TJAL 22/08/2018 - Pág. 139 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2169
139
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM
DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE
DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-FAZENDA MUNICIPAL PROCESSE E JULGUE O FEITO.
153 Conflito de competência nº 0500061-40.2018.8.02.0000 , de Maceió, 29ª Vara CÍvel da Capital- Conflitos Agrário
Suscitante
: Juizo de Direito da 29ª Vara Civel da Capital - Confltos Agrários
Suscitado
: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo
Parte 1
: Genival Firmo da Silva
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Carmelito Amaro dos Santos
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Valter Passos da Silva
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Maria José do Nascimento
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Agenildo Pedro da Silva
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Maria José da Conceição
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: José Antônio da Silva
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Amaro Ferreira da Silva
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: José Feliciano da Silva
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Ageneriano Antonio dos Santos
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Afonso Manoel do Nascimento
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Almir Paulo Nascimento dos Santos
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Cintia Maria Valentim Santos
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Maria Elizabete dos Santos
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Severino João dos Santos
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Amaro de Melo
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: José Roberto dos Santos
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Severino Cícero Valentim
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Creuza Rosita dos Santos
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Pedro Manoel da Silva Nascimento
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Givanildo Pedro dos Santos Nascimento
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Maria Vera da Silva Valentim
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Agrajelson Marques de Souza
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 1
: Lindinalva Augusta Valentim
Advogado
: José Ailton Tavares de Oliveira (OAB: 1741/AL)
Parte 2
: Geraldo Ramos Cedrim
Curador
: Antônio José Marinho Cedrim
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL)
Advogado
: José Luciano Britto Filho (OAB: 5594/AL)
Advogado
: Alessandro José de Oliveira Peixoto (OAB: 6126/AL)
Advogado
: Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL)
Advogado
: Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Advogado
: Victor Cavalcante de Oliveira Souza (OAB: 12158/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE TERRAS POR POSSEIROS
E MOVIMENTOS SOCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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