DOEPE 23/11/2021 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de novembro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ERRATA:
Na Portaria SEGTES nº 518 publicada no DOE de 22/10/2021, referente a remoção do servidor JURANDY JUNIOR FERRAZ DE
MAGALHÃES, matrícula n° 371.552-3/SES da Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/LACEN/Nível Central para a XI Gerência
Regional de Saúde/Serra Talhada. ONDE SE LÊ: Remover, a pedido, com a concordância das unidades envolvidas. LEIA-SE: Remover,
por necessidade do serviço, com a concordância das unidades envolvidas.
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - ADEPE
PORTARIA DIPRE Nº 04.2021 - Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco, no uso das atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo §1º do art. 6º da Lei Estadual nº
17.401, de 22 de setembro de 2021, através de seu DiretorPresidente, CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual
nº 17.401, de 22 de setembro de 2021, que Institui o Programa
Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do
emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco é a entidade executora do Programa e
responsável pela operacionalização do Benefício de Estímulo à
Geração de Emprego e Promoção da Renda; CONSIDERANDO a
necessidade de exercer o controle, monitoramento e avaliação do
Programa; RESOLVE: Art.1º Nomear os membros, já designados
por ato específico da autoridade máxima do órgão a que estes
se vinculam e que irão compor o Comitê Gestor do Programa
Emprego PE, instituído por meio do art. 4º da Lei Estadual nº
17.401, de 22 de setembro de 2021, quais sejam: I - Secretaria
de Desenvolvimento Econômico - SDEC, através da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, por meio da
titular: Ana Paula Vilaça, matrícula: 408.756-9 e suplente: Janaína
Cardoso Acioli, matrícula: 7189; II - Secretaria da Fazenda SEFAZ, por meio da titular: Katarina Pitombeira Bezerra dos
Santos, matrícula: 416042-8 e suplente: Mauro Ataíde da Silva
Júnior, matrícula: 343634-1; III - Secretaria do Trabalho, Emprego
e Qualificação - SETEQ, por meio do titular Luis Gonzaga da
Silva, matrícula: 357.022-3 e suplente: Antônio Carlos Francisco
do Nascimento, matrícula: 429.592-7. Art. 2º Esta portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Roberto de Abreu e Lima
Almeida. Diretor-Presidente.
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
Administração Geral
DECRETO DISTRITAL Nº 003/2021
Fixa os novos valores das tarifas dos serviços de táxi no
âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá
outras providências.
O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL FERNANDO DE NORONHA, ESTADO DE
PERNAMBUCO- ATDEFN, no uso das atribuições conferidas pelo
inciso IV, do art. 20, da Lei Orgânica nº 11.304/95,
CONSIDERANDO o pleito apresentado pela Associação
Noronhense de Taxistas - NORTAX, em ofício remetido a esta
Administração, datado de 10 de fevereiro de 2021, pelo qual
solicita a atualização dos valores das tarifas dos serviços de táxi
no Distrito Estadual de Fernando de Noronha após 03 (três) anos
desde o último reajuste;
CONSIDERANDO que o artigo 22 do Decreto Distrital nº 005/2016
estabelece que os reajustes na tabela de preços serão realizados
tendo em vista a variação dos custos incidentes sobre a prestação
dos serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de reajuste, de modo a
compatibilizar os valores das tarifas dos serviços de táxi com os
seus custos operacionais, permitindo a continuidade do serviço
sem prejuízo à categoria;
CONSIDERANDO que os valores constantes na tabela
apresentada pela NORTAX estão em consonância com a variação
acumulada da inflação nos últimos 12 (doze) meses, que de
acordo com o IBGE e com o Banco Central do Brasil está no
percentual de 9,68%;
DECRETA:
Art. 1º Fica a Associação Noronhense de Taxistas – NORTAX,
autorizada a cobrar dos usuários dos serviços de transporte de
táxi realizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, os
valores constantes da tabela que integra o presente Decreto,
publicada no site oficial da ATDEFN (www.noronha.pe.gov.br).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 23 de novembro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio São Miguel, 22 de novembro de 2021.
GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO
Administrador Geral
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 06/2021
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com
o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN
nº 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados,
quanto a decisão de imposição de penalidade de Suspensão/
Cassação do Direito de Dirigir. Os condutores poderão
interpor RECURSO à JARI deste órgão, nos Pontos de
Atendimento, ou enviandoo pelo Correio, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação deste Edital. Findo
o prazo sem a apresentação do recurso, o processo será
julgado à revelia do condutor. Na respectiva ordem: NOME,
RENACH, PROTOCOLO, PORTARIA, FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL DO CTB. Por prazo de suspensão/cassação.
[PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mês: ADEILSON JOSE DOS
SANTOS, 05112544704, 2019.131372, 447021, Art. 244, Inc. I;
ADRIANO BATISTA DA SILVA, 04181588423, 2018.084740,
530121, Art. 244, Inc. I; AILTON SEVERINO PEREIRA,
02986175278, 2019.142479, 436621, Art. 244, Inc. II; ALBERTO
GUEDES BARBOSA, 01598680099, 2019.138937, 436321, Art.
244, Inc. I; ALDO LEAL DE SOUZA, 00954105171, 2019.129363,
496721, Art. 244, Inc. I; ALDO MOTA DOS SANTOS, 02962314494,
2017.233422, 531321, Art. 244, Inc. II; ALEX SANDRO DO
SANTOS NASCIMENTO, 05558690971, 2017.248270, 531121,
Art. 244, Inc. II; ALEXANDRE SILVEIRA NETO, 04451885730,
2018.019503, 540321, Art. 244, Inc. II; ALEXSANDRO DA SILVA
DE LIMA, 03849378445, 2017.248272, 530921, Art. 244, Inc. I;
ALEXSANDRO JOSE DA SILVA, 02005225430, 2019.129365,
496921, Art. 244, Inc. I; ANDERSON GUEDES RICARTE,
03516829082, 2017.248275, 530821, Art. 244, Inc. I; ANDERSON
RODRIGUES DE ARAUJO, 05422620435, 2017.233430, 531221,
Art. 244, Inc. I; ANDRE JOSE DA SILVA, 04410957653,
2019.138938, 436421, Art. 244, Inc. I; ANTONIO JUNIOR GOMES
DA SILVA, 04544228096, 2019.142471, 436521, Art. 244, Inc. II;
CASSIO GOMES DE SOUZA, 01103001655, 2018.225205,
355221, Art. 244, Inc. III, c/c §1º; CICERA SEVERINA DE BRITO,
01236691240, 2019.188235, 443721, Art. 244, Inc. II; CICERO
ALVES DE MOURA, 01425352605, 2019.198546, 443621, Art.
244, Inc. II; FABIOLA CONSUELO DOS SANTOS, 04829066008,
2016.200958, 427321, Art. 244, Inc. I; FRANCISCO DANIEL PAZ
DE CASAIS, 04520358674, 2018.235255, 464421, Art. 244, Inc. II;
FREDERICO JOSE BEZERRA DA SILVA CARVALHO,
01264783606, 2016.201036, 427421, Art. 244, Inc. I; GEISIANE
OLIVEIRA DE LIMA, 04227491834, 2018.016554, 445221, Art.
