de 06/08/2009,
que o concedeu a contar de 18/06/2009.
Adicional Por Tempo de Serviço – Concessão
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
MASP.132.418-5, Maurício Pinto de Moura, a partir de 15/09/2014,
em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Apelação Cível nº 004375453.2012.4.01.3800/MG.
MASP.275.998-3, João Batista Alves, a partir de 25/08/2014.
MASP.294.356-1, Marcos Mendes Ferreira, a partir de 12/08/2014.
MASP.294.711-7, Renato César Alves, a partir de 23/08/2014.
MASP.296.732-1, Ângelo Marcos Monteiro, a partir de 31/08/2014.
MASP.336.190-4, Divino Alberto Nogueira, a partir de 21/08/2014.
MASP.458.169-0, Wellington Moreira, a partir de 26/08/2014.
MASP.902.503-2, Perenaldio Umbelino dos Santos, a partir de
07/03/2014.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de administração e
Pagamento de Pessoal, aos 15 de dezembro de 2014.
Claudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Henrique de Oliveira
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/PCMG
Diretoria de Aquisições
Portaria Nº 2029/2014/DA/SPGF/PCMG
A Diretora de Aquisições, no uso das atribuições previstas na Resolução nº6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art. 1º da Lei
nº10.520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art.
7º da Lei Estadual nº14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº
44.786, de 18 de abril de 2008.
Resolve:
Art. 1º - Designar os servidores, para exercerem a função de Pregoeiro(a)
e suplente, nos seguintes Processos:
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar De Polícia Civil,
MASP 906.631-7
Suplente - Wellysson Efigênio De Oliveira, Investigador De Polícia I
Nível I, MASP 1.256.798-8
Nº Processo

Material

Data da Sessão

660/2014

Contratação de fornecedor de Alimentação aos presos condenados e/
ou aguardando julgamento na Cadeia
Pública de Elói Mendes/MG.

05/01 /2015
às
09:30min

Pregoeiro(a) - Marinice De Jesus Moreira Castanheira, Escrivã De Polícia Nivel Especial, MASP: 340.745-9
Suplente - Wellysson Efigênio De Oliveira, Investigador De Polícia I
Nível I, MASP 1.256.798-8

662/2014

Contratação de fornecedor de Alimentação aos presos condenados e/ou aguardando julgamento na Cadeia Pública de
Paraguaçu/MG.

05/01 /2015
às
09:30min

Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio ao
Pregoeiro(a) os seguintes servidores:
Bruna Monyque Santos /Téc. Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.352.720-5;
Maria de Fátima Costa Caires /Tec. Assistente da Polícia Civil MASP:
381.430-8;
Daniel André Lordeiro Silva/Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP:1.351.810-5;
Tatiane Luzia de Souza Coutinho /Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP: 1.352.771-8.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
15 642518 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Portaria Nº 1.287, de 15 de dezembro de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia civil da Cidade de

