TJMG 25/09/2014 - Pág. 55 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Os comandantes das Unidades abaixo designam, por motivos curriculares, nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Lei Estadual nº 6260 de
13dez73 c/c o § 3º do artigo 2º do Dec. nº 42.672 de 17 jun02, artigo
197 da Resolução nº 4.210 de 24 de abril de 2012 e nos termos do artigo
2º, incisos IV e V da Lei nº 18.185, de 04 junho de 2009, os seguintes
professores:
11º BPM:
José Gouveia Teixeira Júnior, 20 tempos de Direito Processual Penal
Comum Militar, 08 set 2014 à 30 out 2014, para CEFS/2014.
APM:
Égina Glauce Santos Pereira, 36 tempos de Estado Sociedade e Direito
Fund. , 09 agos 2014 à 29 nov 2014, para DDHH; Máximo Barbosa da
Silva, 60 tempos de Psicologia Aplicada nas Relações Humanas e nas
Organizações, 07 agos 2014 à 09 out 2014, para CFSD-2014; Andréa
Chicri Torga, 60 tempos de Psicologia Aplicada nas Relações Humanas
e nas Organizações, 07 agos 2014 à 09 out 2014, para CFSD-2014;
Gleyson Ribeiro Alves, 80 tempos de Defesa Pessoal Pol. E Uso da
Força, 04 agos 2014 à 28 fev 2015, para CHO; Margareth Maria Mendes Carvalho, 60 tempos de Psicologia Aplicada, 07 agos 2014 à 09 out
2014, para CSTAPO-2014; Lenise Maria Ribeiro Ortega, 108 tempos
de Metodologia Científica, 28 fev 2014 à 30 set 2014, para CSTSP2013; Carine Silva Diniz, 60 tempos de Direito Civil, 23 jul 2014 à 19
set 2014, para CSTAPO-2014, cargo 1; Fabiane Aparecida S. Teixeira,
120 tempos de Direito Civil, 23 jul 2014 à 19 set 2014, para CSTAPO2014; Fernanda Fernandes Lippi Teixeira, 60 tempos de Direito Civil,
23 jul 2014 à 19 set 2014, para CSTAPO-2014; Silvio de Sá Batista, 60
tempos de Direito Civil , 23 jul 2014 à 19 set 2014, para CSTAPO2014; Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, 60 tempos de Direito
Civil, 23 jul 2014 a 19 set 2014, para CSTAPO-2014; Camila Motta
Barbosa, 60 tempos de Direito Civil, 23 jul 2014 à 19 set 2014, para
CSTAPO-2014; Juliana Cristina Dornas Martins, 80 tempos de Abordagem Soc. Viol. E do Crime, 11 agos 2014 à 11 set 2014, para CSTAPO2014; Marina Aparecida Pimenta da Cruz Corrêa, 80 tempos de Abordagem Soc. Psic. Da Viol. Crime, 11 agos 2014 à 11 set 2014, para
CSTAPO-2014; Gabriela Maciel Lamounier, 104 tempos de Legislação
Jurídica Especial, 26 maio 2014 à 07 out 2014, para CFSD; Marcelo
Brandão de Azevedo, 208 tempos de Legislação Jurídica Especial, 26
maio 2014 à 07 out 2014, para CSTAPO-2014; Joelma Silva Andrade,
40 tempos Psicologia, 07 agos 2014 à 09 out 2014, para CSTAPO2014; Juliana Marques Resende, 40 tempos de Psicologia Aplicada, 07
agos 2014 à 25 set 2014, para CSTAPO-2014; Fabiana Lana Pessoa, 60
tempos de Psicologia Aplicada, 07 agos 2014 à 09 out 2014, para
CSTAPO-2014; Hilda Coelho Morais, 40 tempos de Psicologia Aplicada às Rel. Hum. Nas Organizações, 07 agos 2014 à 09 out 2014, para
CSTAPO-2014; Ana Cristina Moya Azevedo, 120 tempos de Direito
Administrativo, 07 agos 2014 à 25 set 2014, para CSTAPO- 2014;
Raquel Alves de Paula, 60 tempos de Direito Administrativo, 07 agos
2014 à 25 set 2014, para CSTAPO-2014; Marcela Campos Jabor, 60
tempos de Direito Administrativo, 07 agos 2014 à 25 set 2014, para
CSTAPO-2014; Michele Abras Taveira,120 tempos de Direito Administrativo, 07 agos 2014 à 25 set 2014, para CSTAPO-2014; Graziela
Ferreira Giostri, 120 tempos Direito Administrativo, 13 agos 2014 à 01
out 2014, para CSTAPO-2014; Rogéria Mara Lopes Rocha, 120 tempos