244, Inc. V; GENILSON GOMES DE LIMA, 04067163548,
2018.116462, 468421, Art. 244, Inc. I; GENILSON JOSE RAMOS,
01397846539, 2018.083929, 468021, Art. 244, Inc. IV; GEORGE
ABREU, 03434110971, 2018.013147, 403621, Art. 244, Inc. II;
GERALDO JOSE DA SILVA, 04602685879, 2018.149371, 538521,
Art. 170; GILBERTO JOSE DE VASCONCELOS JUNIOR,
04746434912, 2018.177055, 468921, Art. 244, Inc. II; GILDENOR
DIAS COELHO, 05149525643, 2018.048673, 467621, Art. 244,
Inc. II; GILENO RAMOS DIAS, 04321427957, 2018.048675,
467721, Art. 244, Inc. I; GILSON FERREIRA DA SILVA,
02687919445, 2018.156373, 468821, Art. 244, Inc. II; GILSON
JOSE DE ALBUQUERQUE, 03860073773, 2018.048677, 467821,
Art. 244, Inc. II; GILSON MONTEIRO DA SILVA, 01752957205,
2018.048710, 467921, Art. 244, Inc. II; GIOVANI BEZERRA DE
ARRUDA JUNIOR, 05543956340, 2018.177056, 469021, Art. 244,
Inc. II; GLEYDSON TIAGO SILVA GARCEZ, 04141368377,
2018.008852, 537821, Art. 170; GLEYDSON TIAGO SILVA
GARCEZ, 04141368377, 2018.008853, 524521, Art. 244, Inc. I;
HAROLDO
BELARMINO
DA
PAIXAO,
03411058506,
2018.064452, 458021, Art. 210; HOSIVAN DANTAS GONZAGA,
05056811710, 2018.230231, 459321, Art. 244, Inc. I; JACKSON
DO NASCIMENTO SIQUEIRA, 04116559733, 2018.051773,
452121, Art. 244, Inc. II; JADER BATISTA DANTAS, 00456962704,
2018.028465, 501521, Art. 244, Inc. I; JAILSON CAETANO DOS
SANTOS JUNIOR, 05008256387, 2018.051780, 452221, Art. 244,
Inc. I; JAIME QUEIROZ DE ARAUJO, 00438598945, 2018.184970,
483021, Art. 244, Inc. I; JAIRO JOSE DE LIMA, 01472298731,
2018.086092, 430821, Art. 244, Inc. I; JANETE PEREIRA DA
COSTA, 02614682708, 2018.028472, 477921, Art. 244, Inc. I;
JANIO AMANDO AGRA, 03591630089, 2018.051808, 463721,
Art. 244, Inc. I; JEAN PORTO LINS, 04192952048, 2018.028474,
501921, Art. 170; JEFERSON DOUGLAS SOARES DE MORAES,
04190705106, 2019.147095, 455821, Art. 244, Inc. I; JEFERSON
LUIZ DOS SANTOS, 04739103222, 2018.075080, 439621, Art.
244, Inc. II; JEFFERSON LEANDRIS DOS SANTOS,
04356780660, 2018.051835, 463821, Art. 175; JEFFERSON
VIANA MEDEIROS DE MELO, 04288613570, 2018.013086,
429821, Art. 244, Inc. I; JERDESSON SOUZA DOS ANJOS,
04638998026, 2018.174830, 500721, Art. 244, Inc. I; JOAO
BATISTA SANTOS DA SILVA, 04903472195, 2018.074481,
452521, Art. 244, Inc. I; JOAO BENTO DA SILVA, 03329437860,
2018.026345, 477821, Art. 244, Inc. II; JOAO GUSTAVO CABRAL
FERREIRA, 02385934867, 2018.039260, 429221, Art. 244, Inc. II;
JOAO LOPES DE BARROS FILHO, 03491185616, 2018.149929,
514121, Art. 244, Inc. II; JOHNATA HENRIQUE CHAGAS DE SA,
05395068865, 2018.177114, 478421, Art. 244, Inc. II; JONAS
SANTANA SOARES, 02062722453, 2019.147147, 455621, Art.
244, Inc. I; JORGE LUIS ESPINHARA JUNIOR, 03801860369,
2018.063536, 437921, Art. 244, Inc. II; JORGE LUIZ DE ANDRADE
SILVA, 05595037127, 2018.149934, 514221, Art. 244, Inc. II;
JORGE LUIZ GUERRA FILHO, 04774012304, 2019.131378,
455121, Art. 244, Inc. I; JOSE ADRIANO DA SILVA, 01607058287,
2018.012577, 427821, Art. 175; JOSE ADRIANO DE AZEVEDO,
05000080974, 2018.149936, 514321, Art. 244, Inc. II; JOSE
ANTONIO DE SANTANA NETO, 04559661874, 2018.026629,
428521, Art. 244, Inc. IV; JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA,
04585280308, 2018.202115, 508021, Art. 244, Inc. IV; JOSE
ANTONIO SILVA, 00718244133, 2018.074486, 452621, Art. 244,
Inc. II; JOSE BERNARDO DA SILVA, 04464326807, 2019.144363,
455721, Art. 244, Inc. II; JOSE CARLOS FRANCISCO DE
OLIVEIRA, 05384308030, 2019.162372, 474721, Art. 244, Inc. II;
JOSE CARLOS GOUVEIA DA SILVA, 04206679730, 2018.063829,
437821, Art. 244, Inc. II; JOSE CARLOS SERAFIM DA SILVA,
05249608975, 2018.019547, 540421, Art. 244, Inc. I; JOSE CELIO
RIBEIRO DE MELO, 02494505509, 2018.187197, 483221, Art.
