TJMG 22/10/2014 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 198 – 12 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 22 de Outubro de 2014
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Editais de Comarcas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Entidades de
Direito Público
PORTARIA Nº 38/2014
O Diretor da Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Universidade Federal de Minas Gerais, professor Sérgio
Teixeira Fonseca, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e tendo em vista o disposto nos Ordenamentos Básicos da UFMG,
Resolve:
Designar os professores Leani Souza Máximo Pereira, Mauro Heleno
Chagas e Samuel Penna Wanner para, sob a presidência da primeira
e no prazo de trinta dias a partir da publicação desta portaria no Jornal Minas Gerais, prorrogáveis por igual período, comporem a Comissão de Sindicância Investigativa para avaliação de eventual culpa dos
professores orientadores no plágio identificado, conforme Processo Nº
23072.040654/2011-99 eNº 23072.007601/2013-28, em anexo.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014.
Prof. Sérgio Teixeira da Fonseca
Diretor da EEFFTO/UFMG
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Universidade Federal de Minas Gerais - Edital de Seleção 2015/1º.
semestre – Mestrado - O Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica TORNA PÚBLICO que, no período de
04 a 18/11/2014, estarão abertas as inscrições para seleção de candidatos ao MESTRADO. As inscrições poderão ser feitas na Secretaria
do Programa, sala 2303 – Bloco I da Escola de Engenharia, Campus
Pampulha, Av. Antônio Carlos, 6627 - CEP 31270-901 – BH/ MG, de
8:30 às 11:30 dos dias úteis. Serão também aceitas inscrições enviadas por SEDEX, postadas até 14/11/2014. Serão oferecidas 60 vagas
para ingresso no primeiro semestre letivo de 2015, com distribuição
entre as áreas de concentração do Programa. As vagas de cada área de
concentração serão distribuídas pelas respectivas linhas de pesquisa.
Versão completa do edital está disponível na Secretaria do Programa e
em http://www.ppgee.ufmg.br. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2014.
Prof. Rodney Rezende Saldanha – Coordenador do Programa.
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Particulares e
Pessoas Físicas
CIA. CAPARAÓ INCORPORADORA
CNPJ/MF: 05.851.538/0001-23
NIRE: 31.3000.1874-1
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADAS EM 30 DE JUNHO DE 2014
DATA, HORA E LOCAL: No trigésimo dia do mês de junho de 2014,
às 14:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua Paraíba, n° 613, loja
03, bairro Funcionários, CEP: 30130-140, na Cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme foi verificado no Livro de Presença dos Acionistas, onde todos lançaram suas
assinaturas. MESA: Presidente: Maria Cristina Oliveira Moura Valle;
Secretário: Marcus Vinicius Ferrero Valpassos. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o
art. 124, §4°, da Lei nº 6.404/76. DELIBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: 1. Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com o cancelamento de
120.000 (cento e vinte mil) ações da Companhia, sendo 60.000 (sessenta mil) ações pertencentes à Construtora Caparaó S/A e 60.000
(sessenta mil) ações pertencentes à Brasif S.A. Administração e Participações, passando o capital social da Companhia de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), representado
por 80.000 (oitenta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo 40.000 (quarenta mil) pertencentes à Construtora Caparaó
S/A e 40.000 (quarenta mil) pertencentes à Brasif S.A. Administração e
Participações. 2. Em razão da deliberação acima, alterar o artigo 5o do
Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5o– O Capital Social da Companhia é de R$80.000,00
(oitenta mil reais), dividido em 80.000 (oitenta mil) ações ordinárias,
nominativas e sem valor nominal. Parágrafo primeiro. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo segundo.
Os acionistas deverão fazer à sociedade, mediante aumento do capital
social, todos os aportes necessários à consecução do seu objeto social e
ao pagamento de todo o seu passivo, caso os resultados sociais se mostrem insuficientes para tanto.” 3. Em razão da deliberação acima, os
acionistas aprovaram a devolução pela Companhia ao acionista Construtora Caparaó S/A da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e
ao acionista Brasif S.A. Administração e Participações da quantia de R$
60.000,00 (sessenta mil reais). ENCERRAMENTO: Nada mais tratado
lavrou-se a presente ata em forma de sumário (art. 130, §1º, da Lei n.