de Direito Administrativo, 13 agos 2014 à 01 out 2014, para CSTAPO2014; Vinicius de Araújo Ayala , 60 tempos de Direito Administrativo,
07 agos 2014 à 25 set 2014, para CSTAPO-2014; Iglesias Fernanda de
Azevedo Rabelo, 60 tempos de Direito Administrativo, 07 agos 2014 à
25 set 2014, para CSTAPO-2014; Lilian Nogueira Mendonça, 120 tempos de Direito Administrativo, 07 agos 2014 à 25 set 2014, para CSTAPO-2014; Renato Martins Vieira Fonseca, 60 tempos de Direito Constitucional, 17 abril 2014 à 28 jul 2014, para CSTAPO-2014; Renato
Martins Vieira Fonseca, 120 tempos de Direito Civil, 23 jul 2014 à 19
set 2014, para CSTAPO-2014; Jose Alexandre Chaves, 120 tempos de
Direito Civil, 23 jul 2014 à 19 set 2014, para CSTAPO-2014; Débora
Cristina Mota Buere, 60 tempos de Direito Civil, 23 jul 2014 à 19 set
2014, para CSTAPO-2014; Carolina Ângelo Montoli, 120 tempos de
Direito Penal Militar, 13 agos 2014 à 01 out 2014, para CSTAPO-2014;
Carolina Ângelo Montoli, 60 tempos de Direito Processual Penal Militar, 13 agos 2014 à 01 out 2014, para CSTAPO-2014; Thiago Campos
Mota de Oliveira, 120 tempos de Direito Processual Penal Militar, 28
jul 2014 à 19 set 2014, para CFSD-2014; Roberto Brandão Araújo, 60
tempos de Direito Processual Penal Militar, 28 jul 2014 à 19 set 2014,
para CSTAPO-2014; Roberto Brandão Araújo, 120 tempos de Direito
Penal e Militar, 13 agos 2014 à 01 out 2014, para CSTAPO-2014;
Rodrigo Dias Silveira, 60 tempos de Direito Penal Militar, 13 agos
2014 à 01 out 2014, para CSTAPO-2014; Rodrigo Dias Silveira, 120
tempos de Direito Processual Penal Militar, 28 jul 2014 à 19 set 2014,
para CSTAPO-2014; Guilherme Carlos de Freitas Bravo, 120 tempos
de Direito Processual Penal Militar, 28 jul 2014 à 19 set 2014, para
CSTAPO-2014; Cristina Pinto Botelho Prates, 40 tempos de Oratória,
04 agos 2014 à 30 nov 2014, para CHO; César Leandro de Almeida
Rabelo, 120 tempos de Direito Processual Penal Militar, 28 jul 2014 à
19 set 2014, para CSTAPO-2014; Sirlei de Brito Ribeiro, 60 tempos
Direito Civil, 23 jul 2014 à 19 set 2014, para CSTAPO-2014; Francisco
Kupidlowski, 60 tempos Direito Penal Militar, 13 agos 2014 à 01 out
2014, para Direito Penal Militar; Marcos Francisco Passagli, 80 tempos
de Toxicologias Emergentes, 15 maio 2014 à 12 set 2014, para CSTAPO-2014; Marcos Francisco Passagli, 120 tempos de Criminalística, 11
agos 2014 à 20 nov 2014, para CFO; Ricardo de Oliveira, 160 tempos
de Defesa Pessoal Policial e Uso da Força, 11 agos 2014 À 20 nov
2014, para CFO; Pablo Alves Marinho, 80 tempos de Toxicologias
Emergentes, 15 maio 2014 À 12 set 2014, para CSTAPO-2014; Jorn
Seixas Júnior, 40 tempos Toxicologias Emergentes, 15 maio 2014 à 12
set 2014, para CSTAPO-2014; Rogério Araújo Lordeiro, 40 tempos de
Toxicologias Emergentes, 15 maio 2014 à 12 set 2014, para CSTAPO2014; Carolina Ângelo Montoli, 40 tempos de Legislação Jurídica
Especial, 01 set 2014 à 22 set 2014, para CASP; Égina Glauce Santos
Pereira, 40 tempos de de Direito Administrativo, 01 set 2014 à 23 set
2014, para CASP; Ègina Glauce Santos Pereira, 40 tempos de Língua
Portuguesa, 29 set 2014 à 20 out 2014, para CASP; Diego Valadares
Vasconcelos Neto, 32 tempos de Direito Internacional dos D. Humanos,
04 mar 2014 à 17 jun 2014, para DDHH; Evandro Sérgio Lopes da
Silva, 60 tempos de Direito Civil, 23 jul 2014 à 19 set 2014, para
CFSD; Raquel Alves de Paula, 60 tempos de Direito Civil, 23 jul 2014
à 19 set 2014, para CSTAPO-2014; Daniel Maia da Silva, 60 tempos de
