CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 143 LEITE LOCAL CAPITAL 1ª TURMA RECURSAL NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS 506 855 577 741 280 556 3.515 11 1ª TURMA RECURSAL SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO 724 728 444 617 600 364 3.477 12 3ª TURMA RECURSAL MARCELO SILVA BRITTO 758 551 582 561 453 491 3.396 13 2ª TURMA RECURSAL ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA 524 79

Publicações Judiciais I ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO EXCLUIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : SP106081 MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON SP118083 FREDERICO BENDZIUS Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC SP220000 ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE AMERICAN AIRLINES INC SP154694 ALFREDO ZUCCA NETO SP248740 GUILHERME LOPES DO AMARAL Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/MS FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ACRE e outros(

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 2ª TURMA RECURSAL 1ª TURMA RECURSAL 2ª TURMA RECURSAL 6ª TURMA RECURSAL 3ª TURMA RECURSAL 1ª TURMA RECURSAL 3ª TURMA RECURSAL LOCAL ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA 520 795 502 600 819 828 4.064 NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS 504 864 580 821 536 655 3.960 MARIA LUCIA COELHO MATOS 444 522 428 605 647 1.103 3.749 LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA 8

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 1462 administrativas previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n. 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências¿. No Decreto n. 2.181/97, o que no começo da ¿caminhada¿ pelo sistema parecia ser um conceito jurídico indeterminado, sem mandamento específico (¿promover a defesa do consumidor¿), agora se concretiza, e exatamente como advertia o legislador constitui

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 “ Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. “ Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenaç

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Enfatiza que o PROCON sempre agiu nos limites estabelecidos em lei, obedecendo o devido processo legal, bem como oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, a Lei federal nº 8.078/1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assim dispõe: NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 autorização legisla

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 Enfatiza que o PROCON sempre agiu nos limites estabelecidos em lei, obedecendo o devido processo legal, bem como oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, a Lei federal nº 8.078/1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assim dispõe: NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 autorização legisl

Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 O apelante opôs embargos à execução fiscal proposta pelo recorrido (CDA n. 754, no valor de R$ 11.917,92, cujo importe atualizado é de R$ 13.736,23), decorrente de multa apurada no processo administrativo n. 0111-017.649-0, autuado por inobservância do tempo máximo de permanência de cliente em fila de atendimento. Pois bem. Desde já esclareço que razão não assi

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. NR.PROCESSO: 0040023.95.2010.8.09.0006 Com efeito, a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 NR.PROCESSO: 0252551.37.2013.8.09.0051 SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. PROCON. Em proêmio, insta examinar se o órgão de proteção consumerista possui competência para impor multas administrativas em razão do descumprimento das normas de regência. Com efeito, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990