244, Inc. I; JOSE DE OLIVEIRA SILVA, 02422835297,
2018.174793, 439321, Art. 244, Inc. I; JOSE DE VASCONCELOS
CHAVES NETO, 04440707828, 2018.075002, 439721, Art. 244,
Inc. I; JOSE EDMILSON DE LIMA, 02686022034, 2018.073231,
502421, Art. 244, Inc. I; JOSE EUDES FARIAS DE OLIVEIRA,
02467974376, 2019.162373, 475121, Art. 244, Inc. II; JOSE
FABIO QUIRINO DOS SANTOS, 00582371954, 2018.175903,
431521, Art. 244, Inc. I; JOSE FERREIRA DA CUNHA,
03075617447, 2018.063860, 438921, Art. 244, Inc. II; JOSE
GOMES CORREIA, 02165211861, 2018.036492, 438121, Art.
244, Inc. II; JOSE HYGGOR MISSENA, 03129343205,
2018.073233, 430621, Art. 244, Inc. I; JOSE ILTON GOMES DA
SILVA, 03844655965, 2018.036493, 451221, Art. 210; JOSE
IRAVIO DE OLIVEIRA SILVA, 01777979224, 2018.175909,
431621, Art. 244, Inc. I; JOSE IRAVIO DE OLIVEIRA SILVA,
01777979224, 2018.187185, 483121, Art. 244, Inc. II; JOSE
IRINEU DA SILVA, 02005195380, 2018.074492, 452721, Art. 244,
Inc. I; JOSE IVO DE LIMA, 01221953523, 2018.063861, 438821,
Art. 244, Inc. II; JOSE MACIEL FAUSTINO DA SILVA,
05542605773, 2018.062503, 463921, Art. 244, Inc. I; JOSE
NANCILDO DO NASCIMENTO, 02990560408, 2018.062012,
509221, Art. 244, Inc. II; JOSE NATTERCIO PINHEIRO DOS
SANTOS FILHO, 04877119369, 2018.073239, 502521, Art. 244,
Inc. I; JOSE PEREIRA DA SILVA, 02644996564, 2018.187198,
483321, Art. 244, Inc. I; JOSE RAMOS DA SILVA JUNIOR,
02586548015, 2016.204230, 404821, Art. 244, Inc. I; JOSE
RINALDO DA SILVA, 00764782073, 2018.187199, 483421, Art.
244, Inc. I; JOSE ROBERTO DA SILVA, 00746900070,
2018.147178, 431221, Art. 244, Inc. II; JOSE ROSANO DOS
SANTOS, 02113334510, 2019.147785, 455221, Art. 244, Inc. I;
JOSE SALATIEL DE SANTANA, 05129553021, 2018.062508,
464021, Art. 244, Inc. I; JOSE SANTANA DA SILVA, 00434098212,
2017.171074, 350821, Art. 244, Inc. I; JOSE TENORIO
GUIMARAES IRMAO, 04937413193, 2018.024599, 452021, Art.
244, Inc. II; JOSE TOBIAS BATISTA DE MELO, 03094656506,
2018.147187, 513821, Art. 244, Inc. III; JOSE VALDISNEI DO
NASCIMENTO, 05678254304, 2018.170288, 500421, Art. 244,
Inc. I; JOSE VIRGINIO DONATO, 02022239184, 2018.028368,
520621, Art. 244, Inc. I; JOSE WELLINGTON DE MORAES MOTA,
03632748307, 2018.052523, 429521, Art. 244, Inc. I; JOSEFA
BEZERRA DA SILVA, 00360721932, 2018.147196, 513921, Art.
