TJMG 07/01/2014 - Pág. 7 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 07 de Janeiro de 2014 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

SRF I - Uberlândia
SUP. REGIONAL DA FAZENDA / UBERLÂNDIA
ADM .FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
Ficam os coobrigados intimados da lavratura das peças fiscais abaixo
relacionadas.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação aos referido PTA’s
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na AF/Patos de Minas,
localizada à Rua Olegário Maciel, nº 1100, Santo Antonio, Patos de
Minas - MG.
1 – PTA 01.000208922-40
Coobrigado: Dimas Luiz Pereira - CPF 061.804.966-50
End. Rua Doutor Marcolino, 1108, Patos de Minas, MG
2 – PTA 03.000411059-61
Sujeito Passivo; Angelo Rodrigo Braga Lagares EPP
IE: 001557441-0028
End. Alagoas Zona Rural Patos de Minas, MG
Coobrigado; Angelo Rodrigo Braga Lagares- CPF 966.544.496-49
End. Rua Albânia, 275 Patos de Minas, MG
Patos de Minas, 03 janeiro de 2014
Leandro Batista Ferreira-Chefe AF Patos de Minas Em Exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I /
UBERLÂNDIA-ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º andar – Centro,
Uberlândia/MG.
1. PTA: 03.000417279.45
Autuado: JEPP CONFECCOES LTDA EPP
IE/CPF/CNPJ: 702.340.647.00-85
End: R. Clezio Migueleto, 94, Uberlândia / MG.
2. PTA: 03.000417280.20
Autuado: DUFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
IE/CPF/CNPJ: 002.110.364.00-54
End: Av. Salomão Abrahão, 2475, Uberlândia / MG.
3. PTA: 03.000416677.05
Autuado: TRAIRA´S LTDA ME
IE/CPF/CNPJ: 001.743.153.00-80
End: Av. Rondon Pacheco, 3671, Uberlândia / MG.
4. PTA: 03.000417282.83
Autuado: CONFECCOES NABIRAN LTDA
IE/CPF/CNPJ: 7001.869.968.00-74
End: Av. Paulo Gracindo, 15, EUC N L26, Uberlândia / MG.
5. PTA: 03.000417346-15
Autuado: CIDA GOMES UNIFORMES EXEC.LTDA
IE/CPF/CNPJ: 702.353.656.00-33
End: R.Acre, 1747 piso 02, Uberlândia / MG.
Uberlândia, 03 de Janeiro de 2014.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
UBERLÂNDIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pelo Fisco. Assim, fica o mesmo intimado a ter vista dos
autos e/ou a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, o pagamento/parcelamento do
respectivo crédito tributário, ou a impugnar o lançamento, sob pena
de revelia e reconhecimento do crédito tributário, ou mesmo, se for o
caso, a aditar a impugnação anteriormente apresentada. A revelia ou a
falta de pagamento/ parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica
o encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000202881-81
Sujeito Passivo: Malhação Confecções Ltda Epp
IE/CPF/CNPJ: 702.299.257.00-70
End: R. Buriti Alegre, 825, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 03 de Janeiro de 2014.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I /
UBERLÂNDIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais
para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as
reduções previstas na legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada à
Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º andar – Centro, Uberlândia/MG.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
1. PTA: 03.000416441.10
Autuado: HIPERCANA COMERCIO E DISTRIB. LTDA
IE/CPF/CNPJ: 702.081.748.00-73
End: Rua Rodrigues da Cunha, 1269, Uberlândia / MG.
Uberlândia, 03 de Janeiro de 2014.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
06 505096 - 1

SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-AF/3ºN/Muzambinho
INTIMAÇÃO
AF/-3º Nível/MUZAMBINHO/SRF/VARGINHA
Nos termos do Art.10, parágrafo 1ºdo RPTA, aprovada pelo Decreto
nº44.747/2008, fica o contribuinte e responsável abaixo indicado, por
estar em local ignorado, incerto e inacessível, intimado da lavratura do
Auto de Infração abaixo mencionado. Informamos que é de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada naAv. Dr. Américo
Luz, 377 – Bairro Centro – Muzambinho – MG.
Na hipótese de pagamento integral ou parcelamento nos termos da Lei
14.937/2003, a multa, salvo exceções previstas, será reduzida a 30%
nos 10 (dez) primeiros dias e a 45% a partir do 11º dia e antes de sua
inscrição em dívida ativa, conforme previsto na referida Lei.
Comunicamos que não cabe impugnação, por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e
que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação,
implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito
tributário.
Contribuinte: JUCEMAR RIBEIRO & CIA LTDA-ME, CNPJ:
06.910.430/0001-27,
AI Nº 03.000380225.02
Muzambinho , 06 de Janeiro de 2014
Conceição Aparecida Fossa Pereira
Chefe/AF/3º Nível/ Muzambinho – Masp 339.284-5
SRF II VARGINHA
AF/2 NIVEL/POCOS DE CALDAS
Número do Edital 000.006/2013
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, situada à Rua
Assis Figueiredo, 639 centro – Poços de Caldas- MG, no prazo de 30

dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual: Produtor Rural: Nome do Estabelecimento:
001143618-0066 – 077495828-60 - Dorival Faustino Rio acima
001144128-0057 - 058365796-60 - João Batista Lacerda Usina da
pedra.
001144184-0087 - 058844936-90 - Luiz Gustavo M. Dias Divisinha
001144938-0077 - 611397696-34 - Josmar Antonio Marcelino
Bocaina
001145572-0038 - 188853816-34 - Pedro Augusto de Paiva.
Pessegueiros
001146568-0004 - 467142866-00 - José Luiz da Silva Verão
vermelho.
001148156-0107 - 375830776-72 - Amazir Bento de Paiva Morro do
cedro
001150685-0057 - 072133056-89 - Josiel Alves Gregorio Sitio brejo
001150718-0047 - 510179546-15 - Belchior Aparecido Lima Posse.
001151421-0045 - 263335896-91- Milton B. dos Santos Tijuco preto
POÇOS DE CALDAS, 14/10/2013
VANDERLINO DOS REIS- Chefe da AF /2º Nível/ Poços de Caldas
297886-4
06 505104 - 1

Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
PAUTA DE JULGAMENTO
- DATA: 28/01/2014 - INÍCIO: 8h30 - 1ª CÂMARA
PTA nº 02.000216456-27 - Autuado: PONTO DO VIDRACEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - Impugnação
nº 40.010134297-28 (PONTO DO VIDRACEIRO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EPP - Procurador: Adriana de Fátima Moreira).
PTA nº 01.000203550-82 - Autuado: INDUMEC MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010135143-77 (INDUMEC
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: Élcio Fonseca
Reis/Outro(s)).
PTA nº 01.000200245-82 - Autuado: FAZENDAS SISAN LTDA Impugnação nº 40.010134772-42 (FAZENDAS SISAN LTDA - Procurador: Hermano Eustáquio de Sousa Nunes/Outro(s)).
PTA nº 01.000200371-29 - Autuado: FAZENDAS SISAN LTDA Impugnação nº 40.010134773-23 (FAZENDAS SISAN LTDA - Procurador: Hermano Eustáquio de Sousa Nunes/Outro(s)).
PTA nº 01.000200289-61 - Autuado: FAZENDAS SISAN LTDA Impugnação nº 40.010134778-11 (FAZENDAS SISAN LTDA - Procurador: Hermano Eustáquio de Sousa Nunes/Outro(s)).
PTA nº 01.000200478-50 - Autuado: FAZENDAS SISAN LTDA Impugnação nº 40.010134774-04 (FAZENDAS SISAN LTDA - Procurador: Hermano Eustáquio de Sousa Nunes/Outro(s)).
PTA nº 01.000200515-47 - Autuado: SISAN AGROPECUARIA
E TERRAPLENAGEM LTDA - Impugnação nº 40.010134768-23
(SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - Procurador: Hermano Eustáquio de Sousa Nunes/Outro(s)).
PTA nº 01.000200567-51 - Autuado: SISAN AGROPECUARIA
E TERRAPLENAGEM LTDA - Impugnação nº 40.010134769-04
(SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - Procurador: Hermano Eustáquio de Sousa Nunes/Outro(s)).
PTA nº 01.000184451-26 - Autuado: TEIXEIRAO COM E REPRES
DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME - Impugnação nº
40.010133248-61 (TEIXEIRAO COM E REPRES DE MATERIAIS
DE CONSTRUCOES LTDA - ME - Procurador: Geraldino Paulo da
Silva/Outro(s)).
PTA nº 01.000200520-47 - Autuado: MARCELO ANTONIO MARTINS & CIA LTDA - EPP - Impugnação nº 40.010134758-35 (MARCELO ANTONIO MARTINS & CIA LTDA - EPP - Procurador: Antônio Mariosa Martins/Outro(s)).
- DATA: 28/01/2014 - INÍCIO: 8h30 - 2ª CÂMARA
PTA nº 01.000159212-96 - Autuado: VDL SIDERURGIA LTDA Impugnação nº 40.010124166-14 (VDL SIDERURGIA LTDA - Procurador: Renata Molisani Monteiro/Outro(s)).
PTA nº 01.000159914-05 - Autuado: VDL SIDERURGIA LTDA Impugnação nº 40.010124251-17 (VDL SIDERURGIA LTDA - Procurador: Renata Molisani Monteiro/Outro(s)).
PTA nº 01.000162403-90 - Autuado: VDL SIDERURGIA LTDA Impugnação nº 40.010126317-87 (VDL SIDERURGIA LTDA - Procurador: Renata Molisani Monteiro/Outro(s)).
PTA nº 01.000180568-71 - Autuado: RPM MOTORES E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010133129-87 (RPM
MOTORES E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: Gustavo Leão de Carvalho Cândido).
PTA nº 01.000202552-58 - Autuado: PRO-VIDA ALIMENTOS LTDA
