TJGO 08/08/2017 - Pág. 901 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
AUTOS NR. : 495
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: NRJ
CRJ
REQUERIDO
: RRS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201401903520 DECISAO ANALISANDO ATENTAMENTE A PETICA
O DE FLS. 33/35, OBSERVA-SE QUE A PRETENSAO DO EXEQUENTE E A DE I
NSTAR O EXECUTADO A CUMPRIR A OBRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS, FIX
ADA EM SENTENCA DESTE JUIZO, EM RELACAO AS PARCELAS ATRASADAS NOS
MESES DE JUNHO/2016 A JUNHO/2017, INVOCANDO OS ARTIGOS 513, 528
E 831 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DESCOMPASSO COM A REGRA DO
ARTIGO 531, 2, DO MESMO CODIGO1. NESSE CONTEXTO, VALE DESTACAR AS
LICOES DE MARCELO DE FARIA CAMARA2: "O ART. 528 SEGUE TENDENCIA
JURISPRUDENCIAL QUE, PELO TEMPO DA PROMULGACAO DA LEI N. 11.232/2
005, PASSOU POR INTENSA DISCUSSAO NA DOUTRINA E NOS TRIBUNAIS PAT
RIOS, SENDO QUE O ESTJ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO A FAVOR DA APLICAC
AO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA PARA EXECUCAO DE TITULOS JUDICIAIS,
CONFORME O ART. 528 DISPOE (RESP 1177594/RJ E RESP 1315476/SP).
ULTRAPASSADA ESSA POLEMICA, O CPC TAMBEM DISCORRE SOBRE A POSSIBI
LIDADE DO PROTESTO DO DEBITO ALIMENTAR (ART. 516 DO CPC) BEM COMO
SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRISAO DO EXECUTADO, POR UM PRAZO DE UM
A TRES MESES, QUANDO COUBER, OU SEJA, QUANDO A PENSAO EXECUTADA
FOR AJUIZADA NO MAXIMO DE TRES MESES APOS O VENCIMENTO SEGUINDO O
ENTENDIMENTO DA SUMULA 309 DO STJ. DESSA FORMA, SERAO COBRADOS O
S ALIMENTOS DITOS "URGENTES" EM UM CUMPRIMENTO, OS ALIMENTOS "NAO
URGENTES", OS QUAIS NAO DAO ENSEJO A PRISAO, EM OUTRO CUMPRIMENT
O, NOS TERMOS DO 7, SEGUINDO O RITO DOS ARTS. 523 A 527 DO CPC".
(NEGRITEI E GRIFEI). NESSE DIAPASAO, TEM-SE QUE O RITO PREVISTO N
O ARTIGO 528 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER UTILIZADO PARA
O CUMPRIMENTO DE SENTENCA QUE COMPREENDA APENAS AS 03 (TRES) ULTI
MAS PARCELAS VENCIDAS E NAO PAGAS PELO OBRIGADO, BEM COMO AS QUE
SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME SUMULA 309 DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA3. NOTA-SE, COM ISSO, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA
CAO DOS PROCEDIMENTOS NO MESMO PROCESSO, SOB PENA DE TUMULTO E IN
FRACAO A GARANTIA FUNDAMENTAL DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO. A
VISTA DE TAIS CONSIDERACOES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM
10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE FL
S. 33/35, DEVENDO, PARA TANTO: A) FORMULAR PEDIDO PARA A COBRANCA
DAS 03 (TRES) ULTIMAS PARCELAS VENCIDAS E NAO PAGAS (ABRIL A JUN
HO/2017), BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, PELO RITO
QUE COMPORTA A PRISAO CIVIL (CPC, ARTIGO 528), MEDIANTE PETICAO
INTERLOCUTORIA NOS AUTOS EM QUE PROFERIDO O TITULO EXECUTIVO JUDI
CIAL (NESTES AUTOS, PORTANTO), PODENDO SER MANTIDA A PETICAO DE F
LS. 33/35, DESDE QUE SE FACA A MODIFICACAO DO QUANTUM EXEQUENDO;
E B) PARA A COBRANCA DAS DEMAIS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS ANT
ES DO INTERREGNO SUPRAMENCIONADO (JUNHO/2016 A MARCO/2017), VEICU
LAR SUA PRETENSAO EM PROCESSO AUTONOMO, MEDIANTE DISTRIBUICAO DE
PETICAO INICIAL, SEGUINDO-SE CONFORME OS ARTIGOS 523 A 527 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. CIDADE
OCIDENTAL, 10 DE JULHO DE 2017. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
173165-65.2017.8.09.0164
645
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
SSRMS
CSRMS
BGSRS
: MMS
: 42870 GO - HELEN XAVIER INOCENCIO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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