IOEPA 18/11/2019 - Pág. 33 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 34037 33
Segunda-feira, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
SO/AINF N. 182017510000148-2).
ACÓRDÃO N. 6826 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17039 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 182017510000151-2).
ACÓRDÃO N. 6825 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17037 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 182017510000150-4).
ACÓRDÃO N. 6824 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17035 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 182017510000149-0).
ACÓRDÃO N. 6823 – 1ª CPJ. RECURSO N. 16939 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 662017510000130-6).
ACÓRDÃO N. 6822 – 1ª CPJ. RECURSO N. 16937 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 662017510000139-0).
ACÓRDÃO N. 6821 – 1ª CPJ. RECURSO N. 16935 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 662017510000140-3).
ACÓRDÃO N. 6820 – 1ª CPJ. RECURSO N. 16933 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 662017510000129-2).
CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS - CONVÊNIO N. 27/90 (DRAWBACK). EXTRAÇÃO DE MINÉRIO (PRODUTO PRIMÁRIO). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A atividade que extrai minérios, produtos primários não industrializados, não se
enquadra como processo de industrialização para efeito da aplicação do
Convênio CONFAZ ICMS n. 27/90, o qual trata do regime DRAWBACK. 2.
Deixar de recolher o ICMS relativo à operação de importação de mercadorias configura infração à legislação tributária sujeita à penalidade prevista
na lei, independentemente do recolhimento do imposto devido. 3. Recurso
conhecido e provido, para que seja restabelecida a autuação fiscal. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 25/10/2019. DATA DO
ACÓRDÃO: 25/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6819 – 1ª CPJ. RECURSO N. 13971 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 032016510000123-9). CONSELHEIRO RELATOR: FÁBIO ROBERTO DA SILVA VIEIRA. EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Deve
ser indeferida a realização de perícia quando os documentos acostados nos
autos são suficientes para a comprovação da autuação, não caracterizando
cerceamento de defesa. 2. Deixar de escriturar documento fiscal em livro
próprio, constitui-se em infração tributária e sujeita o infrator à imposição
de multa. 3. Aplicação retroativa da penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, conforme art. 106, inciso II,
do Código Tributário Nacional e Lei n. 8.877/19. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 25/10/2019.
DATA DO ACÓRDÃO: 25/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6818 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17573 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 032015510009639-9). CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE
LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. EMENTA: ICMS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. 1. É definitiva
a decisão de primeira instância que não estiver sujeita a recurso de ofício,
com a intimação do sujeito passivo. 2. Recurso De Ofício não conhecido, mantidos os efeitos da declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA:
25/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 25/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6817 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17565 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 032007510000171-0). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. 1. É definitiva a decisão de primeira
instância que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do
sujeito passivo. 2. Recurso De Ofício não conhecido, mantidos os efeitos da
declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular. DECISÃO:
UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 25/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 25/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6816 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17563 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 032017510000395-6). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. 1. É definitiva a decisão de primeira
instância que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do
sujeito passivo. 2. Recurso De Ofício não conhecido, mantidos os efeitos da
declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular. DECISÃO:
UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 25/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 25/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6815 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17555 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 042015510007996-0). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. 1. É definitiva a decisão de primeira
instância que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do
sujeito passivo. 2. Recurso De Ofício não conhecido, mantidos os efeitos da
declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular. DECISÃO:
UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 25/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 25/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6814 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17551 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 132014510002749-0). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. 1. É definitiva a decisão de primeira
instância que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do
sujeito passivo. 2. Recurso não conhecido, mantidos os efeitos da declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 25/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO:
25/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6813 – 1ª CPJ. RECURSO N. 9647– DE OFÍCIO (PROCESSO/
AINF N. 092013510000521-8).
ACÓRDÃO N. 6812 – 1ª CPJ. RECURSO N. 9645– DE OFÍCIO (PROCESSO/
AINF N. 092013510000520-0).
ACÓRDÃO N. 6811 – 1ª CPJ. RECURSO N. 9641– DE OFÍCIO (PROCESSO/
AINF N. 092013510000522-6).