6.404/76), que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da
Companhia e pelos membros da mesa. ASSINATURAS: Maria Cristina
Oliveira Moura Valle – Diretora e Presidente da Mesa; Marcus Vinicius
Ferrero Valpassos – Diretor e Secretário da Mesa; Brasif S/A Administração e Participações – acionista, representada por seus representantes
legais Jonas Barcellos Corrêa Filho e Gustavo Magalhães Fagundes;
Construtora Caparaó S/A – acionista, representada por seu representante legal Ney Moreira Bruzzi. Confere com o original da Ata lavrado
no livro próprio. Belo Horizonte, 30 de junho de 2014. Maria Cristina
Oliveira Moura Valle - Diretora presidente. JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - Certifico o registro sob o nº 5387057
em 07/10/2014 – Protocolo 14/702.078-6.
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O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do
Piranga torna público a convocação do Sr. Grécio Flávio Corrêa
para contratação no cargo ao qual concorreu no Concurso Público
001/2011, com fulcro no Ato 16 de 21 de outubro de 2014, devendo
o candidato apresentar as documentações contidas no referido ato no
prazo de 30 dias. Alcione Ferreira de Albuquerque Lima, Presidenta
do CISAMAPI.
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AVISO – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2014
A Pregoeira do CISMAS – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí, torna público que fará
realizar, em conformidade com as Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores, Pregão Presencial para REGISTRO DE PREÇOS
REFERENTE À POSSÍVEL E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER O CISMAS E O PROGRAMA ROTAS, a ser realizado no dia 04/11/2014. O Edital completo
estará disponível a partir do dia 23/10/2014, das 08:00 às 16:00 horas,
na sede do CISMAS, situado à Rua Antônio Simão Mauad, nº 301,
bairro Pinheirinho, na cidade de Itajubá/MG ou pelo website: www.
cismas.com.br Informações pelo telefone (35) 3622-1007 ou e-mail:
[email protected].
Juliana Aldrine de O. Nogueira de Sá
Pregoeira do CISMAS
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Consórcio Interm. Saúde R. U. N. Minas-CISRUN-Proc. 057/2014–PP
040/2014–Contr. Plano saúde-Credenc. 06/11/14-08:30-(38)32210009.
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COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO
DE BELO HORIZONTE - URBEL
CNPJ: 17.201.336/0001-15
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 31 de outubro de 2014, às
10:00 horas, na sede social da empresa, situada na Av. do Contorno, n.º
6664 – 1º andar, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte
ordem do dia: A) Destituição e Eleição de membros do Conselho de
Administração; B) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da sociedade.
Belo Horizonte (MG), 22 de Outubro de 2014.
Conselho de Administração
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Pela presente, eu Leonardo Nanci Silva presidente da coopernossa cooperativa de transporte e turismo, convoco para assembléia extraordinária onde será tratado assunto de interesse da cooperativa. O endereço
desta será na Rua Maria Aline Lopes Nº312 Bairro Parque Leblon ás
8(oito) horas do dia 2 (dois) de novembro de 2014.
Agradeço.
Leonardo Nanci Silva
Presidente
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SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BARBACENA – PRC
044/2014 – P.P. 038/2014 – Objeto: Registro de Preços para aquisição
de materiais de escritório. ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 06/11/2014, 14:00hs. Informações 32-3339-2026 ou [email protected]@barbacena.mg.gov.br Pablo H.
Candian – Coord. Aq. Contratos.
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SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BARBACENA – SAS
– AVISO LICITAÇÃO – PP 035/2014 – PRC 039/2014 – REGISTRO DE PREÇOS para futura aquisição de motorredutores, destinados a reforma dos batedores da ETA II. ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 07/11/2014 às 13:00 horas. Informações 32-3339-2026 ou
licitacaomailto:[email protected]@barbacena.mg.gov.
br
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A empresa Sancar Caminhões Ltda, com sua sede à Rua José dos Santos,
Nº 71 – Loja A, Bairro Barra – Muriaé/MG, CNPJ 04.882.527/0001-48,
NIRE 3120642508-8, em cumprimento ao Código Civil, em seus artigos
1.082 ao 1.084, fará em sua 12ªalteração contratual, a redução de capital no montante de R$ 4.095.360,00 (quatro milhões, noventa e cinco
mil, trezentos e sessenta reais), passando a ser de R$ 2.304.640,00 (dois
milhões, trezentos e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), sendo que
o Sr. Eron Carvalho, CPF 244.219.956-49 permanecerá como sócio
majoritário.
