TJMG 03/12/2014 - Pág. 26 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quarta-feira, 03 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Rua Cel. João Franco de Camargo, 248, Centro – Jambeiro - SP
Coob.2: R.A.M. Transportes e Locação de Veículos Ltda –
CNPJ: 10.307413/0001-77
Responsabilidade tributária: Débitos dos exercícios de 2009 a 2011
Rua Cel. João Franco de Camargo, 248, Centro – Jambeiro – SP
PTA (NL): 01.000186898-23
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal - DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação do auto de infração em epígrafe, para alteração do
endereço do sujeito passivo, conforme 5ª Alteração contratual registrada na JUCEMG (fls. 65/71 do PTA) e exclusão do crédito tributário
relativo ao primeiro trimestre de 2007, no valor original de R$ 1.350,00
( hum mil e trezentos e cinquenta reais) tendo em vista a comprovação
de depósito judicial às fls. 36 e 47 do PTA.
Integram o presente termo Relatório reformulado e o novo DCMM –
Demonstrativo de Correção Monetária e Multas.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se à intimação, com reabertura dos prazos legais
para pagamento/parcelamento.
-Sujeito Passivo: Itapagipe Transportes Ltda
CNPJ: 05.652.142/0001-57
Rua Volta Grande, 155, Sagrada Família – Belo Horizonte - MG
Auto de Infração: 01.000177355-46
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal - DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN, procedemos a rerratificação da peça fiscal em referência para exclusão parcial do crédito tributário atendendo
determinação da AGE conforme expediente às fls. 20/22 deste PTA.
Desta forma consideração a prescrição dos exercícios de 2008 e 2009.
Desta forma o sujeito passivo passa a responder apenas pelos exercícios
de 2010 a 2011 neste processo.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Transnatal Ltda – CNPJ: 02.769769/0001-02
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2010 e 2011.
Rua Lagoa Santa, 373, São Sebastião – Contagem – MG
Coobrigado: Não consta
PTA (NL) Nº: 01.000054319-89
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal - DF/BH-1
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócios, cientes da emissão
do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000010502.11, de
20/10/2014, cujo objeto da ação fiscal consta da verificação fiscal de
recolhimento de ICMS, no período correspondente a 01 de janeiro de
2010 até 30 de agosto de 2014.
Ficam ainda, o contribuinte e sócios intimados d a apresentar a seguinte
documentação, no prazo de 10 dias, na repartição fazendária Delegacia
de Trânsito de Belo Horizonte - DFT/BH, situada à Rua Porto, nº 450,
bairro São Francisco – B. Hte./MG:
- Livro de Registro de saídas - período de 01.01.2010 a 30.11.2014;
- Notas Fiscais de Saídas (série D/modelo 1) – período de 01.01.2010
a 30.08.2014;
- Os recibos de protocolo de entrega dos arquivos eletrônicos (DASN)
com as informações referentes de faturamento – período de 01.01.2010
a 30.08.2014;
Tempo de Brincar Atacado e Brinquedo Ltda
I.E: 062103529.00-99 - CNPJ: 04.093428/0001-87
Rua Furquim Werneck, 265 – loja A – B. Tupi A - Bairro Santo Antonio
– Belo Horizonte - Minas Gerais – CEP 31840-050
Sócio administrador: Jaime Barbosa do Nascimento
CPF 134592486-02
Rua Tripui, 277 – B. Guarani – Belo Horizonte/MG – CEP 31840-060.
Número da Ordem de Serviço: 08.140003640-61
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno-Delegado Fiscal DFT / BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócios, cientes da emissão
do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000010492.56, de
29/10/2014, cujo objeto da ação fiscal consta da verificação fiscal de
recolhimento de ICMS, no período correspondente a 01 de janeiro de
2010 até 30 de agosto de 2014.