Direito Civil, 23 jul 2014 à 19 set 2014, para CSTAPO-2014; Renato
Horta Rezende, 60 tempos de Direito Civil, 23 jul 2014 à 19 Set 2014,
para CSTAPO-2014; Andressa Silmara Alves Rios, 30 tempos de
Direito Civil, 23 jul 2014 à 19 set 2014, para CFSD-2014; Paula de Oliveira Cesarino, 60 tempos de Direito Constitucional, 17 abril 2014 à 28
jul 2014, para CSTAPO-2014; Geisy Merenly Maciente Dias, 60 tempos de Direito Administrativo, 07 agos 2014 à 25 set 2014, para CSTAPO-2014; Aaron Duarte Dalla, 60 tempos Direito Administrativo, 07
agos 2014 à 25 set 2014, para CFSD-2014; Jaqueline Valéria Vieira, 40
tempos Psicologia Aplicada nas Relações Humanas e nas Organizações, 07 agos 2014 à 09 out 2014, para CFSD-2014; Soraya de Lima
Correa Ribeiro,60 tempos de Direito Administrativo, 07 agos 2014 à 25
set 2014, para CSTAPO-2014; Inara de Pinho Nascimento Vidigal, 60
tempos de Direito Administrativo, 07 agos 2014 à 25 set 2014, para
CSTAPO-2014; Flávia Oliveira de Souza, 120 tempos de Direito Processual Penal Militar, 28 jul 2014 à 19 set 2014, para CFSD-2014; Sérgio Rosa Neves Riani, 40 tempos de Psicologia Aplicada , 07 agos 2014
à 09 out 2014, para CSTAPO-2014; Sérgio Rosa Neves Riani, 40 tempos de Abordagem Sociopsicológica da Violência e do Crime, 11 agos
2014 à 11 set 2014; Tiago Lenoir Moreira, 60 tempos de Direito Penal
e Militar, 13 agos 2014 à 01 out 2014, para CSTAPO-2014; Tiago
Lenoir Moreira, 40 tempos de Abordagem Sociopsicológica da Violência e do Crime, 11 agos 2014 à 11 set 2014, para CSTAPO-2014; Gustavo de Melo Silva, 80 tempos de Abordagem Sociopsicológica da Violência e do Crime, 11 agos 2014 à 11 set 2014, para CSTAPO-2014;
Rodrigo Xavier da Silva, 40 tempos de Direito Proc. Penal Comum
Militar, 12 set 2014 à 10 out 2014, para CFS-2014; Neide Duarte
Rolim, 40 tempos de Direito Penal Comum Militar, 15 agos 2014 à 09
set 2014, para CEFS-2014; Neide Duarte Rolim, 120 tempos de Direito
Processual Penal Militar , 28 jul 2014 à 19 set 2014, para CSTAPO2014; Líbero Cristiano Leal da Rocha, 40 tempos de Legislação Jurídica Especial, 01 set 2014 à 22 set 2014, para CASP; Maura Lourenço
Fernandes, 24 tempos de Educação Física, 02 jun 2014 À 11 jul 2014,
para CFSD – 2014; Bruno de Oliveira Ornelas Nascimento, 60 tempos
de Direito Administrativo ,07 agos 2014 À 25 set 2014, para CSTAPO2014; Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes, 104 tempos de
Legislação Especial, 26 maio de 2014 à 07 out 2014, para CFSD-2014;
Wallace Wellington Ferraz, 80 tempos Criminalística, 21 agos 2014 à
25 set 2014, para CFSD-2014; Cleuza Mery Fernandes Pinho Tavares,
40 tempos de Psicologia Aplicada nas Relações Humanas e nas Organizações, 07 agos 2014 à 09 out 2014, para CFSD-2014; Marcos Francisco Passagli, 120 tempos Criminalística, 21 agos 2014 à 25 set 2014,
para CSTAPO-2014; Magno Carvalho Pires, 40 tempos criminalística,
21 agos 2014 à 25 set 2014, para CSTAPO-2014 ; Glause Lemos de
Carvalho, 80 tempos de Criminalística, 21 agos 2014 à 25 set 2014,
para CSTAPO-2014; Claiton Pires Ventura, 80 tempos de Criminalística, 21 agos 2014 à 25 set 2014, para CSTAPO-2014; Gleyson Ribeiro
Alves, 24 tempos de Defesa Pessoal Policial, 02 jun 2014 à 11 jul 2014,
para CFSA-2014; Carolina Arruda Costa Ferreira, 80 tempos de Legislação Especial, 26 maio 2014 à 02 out 2014, para CFSD; João Bosco
Silvino Júnior, 80 tempos de Criminalística, 21 agos 2014 à 25 set
2014, para CSTAPO-2014; Carolina Arruda Costa Ferreira, 80 tempos
