TJGO 28/01/2019 - Pág. 901 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019
Publicação: terça-feira, 29/01/2019
DESPACHO
:
DESPACHO SEGUE O FEITO PELO RITO DA LEI N 11.343/06. EM PROEMIO,
ENUMEREM-SE OS PRESENTES AUTOS. NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO GILSON
DE MOURA SOUSA JUNIOR PARA CONSTITUIR DEFENSOR E APRESENTAR DEFES
A PRELIMINAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SALIENTANDO QUE O MESMO
PODERA ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, O
FERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRE
TENDEM PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS (ATE O NUMERO DE CINCO), CO
NFORME PREVE O ARTIGO 55 DA LEI SUPRA. NA OPORTUNIDADE, DEVERA O
SR. OFICIAL DE JUSTICA PERQUIRIR SE O DENUNCIADO POSSUI ADVOGADO
OU SE TEM INTERESSE NA NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO. ESCOADO O PRA
ZO OU TENDO O DENUNCIADO MANIFESTADO INTERESSE NA NOMEACAO DE DEF
ENSOR, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO DR. JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNI
OR , A QUEM CONFIRO O MUNUS DE DEFENSOR DATIVO, PARA, NO PRAZO LE
GAL APRESENTAR MANIFESTACAO PRELIMINAR. OUTROSSIM, ATENDA-SE CONF
ORME REQUERIDO PELO PARQUET , NA S COTA S 1 E 3 DA MANIFESTACAO R
ETRO , ESTABELECENDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA AS RESPOSTA S
DO S ORGAO S COMPETENTE S . DEFIRO O PEDIDO DE INCINERACAO DA DRO
GA (ITEM 2 ), DEVENDO SER EXPEDIDA AUTORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A
AUTORIDADE POLICIAL, PARA A INCINERACAO DA(S) SUBSTANCIA(S) ENTO
RPECENTE(S) APREENDIDA(S) NOS PRESENTES AUTOS DA ACAO PENAL, SALI
ENTANDO QUE DEVERA SER DEIXADO APENAS QUANTIDADE SUFICIENTE PARA
FUTUROS EXAMES DE CONTRAPROVA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 32 E PA
RAGRAFOS, DA LEI N 11.343/06, DEVENDO SER COMUNICANDO A ESTE JUIZ
O E AO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO SER REMETIDO COPIA DO AUTO DE
INCINERACAO . OFICIE-SE A POLICIA TECNICO CIENTIFICA DESTA COMAR
CA, VIA E-MAIL/FAX, SOLICITANDO A REALIZACAO E O ENVIO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, DE EXAME PERICIAL DE TRANSCRICAO DE CONTEUDO
DE APARELHO TELEFONICO E CHIP DE APARELHO CELULAR NO S APARELHO S
APREENDIDO S , A FIM DE AVERIGUAR A EXISTENCIA DE MENSAGENS RECE
BIDAS/ENVIADAS PERTINENTES AOS DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS E ASS
OCIACAO PARA O TRAFICO, FICANDO DESDE JA AUTORIZADO O ACESSO INCL
USIVE AOS APLICATIVOS DE REDES SOCIAIS COMO WHATSAPP, FACEBOOK, E
OUTROS, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, POR SE MOSTRAR DE ELEVADA IM
PORTANCIA PARA A INSTRUCAO PROBATORIA, ALEM DE LIGACOES RECEBIDAS
/EFETUADAS NO DIA DOS FATOS, BEM AINDA QUALQUER OUTRA INFORMACAO
RELACIONADA AO DELITO E QUE O SR. PERITO JULGAR PERTINENTE AO CAS
O , ANEXANDO COPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 35/36 , FICANDO DESDE A
UTORIZADA O ENVIO DOS APARELHOS PARA REALIZACAO DA PERICIA, CASO
NECESSARIO (ITEM 4 ). INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO ESTAMPADO NO IT
EM 5 DA COTA MINISTERIAL SUPRAMENCIONADA, UMA VEZ QUE A DECRETACA
O DO PERDIMENTO, EM FAVOR DA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOB
RE DROGAS (SENAD), DOS VALORES APREENDIDOS DURANTE A ABORDAGEM PO
LICIAL SERA ANALISADA NO MOMENTO DA PROLACAO DA SENTENCA. CUMPRASE. ITUMBIARA, 21 DE JANEIRO DE 2019. ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JU
IZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
636-09.2019.8.09.0087
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LEONARDO RIBEIRO DE MELO
VITIMA
: IDEVANE MOURA ROSA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DO CUSTODIADO, PARA
EFEITOS DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310,
INCISO II E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM A CHEGADA
DO INQUERITO POLICIAL, PROMOVA-SE O APENSAMENTO, ABRINDO-SE VIST
A AO PARQUET PARA OS FINS DE MISTER. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO
ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A I
MEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO INDEPENDENTE DE NOVA DETERMINACAO
. OFICIE-SE AO PRESIDIO LOCAL, INFORMANDO QUE A PRISAO NOTICIADA
A FL. 47 (DOCUMENTO QUE DEVE ACOMPANHAR O OFICIO, POR COPIA) FICA
VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO JUDICIAL DE N 201900006361, O QUE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
901 de 1988