TJGO 13/05/2015 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 327450-69.2014.8.09.0051
: 1418
: ANULATORIA
: ALEXANDRE DIAS DA FONSECA
RENILDA COSTA FONSECA
REQUERIDO
: LUIZ CARLOS MORAES
SONIA MARIA ALVES
EULER COELHO MARQUES
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1A CIRCUNSCRICAO
ADV REQTE
: 36282 GO - ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES
39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 14 VARA CIVEL PROTOCOLO N: 201403274503 NATURE
ZA: ANULATORIA DESPACHO REGE-SE PELA NOTORIEDADE QUE A FORMALIZAC
AO DA RELACAO PROCESSUAL DEVE ALCANCAR TODOS OS LITISCONSORTES NE
CESSARIOS PARA QUE SE EVITE FUTURA E EVENTUAL ARGUICAO DE NULIDAD
E DA SENTENCA QUE VIER A SER PROFERIDA. CONFORME CERTIDAO NEGATIV
A DE ONUS DE FL. 99, O ATE ENTAO PROPRIETARIO DO IMOVEL EM QUESTA
O E O 1 (PRIMEIRO) REQUERIDO - PROMITENTE VENDEDOR -, QUE NOS TER
MOS DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PROMETE
U VENDER O IMOVEL AO SR. PEDRO RODRIGUES MARQUES - PROMITENTE COM
PRADOR -, SENDO ASSIM, ESTE, O PROMITENTE COMPRADOR CEDEU O SEU D
IREITO DE COMPRADOR EM DUPLICIDADE, AO AUTOR E AO 2 (SEGUNDO) REQ
UERIDO, PELO QUE ENTENDO DEVERA COMPOR O POLO PASSIVO DA ACAO. EX
PLICO: O NAO CHAMAMENTO DOS LITISCONSORTES NECESSARIOS AO PROCESS
O AO QUAL DEVERAO, OBRIGATORIAMENTE FIGURAR COMO PARTE - SEJA ATI
VA, SEJA PASSIVA - CONSISTE EM VIOLACAO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCI
ONAIS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
E DA PUBLICIDADE. O QUE CONCLUO, SER IMPRESCINDIVEL, A INCLUSAO
DO PROMITENTE COMPRADOR NO POLO PASSIVO DA ACAO ANULATORIA, NA CO
NDICAO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, PELA NATUREZA DA RELA
CAO JURIDICA EVIDENCIADA NOS AUTOS, PARA QUE EFETIVAMENTE POSSA E
FETUAR A SUA DEFESA, NOS EXATOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 47
, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO, VEM ENTENDE
NDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECUR
SO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INCIDENTE DE FALSID
ADE DOCUMENTAL. ESTADO EMITENTE DO TITULO DOMINIAL. LITISCONSORTE
NECESSARIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. (...) 2. O
LITISCONSORCIO E NECESSARIO QUANDO A EFICACIA DA DECISAO DEPENDE
R DA CITACAO DE TODOS OS SUJEITOS, CUJAS RELACOES JURIDICAS SAO A
TINGIDAS PELA SENTENCA. (...) 5. O INCIDENTE DE FALSIDADE RECLAMA
A PARTICIPACAO DE TODOS OS INTERESSADOS NA CONTROVERSIA A SABER:
(O EXPROPRIADO, O EXPROPRIANTE E O EMISSOR DO TITULO REPUTADO FA
LSO). (...) 10. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELAS PARTES PREJU
DICADOS. (EDCL NO RESP 883.398/MT, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEI
RA TURMA, JULGADO EM 07/12/2010, DJE 15/12/2010). (GRIFEI). E AIN
DA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA ACAO RESCISORIA. DETER
MINACAO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITACAO DO LITISCON
SORTE PASSIVO NECESSARIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC. NORMA DE
CARATER DE ORDEM PUBLICA. 1. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
DECISAO A QUAL DETERMINOU, EX OFFICIO, QUE O AUTOR PROMOVA A CIT
ACAO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. 2. O ART. 47 DO CPC DIS
POE QUE "[H]A LITISCONSORCIO NECESSARIO QUANTO, POR DISPOSICAO DE
LEI OU PELA NATUREZA DA RELACAO JURIDICA, O JUIZ TIVER DE DECIDI
R A LIDE DE FORMA UNIFORME PARA TODAS AS PARTES [...]." SOB ESSE
ANGULO, RESSOA EVIDENTE QUE DISPOSITIVO EM COMENTO E NORMA DE NAT
UREZA DE ORDEM PUBLICA, PODENDO O JUIZ DA CAUSA, DE OFICIO, DETER
MINAR QUE AUTOR DA ACAO PROMOVA A CITACAO DO LITISCONSORTE NECESS
ARIO , PARA O APERFEICOAMENTO DA RELACAO PROCESSUAL, HAJA VISTA Q
UE A AUSENCIA DESSA LITURGIA ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO.
PRECEDENTES: RESP 1.058.223/MG, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTIN
S, SEGUNDA TURMA, DJE 8/8/2008; AGRG NO RMS 15.939/PR, RELATOR MI
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