de Legislação Especial, 25 maio de 2014 à 02 out 2014, para CFSD.
19º BPM:
Brisaterra Campos de Oliveira Dantas, 40 tempos de Direito Processual
Penal e Militar , 01 agos 2014 à 26 out 2014, para CEFSS II/2014.
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Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe de Polícia Civil: Oliveira Santiago Maciel
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais:
63.794 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação funcional, removeRaul Teixeira Zauli, MASP 343.893-4, Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III,para prestar serviços na 2ª Delegacia
de Polícia Civil/Leste/1º Depto., procedente de Nova Lima.
63.795 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de
2013,Raul Eleutério Soares da Costa, MASP 344.070-8, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível III, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Bom Despacho/7º Depto., procedente
de Nova Serrana.
63.796 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação funcional, removeOberdan Campos Braga, MASP 369.965-9, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível III,para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Centro/1º Depto., procedente da Depol de
Plantão/Venda Nova.
63.797 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação funcional,remove,Carla Cristina Maciel Muros Ribeiro, MASP
1.198.775-7, Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível
I, para prestar serviços na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil/São
Lourenço/17º Depto., procedente do 17º Departamento de Polícia Civil
de Pouso Alegre.
63.798 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação
funcional,removeWellinson Gonçalves Bernardes, MASP 1.352.768-4,
Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, para prestar
serviços na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil/São Lourenço/17º
Depto., procedente do 17º Departamento de Polícia Civil de Pouso
Alegre.
*Retificação
*No ato 63.778, publicado no “Minas Gerais” em data de 19 de setembro de 2014.
Onde se lê: 10º Departamento de Polícia Civil de Montes Claros.
Leia-se: 11º Departamento de Polícia Civil de Montes Claros.
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Portaria nº 260/CGPC/2014
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Administrativa nº 195.704/2013, noticia que o servidor R.C.S.C., Investigador de Polícia II, Nível Especial,
MASP 341.403 – 4; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de
natureza grave, previstas no art. 144, inciso III, c/c art. 149; art. 150,
incisos XX, XXIII, XXVII e XXXIII; art. 158, inciso II c/c art. 160,
inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que enseja aplicação da
pena de cassação da aposentadoria;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 3º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso VIII do art. 20; com o art. 166; e ainda com o art. 168, todos
da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para a
realização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo
Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
386.038 – 4; tendo como membro Ronny Fernandes Pedra, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 1.113.965 – 6, e como secretário Adailson Gilberto de Oliveira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 297.397 – 2; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2014.