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O SEMAE-OP informa: Primeiro termo aditivo; Contrato 55/2013;
Processo 35/2013; Pregão Eletrônico 15/2013; cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia móvel. Contratado: Claro S/A, fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze)
meses, passando o seu término para o dia 09 de outubro de 2015, fica
aditado o contrato em R$ 21.931,44, fica ainda alterada a gestão do
contrato, passando a mesma a partir dessa data, para o Sr. Gilberto Carpegiani dos Reis.
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EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A.
Companhia fechada
CNPJ/MF sob nº 17.164.435/0001-74 - NIRE 3130004066-6
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2014
DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 de julho de 2014, às 10:00 horas, na
sede da Empresa Construtora Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na Rua
Gonçalves Dias, nº 2.316, Bairro Lourdes, CEP 30.140-092, no município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PRESENÇA: Presentes os
acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia,
conforme consta do Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO/
PUBLICAÇÕES: Dispensada a convocação e publicação de anúncios em
razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o Art. 124,
§ 4º, da Lei nº 6.404/76. A presente ata será lavrada e publicada na forma
sumária, conforme faculta o Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. MESA: Por
indicação dos acionistas presentes, assumiu os trabalhos na qualidade de
Presidente da Mesa, o Sr. José Lúcio Rezende Filho que convidou o Sr.
Duarte Nuno Viana de Oliveira Braga para Secretário da Mesa. ORDEM
DO DIA: Deliberar sobre: (i) a rerratificação da deliberação acerca da distribuição de dividendos, tomada na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 30 de abril de 2014; (ii) o aumento do capital social da
Companhia mediante emissão de ações preferenciais classe “C”; (iii) o aumento do capital social mediante a capitalização de reservas; e (iv) o resgate da totalidade das ações preferenciais classe “A”. LEITURA DE DOCUMENTOS E LAVRATURA DA ATA: Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral
Extraordinária, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas da
Companhia, e autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos
termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. DELIBERAÇÕES: Instalada
a Assembleia, após discussão e votação das matérias constantes da ordem
do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer objeções,
deliberaram: (i) Aprovar a rerratificação da deliberação acerca da distribuição de dividendos, tomada na Assembleia Geral Ordinária da Companhia,
realizada em 30 de abril de 2014, com ata arquivada na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, sob o n.º 5269429, em 12 de maio de
2014, sob o protocolo n.º 14/321.759-3, para fazer constar que os dividendos distribuídos foram no valor total de R$ 3.001.175,00 (três milhões um
mil cento e setenta e cinco reais), sendo R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais) relativos aos dividendos das ações ordinárias e o restante relativo aos
dividendos fixos das ações preferenciais classe A e classe B, tendo sido a
distribuição proveniente da totalidade do resultado e Reservas de Lucros
contabilizados nas demonstrações financeiras do exercício social de 2013 e
o restante necessário para completar o valor da distribuição de dividendos
foi proveniente de Lucros Acumulados da Companhia, apurados em razão
de seu resultado parcial no exercício social de 2014, na forma do art. 204, §
2º, da Lei nº 6.404/76. (ii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, atualmente integralizado em sua totalidade, em R$ 9.552.835,00 (nove
milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais), passando de R$ 96.598.633,54 (noventa e seis milhões, quinhentos e
noventa e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 106.151.468,54 (cento e seis milhões, cento e cinquenta e
um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos),
mediante a emissão de 6.240.426 (seis milhões, duzentas e quarenta mil,
quatrocentas e vinte e seis) novas ações preferenciais classe “C”,
nominativas, indivisíveis e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$
1,5307985385 por ação, totalizando o valor de emissão de R$ 9.552.835,00
(nove milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco
reais). O preço de emissão para as ações emitidas foi fixado em observância aos critérios fixados no art. 170, §1º, inc. II, da Lei nº 6.404/76, com
expressa concordância da totalidade das acionistas. As novas ações emitidas foram totalmente subscritas e integralizadas pela sócia Bonsucesso Participações Societárias Ltda. (“Bonsucesso”), conforme Boletim de Subscrição constante do Anexo I desta Ata. O referido aumento de capital é
integralizado, neste ato, mediante capitalização do crédito detido pela
