TJGO 26/10/2015 - Pág. 862 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015
MENOR
: JUSTICA PUBLICA
MENOR
: LUCAS ARAUJO PAULA
ADV MENOR
: 37984 GO - RENATA NASCIMENTO ARAUJO PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201500813235 SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
GOIAS, POR SEU REPRESENTANTE, OFERECEU REPRESENTACAO COM PROPOSTA
DE REMISSAO EM DESFAVOR DE LUCAS ARAUJO PAULA. AS FLS. 48-49 FOI
PROFERIDA SENTENCA, SENDO APLICADA AO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCAT
IVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. A F. 88 O REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO REQUER A EXTINCAO DA PRETENSAO APLICADA/E
XECUCAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, TENDO EM VISTA SEU CUMPRIMENTO.
E O RELATORIO. DECIDO. JULGO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMP
OSTA A LUCAS ARAUJO PAULA, UMA VEZ QUE CUMPRIDA INTEGRALMENTE, CO
M FULCRO NO ART. 46, II DA LEI 12.594/12. SEM CUSTAS. P.R.I. APOS
O TRANSITO EM JULGADO E NAO HAVENDO PROVIDENCIAS PENDENTES, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. CIENTIFIQU
E-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIATUBA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. SABRI
NA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 369500-28.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 589
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JP
MENOR
: MRL
DESPACHO
:
AUTOS N. 201503695004 DESPACHO ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE MIS
SIVA A COORDENADORA DO CREAS, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA ORIENTA
DORA SOCIAL PARA ACOMPANHAR O ADOLESCENTE E INDICAR O LOCAL DE CU
MPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONFORME FIXADO A F. 10. DETE
RMINO AO CREAS QUE ENTRE EM CONTATO COM O ADOLESCENTE E SEU RESPO
NSAVEL, DEVENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR INFORMACOES
A ESTE JUIZO ACERCA DO LOCAL EM QUE SERA PRESTADO O SERVICO, OS
DIAS E HORARIOS, ALEM DE ENCAMINHAR, MENSALMENTE, FICHA DE AVALIA
CAO DO MESMO, DEVENDO AINDA, ENCAMINHAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO PARA ACOMPANHAMENTO DA MEDI
DA, COPIA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA). NO MAIS, INTI
ME-SE O MENOR E SEU REPRESENTANTE LEGAL ACERCA DESTE. GOIATUBA, 2
1 DE OUTUBRO DE 2015. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 223630-49.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 370
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: IP
MENOR
: LGAP
ADV MENOR
: 37984 GO - RENATA NASCIMENTO ARAUJO PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502236308 DESPACHO AGUARDE-SE EM CARTORIO O LAPSO TEM
PORAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E, A QUALQUER I
NCIDENTE, DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, VIN
DO-ME CONCLUSOS EM SEGUIDA. GOIATUBA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. SABR
INA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 231753-36.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 400
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: JP
MENOR
: AOA
ADV MENOR
: 37984 GO - RENATA NASCIMENTO ARAUJO PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502317537 DESPACHO INTIME-SE O MENOR E SEU REPRESENTA
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