TJGO 13/05/2014 - Pág. 451 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1541 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014
3.782) E DE CONSEQUêNCIA DETERMINO QUE A J. VALENTE ADVOGADOS ASS
OCIADOS PROMOVA A MEDIDA JUDICIAL COMPETENTE PARA DISCUTIR O RECE
BIMENTO DOS SEUS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS CONTRATADOS, POR MEIO DE
PROCESSO AUTôNOMO. E DE CONSEQUêNCIA, TENDO EM VISTA QUE NO ACOR
DO FICOU ESTIPULADO QUE CADA REQUERIDO RECEBERIA UM PERCENTUAL DO
VALOR A SER PAGO, FL. 3.350, TAMBéM DEVERá SER APLICADO PARA O V
ALOR RESERVADO. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, VENHAM-ME CONCLUSOS P
ARA EXPEDIçãO DE ALVARá EM FAVOR DOS REQUERIDOS. INTIMEM-SE. GOIâ
NIA, 07 DE MAIO DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
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:
:
16105-24.2010.8.09.0051
230
REINTEGRACAO DE POSSE
SANTANDER LOEASING S/A ARRENDAMENTO MERCATIL
STEFANE ROCHA DOS SANTOS
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
182864 SP - PAULO CESAR TORRES
29320 GO - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
29885 GO - GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
35805 GO - LUDMILLA PEREIRA DE SOUSA
33391 GO - RAFAEL PERILO CAMPOS LEAL
20757 GO - VIVIANE DE LACERDA REIS
33757 GO - MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE
DESPACHO
:
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, PESSOA JURíDICA DE
DIREITO PRIVADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROMOVE AçãO
REINTEGRAçãO DE POSSE EM DESFAVOR DE STEFANE ROCHA DOS SANTOS. O
REQUERENTE PROTOCOLOU A PETIçãO DE FLS. 212/213, NA QUAL REQUEREU
A CONVERSãO DA AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE EM AçãO DE PERDAS E
DANOS. PERTINENTE AO TEMA TEMOS O SEGUINTE JULGADO: EMENTA: AGRA
VO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTITUÍDA NA SENTENÇA FIXAÇÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE
DA EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIM
ENTO DE SENTENÇA - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA
DE EXPEDIÇÃO DO AUTO DE RESTITUIÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS
PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO
DA RESTITUIÇÃO COMPROVADA - INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DO BEM EXPRESS
AMENTE OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEMONSTRADO - MULTA
COMINATÓRIA PARA O DESCUMPRIMENTO FIXADA - CONVERSÃO EM PERDAS E
DANOS EXCLUÍDA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PARA A AUTORIZAÇÃO DA C
ONVERSÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA NESTE PO
NTO RECURSO PROVIDO (7107348 PR 0710734-8, RELATOR: JOSé AUGUSTO
GOMES ANICETO, DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2011, 9ª CâMARA CíVEL, D
ATA DE PUBLICAçãO: DJ: 616) E AINDA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUS
ÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - P
OSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS EM DANOS - INTELIGÊNCIA DO AR
TIGO 461, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. TRATANDO-SE DE PEDIDO D
E OBRIGAçãO DE FAZER OU NãO FAZER, CUJA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO DISPO
STO NO ARTIGO 461, § 1º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME
REQUERIDO EM PETIçãO INICIAL, NãO RESTA PRESENTE O JUSTIFICADO RE
CEIO DE INEFICáCIA DO PROVIMENTO FINAL. 2. RECURSO PROVIDO.” (TJP
R, ACóRDãO 12195, AI 0501425-1, 7ª CâMARA CíVEL, REL. GUILHERME L
UIZ GOMES, DJ 24/10/2008) ALéM DO MAIS, VALE DESTACAR QUE A CONVE
RSãO DA AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE EM PERDAS E DANOS PREVISTA
NO § 1º DO ART. 461 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NãO SERVE PARA P
UNIR O REQUERIDO PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO, MAS PEL
A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRI-LA, CONFORME DISPõE O SUSCITADO DISPO
SITIVO LEGAL. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSãO DA AçãO EM PERD
AS E DANOS, CONFORME REQUERIDO àS FLS. RETRO. PROCEDA A ESCRIVANI
A A ALTERAçãO NA CAPA DOS AUTOS COM RELAçãO A NATUREZA DA AçãO, E
JUNTO AO SISTEMA INTERNO. EFETUADO O PREPARO, SE NECESSáRIO, EXP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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