TJDFT 21/01/2015 - Pág. 631 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 14/2015
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015
0707827-16.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIVANIA SOUSA MARTINS
RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido retro. Aguarde-se a manifestação da parte ré por 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de
janeiro de 2015 13:04:09. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Substituto
Nº 0707827-16.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JANIVANIA SOUSA MARTINS. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF43996 - PIERRE OLIVEIRA BATISTA. Número do processo:
0707827-16.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIVANIA SOUSA MARTINS
RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido retro. Aguarde-se a manifestação da parte ré por 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de
janeiro de 2015 13:04:09. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Substituto
Nº 0708028-08.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADRIANA ROCHA GOMES SOARES. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF45463 - PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR. Número
do processo: 0708028-08.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA ROCHA
GOMES SOARES RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido retro. Aguarde-se a manifestação da parte ré por 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2015 13:09:37. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Substituto
Nº 0708028-08.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADRIANA ROCHA GOMES SOARES. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF45463 - PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR. Número
do processo: 0708028-08.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA ROCHA
GOMES SOARES RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido retro. Aguarde-se a manifestação da parte ré por 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2015 13:09:37. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Substituto
Nº 0706999-20.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDA AQUINO DINIZ COELHO. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF43996 - PIERRE OLIVEIRA BATISTA. Número do processo:
0706999-20.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA AQUINO DINIZ
COELHO RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido formulado DISTRITO FEDERAL na contestação apresentada. Aguarde-se
a manifestação da parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2015 13:17:49. MÁRIO JORGE
PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Substituto
Nº 0706999-20.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDA AQUINO DINIZ COELHO. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF43996 - PIERRE OLIVEIRA BATISTA. Número do processo:
0706999-20.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA AQUINO DINIZ
COELHO RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido formulado DISTRITO FEDERAL na contestação apresentada. Aguarde-se
a manifestação da parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2015 13:17:49. MÁRIO JORGE
PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Substituto
Nº 0706869-30.2014.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: DANIEL SANTOS AMORIM. Adv(s).: DF10820 - LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF21131 - FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA. Número do processo: 0706869-30.2014.8.07.0016 Classe
judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: DANIEL SANTOS AMORIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido retro.
Aguarde-se a manifestação da parte ré por 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2015 13:35:29. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS
Juiz de Direito Substituto
Nº 0706869-30.2014.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: DANIEL SANTOS AMORIM. Adv(s).: DF10820 - LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF21131 - FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA. Número do processo: 0706869-30.2014.8.07.0016 Classe
judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: DANIEL SANTOS AMORIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido retro.
Aguarde-se a manifestação da parte ré por 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2015 13:35:29. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS
Juiz de Direito Substituto
Nº 0707839-30.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IRANI MENDES LELIS PACHECO. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF21131 - FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA. Número do
processo: 0707839-30.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI MENDES LELIS
PACHECO RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido retro. Aguarde-se a manifestação da parte ré por 30 (trinta) dias. BRASÍLIA,
DF, 20 de janeiro de 2015 13:38:43. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Substituto
Nº 0707839-30.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IRANI MENDES LELIS PACHECO. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF21131 - FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA. Número do
processo: 0707839-30.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI MENDES LELIS
PACHECO RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido retro. Aguarde-se a manifestação da parte ré por 30 (trinta) dias. BRASÍLIA,
DF, 20 de janeiro de 2015 13:38:43. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Substituto
DECISÃO
Nº 0700782-24.2015.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: MARIANA ALVES MOURAO. Adv(s).: DF19038 - JONILSON BASILIO DA SILVA. R:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700782-24.2015.8.07.0016 Classe judicial:
PETIÇÃO (241) REQUERENTE: MARIANA ALVES MOURAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO De início destaque-se que apesar
de na petição inicial a parte autora formula demanda em face do ?Governo do Distrito Federal?, ente público despersonalizado, verifica-se que
no registro do Processo Eletrônico a ação é proposta em face do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público interno, o que sana eventual
vício quanto à correta identificação de parte. Disciplina o art. 273 do CPC que, existindo prova inequívoca capaz de convencer o Magistrado da
alegação inaugural e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sem perigo de irreversibilidade do provimento, poderão
ser antecipados, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial. Por seu turno, a Lei nº. 12.153/209, que dispõe sobre a criação
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de
medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A
antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria,
sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Informa a parte requerente ser servidora da Secretaria de
Estado de Saúde do DF, desde 15/10/2010, com lotação exercício na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Samambaia
(HRSAM), onde presta atendimento psicológico. Destaca que recebia Adicional de Insalubridade de grau máximo (20%) desde 18/11/2010.
Ocorre que o requerido, sem notificação prévia ou instauração de processo administrativo, suspendeu o pagamento do referido adicional na
data de 01/08/2013. Relata que em 04/11/2014, após perícia in loco, médico do trabalho da SES/DF emitiu o Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho ? LTCAT, ?que concluiu estar a requerente exposta de fato a agentes nocivos à saúde (agentes biológicos) em caráter
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