TJDFT 25/06/2019 - Pág. 513 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 119/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019
entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo
que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se para eventual manifestação expressa da parte
credora. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários
para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de
Junho de 2019 14:38:03. LUCIANA RIBEIRO SILVA MOREIRA Servidor Geral
N. 0721947-88.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SUZANA ESPINDOLA GIBRAM PIMENTA.
Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0721947-88.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANA ESPINDOLA GIBRAM
PIMENTA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção
de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 15:56:32. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
DECISÃO
N. 0706365-42.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CHRISTIANE SOUZA SANTOS PENA. Adv(s).:
DF0025515A - FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0706365-42.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
CHRISTIANE SOUZA SANTOS PENA RÉU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Ao autor para emendar a inicial e comprovar a prévia postulação
perante a administração para a defesa de direito ligado ao benefício previdenciário cuja revisão ora se pretende, de forma a comprovar o seu
interesse de agir, na forma do que decidiu o c. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 631240/MG, de repercussão geral. Outrossim, verifico
que o pedido formulado nos autos afeta diretamente a esfera jurídica dos filhos do "de cujus", motivo pelo qual devem compor um dos polos da
lide. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial sem nova intimação. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2019 16:33:17.
ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
CERTIDÃO
N. 0721947-88.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SUZANA ESPINDOLA GIBRAM PIMENTA.
Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0721947-88.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANA ESPINDOLA GIBRAM
PIMENTA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção
de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 15:56:32. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
N. 0721947-88.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SUZANA ESPINDOLA GIBRAM PIMENTA.
Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0721947-88.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANA ESPINDOLA GIBRAM
PIMENTA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção
de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 15:56:32. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
513