TJMG 14/10/2014 - Pág. 11 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Outubro de 2014 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
186016274.00-96 VANDA MUNIZ DIAS - ME
186489950.00-28 MOBILIADORA CRUZADO LTDA - ME
186008769.00-82 MARCELO CUSTODIO MOREIRA – CPF
65964390625 - ME
186162416.00-88 DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS WED
LTDA - ME
186066607.00-94 LIVRARIA E DISTRIBUIDORA EVANGELICA
PAO DA VIDA LTDA - ME
186067107.00-99 BIS EDITORA LTDA - ME
186994749.00-60 RAIMUNDO SILVA DA CRUZ - ME
186778957.00-75 J A BAR E MERCEARIA LTDA
001016959.00-89 AP COMERCIO VAREJISTA LTDA. ME
001020399.00-13 CAMPOS AUTOMOVEIS LTDA - ME
062160998.00-68 FAZ MOLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- ME
001621086.00-79 RAINHA DA SUCATA RECICLAGEM PLASTICA
LTDA - ME
001636906.00-97 MAIANE E MONNIK MODAS LTDA - ME
186338559.00-46 ORGANIZACAO NOGUEIRA E FILHOS COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - ME
186249873.00-71 TERESIANO AUGUSTO TAVARES - ME
186313612.00-03 DEPOSITO MARTINS ARAUJO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
186333132.00-59 ROBLEDO DELATORRE RIBEIRO - ME
001059557.00-89 PINHEIRO & CASTRO MODA INFANTO JUVENIL LTDA -ME
186362838.00-17 GRANDE GR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
DE LIMPEZA LTDA - ME
186348331.00-64 PADARIA E LANCHONETE D’LADORA LTDA
001064413.00-75 AUTO MOLAS EXPRESSO LTDA - ME
186347638.00-52 MG USINAGEM ENGENHARIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PECAS METALURGICAS LTDA - ME
186362875.00-35 INDUSTRIA MECANICA CARVALHO LTDA
- ME
186350826.00-06 PRAISE DIVERSOES ELETRONICAS LTDA
- ME
186342338.00-74 FROTAMAX LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA
186341442.00-85 PAOLINELLI PARTICIPACOES LTDA - ME
186339680.00-71 MAURICIO CAMARA COUTO - ME
186368895.00-57 METALPAIZ COMERCIO DE SUCATAS LTDA
- ME
001049664.00-54 STOCK CONFECCOES NIKINY LTDA - ME
001051470.00-25 PV MATOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
- ME
001045443.00-86 OLHAR DA MODA & ACESSORIOS LTDA - ME
001046149.00-05 MARIA EDUARDA MODAS INFANTIL LTDA
- ME
001047740.00-51 JOSE MONTEIRO PIRES FILHO - ME
001064148.00-91 ROGERIO ANTONIO FERREIRA - ME
001047143.00-21 APLICATO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
- ME
001054857.00-78 GURIRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
001053082.00-30 RODOMAD CAMINHOES LTDA - ME
001046382.00-70 LUCIANO BATISTA DA SILVA SENA - ME
001061282.00-92 MR CONVENIENCIA LTDA - ME
067074291.01-47 AUTO PECAS PIEMONTE LTDA - EPP
186763175.01-17 CENTRASA CENTRO DE SERVICOS DO ACO
LTDA
001629833.01-27 BRUNO OLIVEIRA DE NOVAES - EPP
186669216.01-81 M-QUATRO LTDA
186975386.01-80 IRENI SOUZA JARDIM - ME
190765139.02-70 CADBURY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
580087204.50-74 IRMAOS BRETAS , FILHOS E CIA LTDA
Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014.
Sanzio Cleucius Fioravante
Chefe da AF/1º Nível/Contagem
13 618985 - 1