Ficam ainda, o contribuinte e sócios intimados d a apresentar a seguinte
documentação, no prazo de 10 dias, na repartição fazendária Delegacia
de Trânsito de Belo Horizonte - DFT/BH, situada à Rua Porto, nº 450,
bairro São Francisco – B. Hte. /MG:
- Livro de Registro de saídas - período de 01.01.2010 a 30.08.2014;
- Notas Fiscais de Saídas (série D/modelo 1) – período de 01.01.2010
a 30.08.2014;
- Os recibos de protocolo de entrega dos arquivos eletrônicos (DASN)
com as informações referentes de faturamento – período de 01.01.2010
a 30.08.2014;
Lavictor Calçados e Modas Ltda
I.E: 062665551.00-30 - CNPJ: 26200212/0001-06
Rua Guajajaras, 1598 – loja 101 – B. Barro Preto – Belo Horizonte Minas Gerais – CEP 30180-111
Sócio administrador: Vitor Tavares Lala
CPF 132856456-87
Rua Montevidéu, 318 - B. Sion – Belo Horizonte/MG – CEP 30315560.
Número da Ordem de Serviço: 08.140003640-61
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno-Delegado Fiscal DFT / BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócios, intimados através
do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000009125-46, de
10/05/2014, cujo objeto da ação fiscal consta da verificação fiscal de
recolhimento de ICMS, no período correspondente a 01 de janeiro de
2010 até 30 de dezembro de 2013.
Ficam ainda, o contribuinte e sócios intimados a apresentar a seguinte
documentação, no prazo de 10 dias, na repartição fazendária Delegacia
de Trânsito de Belo Horizonte - DFT/BH, situada à Rua Porto, nº 450,
bairro São Francisco – B. Hte./MG:
- Livro de Registro de saídas - período de 01.01.2010 a 31.12.2013;
- Notas Fiscais de Saídas (série D/modelo 1) e redução “Z” – período
de 01.01.2010 a 31.12.2013;
- Os recibos de protocolo de entrega dos arquivos eletrônicos (DASN)
com as informações referentes de faturamento – período de 01.01.2010
a 31.12.2013;
Washington Luiz da Silva
I.E: 001089494.00-82 - CNPJ: 10329509/0001-36
Rua Conde de Bobadela, 62 – B. Centro – Ouro Preto - Minas Gerais
– CEP 35400-000
Número da Ordem de Serviço: 08.140001465.01
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno-Delegado Fiscal DFT / BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócios, intimados através
do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000005566.34, de
11/08/2014, cujo objeto da ação fiscal consta da verificação fiscal de
recolhimento de ICMS, no período correspondente a 01 de janeiro de
2011 até 30 de novembro de 2014.
Ficam ainda, o contribuinte e sócios intimados a apresentar a seguinte
documentação, no prazo de 10 dias, na repartição fazendária Delegacia
de Trânsito de Belo Horizonte - DFT/BH, situada à Rua Porto, nº 450,
bairro São Francisco – B. Hte./MG:
- Livro de Registro de saídas - período de 01.01.2010 a 30.11.2014;
- Notas Fiscais de Saídas (série D/modelo 1) e redução “Z” – período
de 01.01.2011 a 30.11.2014;
- Os recibos de protocolo de entrega dos arquivos eletrônicos (DASN)
com as informações referentes de faturamento – período de 01.01.2011
a 30.11.2014;
Botões e Design e Confecção de Roupas e Acessórios Ltda
I.E: 001.054586.00-24 - CNPJ: 09238028/0001-36
Rua Marquês de Maricá, 486 – CEP 30350-070 – Bairro Santo Antonio
– Belo Horizonte - Minas Gerais
Sócia administradora: Ananda Lúcia Batista Sette Câmara
CPF 011916106-08
Rua São João Evangelista, 295 – B. Santo Antonio – Belo Horizonte/
MG – CEP 30330-140.
Número da Ordem de Serviço: 08.130001142.68
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno-Delegado Fiscal DFT / BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se a retificação em referência, para inclusão do responsável solidário coobrigado abaixo identificado no polo passivo do
lançamento, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no
endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/MG, restando
caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1.033 do Código
Civil Brasileiro.
