TJGO 27/02/2019 - Pág. 736 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019
Publicação: quinta-feira, 28/02/2019
INDICIADO
: CAMILO VIEIRA DE BARROS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 2012.03.61036-4 VISTOS ETC. A IMPUTACAO FATICA DA DENUNCI
A AUTORIZA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL E ESTAO PRESENTES
TODOS OS PRESSUPOSTOS E AS CONDICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS
REQUISITOS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 4
1 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CIT
E(M)-SE O(S) ACUSADO(S), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDE
R (EM) A ACUSACAO POR ESCRITO, PODENDO, NA OCASIAO, ARGUIR PRELIM
INARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVA
S PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB PENA DE LHES SER NOMEADO D
EFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 396-A). CUMPRA-SE. CATALAO, 22 D
E FEVEREIRO DE 2019. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 206504-37.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 1362
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: OSMAR OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N 2014.02.06504-8 ACUSADO: OSMAR OLIVEIRA DA SILVA VISTO ET
C. TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE OSMAR OLIVEIRA D
A SILVA. REALIZADA AUDIENCIA AS FLS. 78/79 HOUVE A PROPOSTA DE SU
SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO REU, A QUAL FOI ACEITA. CONSTA
DOS AUTOS QUE TRANSCORREU O PRAZO PARA SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) ESTIPULADO EM FAVOR DO REU, SEM REVO
GACAO (FLS. 87/88). E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. PELA DICCAO
DO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, EXPIRADO O PRAZO DA SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINT
A A PUNIBILIDADE DO AGENTE. EXTRAI-SE DOS AUTOS O INTEGRAL CUMPRI
MENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E QUE ESTA SE DEU SEM
REVOGACAO DO BENEFICIO. E, POR CONSEGUINTE, PUGNOU O MINISTERIO P
UBLICO PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. FACE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OSMAR OLIVEIRA DA SILVA, EM REL
ACAO AOS FATOS LHE IMPUTADOS NESTES AUTOS. COM O TRANSITO EM JULG
ADO DESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE P
RAXE. P.R.I.C. CATALAO-GO, 21 DE FEVEREIRO DE 2019. ANDRE LUIZ NO
VAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 272201-05.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 1794
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JESUS DE CAMPOS SERAFIM
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N 2014.02.72201-4 ACUSADO: JESUS DE CAMPOS SERAFIM VISTO ET
C. TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JESUS DE CAMPOS
SERAFIM. REALIZADA AUDIENCIA AS FLS. 69/70 HOUVE A PROPOSTA DE SU
SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO REU, A QUAL FOI ACEITA. CONSTA
DOS AUTOS QUE TRANSCORREU O PRAZO PARA SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) ESTIPULADO EM FAVOR DO REU, SEM REVO
GACAO (FLS. 75/76). E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. PELA DICCAO
DO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, EXPIRADO O PRAZO DA SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINT
A A PUNIBILIDADE DO AGENTE. EXTRAI-SE DOS AUTOS O INTEGRAL CUMPRI
MENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E QUE ESTA SE DEU SEM
REVOGACAO DO BENEFICIO. E, POR CONSEGUINTE, PUGNOU O MINISTERIO P
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