TJGO 13/05/2015 - Pág. 1462 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
FLS. 12/19, 21/28, 30/31 CONTINUANDO A F. 52/57, 59/66, 68/75 PE
LO EXEQUENTE, QUE OS JUROS MORATORIOS FORAM CONTADOS DA DATA DA C
ITACAO NA ACAO CIVIL PUBLICA, QUAL SEJA, 03.06.1993. PORTANTO, CO
RRETO O TERMO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA. 4.2. DOS JUROS REMUN
ERATORIOS. NAO TENDO HAVIDO CONDENACAO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE J
UROS REMUNERATORIOS NA ACAO CIVIL PUBLICA N. 1998.01.016798-9, QU
E TRAMITOU NA 12 VARA CIVEL DE BRASILIA/DF, DESCABE A INCLUSAO DE
SSA VERBA NA FASE DE EXECUCAO INDIVIDUAL, SOB PENA DE INDEVIDA AM
PLIACAO DO ALCANCE OBJETIVO DA COISA JULGADA (PRECEDENTES: RESP 1
349971/DF; AGRG NO RESP 1445704/DF; AGRG NO ARESP 351431/SP; RESP
1349971/DF). ASSIM, PRESENTE O MULTIPLICADOR COM 0,5% A.M DE JUR
OS NOS CALCULOS APRESENTADOS ( FLS. 12/19, 21/28, 30/31 CONTINUAN
DO A F. 52/57, 59/66, 68/75) OS QUAIS REFEREM-SE AOS JUROS REMUNE
RATORIOS. 5. HONORARIOS ADVOCATICIOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, REPRESENTATIVO D
E CONTROVERSIA REPETITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, CONCLUIU QUE, NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNA
CAO, AINDA QUE PARCIAL, DEVEM SER ARBITRADOS HONORARIOS EM BENEFI
CIO DO EXECUTADO. 6. ADEQUACAO DOS HONORARIOS. NO CASO, O AUTOR J
A EM SEUS CALCULOS ADICIONOU HONORARIOS EM 10%, ACRESCENDO O VALO
R, CONFORME FS. 12, 21, 30, 59 E 68 DE R$ 35,34, R$ 136,00, R$ 49
,75, R$ 27,86 E R$ 86,60, RESPECTIVAMENTE, VALORES ESTE SOMENTE D
EVIDOS APOS A FASE DE CUMPRIMENTO SEM O PAGAMENTO VOLUNTARIO (RES
P. N. 940.274/MS). ASSIM, SEM DESNATURAR O PRESENTE CUMPRIMENTO D
E SENTENCA, NEM SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUCAO, NECESSARIA A ADE
QUACAO DOS CALCULOS, SENDO CERTO, PORTANTO, QUE DO VALOR TOTAL DE
VIDO DEVERA SER DECOTADO, QUANDO DA EXPEDICAO DOS ALVARAS, O VALO
R ALOCADO COMO HONORARIOS, POSTO QUE HOUVE O PAGAMENTO/DEPOSITO A
PRAZADO PELO BANCO DEVEDOR. RESSALTE-SE QUE OS HONORARIOS DISPOST
OS NA SENTENCA DA ACAO CIVIL PUBLICA REFEREM-SE AQUELA ACAO, NAO
PODENDO SER TRANSPORTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA OBJETO DA PRE
SENTE PELO SIMPLES FATO DE QUE NAO FOI O CAUSIDICO ATUANTE NESTA
QUE ACOMPANHOU AQUELA. 7. DISPOSITIVO. DESTE MODO, EM SINTESE, AC
OLHO PARCIALMENTE A IMPUGNACAO APRESENTADA PARA: A) DETERMINAR A
EXCLUSAO DOS JUROS REMUNERATORIOS, CONFORME ITEM 4.2 ACIMA; B) DE
TERMINAR A EXCLUSAO DOS HONORARIOS INCLUIDOS NOS CALCULOS APRESEN
TADOS, CONFORME ITEM 06 ACIMA. ANTE A PARCIAL PROCEDENCIA DA IMPU
GNACAO, HONORARIOS AO BANCO IMPUGNANTE EM R$ 600,00 (SEISCENTOS R
EAIS), TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, COM DEFESA IDENTIC
A EM OUTROS ANALOGOS, O LOCAL DE TRAMITE, A AUSENCIA DE MAIORES D
ILIGENCIAS, PELO IMPUGNADO. INTIME-SE A PARTE AUTORA A APRESENTAR
, EM ATE 20 (VINTE) DIAS, NOVO CALCULO NOS TERMOS ACIMA IDENTIFIC
ADOS, SOB PENA DE SEREM ACEITOS CALCULOS DO BANCO REQUERIDO. PARA
TANTO, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ACIMA, OUCA-SE O
BANCO PARA APRESENTAR CALCULO. INTIMEM-SE. ATENDA-SE. JUSSARA, 04
DE MAIO DE 2015. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 262264-97.2010.8.09.0097
: 475
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: GAP
IRPJ
EXECUTADO
: IRP
ADV EXEQTE
: 19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS SANTOS
ADV EXECDO
: 15847 GO - MARIA GORETE BELA DO CARMO
DESPACHO
:
COM BASE NO PROVIMENTO 05/2010 DA CGJ, NO SEU ARTIGO 328B, XVI,IN
TIME O DR. CARMINO FERREIRA DOS SANTOS, OAB/GO 19794, PARA QUE DE
VOLVA OS PRESENTES AUTOS A ESCRIVANIA CORRESPONDENTE, NO PRAZO DE
05 DIAS, SOB PENA DE INFORMAÇAO AO MM. JUIZ.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
365440-53.2014.8.09.0097
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