TJCE 19/01/2018 - Pág. 38 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018
Caderno 1: Administrativo
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Fortaleza, Ano VIII - Edição 1828
dos jurados, dos réus, do Representante do Ministério Público e dos Advogados, bem como para a organização da pauta dos
processos que devam ser julgados, conforme preceitua a Lei.
Dado e passado na 1ª Vara da Comarca de Camocim, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de Janeiro do ano de
dois mil e dezoito (2018). Eu, Dênio Décio dos Santos (Supervisor de Secretaria), o digitei e o subscrevi.
SAULO GONÇALVES SANTOS
Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular do Júri
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON)
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2018
Pelo presente edital, nos termos dos artigos 18, § 2º, 23, § 2º, 25, caput e parágrafos, e 41, caput e parágrafos 1º e
2º, todos da Lei Complementar Estadual n. 30, de 26.07.2002, ficam as partes descritas intimadas da decisão administrativa
que determinou, o arquivamento das reclamações abaixo descriminadas, bem como classificá-las NÃO FUNDAMENTADA
ocasionando assim a extinção do processo, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
Atento que, nos termos do art. 46 §2º e art. 49 e seu parágrafo único do Decreto Lei 2.181/97 que regulamenta o CDC, da
presente decisão não cabe recurso.
Decorridos prazo de 2(dois) dias os autos serão enviados ao Arquivo, definitivamente
Nº PROCESSO
RECLAMANTE
RECLAMADO/A
23.001.001.17-0016813
CONDOMINIO NEW JERSEY
COMPANHIA ENERGETICA DO
ENEL
CNPJ: 07.047.251/0001-70
CEARÁ
-
23.001.001.17-0009654
FRANCISCA
OLIVEIRA
SILVA COMPANHIA ENERGETICA DO
ENEL
CNPJ: 07.047.251/0001-70
CEARÁ
-
23.001.001.17-0012693
ROBERTO STENIO
MENDONÇA
23.001.001.17-0014016
ROBERTO
JUNIOR
23.001.001.17-0020057
MARIA CELIA ROCHA DE ARAUJO BANCO PANAMERICANO S/A
CNPJ: 59.285.411/0001-13
FACTA FINANCEIRA S/A
CNPJ: 15.581..638/0001-30
23.001.001.17-0013219
GISLANY SAMPAIO DE OLIVEIRA
BANCO PANAMERICANO S/A
CNPJ: 59.285.411/0001-13
23.001.001.17-0015246
SILVIO ROBERTO SÁ ROCHA
BANCO PANAMERICANO S/A
CNPJ: 59.285.411/0001-13
23.001.001.17-0015580
MARIA
ROSIMEIRE
PINTO SILVA
23.001.001.17-0015000
MARIA
DA
TAVARES
23.001.001.17-0019312
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE BANCO PANAMERICANO S/A
SOUSA
CNPJ: 59.285.411/0001-13
23.001.001.17-0016774
MARIA
DO
SOCORRO
NASCIMENTO SILVA
MARIA
DA
PINTO
HENSTEIN
GLORIA
DE COMPANHIA DE ÁGUA E
CEARÁ- CAGECE
CNPJ: 07.040.108/0001-57
ESGOTO
DO
ACCIOLY COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
- CAGECE
CNPJ: 07.040.108/0001-57
ARAUJO BANCO PANAMERICANO S/A
CNPJ: 59.285.411/0001-13
GUARA BANCO PANAMERICANO S/A
CNPJ: 59.285.411/0001-13
EURO CRED PROMOTORA SERVIÇO DE
COBRANÇA EIRELI
CNPJ: 19.416.410/0001-46
DO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ: 00.360.305/0001-04
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º