TJGO 17/08/2015 - Pág. 942 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
DA COMARCA DE GOIANIA... CONSIDERANDO, AINDA, O DISPOSTO NO ARTI
GO 3 DA MESMA RESOLUCAO, VERBIS: ART. 3. OS PROCESSOS ATUALMENTE
EM CURSO PERANTE O SEGUNDO JUIZ DE DIREITO DA SETIMA VARA CRIMINA
L NAO SERAO REDISTRIBUIDOS, PERMANECENDO NA MESMA UNIDADE JUDICIA
RIA ATE O SEU JULGAMENTO FINAL. (GRIFEI) PARAGRAFO UNICO. OS INQU
ERITOS POLICIAIS, AS COMUNICACOES DE PRISAO EM FLAGRANTE, OS PROC
EDIMENTOS CAUTELARES E CONTRACAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL E REA
L, AS NOTITIAE CRIMINIS, AS REPRESENTACOES CRIMINAIS, OS PROCEDIM
ENTOS DE INVESTIGACAO CRIMINAL, AS PECAS DE INFORMACAO E DEMAIS P
ROCEDIMENTOS PRE-PROCESSUAIS NAO VINCULADOS A PROCESSO CRIMINAL J
A EXISTENTE, DISTRIBUIDOS ATE O DIA 9 DE AGOSTO DE 2015, AO SEGUN
DO JUIZ DE DIREITO DA SETIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA,
SERAO REDISTRIBUIDOS, EQUITATIVAMENTE, ENTRE OS DEMAIS JUIZOS CR
IMINAIS DA MESMA COMARCA COM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
OS CRIMES APENADOS COM RECLUSAO. (GRIFEI). DIANTE DO ACIMA PREVIS
TO, E SE TRATANDO DE FEITO QUE AINDA NAO TEM DENUNCIA RECEBIDA, P
ORTANTO, NAO SE TRATA DE PROCESSO CRIMINAL, IMPOE-SE A SUA REDIST
RIBUICAO A UM DOS JUIZOS COMPETENTES, CONFORME PREVISTO NA RESOLU
CAO N 35/2015, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS. POSTO ISSO, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES A
UTOS (COM SEUS EVENTUAIS APENSOS) PARA UM DOS 10 (DEZ) JUIZES CRI
MINAIS COM COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIM
ES APENADOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE GOIANIA. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE AGOSTO DE 2.015. OSCAR DE OLI
VEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 283478-31.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1108
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS ALVES
ADV REQTE
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
CONCLUSAO AOS 13 DIAS DE AGOSTO DE 2015, FACO ESTES AUTOS CONCLUS
OS AO MM. 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL. DECISAO CONSIDERA
NDO QUE A RESOLUCAO N 35, DE 22 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DI
ARIO DA JUSTICA N 1839, DO DIA 3 DE AGOSTO DE 2015, DA CORTE ESPE
CIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2,
MODIFICOU A COMPENTENCIA DESTE SEGUNDO JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA, QUE PASSOU, A PARTIR DO DIA 10 DE AGOSTO DE
2015, A TER COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA: I- REALIZAR AS AUDIENCIAS
DE CUSTODIA E NELAS DELIBERAR ACERCA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS A
RTIGOS 310, 318 E 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RELACAO AOS
AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADOS NA COMARCA DE GOIANIA, DE
FORMA A EXERCER O CONTROLE DA SUJA LEGALIDADE E SALVAGUARDAR OS D
IREITOS INDIVIDUAIS, CUJA FRANQUIA TENHA SIDO RESERVADA A AUTORID
ADE PREVIA DO PODER JUDICIARIO; II- EXERCER O CONTROLE DE LEGALID
ADE DOS DEMAIS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE, NOS QUAIS A PESSOA N
AO SEJA MANTIDA PRESA PELA AUTORIDADE POLICIAL; III- APRECIAR E D
ECIDIR TODOS OS PROCEDIMENTOS PENAIS CONSTITUCIONAIS, CAUTELARES
E CONTRACAUTELARES PROTOCOLIZADOS ANTES DA DISTRIBUICAO DO INQUER
ITO POLICIAL, PROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL OU PECAS DE I
NFORMACAO PARA ALGUM DOS DEMAIS JUIZOS CRIMINAIS DA COMARCA DE GO
IANIA... CONSIDERANDO, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA MESMA RES
OLUCAO, VERBIS: ART. 3. OS PROCESSOS ATUALMENTE EM CURSO PERANTE
O SEGUNDO JUIZ DE DIREITO DA SETIMA VARA CRIMINAL NAO SERAO REDIS
TRIBUIDOS, PERMANECENDO NA MESMA UNIDADE JUDICIARIA ATE O SEU JUL
GAMENTO FINAL. (GRIFEI) PARAGRAFO UNICO. OS INQUERITOS POLICIAIS,
AS COMUNICACOES DE PRISAO EM FLAGRANTE, OS PROCEDIMENTOS CAUTELA
RES E CONTRACAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL E REAL, AS NOTITIAE CR
IMINIS, AS REPRESENTACOES CRIMINAIS, OS PROCEDIMENTOS DE INVESTIG
ACAO CRIMINAL, AS PECAS DE INFORMACAO E DEMAIS PROCEDIMENTOS PREPROCESSUAIS NAO VINCULADOS A PROCESSO CRIMINAL JA EXISTENTE, DIST
RIBUIDOS ATE O DIA 9 DE AGOSTO DE 2015, AO SEGUNDO JUIZ DE DIREIT
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