Belo Horizonte/MG, contida no ofício nº. 51.068/ASJUR/214.567 /
DETRAN MG de 05/12/2014.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Examinador de Transito dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/
MG, na cidade de Teófilo Otoni/MG, os servidores Aurimar Rodrigues
da Silva, MASP: 297.736-1 e Celso Dias Costa, MASP: 387.467-4
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
Anderson AlcântaraSilva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 1.288, de 15 de dezembro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Ipatinga/
MG, contida no ofício nº. 1063/APC/1ª DRPC/2014 de 22.10.2014.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar para a função de Administrativo dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Ipatinga, o servidor Wilson dos Santos Pereira, MASP:
275.022-2.
Art. 2º. Designar para a função de Administrativo dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/
MG, na cidade de Ipatinga o servidor Thiago Costa de Souza, MASP
1.189.274-2.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Anderson AlcântaraSilva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 1.289, de 15 de dezembro de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia civil da Cidade de Belo
Horizonte/MG, contida no ofício nº. 273/2014/SAF/DH / DETRAN
MG de 28/05/2014
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Examinador de Transito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Teófilo Otoni/MG, os servidores Raimundo Pereira Filho, MASP: 391.264-9 e Adriano Andrade Nascimento, MASP: 387.504-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Anderson AlcântaraSilva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
15 642527 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de Promoções nº 2, de 12 de Dezembro de 2014
O Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais
torna pública a abertura de processo de promoção por merecimento
decorrente de mérito profissional, bem como por antiguidade, em razão
do tempo no nível, referente ao primeiro semestre de 2014, para as carreiras do quadro de provimento efetivo de servidores policiais civis, a
que se refere o art. 76 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013.
1. O processo de promoção rege-se por este edital e pelas seguintes
normas:
1.1. Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013;
1.2. Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014;
1.3. Instrução Normativa nº 10, de 12 de dezembro de 2014;
1.4. Resolução nº 7.629, de 18 de julho de 2014; e
1.5. Resolução nº 7.630, de 18 de julho de 2014,
2. As inscrições deverão ser feitas pelos interessados, no período de 22
de dezembro de 2014 a 9 de janeiro de 2015, exclusivamente através do
sistema online disponibilizado na intranet da PCMG.
3. O quantitativo de promoções obedecerá aos limites constantes no
Anexo, tendo por referência o dia 30 de junho de 2014.
4. Consideram-se honrarias, para fins do disposto no inciso VII do art.
4º da Instrução Normativa nº 10, de 2014, as seguintes condecorações:
4.1. Medalha, Colar ou Troféu instituídos pelos Poderes do Estado, no
âmbito Federal, Estadual e Municipal;
4.2. Cidadania Honorária, outorgada por Município de Minas Gerais.
4.3. Não estão compreendidos nos itens 4.1 e 4.2, os elogios, os diplomas, as congratulações e as moções honrosas.
5. A aferição de requisitos e atributos para promoção terá como referência o período até 30 de junho de 2014, inclusive.
6. A demonstração de relevância profissional, relativa aos cursos de
aprimoramento profissional e às publicações acadêmicas, previstos respectivamente nos incisos I, “b” e III, “c”, ambos do art. 5º da Instrução
Normativa nº 10, de 2014, será apreciada pela Comissão Permanente
de Promoção.
7. O percentual a que se refere o art. 19, parágrafo único, do Decreto nº
46.549, de 2014, será de 60% (sessenta por cento) dos candidatos inscritos por carreira e nível.
8. A distribuição das habilitações, a que se refere o art. 21, parágrafo
único, do Decreto nº 46.549, de 2014, será estabelecida por ato do
Chefe da PCMG contemporâneo à divulgação do resultado da primeira
etapa do processo de promoções.
9. A entrevista pelo Conselho Superior da PCMG, a que se refere o art.
23, inciso IV, do Decreto nº 46.549, de 2014, será feita com os candidatos a vaga de Delegado-Geral de Polícia, versando temas relacionados
à segurança pública e ao sistema de justiça criminal.
10. A promoção por antiguidade, em razão do tempo no nível, independe de inscrição, habilitação e votação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, de 12 de dezembro de 2014
Oliveira Santiago Maciel
Presidente do Conselho Superior da PCMG

Anexo
(a que se refere o item nº 3 do Edital n.º 2, de 12 de dezembro de 2014)

Carreira

Nível

Delegado
de Polícia

Especial
Geral
II
III
Especial
II
III
Especial
II
III
Especial
II
III
Especial

Escrivão
de Polícia
Investigador
de Polícia
Médico
Legista
Perito
Criminal

1º Semestre 2014
Mere
Anti
cimento guidade
58
58
12
12
10
10
1
2
0
0
36
36
8
8
0
0
4
4
6
7
0
0
20
20
6
6
2
2

Total

1ª Vaga

116
24
20
3
0
72
16
0
8
13
0
40
12
4

Antiguidade
Antiguidade
Merecimento
Antiguidade
Merecimento
Merecimento
Antiguidade
Merecimento
Merecimento
Antiguidade
Merecimento
Merecimento
Antiguidade
Antiguidade
15 642531 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Júlio César Dos Santos Esteves

