TJAL 22/08/2018 - Pág. 138 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2169
138
Embargante
: Banco Bradescard S/A
Advogada
: Lívia Barbosa Tavares (OAB: 7873/AL)
Advogada
: Maria do Socorro Vaz Torrez (OAB: 3788A/AL)
Embargado
: Francisco Vicente da Silva
Advogado
: João Carlos Leão Gomes (OAB: 6922/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
148 Embargos de Declaração nº 0719282-90.2016.8.02.0001/50000 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Embargante
: Maria Helena de Albuquerque Santos
Advogado
: Manoel Leite dos Santos Neto (OAB: 4952/AL)
Embargado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BALAL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A
SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, §8º, DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES
DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
149 Conflito de competência nº 0500111-66.2018.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante
: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual
Parte 01
: Rosiane Alves Lemos de Lima
Suscitado
: Juízo de Direito - 10ª Vara Civel da Capital
Parte 02
: Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - Carhp
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE
ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO
CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO) PROCESSE E JULGUE
O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
150 Conflito de competência nº 0500032-87.2018.8.02.0000 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Suscitante
: Juízo da 11ª Vara Cível da Capital
Suscitado
: Juízo da 15ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal
Suscitado
: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual
Parte 1
: Município de Maceió
Procurador
: Ana Lucia Quintiliano Cabral (OAB: 3375/AL)
Parte 2
: Companhia Alagoana de Recursos H. e Patrimoniais
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM
DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-FAZENDA MUNICIPAL.
151 Conflito de competência nº 0500033-72.2018.8.02.0000 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Suscitante
: Juízo da 11ª Vara Cível da Capital
Suscitado
: Juízo da 15ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal
Suscitado
: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual
Parte 1
: Município de Maceió
Procurador
: Ricardo Antônio de Barros Wanderley (OAB: 5106/AL)
Parte 2
: Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - Carhp
Advogado
: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)
Advogada
: Rosemary Francino Ferreira Freitas (OAB: 4713/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO,
PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO
UNÂNIME.
152 Conflito de competência nº 0500034-57.2018.8.02.0000 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Suscitante
: Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital
Suscitado
: Juízo da 15ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal
Suscitado
: Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital - Fazenda Estadual
Parte 1
: Município de Maceió
Procurador
: Ricardo Antônio de Barros Wanderley (OAB: 5106/AL)
Parte 2
: Companhia Alagoana de Recursos H. e Patrimoniais
Advogado
: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)
Advogada
: Rosemary Francino Ferreira Freitas (OAB: 4713/AL)
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