TJMG 26/03/2014 - Pág. 23 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 26 de Março de 2014 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL 006.230/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062191922.00-96 MVC Projetos Eletrônicos Ltda. - Me
001024586.00-96 Oriental Comercio E Presentes Ltda. - Me
002137274.00-58 Paiva Transportes Ltda. - Me
062083803.00-24 Pão De Alho Mariana Ltda.
001292756.00-30 Pavibra Rental Locação de Veículos Ltda.
002031870.00-77 Perfect Woman Ind. e Com. de Vest. Ltda. - Me
062137213.00-03 Phisio Medical Sup. Méd. e Terapêuticos Ltda.Me
062932849.00-80 Polimix Concreto Ltda.
001680499.00-05 Priscila Francisca dos Santos 09466992678
002186848.00-62 Raquel Braga da Silva 02152183614
001179043.00-46 Retedo Comercio e Serviços Ltda. Me
001369953.00-43 Ricardo Martins dos Reis
002120192.00-86 Rodrigo Rezende - Tecnopiscinas MG
001991595.00-98 Rodrigues & Costa - Recanto da Pamonha Ltda.
001553081.00-04 Rogério Ermito de Andrade 00121348644
062166520.00-21 RP Consultoria em Logística e Transp. Ltda. - Epp
001031673.00-68 Salvatore Confecções Ltda. - Me
001002073.01-28 Sávio e Emilio Com. de Alimentos Ltda. - Epp
001057287.00-43 SGP Com. Pecas Veíc. e Art. para Motos Ltda.
001036971.00-96 Skinao Pecas Usadas Ltda.
001058389.00-75 Spandoo Comercio de Roupas Ltda.
062329405.00-02 Sttudio Art Comercio de Couros e Sintéticos Ltda.
001768862.00-40 T&M Serviços Ltda. - Me
186145846.00-80 Tenue Confecções Ltda.
001997347.00-95 Tio Sam Atacadista Ltda.
062170142.00-90 TVR Editora Gráfica Ltda.
062286667.00-69 Varejão Carmense Ltda.
002265389.00-54 Via Motors Automóveis Pecas e Serviços Ltda.
001721722.00-68 Viva Serviços de Limpeza Ltda. - Me
001788945.00-36 Woods Bar E Restaurante Ltda. Me
062983286.00-15 Moveis E Ferragens Mosaico Ltda.
Segunda-feira, 24 de Março de 2014.
Chefe de Unidade: Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BH-1
COMUNICADO Nº 027/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratório emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1 – Comércio e Distribuição de Baterias JM Ltda ME.
IE: 001026505.00-73 – CNPJ: 02.137.739/0001-75
Ato Declaratório nº 13.062.310.004588 de 26/08/2010.
Publicado em 28/08/2010, comunicado nº 031/2010
Belo Horizonte, 21 de março de 2014
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BH-1
COMUNICADO Nº 028/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Rode Bem Distribuidora Ltda.
IE: 062.900038.00-64 – CNPJ: 00.232.615/0001-43
Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, 1667 LT A – Bairro Carlos
Prates – Belo Horizonte MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitidos por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
emitidos a partir de 01/10/1998 até 11/03/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.712.000199, de 06/08/2013.
Altera a publicação de 17/12/2003, Comunicado nº070/03.
2- Maria Emilia Bonani e Cia.Ltda.
IE: 062.475115.00-72 – CNPJ: 02.149.410/0001-20
Endereço: Av. Prudente Morais, 290 Sala 907 Bairro Cidade Jardim –
Belo Horizonte MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitidos por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
emitidos a partir de 01/05/1992 até 04/03/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.117.000879, de 10/06/1997.
Altera a publicação de 08/10/1997, Comunicado n° 130/1997.
3- João Alberto Marcatti.
IE: 062.947140.00-57 – CNPJ: 00.850.132/0001-02
Endereço: Rua Aragua,340 Lj Bairro Ipanema – Belo Horizonte MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitidos por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
emitidos a partir de 13/12/2002 até 13/03/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.310.001271, de 21/08/2006.
Altera a publicação de 30/08/2006, Comunicado n° 12/2006.
4- Saturrn Distribuidora Ltda.
IE: 062.914216.00-21 – CNPJ: 00.374.610/0001-55
Endereço: Rua Timbiras,1936 Sala 1205 Bairro Lourdes – Belo Horizonte MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitidos por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
emitidos a partir de 01/09/1995 até 13/03/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.116.001003, de 05/06/1998.
Altera a publicação de 02/06/1998, Comunicado n° 099/98.
5- Saturrn Suplementos do Brasil Ltda.
IE: 062.850652.00-44 – CNPJ: 71.000.426/0001-93
Endereço: Rua São Paulo, 1071 LJ 08 Bairro Centro – Belo Horizonte
MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitidos por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
emitidos a partir de 01/09/1995 até 13/03/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.114.000607, de 25/02/1997.
Altera a publicação de 04/06/1997, Comunicado n° 037/97.
Belo Horizonte, 24 de março de 2014.
Cristiano Valdir H. E da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BH-1
COMUNICADO Nº 029/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- GE Healthacare Clinical Systems Equipamentos Médicos Ltda.
IE: 062.311121.00-30 – CNPJ: 02.022.569/0009-30
Endereço: Rua Ceará, 195 – CJ 602 CJ 808 - Bairro Santa Efigênia Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte Inscrito, porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39,§ 4º, II, “a”,”a.3”,Lei 6763/75e artigo 133A,I,”c” , RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falso: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/03/2009 até
24/02/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.310.005037, de 06/05/2011.