- Impugnação nº 40.010135023-10 (PRO-VIDA ALIMENTOS LTDA Procurador: Raphaela Pacheco de Almeida).
PTA nº 01.000201495-80 - Autuado: NEKEBE COMERCIO LTDA ME - Impugnação nº 40.010134889-61 (NEKEBE COMERCIO LTDA
- ME).
PTA nº 01.000206742-85 - Autuado: SABRINA LANINI DE LAET Impugnação nº 40.010135219-51 (SABRINA LANINI DE LAET).
- DATA: 28/01/2014 - INÍCIO: 8h30 - 3ª CÂMARA
PTA nº 01.000204295-91 - Autuado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
SANTA HELENA LTDA - EPP - Impugnação nº 40.010135066-09
(DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA HELENA LTDA - EPP Procurador: Carlos Antônio Rocha Fonseca).
PTA nº 01.000201228-35 - Autuado: MMV DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - Impugnação nº
40.010134893-81 (MMV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA - ME - Procurador: Jésus Natalício de Souza/
Outro(s)).
PTA nº 01.000201546-81 - Autuado: MMV DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - Impugnação nº
40.010134894-61 (MMV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA - ME - Procurador: Jésus Natalício de Souza/
Outro(s)).
PTA nº 01.000182255-92 - Autuado: INDUMYLL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - Recurso Inominado nº 40.100135134-51 (Recorrente: INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000182258-35 - Autuado: INDUMYLL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - Recurso Inominado nº 40.100135135-23 (Recorrente: INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000203433-78 - Autuado: ALEIDE MARIA DIAS POVOA
- Impugnação nº 40.010135120-56 (ALEIDE MARIA DIAS POVOA Procurador: Agostinho José Freitas Dias/Outro(s)).
PTA nº 01.000203451-92 - Autuado: ALEIDE MARIA DIAS POVOA
- Impugnação nº 40.010135104-95 (ALEIDE MARIA DIAS POVOA Procurador: Agostinho José Freitas Dias/Outro(s)).
- DATA: 29/01/2014 - INÍCIO: 8h30 - 2ª CÂMARA
PTA nº 01.000174456-37 - Autuado: CENTRO MANUFATUREIRO
DO ACO LTDA - Impugnação nº 40.010132588-69 (CENTRO
MANUFATUREIRO DO ACO LTDA - Procurador: Marcelo Braga
Rios/Outro(s)).
PTA nº 01.000174457-18 - Autuado: CENTRO MANUFATUREIRO
DO ACO LTDA - Impugnação nº 40.010132587-88 (CENTRO
MANUFATUREIRO DO ACO LTDA - Procurador: Marcelo Braga
Rios/Outro(s)).
PTA nº 01.000175522-12 - Autuado: SIDERURGICA GAFANHOTO
EIRELI - Impugnação nº 40.010132554-87 (SIDERURGICA GAFANHOTO EIRELI - Procurador: Mário Tércio Giori Guimarães/
Outro(s)).
PTA nº 15.000017503-71 - Autuado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA SILVA - Impugnação nº 40.010135105-68 (MARIA
APARECIDA RODRIGUES DA COSTA SILVA - Procurador: José de
Castro Vieira Leão/Outro(s)).
PTA nº 15.000017519-38 - Autuado: REGINA MARIA RODRIGUES
DA COSTA - Impugnação nº 40.010135106-49 (REGINA MARIA
RODRIGUES DA COSTA - Procurador: José de Castro Vieira Leão/
Outro(s)).
PTA nº 15.000017497-21 - Autuado: MARIA HELENA RODRIGUES
DE BRITO - Impugnação nº 40.010135107-20 (MARIA HELENA

