TJAL 27/10/2016 - Pág. 119 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1736
119
afetação fica prevento ( art. 1.037, § 3º, CPC)
(...)
Quando houver prevenção, a causa nova deve ser encaminhada ao relator prevento, sendo-lhe distribuída por dependência. ...” ( =
Curso de Direito Processual Civil Vol. 3 ed. Jus Podivm 13ª ed. - Salvador 2016 págs. 37/38).
37. Em síntese: - reconhecida e inquestionavelmente é a distribuição que fixa e previne a competência do relator e, por consequência,
do órgão julgador = da Câmara que ele pertence = integra Novo Código de Processo Civil, art. 930, caput, e seu parágrafo único; e,
Novel Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, art. 98, caput, e seu § 3º -, em qualquer das 02 (duas) hipóteses:
(a) se, no momento da distribuição, não houver sido julgada(o) a ação ou o recurso; ou, ainda, (b) - quando a ação ou o recurso gerador
da prevenção já tenha sido julgado.
38. Sobre o tema, afirmam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“... Como o tribunal é, essencialmente, um órgão colegiado, a distribuição desponta como um ato importantíssimo. É pela distribuição
que se define se o processo deverá encaminhar-se ao pleno ou a outro órgão do tribunal, estabelecendo, ainda, quem será o relator. ...”
( = Curso de Direito Processual Civil vol. 3 - ed. Jus Podvim 13ª ed. Salvador 2016 pág. 36).
39. E, continuam os retrocitados autores, ao transcreverem as palavras de Araken de Assis:
“... Ao contrário do que ordinariamente se imagina, a distribuição de que cogita o art. 548 não é ao órgão fracionário (v.g., à 1ª
Câmara Cível). Distribui-se o recurso ou a causa ao Desembargador X ou ao desembargador Y, nominalmente, respeitada a competência
predeterminada do órgão fracionário. Em geral, a competência dos órgãos colegiados é ratione materiae, eventualmente ratione
personae (v.g., figurando como parte pessoa jurídica de direito público), e tais disposições internas fixam a competência do magistrado
na respectiva câmara, turma ou grupo de câmaras, conforme o número de juízes e a organização de cada tribunal. ...” ( = Curso de
Direito Processual Civil vol. 3 - ed. Jus Podvim 13ª ed. Salvador 2016 pág.36)
40. No mesmo sentido, explica Cândido Rangel Dinamarco:
“... Ordinariamente, os regimentos internos limitam a prevenção à pessoa física do relator ou do revisor ou, em geral, do juiz que
haja aposto o visto nos autos havendo-se por preventos eles individualmente, não o órgão fracionário a que pertencem. A câmara,
turma, grupo de câmaras, etc, receberá os novos recursos, não porque preventa ela própria mas porque dela participa o relator prevento
e enquanto participar. “ (= Instituições de Direito Processual Civil Vol. I 4ª ed. - 2002 São Paulo pág. 636).
41. A esse respeito, também observa José Carlos Barbosa Moreira, ao disciplinar que “... fica vinculado ao processo o juiz que,
na qualidade de revisor, houver lançado o “visto” nos autos, tornando-se obrigatória, sob pena de nulidade, a sua participação no
julgamento. () Norma regimental pode validamente tornar a vinculação efeito de outro fato, anterior ao indicado neste dispositivo: v.g.,
ter por vinculado o relator desde a distribuição a este. ...” (= Comentários ao Código de Processo Civil Vol. V 16ª Edição - 2011 Rio de
Janeiro pág. 660).
42. Em pertinente digressão, cabe ressaltar o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:
“... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO
FIXADA COM BASE NO ARTIGO 69, § 2º, DO RI/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pedido de distribuição dos autos ao Ministro Gilmar Mendes.
2. Aplicação do artigo 69, § 2º, do RI/STF (“Vencido o Relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para lavrar o acórdão.”).
Prevenção do Ministro Joaquim Barbosa para o julgamento deste writ, cuja origem é idêntica à do HC 84.224/DF. 3. Agravo regimental
desprovido. ...” (= STF Acórdão unânime em Agravo Regimental no HC nº 92020/2009-DF Tribunal Pleno - Relator: Min. Gilmar Mendes
(Presidente) Julgado em 01/07/09).
“... 2. Em sede de segundo grau, o conhecimento do habeas corpus torna preventa a competência do relator para todos os recursos
posteriores. Precedente.
3. A jurisprudência da Corte entende desnecessária a publicação de nova pauta de julgamento se o feito é levado a julgamento na
sessão seguinte em decorrência de pedido de adiamento formulado pela defesa. Habeas corpus prejudicado em parte, e, quanto ao
restante, indeferido. ...” (= STF - HC 83090, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, acórdão unânime de 26/08/2003 - DJ
19-09-2003).
“... EMBARGOS DECLARATORIOS. PREVENÇÃO, QUANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DISTRIBUIDO A
RELATOR DIVERSO DO QUE, ANTERIORMENTE, FOI DISTRIBUIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE OUTRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NA MESMA CAUSA, E AQUELE (O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISTRIBUIDO DEPOIS) E JULGADO ANTES
QUE SE EXARE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESPACHO QUE NÃO SEJA DE MERO IMPULSO PROCESSUAL.- O ARTIGO 69
DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE ESTA PREVENTO, EM HIPÓTESE
COMO A EM CAUSA, O RELATOR QUE EXARAR NOS AUTOS O PRIMEIRO DESPACHO QUE NÃO SEJA DE MERO IMPULSO
PROCESSUAL, MAS QUE IMPLIQUE O PREVIO CONHECIMENTO DA CAUSA, QUER NO QUE DIZ RESPEITO A PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, QUER NO CONCERNENTE AO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. ...” (= STF - RE 113279 ED,
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, acórdão unânime de 13/10/1987, DJ 18-03-1988).
43. Não diverge desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça, verbis:
“... AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRO RELATOR. INCONFORMISMO COM
A DECISÃO. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS ENTRE AS MESMAS PARTES. RECURSO ORIUNDO DO MESMO FEITO
ORIGINÁRIO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO
MEIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS.
1. O RISTJ dispõe que a distribuição de um recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º