TJGO 09/03/2015 - Pág. 1003 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
NSEQUENCIAS DO CRIME: HOUVERAM CONSEQUENCIAS, POSTO QUE, NEM TODO
S OS OBJETOS FORAM RESTITUIDOS AS VITIMAS, POREM O VALOR DO PREJU
IZO NAO FOI CONSTATADO; 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, SEND
O QUE O COMPORTAMENTO DA MESMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRAT
ICA DO CRIME. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO-LHE A PENA-BAS
E EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATE
NUANTES A SEREM CONSIDERADAS. MILITA EM DESFAVOR DO ACUSADO A CIR
CUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO MESMO CO
DEX. DESTA FEITA, FACE A REINCIDENCIA, MAJORO A PENA EM 06 (SEIS)
MESES FICANDO ESTA PREVIAMENTE FIXADA NO PATAMAR DE 04 (QUATRO A
NOS) E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. FACE A EXISTENCIA DE TRES CAU
SAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I, II E V, DO 2, DO
ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, NA PRATICA DELITIVA EM APRECO, MAJOR
O A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM
) ANO, E 06 (SEIS) MESES RESTANDO ASSIM, A PENA FIXADA NO QUANTUM
FINAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. POR FIM, CONSIDERANDO A PRA
TICA DE MAIS DE UM CRIME DE ROUBO, MEDIANTE UMA SO ACAO, PORTANTO
, A CONCRETIZACAO DO CONCURSO FORMAL, E VISTO QUE AS PENAS FIXADA
S FORAM IDENTICAS PARA TODOS OS CINCO CRIMES, ATENTO AO DISPOSITI
VO DO ART. 70, DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS IMPO
STAS, QUAL SEJA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, MAJORANDO-A EM 1/6
(UM SEXTO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO, PERFAZENDO-SE
O QUANTUM FINAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO. QUANTO A SANCAO PE
CUNIARIA, TAMBEM COM FULCRO NO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, E CONS
IDERANDO QUE AS PENAS APLICADAS FORAM IDENTICAS, APLICO A PENA DE
UM SO DOS CRIMES, QUAL SEJA, DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MAJORANDO-A
EM 1/2 (UM MEIO), FICANDO O ACUSADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 15
(QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIR
EITOS EM FAVOR DE EDNALDO RODRIGUES VIANA, POR ENTENDER QUE OS RE
QUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL, NAO SE FAZEM PRESENTES (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CRIM
E COMETIDO COM VIOLENCIA). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCI
ADO E O FATO DE ESTE SER REINCIDENTE, O REGIME INICIAL PARA CUMPR
IMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SERA O FECHADO
- A SER CUMPRIDA JUNTO A PENITENCIARIA ODENIR GUMARAES - POG. EM
ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1 DO CODIGO PENAL, DIANTE DO
FATO DE QUE O ACUSADO PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUCAO C
RIMINAL, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE
ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO
ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVE
IS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEME
NTOS QUE COMPROVEM O TOTAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS,
E, NESSE MEANDRO, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPA
TIVEL COM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO Q
UEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DE DANO
S SOFRIDOS. INTIMEM-SE OS OFENDIDOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA,
CONFO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 208058-53.2005.8.09.0051 ( 200502080587 )
: 810
: ACAO PENAL
: MARCOS ANTONIO DA SILVA
ROGERIO GONCALVES FERNANDES
EDINALDO RODRIGUES VIANA
CLAUDIO RODRIGUES VIANA
: KELLY CHRISTINA DA SILVA
PAULO JOSE LUIZ
CICERO CELIO DO NASCIMENTO
APARECIDA PEREIRA ROSA
KEYLA KHRISTINNI DA SILVA ROSA
: 26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
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