TJGO 28/08/2017 - Pág. 2241 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017
Publicação: terça-feira, 29/08/2017
TOS PROCESSUAIS DE QUE A PRISAO PREVENTIVA SE SUBMETE A CLAUSULA
REBUS SIC STANTIBUS PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO. INTIM
EM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. APOS A PRECLUSAO RECURSAL, ARQUIVE
M-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA E CERTIF
IQUE-SE A OCORRENCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
208336-42.2017.8.09.0113
605
ACAO PENAL
MPEG
MAA
JBFC
PCO
CR
KSR
SNFS
MSS
LTC
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PENAL PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD
O DE GOIAS EM DESFAVOR DE: 1) MARIA APARECIDA ALVES, ATRIBUINDO-L
HE O COMETIMENTO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 2, CAPUT, C/C A
RT. 1, 1, AMBOS DA LEI 12.850/13; ART. 288 DO CODIGO PENAL; ARTIG
O 297 C/C ART. 29, CAPUT (POR INUMERAS VEZES), ART. ART. 298 C/C
ART. 29, CAPUT (POR INUMERAS VEZES), ART. 171, CAPUT, COM A CAUSA
DE AUMENTO PREVISTA NO 3, C/C ART. 29, CAPUT (POR SETE VEZES), A
RT. 171, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO 3, C/C ART. 14
, INCISO II, E ART. 29, CAPUT (POR OITO VEZES), ESTES ULTIMOS DE
FORMA CONTINUADA (ART. 71, CAPUT), TODOS DO CODIGO PENAL; 2) JUCE
LHO BALBINO FRANCISCO DA COSTA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIME
S TIPIFICADOS NOS ARTS. 2, CAPUT, C/C ART. 1, 1, AMBOS DA LEI 12.
850/13; ART. 288 DO CODIGO PENAL; ARTIGO 297 C/C ART. 29, CAPUT (
POR INUMERAS VEZES), ART. ART. 298 C/C ART. 29, CAPUT (POR INUMER
AS VEZES), ART. 171, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO 3,
C/C ART. 29, CAPUT (POR SETE VEZES), ART. 171, CAPUT, COM A CAUS
A DE AUMENTO PREVISTA NO 3, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, CA
PUT (POR OITO VEZES), ESTES ULTIMOS DE FORMA CONTINUADA (ART. 71,
CAPUT), TODOS DO CODIGO PENAL; 3) PAULO DA CRUZ DE OLIVEIRA, COM
O INCURSO NAS SEGUINTES NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS: ART. 2, CAP
UT, C/C ART. 1, 1, AMBOS DA LEI 12.850/13; ARTIGO 297 C/C ART. 29
, CAPUT (POR INUMERAS VEZES), ART. ART. 298 (POR INUMERAS VEZES),
ESTES ULTIMOS DE FORMA CONTINUADA (ART. 71, CAPUT), TODOS DO COD
IGO PENAL; 4) CHARLIE RANGEL, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES
TIPIFICADOS NOS ARTS. 2, CAPUT, C/C ART. 1, 1, AMBOS DA LEI 12.85
0/13; ARTIGO 297 C/C ART. 29, CAPUT (POR INUMERAS VEZES), ART. AR
T. 298 C/C ART. 29, CAPUT (POR INUMERAS VEZES), ESTES ULTIMOS DE
FORMA CONTINUADA (ART. 71, CAPUT), TODOS DO CODIGO PENAL; 5) KARI
NE DA SILVA RODRIGUES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES TIPIFIC
ADOS NOS ARTS. 2, CAPUT, C/C ART. 1, 1, AMBOS DA LEI 12.850/13; A
RTIGO 297 C/C ART. 29, CAPUT (POR INUMERAS VEZES), ART. ART. 298
C/C ART. 29, CAPUT (POR INUMERAS VEZES), ESTES ULTIMOS DE FORMA C
ONTINUADA (ART. 71, CAPUT), TODOS DO CODIGO PENAL; 6) SUELY NOVAE
S DA FONSECA SANTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES CAPITULADOS
NOS ART. 288 DO CODIGO PENAL; ART. 171, CAPUT, COM A CAUSA DE AUM
ENTO PREVISTA NO 3, C/C ART. 29, CAPUT (POR OITO VEZES), ART. 171
, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO 3, C/C ART. 14, INCIS
O II, E ART. 29, CAPUT (POR NOVE VEZES), ESTES ULTIMOS DE FORMA C
ONTINUADA (ART. 71, CAPUT), TODOS DO CODIGO PENAL; 7) MARIA SILVE
STRE DA SILVA, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS AR
T. 288 DO CODIGO PENAL; ART. 171, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO P
REVISTA NO 3, C/C ART. 29, CAPUT (POR OITO VEZES), ART. 171, CAPU
T, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO 3, C/C ART. 14, INCISO II,
E ART. 29, CAPUT (POR OITO VEZES), ESTES ULTIMOS DE FORMA CONTINU
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