TJGO 21/08/2017 - Pág. 773 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017
AO OBSTANTE O OBJETO DA PRESENTE ACAO SEJA UM DIREITO INDISPONIVE
L, PARA O QUAL NAO HA PRESUNCAO DE VERACIDADE DA NARRATIVA INICIA
L, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIENTES A COMPROVACAO DOS F
ATOS ALEGADOS, DE SORTE QUE TAMBEM ESTA DELINEADA A SITUACAO PREV
ISTA NO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, NAO
HAVENDO PRELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS, PASSO IMEDIATAMENTE A ANA
LISE DA PRETENSAO DE DIREITO MATERIAL. NO MERITO, IMPENDE DESTACA
R QUE O DIREITO AO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIACAO E UM DESD
OBRAMENTO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E POSSUI CAR
ATER PERSONALISSIMO, INDISPONIVEL E IMPRESCRITIVEL, PODENDO SER E
XERCITADO CONTRA OS PAIS OU SEUS HERDEIROS, SEM QUALQUER RESTRICA
O, OBSERVADO O SEGREDO DE JUSTICA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 27, DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DESTA FORMA, DISPOEM OS ART
IGOS 1605 E 1606, DO CODIGO CIVIL, LITTERIS: ART. 1605 NA FALTA,
OU DEFEITO, DO TERMO DE NASCIMENTO, PODERA PROVAR-SE A FILIACAO P
OR QUALQUER MODO ADMISSIVEL EM DIREITO: I QUANDO HOUVER COMECO DE
PROVA POR ESCRITO, PROVENIENTE DOS PAIS, CONJUNTA OU SEPARADAMEN
TE; II QUANDO EXISTIREM VEEMENTES PRESUNCOES RESULTANTES DE FATOS
JA CERTOS. ART. 1606 A ACAO DE PROVA DE FILIACAO COMPETE AO FILH
O, ENQUANTO VIVER, PASSANDO AOS HERDEIROS, SE ELE MORRER MENOR OU
INCAPAZ. NOS TERMOS DESSE ORDENAMENTO JURIDICO, O FILHO PODE DEM
ANDAR O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE QUANDO HOUVER ALGUMA PROVA
ESCRITA OU FATOS QUE LEVEM A CRER QUE SUA CONCEPCAO OCORREU NA ME
SMA EPOCA EM QUE SUA GENITORA E O SUPOSTO PAI MANTIVERAM RELACION
AMENTO SEXUAL. NO PRESENTE CASO, OS EXAMES DE DNA REALIZADOS EXTR
AJUDICIALMENTE COMPROVAM COM SEGURANCA A PATERNIDADE DO REQUERENT
E SOBRE A MENOR LARA GABRIELLE SOUZA ALVES. ASSIM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 427 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: O JUIZ PODERA DISPENSAR P
ROVA PERICIAL QUANDO AS PARTES, NA INICIAL E NA CONTESTACAO, APRE
SENTAREM SOBRE AS QUESTOES DE FATO PARECERES TECNICOS OU DOCUMENT
OS ELUCIDATIVOS QUE CONSIDERAR SUFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO
427, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NAO HOUVE QUALQUER IMP
UGNACAO A IDONEIDADE DOS LAUDOS, IMPONDO-SE ASSIM, A PROCEDENCIA
DOS PEDIDOS. CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO O SEGUINTE JULGADO, IN V
ERBIS: CIVIL - FAMILIA - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE POST MORTEM
- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORR
ENCIA - LAUDO DE EXAME DE DNA - DISPENSA DE PROVA COMPLEMENTAR. I
- EMBORA O EXAME TENHA SIDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, EM HOM
ENAGEM AO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, MOSTRA-SE DISPENSAV
EL SUA REPETICAO, DESTA VEZ EM JUIZO, SE A PARTE TEVE OPORTUNIDAD
E DE IMPUGNAR O LAUDO APRESENTADO E DEIXOU DE APONTAR QUAISQUER I
NCORRECOES OU FATOS QUE PUDESSEM ABALAR O RESULTADO PERICIAL - FL
S. 35/36. II - DESPICIENDA, TAMBEM, A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS,
DIANTE DO RECONHECIMENTO, INCLUSIVE NO MEIO CIENTIFICO, DE QUE O
TESTE DE PATERNIDADE PELO EXAME DE DNA, MESMO QUE REALIZADO DE FO
RMA INDIRETA, E PROVA IDONEA E EFICAZ. III - INEXISTENTE, PORTANT
O, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DO JULGAMENTO ANTECIP
ADO DA LIDE, RAZAO PELA QUAL MANTEM-SE A SENTENCA PROLATADA NA IN
STANCIA A QUO. (APELACAO CIVEL N 207605420078070001, TJDFT, 5 TUR
MA CIVEL, REL. DES. LECIR MANOEL DA LUZ, J. 06.08.2008, UNANIME)
POR FIM, CONSIGNE-SE QUE O PAI REGISTRAL E A REPRESENTANTE LEGAL
DA MENOR INFORMARAM QUE NAO EXISTE VINCULO SOCIOAFETIVO ENTRE ELE
S (FLS. 42), MOTIVO PELO QUAL A PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL E A
MEDIDA QUE SE IMPOE. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDI
DO INICIAL, DE FORMA A DECLARAR A AUSENCIA DE VINCULO ENTRE A MEN
OR E O PAI REGISTRAL E A PRESENCA DE VINCULO BIOLOGICO ENTRE ELA
E O REQUERENTE. DETERMINO QUE SEJA OFICIADO O CARTORIO DE REGISTR
O CIVIL, PARA QUE PROMOVA A ALTERACAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO D
A MENOR, DEVENDO SER EXCLUIDO OS DADOS DO PAI REGISTRAL E DOS AVO
S PATERNOS E A CONSEQUENTE INCLUSAO DO NOME DO REQUERENTE, SEU PA
TRONIMICO E O NOME DOS AVOS PATERNOS. ASSIM, A MENOR PASSARA A SE
CHAMAR LARA GABRIELLE SOUZA SANTANA. CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXT
INTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO
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