TJGO 17/12/2018 - Pág. 984 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018
Publicação: terça-feira, 18/12/2018
AUTOS NR. : 516
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LEONARDO BEZERRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 30360 GO - LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO
14638 GO - EDNA ARLETE CANEDO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, A FIM
DE DEFERIR O PEDIDO RELATIVAMENTE AO RESTABELECIMENTO DO BENEFIC
IO DE AUXILIO-DOENCA AO AUTOR (DIB 24/01/2014 F. 20) PELO PERIODO
DE 01 (UM) ANO A PARTIR DA PRESENTE DATA, SENDO QUE A CESSACAO D
O BENEFICIO DEPENDERA DE PREVIA PERICIA PERANTE O INSS. DE OUTRO
TURNO, INDEFIRO O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR NAO
CONTER OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL. AS PARCELAS ATRASADAS DEVER
AO SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TER
MOS DA LEI N 6.899/81, ACRESCIDOS TAMBEM DE JUROS DE MORA, AMBOS
CONFORME MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS N
A JUSTICA FEDERAL. ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROC
ESSUAIS, MAS O CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QU
E FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS
ATE O MOMENTO DA PROLACAO DA SENTENCA, NOS TERMOS DA SUMULA 111
DO STJ, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85, 3 DO CPC.
SENTENCA NAO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO (ART. 496, 3, I
, CPC). CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DESTE ATO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS BAIXAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. GOIANESIA, 12/12/2018. ANA PAULA DE LIMA CASTRO JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
43785-43.2017.8.09.0049
156
ACAO PREVIDENCIARIA
JOSE DE SOUSA BARBOSA
INSS
20508 GO - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
12964 GO - SIDENY DE JESUS MELO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RESOLVENDO O MER
ITO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CPC, CONDENANDO O
REQUERIDO INSS A CONCEDER E PAGAR AO AUTOR O BENEFICIO DE AMPARO
SOCIAL A PESSOA DEFICIENTE, NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO VIGENT
E, COM EFICACIA RETROATIVA A DER (01/07/2016 F. 40). AS PARCELAS
ATRASADAS DEVERAO SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENC
IMENTO, NOS TERMOS DA LEI N 6.899/81, ACRESCIDOS TAMBEM DE JUROS
DE MORA, AMBOS CONFORME MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PAR
A OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL. ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS O CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PA
RCELAS VENCIDAS ATE O MOMENTO DA PROLACAO DA SENTENCA, NOS TERMOS
DA SUMULA 111 DO STJ, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART
. 85, 3 DO CPC. SENTENCA NAO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO
(ART. 496, 3, I, CPC). APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PA
RTE RE PARA APRESENTAR A RESPECTIVA PLANILHA DE DEBITO, DANDO CIE
NCIA AO AUTOR EM SEGUIDA. INTERPOSTA APELACAO, INTIME-SE A PARTE
ADVERSA PARA CONTRA-ARRAZOA-LA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS EM SEGUI
DA AO EGREGIO TRF DA 1 REGIAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANESIA, 12/12/2018. ANA PAULA DE LIMA CASTRO JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
Documento Assinado Digitalmente
: 417852-71.2015.8.09.0049
: 677
: ACAO PREVIDENCIARIA
: WILMA GOMES DOS SANTOS
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