Altera a publicação de 13/05/2011, Comunicado nº 041/2011.
Belo Horizonte, 21 de março de 2014.
Cristiano Valdir H. E da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1.
EDITAL 006.203/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
Administração Fazendária de Pedro Leopoldo
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Lagoa Santa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001033768.00-27 WCB DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA
- EPP
Segunda-feira, 17 de Março de 2014.
Chefe de Unidade: Geraldo Gomes Ribeiro
25 535948 - 1

SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda II Contagem
AF 2º Nível de Curvelo
Intimação
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura das peças fiscais abaixo
relacionadas.
Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA,
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que
a falta de pagamento/parcelamento implicará na inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Praça Tiradentes, 510 – Centro - Curvelo/MG.
AI/PTA nº: 03.000419060.68
Sujeito Passivo: Carvão Santa Rosa Ltda - ME
I.E.: 001.003853-0082 - CNPJ: 07.913.847/0001-06
Endereço: Faz.Extrema de Santa Rosa, S/N–Zona Rural- Pompéu/MG
Curvelo, 24 de março de 2014.
Aroldo Ribeiro - Chefe AF 2º Nível Curvelo
EDITAL 006.227/2014 - CANCELAMENTO
SUP. REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
Administração Fazendária de 2º Nível de Curvelo
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os artigos
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de Pompéu
Inscrição Estadual Nome Empresarial
672260233.01-76 S W COMERCIO E EXPORTACAO DE ARDOSIA
LTDA - ME
Curvelo, 24 de março de 2014
Aroldo Ribeiro – Chefe da AF/2º Nível de Curvelo
EDITAL 006.231/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA - SRF II – CONTAGEM
AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Alameda Maria Turíbia de
Jesus, nº 151, centro, em Betim-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067144644.00-27 MUNDIAL DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA
Terça-feira, 25 de Março de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
SRF II – CONTAGEM/DFT/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível,
intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
através do(s) Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento do(s)
débito(s).
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 27% (vinte e sete por cento) nos primeiros 10(dez) dias, a 35%
(trinta e cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo
acima e até trinta dias contados do recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco por cento) findo o prazo anterior e antes de sua inscrição
em Dívida Ativa.
Havendo Impugnação, deverá ser apresentada na Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, localizada Av. Babita Camargos
766 - 3º andar, Cidade Industrial - Contagem/MG – ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito tributário, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento à
repartição Fazendária emitente, nos termos dos artigos 117 a 120 do
RPTA – Decreto 44.747/08, com anexação do comprovante de recolhimento da taxa de expediente (se devida) a que se refere o item 2.21 da
tabela “ A” anexa à lei 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento no prazo de 30
dias, bem como decisão irrecorrível do Conselho de Contribuinte de
Minas Gerais favorável a Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição em Dívida Ativa e cobrança
Judicial.
PTA: 04.002251977.77
Sujeito Passivo: MEGA BENEFICIAMENTO
DE ALIMENTOS LTDA
I.E./CPF/CNPJ: 001.017466.0030
Endereço: Rua Alfenas, n° 122 - Bairro: São Sebastião
Município: Contagem – MG - CEP: 32150-000
COOBRIGADO: MARTINHO GONÇALVES NETO
CPF: 090.528.286-87
Endereço : Rua General Mascarenhas de Morais, n° 604
Bairro : Novo Progresso
Município: Contagem – MG - CEP: 32115-090
Contagem, 25 março de 2014
Marcelo Impelizieri de Moura – MASP 386743-9
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem
SUP. REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL 1º NIVEL - BETIM
COMUNICADO Nº 008/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- VAREJAO SOARES LTDA
IE: 0678829320071 - CNPJ: 86464351000179
Endereço: Rua Pastor DELICIO LUIZ DE FREITAS, 235 - IMBIRUCU - BETIM- MG

Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/04/2009
Ato Declaratório nº 12.067.110.001458, de 24/03/2014
BETIM, 24 de março de 2014.
MONTOVANY ANGELO DE FARIA
DELEGADO FISCAL 1º NIVEL - BETIM
EDITAL 006.234/2014
AF/1º NÍVEL/BETIM - SRF II/CONTAGEM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b”,”c” e § 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067882932.00-71 VAREJAO SOARES LTDA
001099502.00-60 KPRICHO ELETRO DIESEL LTDA – ME
Terça-feira, 25 de Março de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
25 535952 - 1

Endereço: Rua Monte Castelo, 474, Belmonte, João Monlevade (MG)
– CEP: 35930-310
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000210118.59
Sujeito Passivo/coobrigado: Célia Aparecida Gusmão
CPNJ/CPF: 048.969.466-77
Endereço: Rua Monte Castelo, 488, Belmonte, João Monlevade (MG)
– CEP: 35930-310
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000210175.55
Sujeito Passivo/coobrigado: Reginaldo dos Santos
CPNJ/CPF: 036.716.814-62
Endereço: Rua Hamacek, 50, Apart. 101, Lucília, João Monlevade
(MG) – CEP: 35950-240
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000210414.81
Sujeito Passivo/coobrigado: Geraldo Cirilo Bragança
CPNJ/CPF: 679.529.926-00
Endereço: Sítio Lagoa dos Patos, s/n, Zona Rural, Sem-Peixe (MG)
– CEP: 35441-000
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000210417.15
Sujeito Passivo/coobrigado: José Rodrigues
CPNJ/CPF: 686.973.336-87
Endereço: Sítio Córrego Fundo ou Camões, Zona Rural, Sem-Peixe
(MG), CEP: 35441-000
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000210421.34
Sujeito Passivo/coobrigado: Renato Domingos Martins
CPNJ/CPF: 050.559.186-32
Endereço: Sítio Córrego S. Antônio, s/n, Zona Rural, Sem-Peixe (MG),
CEP: 35441-000
João Monlevade, 24 de março de 2013.
Eduardo José da Silva - MASP-234.903-3
Chefe da AF 2º Nível João Monlevade
25 535967 - 1