Renato Patrício Teixeira
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 261/CGPC/2014
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém os incisos I e VIII, do art. 20, da Lei nº
5.406/69;
Considerando que o Processo Administrativo n.º 155.522/2011, instaurado por força da Portaria nº 023/CGPC/2011, datada de 28/01/11,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 29/01/11;
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos, os quais
impossibilitaram a sua conclusão;
Resolve:
Reconduzir a Comissão Especial, composta pelo Dr. Edson Serafim
Camargos, Delegado Geral de Polícia, MASP 275.876 – 1 (Presidente);
Evandro Pinto Coelho Parreira, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 294.540 – 0 (Membro); e Helbert Castanheira Vieira,
Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 458.044 – 5 (Secretário); designada nos termos da Portaria nº 023/CGPC/2011, datada de
28/01/11, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
29/01/11 e posteriormente alterada pela Portaria nº 082/CGPC/2012,
datada de 10/05/12, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais em 11/05/12.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2014.
Renato Patrício Teixeira
Corregedor Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Opção de Vencimento
Nos termos do artigo 6.º, item II, da Lei 17.357/08, ao(s) servidor(es):
MASP 293.848-8, Francisco de Oliveira Rates, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de, Investigador de Polícia II, Nível Especial, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, Código SISP, Símbolo PC-02, a partir de 29/08/2014, data de
sua nomeação.
MASP 298.505-9, Ramon Sandoli de Aguiar Lisboa, pelo vencimento
do seu cargo efetivo de, Delegado Geral de Polícia, mais 20% sobre
a remuneração do cargo em comissão de Chefe do Departamento,
Código CH06 CD19, Símbolo PD-02, a partir de 17/09/2014, data de
sua nomeação.
MASP 298.417-7, Luciano Carneiro da Hora Silva, pelo vencimento
do seu cargo efetivo de, Investigador de Polícia II, Nível Especial, mais
20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de
Detetives, Código SISP, Símbolo PC-02, a partir de 18/09//2014, data
de sua nomeação.
MASP 298.421-9, Luiz Carlos Costa Lara, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de, Investigador de Polícia II, Nível Especial, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, Código SISP, Símbolo PC-02, a partir de 18/09/2014, data de
sua nomeação.
MASP 340.587-5, Architon Zadra Filho, pelo vencimento do seu cargo
quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 – 55
efetivo de, Delegado de Polícia, Nível Especial, mais 20% sobre a
remuneração do cargo em comissão de Presidente da 1.ª Jari, Código
PJA5, Símbolo PC-05, a partir de 15/09/2014, data de sua nomeação.
MASP 342.398-5, Rogério Márcio Nunes de Castro, pelo vencimento
do seu cargo efetivo de, Investigador de Polícia II, Nível Especial, mais
20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de
Detetives, Código SISP, Símbolo PC-02, a partir de 18/09/2014, data
de sua nomeação.
MASP 343.773-8, Dener Moraes, pelo vencimento do seu cargo efetivo
de, Investigador de Polícia II, Nível III, mais 20% sobre a remuneração
do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, Código SISP, Símbolo PC-02, a partir de 29/08/2014, data de sua designação.
MASP 343.766-2, Cláudio Monteiro da Silva, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de, Investigador de Polícia II, Nível Especial, mais
20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Inspetor de Detetives, Código ISPD, Símbolo PC-03, a partir de 18/09/2014, data de
sua nomeação.
MASP 343.898-3, Rildo Guierone de Miranda, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de, Investigador de Polícia II, Nível Especial, mais
20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Inspetor de Detetives, Código ISPD, Símbolo PC-03, a partir de 18/09/2014, data de
sua nomeação.
MASP 344.082-3, Rosane Silva, pelo vencimento do seu cargo efetivo
de, Investigador de Polícia II, Nível III, mais 20% sobre a remuneração
do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, Código SISP, Símbolo PC-02, a partir de 18/09/2014, data de sua designação.
