TJCE 28/03/2011 - Pág. 22 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 197
22
Rep. Jurídico : 7865 - CE JOSE LEITE MARTINS NETO
Rep. Jurídico : 16436 - CE JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES
Rep. Jurídico : 17070 - CE DANIEL SUCUPIRA BARRETO
Rep. Jurídico : 18231 - CE DAVID SUCUPIRA BARRETO
Rep. Jurídico : 20111 - PB SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 12016 - PB MARIANA DE LIMA FERNANDES GUEDES
Rep. Jurídico : 19253 - PB MARIA CHRISTIANY QUEIROZ DE MIRANDA
Rep. Jurídico : 12150 - PB ADEMAR TEOTÔNIO LEITE FERREIRA FILHO
Rep. Jurídico : 10412 - PB JANAÍNA MELO RIBEIRO TOMAZ
Rep. Jurídico : 10708 - PB DANIELA CARLA LIMA SANTOS
Rep. Jurídico : 12331 - PB ANA AMÉLIA RAMOS PAIVA
Rep. Jurídico : 7489 - PB JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI
Rep. Jurídico : 12149 - PB ADALZIRA A. CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 11427 - PB JOÃO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA
Rep. Jurídico : 13896 - PB YURI FIGUEIREDO PORTO E TORRES
Rep. Jurídico : 12058 - PB MARCELA BETHULIA CASADO E SILVA
Agravado : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A
Rep. Jurídico : 159520 - SP ANDRÉA LUCIA DE BARROS RESONI
Rep. Jurídico : 6479 - CE FRANCISCO JOSE NOGUEIRA MENESES
Rep. Jurídico : 7865 - CE JOSE LEITE MARTINS NETO
Rep. Jurídico : 16436 - CE JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES
Rep. Jurídico : 45091 - SP ANTÔNIO FERNANDO SIQUEIRA RODRIGUES
Rep. Jurídico : 125308 - SP SIMONE PEREIRA NEGRÃO
Rep. Jurídico : 56506 - SP JOAQUIM PEREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 18231 - CE DAVID SUCUPIRA BARRETO
Rep. Jurídico : 20111 - PB SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 135132 - RJ MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
Rep. Jurídico : 12016 - PB MARIANA DE LIMA FERNANDES GUEDES
Rep. Jurídico : 19253 - PB MARIA CHRISTIANY QUEIROZ DE MIRANDA
Rep. Jurídico : 12150 - PB ADEMAR TEOTÔNIO LEITE FERREIRA FILHO
Rep. Jurídico : 10412 - PB JANAÍNA MELO RIBEIRO TOMAZ
Rep. Jurídico : 10708 - PB DANIELA CARLA LIMA SANTOS
Rep. Jurídico : 12331 - PB ANA AMÉLIA RAMOS PAIVA
Rep. Jurídico : 7489 - PB JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI
Rep. Jurídico : 143370 - SP MARCELO DAVOLI LOPES
Rep. Jurídico : 12149 - PB ADALZIRA A. CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 11427 - PB JOÃO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA
Rep. Jurídico : 13896 - PB YURI FIGUEIREDO PORTO E TORRES
Rep. Jurídico : 12058 - PB MARCELA BETHULIA CASADO E SILVA
Rep. Jurídico : 12173 - PB ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO
Relator(a): Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do agravo de instrumento, dando-lhe provimento, tudo de conformidade
com o voto do Relator.
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPETÊNCIA
RELATIVA. DECLINATÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 33. PROVIMENTO.
1. A competência para processo e julgamento de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT é de natureza relativa, não
podendo, por isso, o magistrado declinar de ofício da competência. Precedentes e Súmula nº 33 do STJ.
2. Agravo conhecido e provido.
12953-81.2005.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA
ESTAGIÁRIO - RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Agravado : MARIA DO SOCORRO AUGUSTO LEITE
Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Relator(a).: DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Acordam: A C O R D A M os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: EMENTA: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública. Inscrição de
dependente para fins previdenciários e assistenciais junto ao IPEC e ao Estado do Ceará. Preliminares - Impossibilidade jurídica
do pedido. Previsão destes benefícios na legislação estadual. Ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e incapacidade do
SUPSEC para figurar no pólo passivo. Administração do sistema previdenciário dos servidores do Estado do Ceará concedida
ao SUPSEC, por força do disposto na LC nº 12/99. Pertinente a presença do Estado do Ceará no pólo passivo da lide. Falta de
interesse de agir. Independentemente do óbito do segurado, é possível o ajuizamento de ação judicial com vistas à obtenção
da dependência perquirida. Rejeição das preliminares. Tutela. Irreversibilidade. Impossibilidade. Jurisprudência dominante no
sentido de reconhecimento da possibilidade de dependência do segurado para fins previdenciários e assistenciais. Agravo
conhecido, mas improvido.
1. Se a obrigação previdenciária se originar a partir do dia 1º de outubro de 1999, caberá ao SUPSEC, órgão instituído pela
Lei Complementar nº 12/99, a responsabilidade pela concessão do benefício previdenciário requestado pela agravada. Rejeição
da preliminar.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º