TJDFT 08/07/2014 - Pág. 294 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 122/2014
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de julho de 2014
3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
EXPEDIENTE DO DIA 04 DE JULHO DE 2014
Juiz de Direito: Enilton Alves Fernandes
Diretora de Secretaria: Adriana Castro Catanante
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
SENTENÇA
Nº 2014.01.1.057926-4 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: CLEUZA CELIA RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. Adv(s).: DF022572 - Mauricio Costa Pitanga Maia. Por tais fundamentos, com
fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a
inexistência do débito apontado pela fatura de fls. 08 (inscrição 636941), a qual deverá ser refaturada e emitida com base na diferença entre o
valor nela estampado (R$ 109,79) e o valor já pago pela autora (R$ 93,66). Julgo extingo o feito com resolução do mérito. Confirmo a decisão
de fls. 16 para declarar que deverá a requerida se abster de suspender os serviços de fornecimento de água e esgoto na residência da autora
em razão do não pagamento da fatura ora analisada, com número de inscrição 636941, eis que emitida com excesso de cobrança. Sem custas e
sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o transito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Brasília - DF, quintafeira, 03/07/2014 às 17h01. Rachel Adjuto Bontempo Brandao,Juiza de Direito Substituta .
JUNTADA - INTIMAÇÃO
Nº 2014.01.1.028333-0 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: ARLETE XAVIER BITENCOURT BEZERRA. Adv(s).: DF012329
- Gladstom de Lima Donola. R: PROCON INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DF DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: (.), Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. Certifico e dou fé que juntei CONTESTAÇÕES pelas partes PROCON INSTITUTO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR DO DF, DF DISTRITO FEDERAL. De ordem, fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias,
se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Brasília - DF, quintafeira, 03/07/2014 às 17h04. .
CERTIDÃO
Nº 2014.01.1.079320-7 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: TIAGO ROLLEMBERG SANTIN. Adv(s).: DF019861 - Andre
Sobral Rolemberg. R: CEB COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr.
ENILTON ALVES FERNANDES, certifico e dou fé que redesignei a Audiência de Conciliação que realizar-se-á no dia 05/09/2014 às 10h15 no
Fórum Júlio Leal Fagundes, Bloco 4, 1º andar, sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública. Brasília/DF. Faço intimar as partes
quanto à audiência designada. Brasília - DF, quinta-feira, 03/07/2014 às 17h19. .
JUNTADA - INTIMAÇÃO
Nº 2014.01.1.072647-5 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: SOLANGE ANDREIA SOARES DE LIMA E SILVA. Adv(s).:
DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF034228 - Fabiano Lima Pereira. Certifico e dou fé que juntei
CONTESTAÇÃO pela parte DF DISTRITO FEDERAL. De ordem, fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, se o desejar,
manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Brasília - DF, quinta-feira, 03/07/2014
às 17h25. .
DIVERSOS
Nº 2014.01.1.051860-9 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: CARLOS MODESTO DE ARAUJO. Adv(s).: DF024874 ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA. R: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. Certifico e
dou fé que o conteúdo constante às folhas 51/53 será publicado, uma vez que não foi incluído na devida pauta por erro técnico. Brasília - DF, sextafeira, 04/07/2014 às 11h01. JULGAMENTO - Forte no exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o
pedido deduzido na inicial, declarando a nulidade do auto de infração n. 056791 SÉRIE AB TIPO B, tornando-o, por consequência, desprovido de
quaisquer efeitos. Com fundamento no incisivo I do art. 269 do CPC, resolvo o mérito da demanda. Libere-se imediatamente o veículo apreendido.
Sem custas e sem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, oficie-se,
na forma do artigo 12, da Lei 12.153/2009. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, segundafeira, 26/05/2014 às 14h35. Enilton Alves Fernandes,Juiz de Direito.
Nº 2014.01.1.071397-2 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: LUCIO ARAUJO SANTOS. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes
Ferreira, DF12715E - Augusto Vieira Braz Goncalves. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF033428 - Luciano Tenorio de Carvalho. Certifico e
dou fé que juntei CONTESTAÇÃO pela parte DF DISTRITO FEDERAL. De ordem, fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 10 (dez)
dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Brasília - DF,
quinta-feira, 03/07/2014 às 18h10. JUNTADA - INTIMAÇÃO - Certifico e dou fé que juntei CONTESTAÇÃO pela parte DF DISTRITO FEDERAL.
De ordem, fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada,
bem como sobre o interesse na produção de provas. Brasília - DF, quinta-feira, 03/07/2014 às 18h11. .
Nº 2014.01.1.072417-2 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: MARCIA REGINA PEREIRA. Adv(s).: DF011723 - Roberto
Gomes Ferreira. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Certifico e dou fé que juntei CONTESTAÇÃO pela parte DF
DISTRITO FEDERAL. De ordem, fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, se o desejar, manifeste-se acerca
da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Brasília - DF, quinta-feira, 03/07/2014 às 17h26.
JUNTADA - INTIMAÇÃO - Certifico e dou fé que juntei mandado de citação e/ou intimação, devidamente cumprido. Certifico, também, que juntei
CONTESTAÇÃO pela parte DF DISTRITO FEDERAL, às fls.50/64. De ordem, fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 10 (dez)
dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Brasília - DF,
quinta-feira, 03/07/2014 às 17h33. .
JUNTADA - INTIMAÇÃO
Nº 2014.01.1.072199-2 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).: DF031235 - Pollyanna
Sampaio Bezerra. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF008287 - Fernando Cunha Junior. Certifico e dou fé que juntei CONTESTAÇÃO pela
294