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA.
EMENTA: ICMS - Auto de Infração. 1. É definitiva a decisão de primeira
instância que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do
sujeito passivo. 2. Recurso não conhecido, mantidos os efeitos da declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 25/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO:
25/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6810 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17373 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 032018510000105-5). CONSELHEIRA RELATORA: MARIA
DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. EMENTA: ICMS - MERCADORIA DESCOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL HÁBIL. 1. Não representa confisco,
a multa aplicada em ação fiscal referente a fato contrário à lei, quando
atende o limite legal. 2. Entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou
depositar mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis,
entendendo-se como tal a falta de emissão dos mesmos, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às cominações legais,
independente do imposto. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO:
UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 23/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 23/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6809 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17371 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 032018510000104-7). CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE
LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. EMENTA: ICMS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO/INEXISTENTE. 1. Decadência não configurada. 2. Deixar de
recolher ICMS por utilizar crédito indevido destacado em documento fiscal
que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias,
constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente do imposto devido. 3. Recurso
conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO
DIA: 23/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 23/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6808 – 1ª CPJ. RECURSO N. 14513 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 022015510000010-0).
ACÓRDÃO N. 6807 – 1ª CPJ. RECURSO N. 14511 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 022015510000009-6). CONSELHEIRO RELATOR: HÉLDER
BOTELHO FRANCÊS. EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA
DECISÃO SINGULAR. 1. É nula a decisão de primeira instância que tem
base em fundamentos estranhos à matéria discutida no AINF e impugnação, sem o necessário e regular aperfeiçoamento do lançamento. 2. Recurso conhecido e, em preliminar, pela nulidade da decisão de primeira
instância para que nova seja proferida, nos termos da fundamentação.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 23/10/2019. DATA
DO ACÓRDÃO: 23/10/2019.
ACÓRDÃO N. 6806 – 1ª CPJ. RECURSO N. 12853 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 022015510001589-1). CONSELHEIRA RELATORA: MARIA
DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. EMENTA: ITCD. IMPROCEDÊNCIA. 1.
O fato gerador do ITCD foi presumido por conta da Declaração do Imposto
de Renda Pessoa Física, prestada à Receita Federal. A comprovação do erro
e a apresentação de declaração retificadora do IRPF antes da notificação
do lançamento faz desaparecer a motivação do lançamento e descaracteriza o fato gerador do ITCD. 2. Recurso conhecido e provido para declarar
a improcedência do AINF. DECISÃO: MAIORIA DE VOTOS. JULGADO NA
SESSÃO DO DIA: 23/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 23/10/2019. VOTO
CONTRÁRIO: conselheiro Daniel Hissa Maia.
Protocolo: 496100
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0013, de 17 de agosto de
2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa n.º 0013, de 17 de agosto de 2005, que art.
8º da Instrução Normativa n.º 0004, de 19 de fevereiro de 2004, que
estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º ......................................................
..................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando:
I - o valor do imposto for inferior a 60 (sessenta) Unidade Padrão Fiscal do
Estado do Pará - UPF-PA;
II - a critério do Coordenador Fazendário, o contribuinte estiver sob acompanhamento sistematizado da Coordenação Executiva Regional ou
Especial da Administração Tributária e Não Tributária.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo: 496307
PORTARIA Nº 01632, de 12 de novembro de 2019
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições,
considerando a PORTARIA Nº 591/2019 – GS, de 15.03.2019, publicada no
DOE nº 33.826 de 18.03.2019. Considerando também, o disposto no artigo
162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei
Complementar nº 63, de 11/01/90,e artigo 225 da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Informar o valor da Quota do IPVA aos Municípios, conforme discriminação
abaixo:
IPVA – período de 01 a 31 de outubro de 2019
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lourival de Barros Barbalho Junior
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
MUNICÍPIO
ABAETETUBA
ABEL FIGUEIREDO
CONTA
170.050-2
170.281-5
MUNICÍPIOS (1)
158.633,58
11.762,54
FUNDEB (2)
39.658,41
2.940,65
TOTAL (1+2)
198.291,99
14.703,19