TJDFT 21/02/2018 - Pág. 601 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 34/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018
Confiro a presente decisão força de mandado, devendo o mandado de citação ser cumprido no endereço declinado na inicial. Int. BRASÍLIA, DF,
17 de fevereiro de 2018 00:41:58. GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO Juiz de Direito
N. 0702304-15.2017.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ROSENEIDE ALVARENGA XAVIER. Adv(s).: DF46235 - FERNANDA
LEITE GOMES. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702304-15.2017.8.07.0017
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ROSENEIDE ALVARENGA XAVIER RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sob análise da(s) ficha(s) financeira(s) juntada(s) a
ID 11281906, pág(s). 1, verifica-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade
judiciária, já que o(a) requerente aufere renda mensal suficiente para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de
sua família. Assim, é caso de indeferimento do pedido. Nesse sentido, há julgado recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
vejamos: ?GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. OBRIGATORIEDADE. 1. A gratuidade de
justiça é um benefício previsto pelo legislador em prol das pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios, como meio de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário. 2. A declaração de hipossuficiência
de renda gera a presunção relativa da necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Logo, cabe ao julgador examinar as condições
concretas para deferir ou não o benefício. 3. A ausência de provas de despesas extraordinárias ou da impossibilidade concreta de que o agravante
não possui condições de arcar com as custas do processo inviabiliza o deferimento do benefício. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
5. Agravo interno prejudicado. (Acórdão n.1005647, 07019888720168070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de
Julgamento: 23/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada)? Assim, ante a ausência dos requisitos para concessão
do benefício, indefiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Intime-se o autor para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas
judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Constata-se, ainda, pela leitura da inicial que há alegações substanciais em relação ao BRB
S/A, BANRISUL S/A e BANCO PAN S/A tendo como objeto a limitação dos descontos referentes aos contratos de mútuo em 30% (trinta por
cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerente. Portanto, a formação do litisconsórcio passivo nos autos se trata de facultativo, ou seja, sem
a necessidade de uma decisão uniforme para todos os litisconsortes, já que é possível decidir acerca da limitação de descontos de maneira
individual. No mais, evidente é a probabilidade de comprometimento da rápida solução do litígio em face de vários réus com sede em município
fora do Distrito Federal. Nesse sentido, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, emende-se, também, no prazo de 15 (quinze) dias, para excluir
as instituições financeiras da relação jurídica processual, a exceção do BRB S/A, tendo em vista que o feito foi distribuído à Vara Fazendária.
BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2018 02:21:20. GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO Juiz de Direito
N. 0715874-13.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ELIANE VAZ DA SILVA. Adv(s).: DF54110 - NATALIA BARROS DE
SOUZA, DF56393 - FERNANDA UCHOA MARTINS. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0715874-13.2017.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ELIANE VAZ DA SILVA RÉU:
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Face a matrícula de ID 13048913, intime-se a parte autora
para corrigir o polo passivo da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro
de 2018 02:24:52. GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0700664-71.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: VANIA PEREIRA DA SILVA.
A: RICARDO JORGE DOS SANTOS. A: ITALO NATAN SILVA SANTOS. Adv(s).: DF3602700A - JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA
SILVA, DF1345500A - CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, DF35831 - MICHELLE CASTRO DE ARAUJO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: VANIA PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF3602700A - JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA, DF1345500A
- CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES. T: JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CRISTIANO
DE FREITAS FERNANDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700664-71.2017.8.07.0018 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VANIA PEREIRA DA SILVA, RICARDO JORGE DOS
SANTOS, ITALO NATAN SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte DISTRITO FEDERAL anexou
petição de ID nº 13464290. Nos termos da Portaria Nº 02, de 31.03.2016 deste Juízo, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste
acerca da referida petição, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2018 16:54:47. RAVENA RIBEIRO BRITO Servidor Geral
N. 0700664-71.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: VANIA PEREIRA DA SILVA.
A: RICARDO JORGE DOS SANTOS. A: ITALO NATAN SILVA SANTOS. Adv(s).: DF3602700A - JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA
SILVA, DF1345500A - CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, DF35831 - MICHELLE CASTRO DE ARAUJO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: VANIA PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF3602700A - JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA, DF1345500A
- CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES. T: JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CRISTIANO
DE FREITAS FERNANDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700664-71.2017.8.07.0018 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VANIA PEREIRA DA SILVA, RICARDO JORGE DOS
SANTOS, ITALO NATAN SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte DISTRITO FEDERAL anexou
petição de ID nº 13464290. Nos termos da Portaria Nº 02, de 31.03.2016 deste Juízo, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste
acerca da referida petição, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2018 16:54:47. RAVENA RIBEIRO BRITO Servidor Geral
N. 0700664-71.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: VANIA PEREIRA DA SILVA.
A: RICARDO JORGE DOS SANTOS. A: ITALO NATAN SILVA SANTOS. Adv(s).: DF3602700A - JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA
SILVA, DF1345500A - CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, DF35831 - MICHELLE CASTRO DE ARAUJO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: VANIA PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF3602700A - JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA, DF1345500A
- CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES. T: JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CRISTIANO
DE FREITAS FERNANDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700664-71.2017.8.07.0018 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VANIA PEREIRA DA SILVA, RICARDO JORGE DOS
SANTOS, ITALO NATAN SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte DISTRITO FEDERAL anexou
petição de ID nº 13464290. Nos termos da Portaria Nº 02, de 31.03.2016 deste Juízo, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste
acerca da referida petição, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2018 16:54:47. RAVENA RIBEIRO BRITO Servidor Geral
DESPACHO
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