RODRIGUES DE BRITO - Procurador: José de Castro Vieira Leão/
Outro(s)).
PTA nº 15.000017525-01 - Autuado: IEVA MARIA RODRIGUES Impugnação nº 40.010135108-01 (IEVA MARIA RODRIGUES - Procurador: José de Castro Vieira Leão/Outro(s)).
PTA nº 01.000203514-43 - Autuado: THIAGO COLNAGO CABRAL
- Impugnação nº 40.010134971-20 (THIAGO COLNAGO CABRAL).
- DATA: 29/01/2014 - INÍCIO: 8h30 - 3ª CÂMARA
PTA nº 01.000202637-49 - Autuado: TNL PCS S/A - Impugnação
nº 40.010135068-62 (TNL PCS S/A - Procurador: Rodolfo de Lima
Gropen/Outro(s)).
PTA nº 01.000201753-01 - Autuado: HIPERCARNES INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - Impugnação nº 40.010134831-88 (HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA).
PTA nº 01.000200484-31 - Autuado: HIPERCARNES INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - Impugnação nº 40.010134832-69 (HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA).
PTA nº 01.000198685-94 - Autuado: VAZLOG - DISTRIBUIDORA
E LOGISTICA LTDA - Impugnação nº 40.010135054-67 (VAZLOG
- DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - Procurador: Lilian Marcondes Bento Duran/Outro(s)).
PTA nº 15.000014446-28 - Autuado: PAULO ROBERTO FERREIRA
BORTOT - Impugnação nº 40.010134410-19 (PAULO ROBERTO
FERREIRA BORTOT).
PTA nº 01.000196311-44 - Autuado: E V PONTES COMERCIO DE
CAFE LTDA - ME - Impugnação nº 40.010134550-44 (E V PONTES COMERCIO DE CAFE LTDA - ME - Procurador: José Carlos
de Oliveira).
- DATA: 30/01/2014 - INÍCIO: 8h30 - 1ª CÂMARA
PTA nº 01.000200083-31 - Autuado: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Impugnação nº
40.010134897-98 (MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA - Procurador: Geraldo Roberto Gomes/
Outro(s)).
PTA nº 01.000198050-61 - Autuado: BARASCH INDUSTRIA E
COM. DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA - Impugnação nº 40.010134591-80 (BARASCH INDUSTRIA E COM. DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA - Procurador: João Luiz
Lopes/Outro(s)).
PTA nº 16.000490368-03 - Autuado: FRANCISCA GOMES DE CARVALHO - Impugnação nº 40.010135073-62 (FRANCISCA GOMES
DE CARVALHO).
PTA nº 03.000367282-89 - Autuado: SUSTENTA PERFIS METALICOS LTDA. - Impugnação nº 40.010135157-72 (ACOMAR LTDA Procurador: Laiz Travizani Júnior/Outro(s)).
PTA nº 15.000013011-51 - Autuado: GERALDINE DE PAIVA BONNEMASOU VIEIRA GOMES - Impugnação nº 40.010133787-32
(GERALDINE DE PAIVA BONNEMASOU VIEIRA GOMES).
PTA nº 15.000013018-01 - Autuado: GUSTAVO DE PAIVA BONNEMASOU - Impugnação nº 40.010133788-13 (GUSTAVO DE PAIVA
BONNEMASOU).
- DATA: 31/01/2014 - INÍCIO: 8h30 - CÂMARA ESPECIAL
PTA nº 01.000172472-23 - Autuado: VALE S.A. - Recurso de Revisão
nº 40.060135215-81 (Recorrente: VALE S.A. - Procurador: Rodolfo
de Lima Gropen/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). - Recurso de Revisão nº 40.060135224-04 (Recorrente:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorrida: VALE S.A. (Procurador: Rodolfo de Lima Gropen/Outro(s))).
PTA nº 15.000009479-01 - Autuado: ALBERTO SERRANO RABELO
BARROCA DAYRELL - Recurso de Revisão nº 40.060134525-11
(Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorrida:
ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (Procurador: Juliano Fernando Soares)).
PTA nº 15.000009484-01 - Autuado: SOPHIA PERRUPATO
DAYRELL - Recurso de Revisão nº 40.060134523-68 (Recorrente:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorrida: SOPHIA PERRUPATO DAYRELL (Procurador: Juliano Fernando Soares/Outro(s))).
PTA nº 15.000009486-57 - Autuado: AMANDA BARROCA
DAYRELL - Recurso de Revisão nº 40.060134524-49 (Recorrente:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorrida: AMANDA BARROCA DAYRELL (Procurador: Juliano Fernando Soares/Outro(s))).
PTA nº 01.000171125-73 - Autuado: COSMIX DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME - Recurso de Revisão nº
40.060135261-24 (Recorrente: COSMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME - Procurador: Alberto Pablo Costa
Silveira - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000187617-53 - Autuado: DL-DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - Recurso de Revisão nº
40.060135226-50 (Recorrente: DL-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - Procurador: Vinícius Mattos Felício/
Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000162903-89 - Autuado: JUPEL PETROLEO JUIZ DE
FORA LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060133165-70 (Recorrente:
JUPEL PETROLEO JUIZ DE FORA LTDA - Procurador: Marcelo Wilson do Nascimento - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
- Recurso de Revisão nº 40.060133343-06 (Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL - Recorrida: JUPEL PETROLEO JUIZ DE
FORA LTDA (Procurador: Marcelo Wilson do Nascimento)).
Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2014
Antônio César Ribeiro
Presidente do CC/MG- Em Exercício.
Esta pauta pode ser consultada na página http://www.fazenda.mg.gov.
br/secretaria/conselho_contribuintes/pautas/
06 505152 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz

Expediente
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E GESTÃO
DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, no
uso das atribuições que lhe conferem no artigo 25 do Decreto nº 43.295,
de 29 de abril de 2003 e da Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos sentenciados abaixo nominados,
com seus respectivos números do INFOPEN, nos estabelecimentos
penais subordinados à Superintendência de Articulação Institucional
e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional:
No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem:
Bruno de Freitas Barroso-518946 Arceburgo-C
Ricardo José dos Santos Moura- Arceburgo-C
n/c
Na Penitenciária de Francisco Sá, em Francisco Sá:
José Gonçalves da Silva-417584

Bacaiúva-C

No Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves:
Rodrigo Fernandes Lopes-214892 Capital
No Presídio de Montes Claros, em Montes Claros:
Rosano Jesus da Silva-463328

Montalvânia-C

No Presídio Alvorada, em Montes Claros:
Wilson de Oliveira-481363

Salinas-C

Ratificar Matrícula do Centro de Remanejamento do
Sistema Prisional de Contagem, em Contagem:
Adilson Alves Martins-518771
Adriano Couto Pereira-519035
Adriano Jose-271316
Adson Bruno Rodrigues Sena-517294
Alan Goncalves Da Silva Lopes-505247
Alan Goncalves Da Silva Lopes-505257
Alexandre Mendes De Oliveira-518578
Amanilson Soares Domingues-270809
Anderson Almeida Dos Santos-477252
Andre Dias Miranda-519121
Antonio Alves Elias-517889
Caio Henrique De Faria-514969
Calixto Ferreira De Oliveira Neto-439524
Carlos Ariel Ribeiro-320989
Carlos Ariel Ribeiro-320989
Carlos Messias Pereira-152104
Christophe Goncalves Rodrigues-139028
Cleber Castilho Miranda-517323
Cleto Lino De Melo-6719
Cosme De Oliveira Barbosa-473218
Cristiano Januario Dos Anjos-67021
Diego Duarte-56471
Douglas Andrade De Oliveira-518500
Edivaldo Gonçalves Pereira-518567
Elton Santos Da Silva-489232
Fabiano Barcelos De Carvalho-313416
Fabiano Barcelos De Carvalho-313416
Fabio Pereira Santana-519349
Fabricio Paulo Da Cruz-309354
Felipe Camargo Ferreira De Aguilar-519090
Felipe Dos Santos Ferreira-432864
Felipe Monteiro-517377
Fernando Alves Santiago-519358
Fernando Evangelista Caetano-519139
Fernando Ferreira De Araujo-399794
Fernando Marcio Santos Silva-136207
Flavio Fernandes Dos Santos-303256
Geraldo Bruno Da Silva-474544
Geraldo Bruno Da Silva-474544
Gilmar Batista De Oliveira-518977
Guilherme Augusto Viana Bandeira-398173
Guilherme Ribeiro Gomes-519120
Gustavo Luiz De Morais-517661
Herbert Pereira Santos-517662
Hernandes Rodrigues De Miranda-441913
Hudson Felipe De Paula Oliveira-518705
Isaac Gil Alves Sousa-517825
Ismael Lucas Magalhaes Gomes De Deus519078
Italo Natale Linhares Silva-486600
Itamar Batista Viana-517964
Jhonata Vieira Da Silva-518925
Joao Calixto De Souza Filho-362879
Joao Leno Pio Silveira-192064
Jonathan Ramos De Souza Nunes-201052
Jose Da Penha Pereira-519084
Josue Luiz Silva Patrocinio-517554
Klebert Pinheiro Silva-465298
Laercio Aguiar Pereira-490611
Lucas Aparecido Rufino-517912
Lucas De Moraes Campelo-222720
Lucas Dos Santos Vidigal-518740
Marcos De Souza Almeida-471935
Marcus Pinheiro Dos Santos-235186
Mario Rogerio Solvelino-279671
Marlon Hermosilla Da Silva-519323
Mauro Silva Soares-518724
Maycon Bruno Santos Coelho-517381
Melquinelon Da Silva Gonzaga-337332
Melquinelon Da Silva Gonzaga-337332
Michael Douglas Da Cruz-517518
Michel Rodrigues Silva-517875
Misael Natan Cabral-89812
Pablo Diego Camara De Oliveira Silva-320480
Pablo Diego Camara De Oliveira Silva-320480
Patrick Da Silva Costa-485230
Paulo De Oliveira Andrade-518210
Paulo De Oliveira Andrade-518210
Paulo Henrique Ferreira Da Conceicao-484564
Paulo Henrique Ferreira Da Conceição-484564
Paulo Henrique Pinheiro Dos Santos-436290
Paulo Josias Da Silva-429209
Rafael Gonçalves Da Rocha-517896
Raphael Arthur Dos Anjos-426686
Renaldo Ferreira Almeida-519250
Ricardo Dos Santos Costa Junior-517882
Robert Medeiros Borges-480791
Silvio Pereira Passos-71542
Tarick Roger Ramos Mendonça-518582
Terino Monfardini Neto-190248
Valdemar Jose De Carvalho-194801
Valdemar Jose De Carvalho-194801
Vander Sidnei De Souza-517668
Wanderci Arcanjo Martir-44490
Wanderley Benedito Da Silva-518654
Wanderson Pires De Paula-508003
Warlei Almeida De Sousa-344752
Washington Luiz Marra Bracarense-278112
Welberth Miranda Rodrigues-489684
Welington Soares Ferreira Santos-518924
Weslei Dos Anjos-90522
Wesley Fernandes De Oliveira-518756
Wilson Goncalves Dos Santos-12582
Zenildo Matos Moreira-195513

Contagem
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Ratificar a matrícula no Centro de Remanejamento do
Sistema Prisional de Juiz de Fora, em Juiz de Fora:
Adeir M. R. Júnior-517175
Aguinaldo A. Costa-306297
Alberto L. S. Alves-3423
Alcides A. E. Balbino-95065
Alexandre Moura-516279
Anderson V. Silva-515996
Brendow M. M. Souza-487537
Bruno R. O. Dias-516837
Camilo P. Elias-162958
Carlos R. Coelho-517817
Carlos S. Fonseca-489167
Charles F. Paz-175513
Crézio O. Toledo-98798
Denis V. Diniz-516742
Denner F. S. Ferreira-504501
Diogo R. Silva-517224
Douglas W. M. Euphasio-369317
Edmilton M. Silva-503999

Juiz de Fora
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