MASP 387.423-7, Vitor Hugo Heisler, pelo vencimento do seu cargo
efetivo de, Delegado de Polícia, Nível Especial, mais 20% sobre a
remuneração do cargo em comissão de Delegado Regional de Polícia
Civil, Código DEL6 CD22, Símbolo PD-02, a partir de 20/08/2014,
data de sua designação.
MASP 457.768-0, Marcos Aurélio Gomes Barbosa, pelo vencimento
do seu cargo efetivo de, Investigador de Polícia II, Nível III, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, Código SISP, Símbolo PC-02, a partir de 29/08/2014, data de
sua designação.
MASP 1.061.021-0, Anderson Joubert Pena, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de, Investigador de Polícia II, Nível III, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, Código SISP, Símbolo PC-02, a partir de 18/09/2014, data de
sua designação.
MASP 1.061.221-6, Valmir Valverde da Costa, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de, Investigador de Polícia II, Nível III, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, Código SISP, Símbolo PC-02, a partir de 20/08/2014, data de
sua designação.
MASP 1.091.667-4, Paulo Antônio Sette de Abril, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de, Perito Criminal, Nível II, mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica Regional de
Criminalística, Código CHA3, Símbolo PC-03, a partir de 29/07/2014,
data de sua designação.
MASP 1.241.357-1, Guilherme Carvalho Geraldo, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de, Perito Criminal, Nível I, mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica Regional de
Criminalística, Código CHA3, Símbolo PC-03, a partir de 29/07/2014,
data de sua designação.
Henrique de Oliveira
Delegado Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
Masp. 1.188.410-3, André Luis Dias Lima, a partir de 31 de Maio de
2014.
Masp. 1.229.231-4, Marcelo Bissiatti Fava, a partir de 03 de Junho de
2014.
Masp. 1.229.572-1, Rafael Cunha Pena, a partir de 09 de Julho de
2014.
Masp. 1.145.148-1, Francisco Corrêa Rezende, a partir de 21 de Julho
de 2014.
Masp. 1.112.023-5, Jacques Fonseca da Silva, a partir de 25 de Julho
de 2014.
Masp. 1.257.164-2, Érico Vinícus Xavier Soares, a partir de 01 de
Agosto de 2014.
Masp. 386.400-6, Joaquim de Castro Lima Filho, a partir de 01 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.241.488-4, Ricardo Esthevan Fernando Augusto do Amaral, a
partir de 01 de Agosto de 2014.
Masp. 1.113.999-5, Farley Alves Albuquerque, a partir de 04 de Agosto
de 2014.
Masp. 1.257.362-2, Lucas Duarte Barbosa Machado, a partir de 04 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.061.095-4, Luiz Fernando Afonso Gonçalves, a partir de 04
de Agosto de 2014.
Masp. 341.209-5, Alexsander de Souza Carvalho, a partir de 10 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.234.049-3, Leandro Moura Dantas, a partir de 11 de Agosto
de 2014.
Masp. 1.332.495-9, Luiz Bernardo Rodrigues de Moraes Neto, a partir
de 13 de Agosto de 2014.
Masp. 1.111.385-9, Fábio Ribeiro Faria Ferreira, a partir de 14 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.051.050-1, José Corino Lantelme da Silva, a partir de 18 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.332.979-2, Fernando Marins Pinheiro, a partir de 20 de Agosto
de 2014.
Masp. 1.256.531-3, Rodrigo Ferreira Guedes, a partir de 29 de Agosto
de 2014.
Masp. 1.367.113-6, Luiz Henrique de Oliveira Mariano, a partir de 01
de Setembro de 2014.
Masp. 1.188.730-4, Valter André Bíscaro Salviano, a partir de 01 de
Setembro de 2014.
Masp. 1.152.024-4, Alexandre Torres Pimenta, a partir de 02 de Setembro de 2014.
Masp. 1.136.584-8, Geam Karlo de Assis Santana, a partir de 05 de
Setembro de 2014.
Masp. 340.473-8, Nilson Paulo Del Menezzi Netto, a partir de 05 de
Setembro de 2014.