Este termo tem por objetivo alterar o coobrigado, excluindo dessa condição Aguimar Dias Barbosa Sobrinho, vez que o mesmo comprovou
não pertencer ao quadro social da empresa quando de sua dissolução
irregular. Ratificam-se os demais itens do auto de infração.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Armazém e Mercearia Santo Antônio Ltda –
IE: 062.015884.00-53
Rua Padre Eustáquio, 345, Carlos Prates – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Andreia Florença de Oliveira – CPF: 072.683.576-56
Rua Pastor João Fernandes, 03, Casa, Tirol - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 14.07.2003
Auto de Infração : 01.000211473-35
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN, procedemos a rerratificação da peça
fiscal em referência para atender disposições ás fls. 29 do PTA abaixo
sobre a hipótese de que o coobrigado, Casa do Rádio Administradora
de Consórcios Ltda – CNPJ: 25.69274/0001-67, não deveria responder
pelos valores do IPVA referente ao exercício de 2007. Diante da impossibilidade de desmembramento do exercício de 2008, criamos a notificação de lançamento nº 01.000242878-63 contendo os exercícios de
2009 e 2011 e pelos quais respondem, solidariamente, o sujeito passivo
Vitor Gomes Rodrigues, qualificado abaixo, e o coobrigado Casa do
Rádio Administradora de Consórcios Ltda, também qualificado abaixo.
Cabe esclarecer que o sujeito passivo foi devidamente notificado conforme fls. 2 deste PTA original e que sua intimação às fls. 16 refere-se
ao Ofício nº 1106/2013, fls. 25.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação, com reabertura dos prazos legais para
pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Vitor Gomes Rodrigues – CPF: 050.355.036-15
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2007 a 2008
Rua Cura D’Ars, 670, Prado, Belo Horizonte – MG
Coobrigado: Casa do Rádio Administradora de Consórcios Ltda –
CNPJ: 25.692740/0001-67
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2009 a 20011
na NL de Número 01.000248878-63 solidariamente com o sujeito
passivo.
End. 01: Av. Augusto de Lima, 270, Barro Preto – Belo Horizonte
– MG
End .02: Av. Augusto de Lima, 2070, Barro Preto – Belo Horizonte –
MG. PTA/NL: 01.000175531-20
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal - DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN, procedemos a rerratificação da peça
fiscal em referência para inclusão do coobrigado acima qualificado e
consequente desmembramento dos exercícios pelos quais responde em
conjunto com o sujeito passivo, 2009 a 2011. Este desmembramento se
faz através da criação da NL de número 01.000229357.87. Verifica-se
através dos registros do DETRAN-MG que o coobrigado deu baixa no
gravame respectivo em 16/04/2011 e por esta razão está desobrigado
em relação ao exercício de 2012, exercício este mantido junto com o de
2008, sem qualquer alteração, no processo original.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Eduardo Gonçalves Silva – CPF: 041.235.246-05
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2008 a 2012.
End.1: Rua Toledo, 325, Apto. 304, Vila Oeste - Belo Horizonte - MG
End.2: Rua Particular, 27, Vila Oeste – Belo Horizonte – MG
Coob.: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento –
CNPJ: 01.149953/0001-89
Responsabilidade Tributária: Débitos de IPVA referente exercícios de
2009 a 2011.
End.: Av. das Nações Unidas, 14171, Torre A, 8º andar,Vila Gertrudes
- - São Paulo - SP
PTA (NL) Nº : 01.000204371.86
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal - DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN, procedemos a rerratificação da peça fiscal em referência para exclusão parcial do crédito tributário com fundamento no Art. 173 do CNT. A medida decorre do entendimento de que
a intimação válida do sujeito passivo ocorreu após o prazo de 5 anos
de que trata o Art. 173 mencionado, Fls. 9, 11 e 37. Desta forma, em
acolhimento à determinação da AGE, excluímos o exercício de 2007
restando assim, sob a responsabilidade do sujeito passivo e coobrigado,
os exercícios de 2008 a 2011.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Massa Falida da Pontual Leasing S/A–Arrendamento
Mercantil – Alfredo Kugelmas – CNPJ: 68.271295/0001-74
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2008 a 2011.