subscritora Bonsucesso contra a própria Companhia decorrente de dividendos anteriormente declarados e não pagos pela Companhia, contabilizados
em suas demonstrações financeiras em favor da subscritora Bonsucesso. O
aumento do capital social da Companhia é realizado com a anuência e a
renúncia expressa pela unanimidade dos atuais acionistas ao direito de preferência previsto no art. 171 da Lei nº 6.404/76. As novas ações preferenciais classe “C” terão os direitos que lhe são conferidos pelo Estatuto Social
da Companhia. (iii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia,
atualmente integralizado em sua totalidade, em R$ 28.003.163,65 (vinte e
oito milhões, três mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), passando de R$ 106.151.468,54 (cento e seis milhões, cento e cinquenta
e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos)
para R$ 134.154.632,19 (cento e trinta e quatro milhões, cento e cinquenta
e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), mediante
a capitalização de valores contabilizados nas contas de Reserva Legal e
Reserva de Ágio na Emissão de Ações, conforme constante das demonstrações financeiras da Companhia, motivo pelo qual não há definição de preço
de emissão e/ou assinatura de boletim de subscrição, na forma do Art. 169
da Lei nº 6.404/76. O aumento de capital social é realizado com a emissão
de 44.477.622 (quarenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e sete mil,
seiscentas e vinte e duas) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal que são atribuídas exclusivamente às acionistas titulares de ações
ordinárias de emissão da Companhia, como bonificação de suas ações ordinárias e na proporção que cada uma detém na quantidade total de ações
ordinárias que o acionista detém na Companhia, tendo em vista que todas
as classes de ações preferenciais de emissão da Companhia têm previsão de
dividendo fixo, na forma do Art. 17, § 5º, da Lei nº 6.404/76. (iv) Aprovar o
resgate da totalidade das 34.601.360 (trinta e quatro milhões, seiscentos e
uma mil, trezentos e sessenta) ações preferenciais classe “A” de emissão da
Companhia, todas nominativas, sem valor nominal e tituladas exclusivamente pela acionista Bonsucesso, avaliadas por seu valor patrimonial contábil
em R$ 37.555.998,65 (trinta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco
mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme consta das demonstrações financeiras da Companhia, de modo a retirálas de circulação definitivamente. Tendo em vista que os direitos políticos e
patrimoniais das ações preferenciais classe “A” são vinculados diretamente
ao investimento da Companhia na Concessionárias de Rodovias Tebe S.A.
(“TEBE”), conforme estabelecido no Estatuto Social da Companhia, a devolução do capital em razão do resgate das ações preferenciais classe “A”
será realizado mediante a entrega: i) da totalidade das ações que a Companhia detém na TEBE, cuja avaliação pelo critério patrimonial contábil na
Companhia corresponde a R$ 33.930.943,12 (trinta e três milhões, novecentos e trinta mil, novecentos e quarenta e três reais e doze centavos); ii)
R$ 3.625.055,36 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e cinquenta e
cinco reais e trinta e seis centavos) mediante transferência do crédito em
favor da Companhia relativo a dividendos declarados e ainda não pagos
pela TEBE nesse mesmo valor; e iii) R$ 0,17 (dezessete centavos) em moeda
corrente nacional. O resgate é realizado mediante redução do capital social
da Companhia em R$ 37.555.998,65 (trinta e sete milhões, quinhentos e
cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco
centavos), nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 6.404/76, passando o capital
social atualmente de R$ 134.154.632,19 (cento e trinta e quatro milhões,
cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezenove
centavos) para R$ 96.598.633,54 (noventa e seis milhões, quinhentos e
noventa e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Tendo em vista que, após os aumentos de capital aprovados nas
alíneas (ii) e (iii) desta Ata e a redução de capital decorrente do resgate das
ações preferenciais classe “A”, o capital social da Companhia será mantido
em valor idêntico ao capital social verificado anteriormente a esta
Assembleia, sem gerar, portanto, qualquer prejuízo a credores ou outros
terceiros, fica dispensada a publicação disposta no art. 174 da Lei nº 6.404/
76, inclusive conforme Entendimento da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais (“JUCEMG”), sob o nº 029, aprovado na 4333ª Sessão Ordinária do Plenário da JUCEMG, em 22 de dezembro de 2009. O resgate das
ações é realizado com a concordância expressa da Bonsucesso que aprova
expressamente o cancelamento de suas ações preferenciais classe “A” de
circulação, conforme Assembleia Geral Especial, realizada nesta mesma
data, nos termos do art. 44, §6º, da Lei nº 6.404/76. As ações ora resgatadas