SRF I - Divinópolis

SRF I - Juiz de Fora

EDITAL 006.228/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA DE DIVINÓPOLIS
AF 2º NÍVEL DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual NOME DA EMPRESA
001061345.00-43 FOX WEAR IND. E COM. CONFECÇÕES
001178358.00-70 SID.MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS IND.
LTDA.
176047125.01-68 AREIA VIP LTDA.
062387624.00-50 MEGA MILITAR IND.COM. CONFECÇÕES
BOTÕES E ARTIGOS MILITARES LTDA.
313321255.00-40 TÃNIA EULÁLIA SOARES
001562671.00-78 L.E.PROD. TERAPEUTICOS LTDA.
223233296.00-40 SORAYA VILANOVA CORREA
223801150.01-30 CAND- LUZ LTDA.
223358426.00-60 WELLITON DO AMARAL CASTRO IND.COM.
ROUPAS
223270810.00-69 SANTA CLARA PEDRAS DECORATIVAS
LIMITADA
002197200.00-71 LUCIENIO ALVES DE SOUZA
002149095.00-01 A C T ARAUJO SERV. EM CALÇADOS
223862857.00-13 VERSALLE!S IND. E COM.CONFECÇÕES
LTDA.
002052081.00-58 DAVID GONÇALVES JUNIOR
223633788.00-65 RECUPERADORA SÃO SEBASTIÃO COM. DE
MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO LTDA.
223676755.00-36 ASPECTO IND. E COM. CONFECÇÕES LTDA.
002204900.00-30 NOVO TEMPO ALIMENTOS LTDA
001643928.00-40 PC IND .E COM. DE CONFECÇÕES LTDA.
001697277.00-17 KAYRO’S CONFECCOES E ACESSORIOS
LTDA
001640122.00-74 ROSIMAR LEONOR DE MORAIS
001790026.00-80 ALINE RODRIGUES DE SOUSA
001928281.00-46 COMERCIAL MARTINS E MOREIRA LTDA
142996756.00-29 W. E. TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
001945864.00-67 FUNDIPRATA - FUNDICAO DE ALUMINIOS
PRATA LTDA
001796227.00-63 JRG EXTRACAO E TRANSPORTE LTDA
223848668.00-19 CERAMICA BARRE-X LTDA.
223817126.00-72 DROGANOPOLIS DROGARIA E PERFUMARIA
LTDA.
223305917.00-89 MARIANA MAIA GOMES SILVA
223161658.00-12 SUPERMERCADO CATIVO LTDA
223087461.00-10 VALDA MARIA RIBEIRO
001017164.00-47 LINDAURA FERREIRA INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA
001030839.00-40 TEREZA CLARA CHAVES
001522913.00-24 G.MARTINS IND. E COM. CONFECÇÕES
LTDA.
001619944.00-13 CAJU MODA FEMININA LTDA
001612272.00-46 F J ALVES – INDU. E COM. DE CONFECÇÕES
001643124.00-06 SANJA MARA SILVA - ME
001675448.00-41 DIAMBIENTAL RECICLAGEM E COM DE
SUCATAS LTDA.
001695102.00-35 FENIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA
001690734.00-89 JEOVANE FRANCA 74964437604
001699612.00-71 JL MARMORARIA LTDA
001899251.00-20 ALUMINIOS CARAZZA IND E COM LTDA
001819513.00-20 GIZELE RIBEIRO DE OLIVEIRA
001706413.00-17 CLAUDIO ROBERTO DA SILVA
001803270.00-72 SERATTO CALCADOS LTDA
001822365.00-29 DINEIA MORAIS LISBOA DE SOUSA
001904299.00-40 LAPRATA ENXOVAIS LTDA
002038588.00-81 A F IND E COM DE ALUMINIOS LTDA
002086009.00-60 ELETRICA SOUZA MUNIZ LTDA
002052894.00-15 SUSILANY DE PAULA FIGUEREDO E SILVA
Segunda-feira, 24 de Março de 2014. Chefe AF 2º NÍVEL DIVINÓPOLIS: Ana Amelia Vasconcelos Macedo Garcia.
25 535957 - 1

SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/SRF I/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Informamos a V. Sª., na qualidade de coobrigada do contribuinte E.F
Empório Independência Ltda, PTA nº 01.000204379.17, que após análise da impugnação apresentada, o Fisco Estadual procedeu à Rerratificação de Lançamento excluindo o Sócio Administrador “Fabiano Braz
Caixeiro” – C.P.F.: 052.978.816-09, do polo Passivo do citado PTA, em
curso nesta Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Isto posto, fica reaberto de prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, nos termos que prevê o parágrafo 1º, inciso II, do Artigo 120,
do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Administrativos
(RPTA), aprovada pelo Decreto 44.747/2008, para impugnação, aditamento da impugnação ou para pagamento do crédito tributário, com os
mesmos percentuais de redução de multas aplicáveis nos 30 (trinta) dias
após o recebimento do Auto de Infração.
Esclarecemos, por oportuno, que, durante o prazo supracitado, os autos
processuais permanecerão ao dispor de V.Sª na Administração Fazendária 1º Nível/Juiz de Fora, localizada na Rua Halfeld, 422 – Centro
– Juiz de Fora – MG.
-PTA Nº: 01.000204379.17
Coobrigado: Valdilene Aparecida da Silva
C.P.F.: 059.532.556-40
Endereço: Rua Branca Mascarenhas nº 49 – Monte Castelo – Juiz de
Fora – MG.
Juiz de Fora, 25 de março de 2014.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos – MASP 262.535-8
Chefe da AF 1º Nível/Juiz de Fora

SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/JOÃO MONLEVADE
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dom Bosco, 725, Aclimação, João Monlevade
(MG).
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000209726.85
Sujeito Passivo/coobrigado: Conceição Vanda dos Santos Gomes
CPNJ/CPF: 280.391.906-06
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 7043, Carneirinhos, João Monlevade
(MG) – CEP: 35930-000
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000209772.29
Sujeito Passivo/coobrigado: Adalton Camilo Pinho
CPNJ/CPF: 031.904.516-13
Endereço: Rua Guanabara, 15, Ap. 402, Novo Horizonte, João Monlevade (MG) – CEP: 35930-084
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000209834.07
Sujeito Passivo/coobrigado: Carlos Augusto de Oliveira Marques
CPNJ/CPF: 048.833.916-20
Endereço: Rua Sayonara, 21, Carneirinhos, João Monlevade (MG) –
CEP: 35930-005
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000210118.59
Sujeito Passivo/coobrigado: Mauro Sérgio Gusmão
CPNJ/CPF: 098.236.066-50

SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/SRF I/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Informamos a V. Sª., na qualidade de coobrigada do contribuinte E.F
Empório Independência Ltda, PTA nº 01.000204379.17, que após análise da impugnação apresentada, o Fisco Estadual procedeu à Rerratificação de Lançamento excluindo o Sócio Administrador “Fabiano Braz
Caixeiro” – C.P.F.: 052.978.816-09, do polo Passivo do citado PTA, em
curso nesta Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Isto posto, fica reaberto de prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, nos termos que prevê o parágrafo 1º, inciso II, do Artigo 120,
do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Administrativos
(RPTA), aprovada pelo Decreto 44.747/2008, para impugnação, aditamento da impugnação ou para pagamento do crédito tributário, com os
mesmos percentuais de redução de multas aplicáveis nos 30 (trinta) dias
após o recebimento do Auto de Infração.
Esclarecemos, por oportuno, que, durante o prazo supracitado, os autos
processuais permanecerão ao dispor de V.Sª na Administração Fazendária 1º Nível/Juiz de Fora, localizada na Rua Halfeld, 422 – Centro
– Juiz de Fora – MG.
-PTA Nº: 01.000204379.17
Coobrigado: Valdilene Aparecida da Silva
C.P.F.: 059.532.556-40
Endereço: Rua Branca Mascarenhas nº 49 – Monte Castelo – Juiz de
Fora – MG.
Juiz de Fora, 25 de março de 2014.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos – MASP 262.535-8
Chefe da AF 1º Nível/Juiz de Fora
Superintendência Regional da Fazenda I Juiz de fora
Delegacia Fiscal /2º Nível/ Ubá
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação
Fiscal – AIAF Nº 10.000008434.12 de 05/02/2014, a apresentar junto
à Delegacia Fiscal/2º Nível/Ubá, localizada na Rua São José, nº 198 –
Centro – Ubá/MG, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta
publicação, a documentação abaixo relacionada.
AMÉRICA PRODUÇÕES DE SHOWS PIROTÉCNICOS E EVENTOS LTDA
IE: 062.329.559.00-43
CNPJ: 07.305.724/0001-92
RUA: Assumar, 204/Letra A – Bairro Pindorama/Coqueiros – Belo
Horizonte/MG - CEP: 30.880.490.
O período fiscalizado é de 01/10/2011 a 31/01/2012
OBJETO DA AUDITORIA FISCAL: Verificação do cumprimento da
Legislação Tributária na Operação de comércio relativo ao contrato
firmado com Lucas Relopes Lourenço, CPF 016.192.236-86 residente
na cidade de Viçosa/MG, para evento de formatura na Universidade
Federal de Viçosa.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Notas Fiscais de Entrada;
Notas Fiscais de Saída para o cliente Lucas Relopes Lourenço.
Ubá, 07 de março de 2014.
Sebastião Pereira Neto – Delegado Fiscal em exercício da DF/2º Nível/
Ubá
25 535976 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da pela fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em divida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
- PTA/N: 01.000210232.45
Sujeito Passivo: Allex Nascentes Porto - CPF: 011.976.566-77
Endereço: Rua Doze de Junho, n° 777, Centro - São Gonçalo do Abaeté/MG - CEP: 38790-000.
- PTA/N: 01.000209838.14
Sujeito Passivo: Julismar Rodrigues Campos - CPF: 903.325.801-30
Endereço: Rua Ituiutaba, n° 150, São Benedito - Uberaba/MG - CEP:
38020-310.
- PTA/N: 01.000210246.41
Sujeito Passivo: Publio Oliveira Gonçalves - CPF: 076.449.556-90