Rua do Lago,134, Granja Viana – Cotia - SP
Coob.: Syd Transportes Ltda – CNPJ: 17.263948/0001-32
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2008 a 2011.
Rua Pastor Rui Franco, 628, São João Batista – Belo Horizonte – MG
PTA (NL) Nº : 01.000186303-31
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal - DF/BH-1
EDITAL 007.237/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
186872836.00-80 Valeria Izabel Duarte de Oliveira
062013983.01-53 Minas Goiás Transportes Ltda.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
02 637709 - 1
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Abaeté, situada à Rua Getúlio Vargas, 76, letra A,
centro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
SRF II - Contagem
Município de Biquinhas
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001661851.00-58 Gislene Dos Santos Romeiro - Me
001833963.00-16 Vinicius Da Silva Correa - Me
Município De Cedro Do Abaeté
001465409.00-02 Simone Aparecida Da Silva - Me
Município De Estrela Do Indaiá
001573175.01-49 Agropecuária Canto Da Siriema Ltda - Me
247703278.00-56 Célio Duarte Moura - Me
Município De Morada Nova De Minas
435510404.00-23 Antonio Carlos Sampaio - Me
001615125.00-10 Associação De Moradores E Produtores De Vau Das
Flores
435243549.00-82 Associação Dos Pescadores E Psicultores Do
Traçadal
001359107.00-92 Florestal Vale Do Corisco Ltda
001592919.00-46 Francielle Suzane Lopes Pequeno - Me
435116051.00-95 Geraldo Washington Gonçalves Morato
001053052.01-41 João Batista Comercio De Produtos Alimentícios
Ltda - Me
001529303.00-94 Jose Alves Da Silva & Cia Ltda. - Me
001044568.01-13 Marlucio Elias Gomes - Me
435725456.00-32 Milmaquinas Comercio De Maquinas Agrícolas
Ltda - Me
001777135.00-46 R C Ferreira Transporte Escolar - Me
001704975.00-18 Ramis Silviano Melo Junior 03078534626 - Me
686381043.08-37 Thagema Alimentos Ltda-Me
435292655.00-34 Transportadora Veloso & Filho Ltda - Epp
Município De Paineiras
261204450.03-90 Antonio R Oliveira Roupas Ltda - Me
001068463.00-87 Célio Cordeiro De Menezes – Cpf 649.891.786-53
- Me
464096571.00-40 Rafael Arcanjo D Assunção - Me
464369566.00-48 Wilson Carlos Da Silva Cpf 828.875.276-49 - Me
Município De Quartel Geral
687094800.45-59 Aperam Bioenergia Ltda.
687094800.47-10 Aperam Bioenergia Ltda.
001624764.00-64 Associação Dos Agricultores E Agricultoras Familiares De Campo Alegre E Região - Asagrifam Car
537227393.00-80 Curtidora Silva Sociedade Ltda - Me
001024067.00-00 Irineu Pinto Fiúza - Me
001026797.00-05 Salomão Pinto Fiúza - Me
001037289.00-59 Tárcio Campos Coelho - Me
002071816.00-10 Victor Transportes De Quartel Geral Ltda. - Me
002108655.00-05 Wagner Cassimiro Silva - Me
Município De Serra Da Saudade
001573175.02-20 Agropecuária Canto Da Siriema Ltda - Me
Terça-Feira, 2 De Dezembro De 2014.
Chefe De Unidade: Fernando Assis Dos Santos
02 637713 - 1
SRF II – CONTAGEM/DF/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível,
intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
através do(s) Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento do(s)
débito(s).
Sobre os valores lançados incidirão juros de mora até a data do efetivo
pagamento ou parcelamento, nos termos da Resolução nº 2.880/97.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implicarão encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº
14.941/03, para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a
40% (quarenta por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do
AI; a 50% (cinqüenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do AI
e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º dia e antes de sua inscrição
em dívida ativa.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, localizada Av. Babita Camargos
766 - 3º andar, Cidade Industrial - Contagem/MG – ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente do AI, acompanhada da taxa de expediente, quando devida.