encontram-se livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, gravames ou restrições, sendo o resgate realizado sem a sub-rogação ou imposição de qualquer ônus, gravame ou restrição. Em razão do resgate total das ações preferenciais classe “A”, os acionistas deliberaram pela exclusão das regras relativas a essa classe de ações do Estatuto Social da Companhia, sendo que
o Capítulo II – Capital Social e Ações do Estatuto Social passa a ter a
seguinte nova redação: CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 5º.O Capital Social é de R$ 96.598.633,54 (noventa e seis milhões,
quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta
e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por
118.261.513 (cento e dezoito milhões, duzentas e sessenta e uma mil, quinhentas e treze) ações nominativas, indivisíveis e sem valor nominal, sendo (i) 102.229.830 (cento e dois milhões, duzentas e vinte e nove mil, oitocentas e trinta) ações ordinárias, (ii) 5.875.410 (cinco milhões, oitocentas e
setenta e cinco mil, quatrocentas e dez) ações preferenciais classe “B”, e
(iii) 10.156.273 (dez milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentas e setenta e três) ações preferenciais classe “C”, todas de emissão da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia possui capital autorizado até o
limite de 11.750.815 (onze milhões, setecentas e cinquenta mil, oitocentas
e quinze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e de emissão
da Companhia que poderão ser emitidas mediante deliberação do Conselho
de Administração ou Assembleia Geral de Acionistas, inclusive para fins
de emissão de bônus de subscrição. Parágrafo Segundo - Os acionistas
terão direito de preferência na subscrição de novas ações ou valores mobiliários conversíveis em ou permutáveis em ações de emissão da Companhia, a serem emitidos pela Companhia, na mesma proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, nos termos do disposto na Lei nº 6.404/76, conforme alterada, respeitado o direito de preferência específico dos titulares de ações preferenciais. Artigo 6º - As ações
preferenciais serão nominativas, indivisíveis, sem valor nominal e com os
direitos e restrições estabelecidos a seguir: I - Ações Preferenciais Classe
“B”: I.1) As ações preferenciais classe “B” não contarão com o direito de
voto. I.2) As ações preferenciais classe “B” terão prioridade no reembolso
de capital, sem prêmio, até o valor patrimonial correspondente à proporção
de que representam no patrimônio líquido da Companhia, e terão prioridade no recebimento de dividendos fixos, não cumulativos e anuais, no valor
de R$0,0001 (um décimo milésimo de real) por ação preferencial classe
“B”. II - Ações Preferenciais Classe “C”: II.1) As ações preferenciais classe “C” não contarão com o direito de voto. II.2) As ações preferenciais
classe “C” terão prioridade no reembolso de capital, inclusive sobre as ações
preferenciais classe “B”, sem prêmio, até o valor patrimonial correspondente à proporção de que representam no patrimônio líquido da Companhia, e terão prioridade no recebimento de dividendos fixos, não cumulativos e anuais, no valor de R$0,00015 (um décimo quinto milésimo de real)
por ação preferencial classe “C”. Parágrafo Primeiro - As ações
preferencias classe “B” e classe “C” são conversíveis em ações ordinárias,
a qualquer tempo, mediante deliberação, em Assembleia Geral, da maioria
das ações ordinárias da Companhia. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais classe “B” ou classe “C” adquirirão direito de voto caso a Companhia deixe de pagar por 3 (três) exercícios consecutivos os dividendos fixos
a que fizerem jus, direito que conservarão até que sejam pagos os dividendos cumulativos em atraso. Parágrafo Terceiro - Até 2/3 (dois terços) do
total de ações que compõem o capital social, poderão ser emitidas ações
preferenciais nominativas, sem direito a voto. Artigo 7º - As ações ordinárias serão nominativas, indivisíveis, sem valor nominal e cada ação ordinária conferirá ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas deliberações das
Assembleias Gerais. Parágrafo Único - Cada ação ordinária terá idênticos
direitos ao recebimento de dividendos, juros sobre capital próprio, desdobramento de ações, bonificações, bônus de subscrição e outros direitos afins
decorrentes da titularidade sobre ações da Companhia, sem prejuízo da sujeição de todas as ações ordinárias às preferências conferidas às ações preferenciais classe “B” e classe “C” da Companhia. PUBLICAÇÕES E ARQUIVAMENTO: Os acionistas deliberaram pela publicação desta ata nos
jornais de publicação da Companhia e seu arquivamento perante a Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, na forma da lei e para os devidos
fins legais. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DOS PRESENTES:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos,
lavrando-se a presente ata que, depois de lida aos acionistas e demais presentes, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Belo Horizonte/MG, 30 de julho de 2014. MESA: José Lúcio Rezende Filho - Presidente da Mesa; Duarte Nuno Viana de Oliveira Braga - Secretário da Mesa.
