TJGO 28/11/2017 - Pág. 1390 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017
Publicação: quarta-feira, 29/11/2017
PREVISTO NO ARTIGO 40, DA LEI N. 8.213/91. CONDENO, AINDA, A AUTA
RQUIA RE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DESDE A DATA DO REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENT
E, SEGUNDO OS INDICES LEGAIS, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARC
ELA E COM JUROS A RAZAO DE 0,5% AO MES, A PARTIR DO AJUIZAMENTO D
A ACAO, CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, QUE DEVERAO S
ER PAGAS DE ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128, DA LEI N 8.213
/91, COM A REDACAO DADA PELA LEI N 10.099/00. RESSALTO QUE IMPLAN
TADO O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O INSS DEVERA CESSAR
O PAGAMENTO DE EVENTUAL BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL ANTERIO
RMENTE CONCEDIDO AO AUTOR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO CO
M QUALQUER OUTRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DA LEI N. 8.742/93.
ATENTO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REU A PAGAR OS HON
ORARIOS ADVOCATICIOS DO PATRONO DO AUTOR, QUE TENDO EM VISTA O TE
MPO DESPENDIDO PARA O TRABALHO, O LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO,
A COMPLEXIDADE MEDIANA DA CAUSA E AS DEMAIS DIRETRIZES TRACADAS P
ELO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE AS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PUBLICACAO DESTA SENTEN
CA. DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DE OFICIO FACE O QUE DISPOE O A
RTIGO 496, 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AS CU
STAS PROCESSUAIS, A FAZENDA PUBLICA GOZA DE ISENCAO POR FORCA DO
DISPOSITIVO NO ARTIGO 36, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.376, DE 27 D
E DEZEMBRO DE 2.002 E ARTIGO 8, 1, DA LEI N. 8.620, DE 05 DE JANE
IRO DE 1.993..
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
18959-24.2017.8.09.0090
35
ACAO PREVIDENCIARIA
MARLUCIA ALVES PEREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
32488 GO - MARCELO CARDOSO BRITO PEREIRA
25649 GO - CARLOS MAGNO CARDOSO BRITO PEREIRA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E, EM RAZAO
DISSO, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NA OBRI
GACAO DE CONCEDER APOSENTADORIA RURAL POR IDADE A AUTORA MARLUCIA
ALVES PEREIRA, NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, BEM COMO, O ABONO
ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40, DA LEI N. 8.213/91. CONDENO, AINDA,
A AUTARQUIA RE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DESDE A DATA D
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETAR
IAMENTE, SEGUNDO OS INDICES LEGAIS, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CAD
A PARCELA E COM JUROS A RAZAO DE 0,5% AO MES, A PARTIR DO AJUIZAM
ENTO DA ACAO, CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, QUE DEV
ERAO SER PAGAS DE ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128, DA LEI N
8.213/91, COM A REDACAO DADA PELA LEI N 10.099/00. RESSALTO QUE
IMPLANTADO O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O INSS DEVERA
CESSAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A
NTERIORMENTE CONCEDIDO AO AUTOR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA
CAO COM QUALQUER OUTRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DA LEI N. 8.7
42/93. ATENTO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REU A PAGAR
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO PATRONO DO AUTOR, QUE TENDO EM VIST
A O TEMPO DESPENDIDO PARA O TRABALHO, O LOCAL DA PRESTACAO DO SER
VICO, A COMPLEXIDADE MEDIANA DA CAUSA E AS DEMAIS DIRETRIZES TRAC
ADAS PELO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 10% (DE
Z POR CENTO) SOBRE AS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PUBLICACAO DESTA
SENTENCA. DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DE OFICIO FACE O QUE DISP
OE O ARTIGO 496, 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO
AS CUSTAS PROCESSUAIS, A FAZENDA PUBLICA GOZA DE ISENCAO POR FOR
CA DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 36, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.376, D
E 27 DE DEZEMBRO DE 2.002 E ARTIGO 8, 1, DA LEI N. 8.620, DE 05 D
E JANEIRO DE 1.993..
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