PTA: 15.000023688.87
Sujeito Passivo: GERSON EVANGELISTA FREITAS
CPF: 759.206.896-68
Endereço : Rua Salvador Cosso, n° 420
Bairro : Chacara Novo Horizonte
CEP : 32185-650
Municipio: Contagem – MG
PTA: 15.000023723.37
Sujeito Passivo: EUSTAQUIO JOSE DOS SANTOS
CPF: 055.500.926-20
Endereço : Rua Benjamim Carvalho, n° 315
Bairro : Nogueira Machado
CEP : 35680-238
Municipio: Itauna – MG
Contagem, 02 de dezembro de 2014
Flávio Henrique Araújo - Delegado Fiscal - DF / 1º Nível / Contagem
02 637711 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 007.233/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL ABAETÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Abaeté, situada à Rua Getúlio Vargas, nº 76, letra
A, Centro no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art.
108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02.
Município de Abaeté.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002830407.00-14 Accessori Ltda - Me
001767717.00-13 Andrade Santos Cursos E Propaganda Ltda. - Me
687094800.43-03 Aperam Bioenergia Ltda.
687094800.46-30 Aperam Bioenergia Ltda.
001608983.00-20 Arilma Cândida Da Silva Romualdo - Me
002027019.00-74 Arte E Vidros De Abaeté Ltda. - Me
001122691.00-84 Brv Brasil Veículos De Abaeté Ltda. - Me
002229021.00-99 Cemitério Parque Das Flores De Abaeté Ltda Me
001564394.00-43 Comercial Jrp Ltda - Me
002088863.07-94 Cooperativa Dos Produtores Rurais De Abaeté E
Região Ltda
039284245.00-30 Cristiano Amaral Silva - Calcados - Me
001924314.00-78 Délio Antonio Gaia Recapagem Eireli - Me
002407340.00-70 Dmj Comercio E Representações De Abaeté Ltda
- Epp
002750240.00-28 Eduardo Rocha Abib Miranda - Me
002382648.00-23 Fg Abaeté Comercio De Veículos Usados Ltda.
- Me
002012395.00-82 Hebert Morato De Andrade - Me
001002593.00-10 Helton Lucio De Oliveira Batista Cpf.
402.625.706-10 - Me
001669733.00-74 Isaura Aparecida Vieira
001145132.00-60 Ligia Maria Dornas De Castro - Me
002613305.00-04 Luiz Mauro Da Silva - Me
001067523.00-04 Marcelo De Araujo Fagundes - Me
002432971.00-80 Pedro Hipólito Afonso De Campos - Me
002430505.00-64 Rústica Boutique Ltda
001943969.00-54 Santos E Noronha Transportes Ltda. - Me
002348417.00-50 Supermercado Gm Ltda - Me
002280586.00-71 Telecolor Eletrônica Ltda - Me
002179180.00-33 Útil Transportes De Abaeté Ltda - Epp
298339884.00-09 Vulcamax Indústria E Comercio De Maquinas Ltda
- Me
Município De Dores Do Indaiá
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001777315.00-28 Adelino Alves Cpf-03993798600 - Me
001573175.00-68 Agropecuária Canto Da Siriema Ltda - Me
687094800.44-86 Aperam Bioenergia Ltda.