ACIONISTAS: (i) Bonsucesso Participações Societárias Ltda. (representada por seu administrador José Lucio Rezende Filho); e (ii) MEBR
Construções, Consultoria e Participações Ltda. (representada por seu
administrador Duarte Nuno Viana de Oliveira Braga). Certifico que a
presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias
Gerais da Companhia. Mesa: (a) José Lúcio Rezende Filho - Presidente. (a) Duarte Nuno Viana de Oliveira Braga - Secretário. JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Certifico o Registro Sob o Nro.: 5.388.101 em 08/10/2014 #EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A# Protocolo: 14/596.176-1. (a) Marinely de Paula
Bomfim - Secretária Geral.
44 cm -21 621891 - 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS-MG - Aviso
de Licitação – Pregão Presencial com Ata de Registro de Preços nº
202/2014 - P.A.L. nº 356/2014 – O Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis/MG, através da Comissão de Pregão e Equipe de Apoio, legalmente constituída pelo Decreto nº 11.326/2014 de 09/01/2014, torna
público estar realizando licitação sob a modalidade Pregão Presencial
do tipo menor preço por item, com ata de registro de preço, para aquisições futuras de medicamentos diversos e outros, para atender mandados judiciais, conforme descritivo constante no Anexo I deste Edital,
no dia 11 (onze) de novembro de 2014, às 9:00 (nove) h, na sala de
licitações da Secretaria Municipal de Saúde – Rua Minas Gerais, 900,
Centro, Divinópolis/MG. O edital está à disposição dos interessados no
site: www.divinopolis.mg.gov.br – ACESSO RÁPIDO – PREGÕES E
LICITAÇÕES. Divinópolis, 20 de outubro de 2014. Pregoeira.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS-MG - Aviso
de Licitação – Pregão Presencial com Ata de Registro de Preços nº
203/2014 - P.A.L. nº 357/2014 – O Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis/MG, através da Comissão de Pregão e Equipe de Apoio, legalmente constituída pelo Decreto nº 11.326/2014 de 09/01/2014, torna
público estar realizando licitação sob a modalidade Pregão Presencial
do tipo menor preço por item, com ata de registro de preço, para aquisições futuras de medicamentos diversos e outros, para atender mandados judiciais, conforme descritivo constante no Anexo I deste Edital,
no dia 12 (onze) de novembro de 2014, às 9:00 (nove) h, na sala de
licitações da Secretaria Municipal de Saúde – Rua Minas Gerais, 900,
Centro, Divinópolis/MG. O edital está à disposição dos interessados no
site: www.divinopolis.mg.gov.br – ACESSO RÁPIDO – PREGÕES E
LICITAÇÕES. Divinópolis, 20 de outubro de 2014. Pregoeira.
7 cm -21 621708 - 1
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2014
O SEMASA de Carangola/MG torna público que fará realizar a seguinte
licitação: OBJETO: Registro de preço de materiais diversos para
reforma. Prazo máximo para entrega dos envelopes: dia 04/11/2014 as
08:00 horas. O Edital na íntegra encontra-se no SEMASA/CGA, sito
na Rua Divino, n° 93, Carangola–MG, fone (32) 3741-5820 - e-mail:
[email protected], no site www.cisab.com.br e no site
www.semasacarangola.com.br. Carangola, 21/10/2014. Décio Luiz
Alvim Cancela. Diretor.
2 cm -21 621832 - 1