SRF I - Divinópolis
ADM. FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL - DIVINÓPOLIS – SRF/ I
INTIMAÇÃO
Informamos a existência de débito de ICMS em aberto junto a esta
Secretaria de Estado de Fazenda referentes a valores declarados na
declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativo ao período
de julho de 2007 a dezembro de 2010, e disponibilizado pela PGFNProcuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança e inscrição
em divida ativa, através de convênio estabelecido entre as partes, conforme artigo 41, § 3º, da lei complementar n.º 123 de 14 de dezembro
de 2006.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária,
localizada na Rua Mato Grosso, n°600 – centro – Divinópolis – MG.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial do crédito tributário integral.
AI n°03.000383785-01 de 11/09/2014.
Sujeito Passivo: Usar Confecções Ltda-ME. IE: 001049424.00-40
Endereço: Rua. João Bosco Sobrinho, n°242. Bairro: Nossa Senhora
das Graças.
CEP: 35501-087. Divinópolis/MG.
Divinópolis, 13 de outubro de 2014.
Helena Aparecida Ferreira Noronha – Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis – em exercício.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o
Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que ocorreu a desistência, o cancelamento ou a revogação do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento do crédito tributário constituído mediante os PTA’s a seguir relacionados, nos termos
da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente
intimação, o respectivo PTA será encaminhado para inscrição em dívida
ativa, execução judicial e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo
de Inadimplência em Relação à Administração Pública).
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
PTA’s Nºs: 03 03.000388839-07 de 30/10/2013.
Parcelamento 12.043503000-86 desistente em 01/10/2014.
Sujeito Passivo: Indústria de Confecções Kaville Jeans LTDA - ME.
IE: 223399939.00-94.
Endereço: Rua Ceara, n°544.
Bairro: Centro- CEP: 35500-013 - Divinópolis/MG.
Divinópolis, 13 de outubro de 2014.
Helena Aparecida Ferreira Noronha – Chefe da AF/2º Nível Divinópolis- em exercício.
EDITAL 007.046/2014
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo
RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade
alguma.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
223267939.00-84 WALTER BOTELHO BATISTA
001085540.01-02 MISS KRAFT IND. E COM. DE CONF. LTDA
- ME
001043531.00-20 DJ COM. DE PNEUS LTDA – ME
223918731.00-24 MACT COMERCIO LTDA
001266314.00-31 ALINHATEC MAN. IND.LTDA. - ME
223205688.00-68 APROV. IND. CUNHA LTDA - ME