001026971.00-19 Assistência Turística Coisas Do Indaiá Ltda - Me
232292641.00-84 Balbina Alves Cardoso & Cia Ltda - Me
002100312.00-67 Bazar Da Fortuna Ltda
001736776.00-50 Carlos Alberto Da Costa Me CPF 799.336.376 -49
001170541.00-65 Débora Ribeiro Fernandes - Me
232292645.00-94 Eduardo Antonio Gouvêa Silva - Me
232990353.00-55 Fhl Treinamentos Ltda
002306267.00-45 Imfer- Produtos Para Fundição Ltda
232906881.00-80 Jorgimar Bernardes Silva - Me
001933785.00-79 Junia Aparecida Bernardes Afonso De Carvalho Me
001108067.00-92 Madeireira Dms Ltda - Me
001995963.00-56 Maria Lucia Lourenço 00731173660 - Me
002287971.00-49 Moura E Araujo Imóveis Ltda - Me
002076632.00-73 Noz Moscada Ltda - Me
001757746.00-28 Renato Alves Pinto - Me
232914609.00-36 Tânia Amélia Pinto - Me
372335202.05-73 Utilidades Domésticas Ud.Com Ltda
Terça-feira, 2 de Dezembro de 2014.
Chefe de Unidade: Fernando Assis dos Santos
EDITAL 007.235/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL ABAETÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA III
Administração Fazendária de Governador Valadares
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08,
fica o sujeito passivo abaixo identificado intimado a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio
de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda
impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou de parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em Dívida
Ativa e execução judicial. Ocorrendo pagamento integral ou entrada
prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de
redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes (Lei 15.273/04). Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, na
Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo
ou na Administração Fazendária de Governador Valadares de localizada na Rua Peçanha, n.º 662 - 9.º andar - Centro, em Gov. Valadares
- MG, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2.21
da Tabela A, anexa à Lei 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA Nº: 01.000245667.03 de 13/11/2014
Sujeito Passivo:COMERCIAL DE BALAS SANTO ANTONIO
LTDA
INSC.EST :001.077425.00-62
ENDEREÇO :Rua Sebastião de Paula, Nº 141
Bairro Taruaçu de Minas - Tarumirim – MG
Gov. Valadares, 02 de dezembro de 2014.
PAULO CARNEIRO JÚNIOR
Chefe da AF/2º NÍVEL DE GOV.VALADARES
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
Delegacia Fiscal em Governador Valadares
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000010507-00
AIAF 10.000010508-82
Ficam os contribuintes abaixo relacionados, INTIMADOS do Início de
Ação Fiscal, baseados nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000010507-00 - LUIZ SANTOS
Rua do Camilão, nº 400 – Centro – 35.200-000 AIMORÉS – MG
Período fiscalizado: 01/01/2010 a 31/12/2010, para verificar o recolhimento do ITCD referente a doação feita a Gisele Santos Piumbini, CPF:
032.390.606-44, no ano de 2010.
- Apresentar cópia “completa e legível” da Declaração de Ajuste Anual
do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, “DECLARAÇÃO ORIGINAL E DECLARAÇÃO RETIFICADORA”, do exercício de 2011Ano Calendário 2010;
-Apresentar comprovante de recolhimento do ITCD referente a doação
feita a Gisele Santos Piumbini - CPF 032.390.606-44, no ano de 2010.
AIAF 10.000010508-82 – GISELE SANTOS PIUMBINI
Rua do Camilão, nº 440 “A”– Centro – 35.200-000 AIMORÉS – MG
Período fiscalizado: 01/01/2010 a 31/12/2010, para verificar o recolhimento a doação recebida de luiz Santos, CPF: 088.333.116-00, no
ano de 2010.
- Apresentar cópia “completa e legível” da Declaração de Ajuste Anual
do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, “DECLARAÇÃO ORIGINAL E DECLARAÇÃO RETIFICADORA”, do exercício de 2011Ano Calendário 2010;
-Apresentar comprovante de recolhimento do ITCD referente a doação
recebida de Luiz Santos - CPF 088.333.116-00, no ano de 2010.
O prazo para apresentação dos documentos é de 24(vinte e quatro)
horas após a publicação deste, na Administração Fazendária de Aimorés, situada na Avenida Raul Soares, nº 221, Centro – CEP 35.200-000
AIMORÉS – MG.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Governador Valadares, 01 de dezembro de 2014.
ALESSANDRO FERNANDES RANGEL
Delegado Fiscal em Exercício
Delegacia fiscal / Governador Valadares
02 637715 - 1