TJBA 23/05/2022 - Pág. 4811 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022
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Igualmente, não procede a arguição de prescrição intercorrente, sob o argumento do feito ter permanecido paralisado por mais
07(sete) anos, haja vista que o Exequente/Excepto não pode ser responsabilizado pela mora do Poder Judiciário, aplicando-se,
na hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução, nos termos
da lei.
Sem custas e sem honorários, incabíveis no caso de rejeição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
LAURO DE FREITAS/BA, 3 de dezembro de 2020.
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAUJO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8002364-28.2020.8.05.0150 Desapropriação
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Jose Adolfo Rodrigues De Carvalho
Advogado: Silvio Nei Oliveira Da Silveira (OAB:BA61012)
Autor: Luiz Rodrigues De Carvalho Neto
Advogado: Silvio Nei Oliveira Da Silveira (OAB:BA61012)
Reu: Municipio De Lauro De Freitas
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
Processo: 8002364-28.2020.8.05.0150
AUTOR: JOSE ADOLFO RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO NETO
Representante(s):
REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
Representante(s):
DESPACHO
Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita.
Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo legal.
Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a este DESPACHO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/
OFÍCIO.
LAURO DE FREITAS/BA, 5 de maio de 2021.
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8002364-28.2020.8.05.0150 Desapropriação
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Jose Adolfo Rodrigues De Carvalho
Advogado: Silvio Nei Oliveira Da Silveira (OAB:BA61012)
Autor: Luiz Rodrigues De Carvalho Neto
Advogado: Silvio Nei Oliveira Da Silveira (OAB:BA61012)
Reu: Municipio De Lauro De Freitas
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
Processo: 8002364-28.2020.8.05.0150
AUTOR: JOSE ADOLFO RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO NETO