001034989.00-30 ALVIMAR ALVES DA SILVA - ME
001800285.00-84 GRACIELLY APARECIDA DE OLIVEIRA
001096882.00-50 EPDEMIA IND. COM. DE CONF. LTDA. - ME
Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014.
Chefe de Unidade: HELENA APARECIDA FERREIRA NORONHA
13 618987 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/3º Nível/Coronel Fabriciano
Nos termos do art. 10 § 1º do RPTA aprovado pelo Decreto nº.
44747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível e não
sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelo
correio, e com a finalidade de procedermos a cobrança administrativa
prevista na Resolução nº. 3.708 de 24/10/2005, intimamos a promover, com urgência, o pagamento do crédito tributário exigido através
do Auto de Infração infra-relacionado, de sua responsabilidade, junto a
esta repartição fazendária localizada à Rua Armando Fajardo, nº. 132 –
Santa Helena- Coronel Fabriciano/ MG – CEP 35170-007.
Informamos o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente, na
fase administrativa e que, pelo descumprimento a presente intimação,
o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado, para
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Sujeito Passivo: Gustavo Duarte Carvalho ME
IE: 001.094428.0099
PTA Nº: 03.000384933.51
Coronel Fabriciano, 10 de Outubro de 2014.
Josângela Ferreira L.M.Cunha. Chefe AF/3º Nível/Coronel Fabriciano
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000004600.17 de 01 de outubro de 2014.
CONTRIBUINTE: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA.
CPF/MF: 387.839.326-15.
PERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010.
FINALIDADE: Verificação de recolhimento do ITCD referente a operação de doação recebida e declarada em Declaração de Imposto de
Renda, com Fato Gerador ocorrido em 2009/2010 e cujo doador foi
Oneyl Silveira. Em caso de já ter sido recolhido o tributo deverá ser
remetida uma cópia autenticada do documento de arrecadação (DAE)
para a DFT/Manhuaçu, situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 2º Andar, Centro, Manhuaçu/MG, CEP 36.900-000.
Manhuaçu, 13 de outubro de 2014.
André Freire Antunes / Delegado Fiscal / MASP: 669.215-6
SRF I Ipatinga/PF/2º Nível/Martins Soares
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais
para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as
reduções previstas na legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 10 (dez) dias a contar desta
publicação, na repartição fazendária de Ipatinga. Transcorrido o prazo
acima mencionado sem a devida regularização, o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e
execução judicial do crédito tributário. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril,
640–Centro–Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
PTA N°: 01.000184897-60
Sujeito Passivo: IPAVALE LTDA - ME
I.E. 313137889.00-43
Endereço: Av Castelo Branco, 552 – Loja B – Horto
Ipatinga /MG - CEP: 35.160-294
Ipatinga, 13 de outubro de 2014.
Marcelo Paiva Magalhães/MASP 669059-8
Chefe Posto Fiscal - PF/2º Nível/Martins Soares
13 618990 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 007.040/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA IX/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CAMPO BELO
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art. 16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado pelos seus sócios e
coobrigados, cientes que a partir da data desta publicação, sua inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício, nos
termos do Art. 108, inciso II, alíneas ¨b¨ e ¨c¨ do mesmo RICMS/02 e
seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Campo Belo
Inscrição Estadual: 002.071768.00-45
Nome Empresarial: Comércio de Produtos Alimentícios Botafogo Ltda
ME
Sexta-feira,10 de outubro de 2014.
Chefe da Unidade: Adriano Nascimento – Masp 752640-3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
COMUNICADO Nº 001/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- KOBBER METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS L
IE:353002473117 - CNPJ:00191726000159
Endereço: Rua ANTONIA MARTINS LUIZ, 328 INDUSTRIAL JOAO NAREZZI - INDAIATUBA- SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 23/01/2009
Avulso/PVFE nº PVF DRT/5 - NF3 Nº 146/2013
Ato Declaratório nº 11.518.720.000009, de 13/10/2014
2- DU FIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
IE:147729080114 - CNPJ:13050405000186
Endereço: Rua Padre LEONEL DE FRANCA, 281 - VILA LIBANESA
- SAO PAULO- SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Avulso/PVFE nº PVF - DRTC - I /NF-4/124/11
Ato Declaratório nº 11.518.720.000010, de 13/10/2014
3- S.A DE OLIVEIRA BAZAN
IE:417163018116 - CNPJ:08741220000269
Endereço: Rua 06, 194 - JD PORTO REAL IV - LIMEIRA- SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Avulso/PVFE nº PVF DRT/5 - NF-2 Nº203/13
Ato Declaratório nº 11.518.720.000011, de 13/10/2014
POÇOS DE CALDAS, 13 de outubro de 2014.
ROBERTO MISSAKA
DELEGADO FISCAL DF/2º NÍVEL/P.CALDAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo e o coobrigado identificados,
intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA

abaixo relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da
legislação vigente, ou ainda a impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável a Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, a
multa exigida poderá ser passível de redução de acordo com percentuais em legislações pertinentes.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de Passos/MG, situada a Rua Deputado Lourenço de Andrade,
135, Centro, na cidade de Passos/MG, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2.21 da tabela A, anexa à Lei n.º 6763/75,
quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da
impugnação.
PTA n.º 01.000226484.35
Sujeito Passivo: Angélica Nagumo de Oliveira – ME.
Ins. Estadual: 171.364276.0095
Endereço: Rua Dr Bernadino Vieira, 246 – Centro.
Cidade: Conceição da Aparecida – MG – CEP: 37148.000.
Coobrigado Angélica Nagumo
CPF: 126.137.408-84
Endereço: Rua Borba, 566 – Centro.
Cidade: Conceição da Aparecida – MG
Passos, 10 de outubro de 2014.
Gilmar Gontijo dos Santos
Chefe da AF 2º nível/Passos – em execício.
13 618994 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli

Expediente
ATA Nº 3915
CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao décimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, no
Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 3915ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Conselheiro Dr. Raphael Rocha Lafeta e dos Conselheiros, Marcos Antonio do Couto, Pedro Alves Dimas Junior, Rogerio Magalhaes Leonardo
Batista, Jose Bernardo de Assis Junior, Conrado de Carvalho Araujo e
o Diretor do Conselho Penitenciário Vicente de Paulo Arantes neste ato
como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dra. Karina Rodrigues Maldonado
34688/0 – Euselio Luizaet dos Santos – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
33981/5 – Jesus Pereira Porto- BH - pelo indeferimento de qualquer
beneficio.
33547/3 – Josiel Rodrigues Pereira – BH- fav. Indulto Dec.
7.648/2011.
34002/0 - Raphael Sales Souza e Santos – BH- Fav. Indulto Dec.
7.648/2011.
Dr. Marcos Antonio do Couto
20220/5 – Glaysson da Silva Pereira – Contagem -pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
41323/9 – Thiago Pereira Rosa Fernandes – Itajuba - fav. Indulto Dec.
7.873/12.
40702/6 - Valdeci Guilherme – Contagem- fav. Indulto Dec. 8.172/13,
vencido o conselheiro Dr. Raphael Rocha Lafeta.

Adilson José Pereira-389763
Agnaldo Brasilino Ferreira-192935
Augusto
483630

Machado

Oliveira-

Danilo Aparecido Ribeiro-202515
Danilo Rodrigues Alvim-441478
Deijaniro Pereira da Silva-42712
Eber de Brito-24522
Gentil Luiz de Oliveira-546426
Leandro Henrique de Faria-445313
Maicon Junio A. Severino-476771
Rone Antônio S. Costa-483632

Santo
Local
Santo
Local
Santo
Local
Santo
Local
Santo
Local
Santo
Local
Santo
Local
Santo
Local
Santo
Local
Santo
Local
Santo
Local

Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.
Antônio do Monte-C.

Na Penitenciária de Três Corações, em Três Corações:
Ademir P. Silva-305879
Adriano J. Matias-N/C
Adriano J. Soares-N/C
Alcivan E. Domingos-264415
Alexandre M. Moura-291969
Anatalino Nunes-222745
André L. R. Jesus-112559
Bruno S. Júnior-463717
Cristovão A. Silva-94936
Denis A. Félix-398690
Éder A. Martins-440743
Esdras G. Pereira-95374
Fábio V. Narciso-228563
Jéferson A. Lima-488692
Jonathan P. Horácio-301702
Jorge E. Cruz-244289
José L. Neto-72256
Leandro A. Cassimiro-440950
Marcelo D. Carvalho-285668
Márcio D. Geraldo-133202
Márcio M. Firmiano-482814
Marcos F. Pereira-176696
Marcos V. Oliveira-248528
Maurício F. Alves-186411
Paulo C. Santos-207322
Paulo S. B. Paula-372753
Ramon D. Custodio-150621
Vanderson P. Ximenes-398713
Willian H. Costa-393398
Willian M. Souza-N/C

Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local
Elói Mendes – C.Local

Na Penitenciária Professor Ariosvaldo de
Campos Pires, em Juiz de Fora:
Thiago M. Rodrigues-322312

Andrelândia – C.Local

Na Penitenciária de Francisco Sá, em Francisco Sá:
Salvador José dos Santos-463383 Salinas-C. Local
Na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí:
Félix Gomes de Melo-539308