Masp. 1.111.874-2, Alvaro Homero Huertas dos Santos, a partir de 11
de Setembro de 2014.
Masp. 903.326-7, Humberto Pereira de Oliveira, a partir de 11 de
Setembro de 2014.
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, às servidoras:
Masp. 1.174.199-8, Ligiane Grossi Pinto Hoelzle, a partir de 01 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.242.559-1, Juliana Silva Costa, a partir de 04 de Agosto de
2014.
Masp. 1.188.460-8, Laís Fernanda Esperança Gomes, a partir de 14 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.111.422-0, Leandra Loiola Junqueira, a partir de 14 de Agosto
de 2014.
Masp. 1.189.564-6, Stela Daiane Ramires Santos, a partir de 21 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.256.415-9, Viviane Lara Romanhol, a partir de 22 de Agosto
de 2014.
Masp. 1.352.850-0, Angélica Maria Rodrigues, a partir de 24 de Agosto
de 2014.
Masp. 1.330.724-4, Thais Degani Dumont Coelho, a partir de 25 de
Agosto de 2014.
Masp. 386.145-7, Cynthia Feliciano da Silva, a partir de 27 de Agosto
de 2014.
Masp. 370.209-9, Lucilena Aparecida da Cunha, a partir de 27 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.214.144-6, Raquel Matias, a partir de 29 de Agosto de 2014.
Masp. 1.237.714-9, Gabriela Garcia Damasceno, a partir de 01 de
Setembro de 2014.
Masp. 1.243.912-1, Jacqueline de Freitas Santana, a partir de 01 de
Setembro de 2014.
Masp. 387.407-0, Rosa Leisa Cordeiro Moura, a partir de 01 de Setembro de 2014.
Masp. 1.317.968 -4, Rúbia Carvalho Tavares, a partir de 03 de Setembro de 2014.
Masp. 1.351.935-0, Sarah Regina Batista da Silva, a partir de 08 de
Setembro de 2014.
Afastamento por motivo de Casamento
Registra afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, dos
servidores:
Masp. 667.746-2, Alexandre Gomes de Barros, a partir de 20 de Março
de 2014.
Masp. 1.188.503-5, Marcus Vinicius Lobo Leite Vieira, a partir de 22
de Maio de 2014.
Masp. 1.188.410-3, André Luis Dias Lima, a partir de 17 de Julho de
2014.
Masp. 340.473-8, Nilson Paulo Del Menezzi Netto, a partir de 18 de
Julho de 2014.
Masp. 1.111.885-8, Júlia Vieira de Souza, a partir de 31 de Julho de
2014.
Masp. 1.061.031-9, Eduardo Augusto de Meneses Machado, a partir de
20 de Agosto de 2014.
Masp. 1.255.968-8, Amanda Kelly dos Santos Francisco, a partir de 21
de Agosto de 2014.
Masp. 1.367.779-4, Eduardo de Oliveira Fidelis, a partir de 21 de
Agosto de 2014.
Masp. 344.077-3, Roberto Alves Diniz, a partir de 21 de Agosto de
2014.
Masp. 1.111.511-0, Mateus Pereira dos Santos, a partir de 04 de Setembro de 2014.
Masp. 1.198.685-8, Mirko Costa Marques Ferreira, a partir de 09 de
Setembro de 2014.
Masp. 458.034-6, Patrícia Helena Cardoso, a partir de 09 de Setembro de 2014.
Masp. 343.770-4, Cristiano Freitas Pires, a partir de 12 de Setembro
de 2014.
Masp. 1.341.676-3, Leandro Assis de Lima Fraga, a partir de 12 de
Setembro de 2014.
Masp. 1.242.920-5, Pedro Augusto Dias Proença, a partir de 16 de
Setembro de 2014.
Afastamento por motivo Luto
Registra afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, dos servidores:
Masp. 1.361.334-4, Cláudia Mara dos Santos Corrêa, a partir de 09 de
Agosto de 2014.
Masp. 1.256.901-8, Daniel Alves Almeida, a partir de 13 de Agosto
de 2014.
Masp. 661.971-2, Eduardo Lutkenhaus Martins, a partir de 20 de
Agosto de 2014.