Expediente
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
Subcontroladora: Mônica de Fátima Diniz
DESPACHO
A Subcontroladora de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 71/2014, instaurado
pela Portaria SCA nº 71/2014, com extrato publicado no Diário Oficial
de 26/03/2014, aplica a penalidade de SUSPENSÃO DE 10 dias à servidora Neide Soares Silvério, MASP 345.933-6, ocupante do cargo de
Professor de Educação Básica, admissão 2, lotada na SRE/Metropolitana C, Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no art.
244, inciso III da Lei Estadual nº 869/1952, por descumprimento dos
deveres previstos no artigo 216, inciso IV, da Lei nº 869/1952, cumulado com o art. 173, incisos II, III e IV da Lei Estadual nº 7.109/1977, a
partir do primeiro dia útil após a presente publicação.
Subcontroladoria de Correição Administrativa, Belo Horizonte, 15 de
dezembro de 2014.
Mônica de Fátima Diniz
Subcontroladora de Correição Administrativa
15 642575 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - Partes: SEPLAG
e SEE Objeto: Descentralização dos créditos orçamentários e financeiros para utilização obrigatória em custeio, visando o pagamento de parcela da fatura mensal de hospedagem do SISAP – Sistema de Administração de Pessoal. Vigência: 12 meses, a contar de sua publicação.
Valor: R$ 9.000.000,00 Dotação: 1261.12.122.701.2002.0001.3390
39.10.1 e 1261.12.122.701.2085.0001.339039.10.1 Assinam: Renata
Maria Paes de Vilhena, pela SEPLAG, e Ana Lúcia Almeida Gazzola,
pela SEE.
2 cm -15 642542 - 1
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Contrato Administrativo nº 73/2014. Partes: SEPLAG e STHER SOARES LOPES DA SILVA. Objeto: Prestação de serviços de Fonoaudiólogo na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional – SCPMSO da Secretaria. Dotação Orçamentária: nº
1501.04.122.701.2417.0001, natureza da despesa 31.90.04, item da
despesa 01. Vigência: 02 (dois) anos, a partir da data da publicação.
Contrato Administrativo nº 74/2014. Partes: SEPLAG e RITA DE
CÁSSIA CORRÊA MIGUEL. Objeto: Prestação de serviços de
Médico na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional – SCPMSO da Secretaria. Dotação Orçamentária: nº
1501.04.122.701.2417.0001, natureza da despesa 31.90.04, item da
despesa 01. Vigência: 02 (dois) anos, a partir da data da publicação.
Contrato Administrativo nº 75/2014. Partes: SEPLAG e AMANDA
OLIVEIRA CASTRO MARTINS RABELLO. Objeto: Prestação de
serviços de Assistente Social na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO da Secretaria. Dotação
Orçamentária: nº 1501.04.122.701.2417.0001, natureza da despesa
31.90.04, item da despesa 01. Vigência: 02 (dois) anos, a partir da data
da publicação.
Contrato Administrativo nº 76/2014. Partes: SEPLAG e AURÉLIO
VINÍCIUS DANTAS DE SOUZA. Objeto: Prestação de serviços
de Médico na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional – SCPMSO da Secretaria. Dotação Orçamentária: nº
1501.04.122.701.2417.0001, natureza da despesa 31.90.04, item da
despesa 01. Vigência: 02 (dois) anos, a partir da data da publicação.
FERNANDA DE SIQUEIRA NEVES
Subsecretária de Gestão de Pessoas
6 cm -15 642283 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Inexigibilidade de licitação. Despacho: Ratifico o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25, caput, da Lei Federal Nº 8.666/93, visando à prestação de assistência à saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência, a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no IPSEMG,
conforme relação abaixo discriminada:
Município
Prestador
Ramo de Atividade
CPF / CNPJ
Valor Global Estimado (R$)
PF/PJ
Vigência
JUIZ DE FORA
HUGO TIAGO FRANZONE
MEDICO AUDITOR
07457247602
150.000,00
PF
14/11/2014
30/04/2017
PATROCÍNIO
THACIANA ROSA PEREIRA E MOURA
ENFERMEIRO AUDITOR
08123021682
90.000,00
PF
05/11/2014
30/04/2017
Obs.: Dotação orçamentária:
PF: 2011 10 302 720 4 094 0001 3 3 90 36 0 50 1
Inexigibilidade de licitação. Despacho: Ratifico o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25, caput, da Lei Federal Nº 8.666/93, visando à prestação de assistência à saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência, a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no IPSEMG,
conforme relação abaixo discriminada:
Valor Global
Município
Prestador
Ramo de Atividade
CPF / CNPJ
PF/PJ
Vigência
Estimado (R$)
ARAXA
BUZZA E SOUZA SC LTDA ME
CLINICA
02113778000132
180.000,00
PJ
11/11/2014
31/10/2019
BAEPENDI
SOCIEDADE CARITATIVA SAGRADO CORACAO DE JESUS
HOSPITAL/FUNDACAO
18591792000181
1.800.000,00
PJ
04/11/2014
31/10/2019
BARROSO
LUCIANO NAPOLEAO DE SOUZA
MEDICO
70649596668
54.000,00
PF
04/11/2014
31/10/2017
BELO HORIZONTE
ISABELLE MARIA BALDONI DIAS
ODONTOLOGO
06786387640
108.000,00
PF
03/11/2014
31/10/2017
BELO HORIZONTE
MAURICIO BRAGA AVELAR
ODONTOLOGO
52289710687
108.000,00
PF
05/11/2014
30/10/2017
BELO HORIZONTE
RENATA MARIA FONSECA TRINDADE AVELAR
ODONTOLOGO
79449689687
108.000,00
PF
13/11/2014
31/10/2017
CAMEDE CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA E DIAGNOSTICO ESPECIALIZADO LTDA CLINICA
BELO HORIZONTE
01407805000117
438.000,00
PJ
19/11/2014
31/10/2019
EPP