Buritis-C.Local

Dr. Raphael Rocha Lafeta.
40652/9 – Andre Luis de Carvalho – Campos Gerais - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
40660/1 – Isaias Dias Peixoto – BH – fav. Indulto Dec. 8.172/13.
40666/0 – Jean Charles Pereira – BH - fav. Comutação Dec.
8.172/2013.
Dr. Conrado de Carvalho Araujo
37218/4 – Carlos Henrique Barbosa Santos – Ribeirao das Neves - .
Indulto Dec. 8.172/13 e comutação pelo Dec. 7.648/2011.
37230/4 – Ronaldo Patrocinio Miranda – Vespasiano – fav. Indulto
Dec. 8.172/2013 comutação pelo Dec. 7.873/2012.
37509/9 – Silverio Ferreira da Silva – BH - fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
37458/5– Washington Junior Gomes Dias – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
Dr. Jose Bernardo de Assis Junior
40591/0 – Reinaldo Alves Moreira – BH - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
40657/0 – Ramon Leandro Braga – Pitangui - fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
41300/9 – Alexsandro da Silva Tofoli – Barbacena - fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
Dr. Pedro Alves Dimas Junior
40672/0 – Carlos Augusto Felix Maia – Contagem - fav. Indulto Dec.
7.648/2011.
40588/9 – Maximilliam Leonardo Siqueira – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
40670/7 – Welbert Filipe da Silva – BH - fav. Indulto Dec. 7.873/2012
ao crime não impeditivo, e indeferimento de qualquer beneficio em
relação ao crime impeditivo.
Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
40664/7 – Alberto Jabbur Junior – BH - fav. Indulto Dec. 7.873/2012.
40691/4 – Daniel Marcos Vieira da Silva Leite – Contagem - fav.
Indulto Dec. 8.172/2013.
40586/6 – Paulo Henrique Martins – BH - fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
Nada mais havendo a tratar, eu Vicente de Paulo Arantes, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2014.
13 619036 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SUPERINTENDÊNCIA
DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, no
uso das atribuições que lhe conferem no artigo 25 do Decreto nº 43.295,
de 29 de abril de 2003 e da Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994.
Resolve:
III - Autorizar as transferências dos sentenciados abaixo nominados,
com seus respectivos números do INFOPEN, no âmbito da Secretaria
de Estado de Defesa Social:
No Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas:

No Centro de Remanejamento do Sistema
Prisional Centro-Sul, em Belo Horizonte:
Vilma Carmem Severo-234303

Bom Despacho-C.Local

No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de
Fora, em Juiz de Fora, provisoriamente por um prazo de 30 dias:
Ricardo V. Silva-280597

Matias Barbosa -C.Local

No Centro de Referência à Gestante Privada
de Liberdade, em Vespasiano:
Mayara P. Carvalho-542667

Mutum-C.Local

No Presídio Floramar, em Divinópolis:
Marcelo Miranda da Silva-96330 Buenópolis-C.Local
No Presídio de Cataguases, em Cataguases:
Leonardo Mahaut-469656

Miraí-C.Local

No Presídio de Alfenas, em Alfenas:
Denílson O. Santos-112295

Areado-C.Local

No Presídio de Alfenas, em Alfenas, provisoriamente,
por um prazo máximo de 30 dias:
Carlos Alberto C. Da Silva-229278 Carmo do Rio Claro-C.Local
No Presídio de Governador Valadares, em Governador Valadares:
Jakison B. Flor-450743

Virginópolis-C.Local

No Presídio de Unaí, em Unaí:
Anderson Ricardo do Rosário-463021
Iago Rocha-398270

Buritis-C.Local
Buritis-C.Local

Ratificar matrícula na Penitenciária José Maria
Alkimin, em Ribeirão da Neves:
Walter Ferreira da Silva-185335

Ribeirão da Neves

Ratificar a matrícula no Complexo Penitenciário
Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas
Mário Fernando Gontijo-556977

Martinho Campos-C.Local

Ratificar a matrícula na Penitenciária de
Três Corações, em Três Corações:
Alessandro Anacleto-278769
Anderson B. Rodrigues-76944

Três Corações
Três Corações