Masp. 342.155-9, William Melgaço, a partir de 20 de Agosto de 2014.
Masp. 386.154-9, Déborah Simone Veneza Paxeco, a partir de 22 de
Agosto de 2014.
Alteração de Nome
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos
servidores:
Masp. 1.255.968-8, Amanda Kelly dos Santos Francisco, para Amanda
Kelly Moreira dos Santos Francisco.
Masp. 386.145-7, Cynthia Feliciano da Silva, para Cynthia Feliciano
Meireles.
Masp. 1.352.397-2, Daiany Aline Firmino, para Daiany Aline Firmino
de Miranda.
Masp. 1.174.118-8, Fernando Rocha, para Fernanda Rocha Andrade.
Masp. 1.111.885-8, Júlia Vieira de Souza, para Júlia Vieira de Souza
Paulino.
Masp. 1.352.243-8, Lilian Leila Carvalho de Abreu, para Lilian Leila
Carvalho de Abreu Santos.
Masp. 274.977-8, Miria Moreira Costa, para Miria Moreira.
Masp. 294.750-5, Silvana da Conceição Pinheiro Costa, para Silvana
da Conceição Pinheiro.
Masp. 342.000-7, Walesca de Sousa, para Walesca de Sousa Araújo.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
24 611865 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais:
63.794 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação funcional, removeRaul Teixeira Zauli, MASP 343.893-4, Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III,para prestar serviços na 2ª Delegacia
de Polícia Civil/Leste/1º Depto., procedente de Nova Lima.
63.795 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de
2013,Raul Eleutério Soares da Costa, MASP 344.070-8, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível III, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Bom Despacho/7º Depto., procedente
de Nova Serrana.
63.796 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação funcional, removeOberdan Campos Braga, MASP 369.965-9, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível III,para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Centro/1º Depto., procedente da Depol de
Plantão/Venda Nova.
63.797 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação funcional,remove,Carla Cristina Maciel Muros Ribeiro, MASP
1.198.775-7, Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível
I, para prestar serviços na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil/São
Lourenço/17º Depto., procedente do 17º Departamento de Polícia Civil
de Pouso Alegre.
63.798 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação
funcional,removeWellinson Gonçalves Bernardes, MASP 1.352.768-4,
Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, para prestar
serviços na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil/São Lourenço/17º
Depto., procedente do 17º Departamento de Polícia Civil de Pouso
Alegre.
*Retificação
*No ato 63.778, publicado no “Minas Gerais” em data de 19 de setembro de 2014.
Onde se lê: 10º Departamento de Polícia Civil de Montes Claros.
Leia-se: 11º Departamento de Polícia Civil de Montes Claros.
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Portaria nº 260/CGPC/2014
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Administrativa nº 195.704/2013, noticia que o servidor R.C.S.C., Investigador de Polícia II, Nível Especial,
MASP 341.403 – 4; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de
natureza grave, previstas no art. 144, inciso III, c/c art. 149; art. 150,
incisos XX, XXIII, XXVII e XXXIII; art. 158, inciso II c/c art. 160,
inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que enseja aplicação da
pena de cassação da aposentadoria;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 3º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso VIII do art. 20; com o art. 166; e ainda com o art. 168, todos
da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para a
realização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo
Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
386.038 – 4; tendo como membro Ronny Fernandes Pedra, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 1.113.965 – 6, e como secretário Adailson Gilberto de Oliveira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 297.397 – 2; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2014.
Renato Patrício Teixeira
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 261/CGPC/2014
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém os incisos I e VIII, do art. 20, da Lei nº
5.406/69;
Considerando que o Processo Administrativo n.º 155.522/2011, instaurado por força da Portaria nº 023/CGPC/2011, datada de 28/01/11,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 29/01/11;
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos, os quais
impossibilitaram a sua conclusão;
Resolve:
Reconduzir a Comissão Especial, composta pelo Dr. Edson Serafim
Camargos, Delegado Geral de Polícia, MASP 275.876 – 1 (Presidente);
Evandro Pinto Coelho Parreira, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 294.540 – 0 (Membro); e Helbert Castanheira Vieira,