244, Inc. II; JOSELMA DE AMORIM ALMEIDA, 05290256880,
2018.028372, 520821, Art. 244, Inc. I; JOSENILDO FRANCISCO
PEDROSA, 03853321577, 2018.073240, 502621, Art. 244, Inc. I;
JOSEPSON FRANCISCO DA SILVA, 03417069743, 2018.073241,
502721, Art. 244, Inc. I; JOSIMAR FERNANDES DA SILVA,
04740366482, 2018.062205, 509321, Art. 244, Inc. II; JOSIMAR
VIEIRA, 05376719395, 2018.028374, 520921, Art. 244, Inc. IV;
JULIANO ALVES BARBOSA, 04385075580, 2018.127406,
431121, Art. 244, Inc. I; JULIO LUIZ DE CARVALHO BARRETO,
00822603977, 2018.017190, 428021, Art. 244, Inc. I; LAERCIO
ARAUJO MELO FILHO, 02404728150, 2018.073261, 462721, Art.
244, Inc. I; LAISON CELERINO DA SILVA, 03468639691,
2018.052737, 457921, Art. 244, Inc. I; LALDEMIR TOMAZ DA
SILVA, 05043514660, 2018.097252, 460621, Art. 244, Inc. IV;
LAMARTINE BORGES BATISTA, 00571038857, 2018.265291,
490321, Art. 244, Inc. I; LEANDRO BRAZ DE LIMA, 01754336636,
2018.174869, 484621, Art. 244, Inc. I; LEANDRO DA SILVA
SANTA ROSA, 04627606913, 2018.017223, 475821, Art. 244, Inc.
I; LEANDRO JESSE SOBRAL, 04922937008, 2018.244606,
461221, Art. 244, Inc. IV; LEANDRO PEREIRA BORGES,
02839078620, 2018.062688, 485321, Art. 244, Inc. I; LEONARDO
CORDEIRO DE LIMA, 02425703271, 2019.136529, 472921, Art.
244, Inc. I; LEONARDO GEREMIAS DE FRANCA, 04865598470,
2018.230565, 456821, Art. 244, Inc. I; LEONARDO PAULINO
BARBOSA, 05016359555, 2018.230569, 459821, Art. 244, Inc. I;
LEONARDO PEDRO DA SILVA, 04609865250, 2018.086115,
457521, Art. 244, Inc. I; LEVI HENRIQUE DOS SANTOS,
01756203432, 2018.092739, 457321, Art. 244, Inc. IV; LIDIANE
MARTINS DE SANTANA GOMES, 04901900703, 2018.177049,
484321, Art. 244, Inc. I; LIGIA JULIETA FARIAS DE MELO,
03559589976, 2018.039527, 476221, Art. 244, Inc. I; LINDACI
MARIA DA SILVA, 04788597322, 2018.052763, 440121, Art. 244,
Inc. II; LINDEMBERG FERNANDO ALVES DE SOUZA,
05272192754, 2018.176427, 461921, Art. 244, Inc. I; LINDINALDO
ANTONIO DE ARAUJO, 02118465250, 2018.230585, 456521, Art.
244, Inc. I; LINDINALDO ANTONIO DE ARAUJO, 02118465250,
2018.230583, 456621, Art. 244, Inc. II; LISARB FRANCISCO DOS
SANTOS, 03491840899, 2018.052769, 457821, Art. 244, Inc. II;
LIVERTON ARTUR BARBOZA, 05336783243, 2018.077437,
460721, Art. 244, Inc. III; LUCAS DA SILVA RIBEIRO,
05533978933, 2018.052797, 457621, Art. 244, Inc. I; LUCIANO
BORGES MONTEIRO, 03726167209, 2018.167483, 477421, Art.
244, Inc. I; LUCIANO GABRIEL DA SILVA, 05148609542,
2018.164465, 477221, Art. 244, Inc. I; LUCIANO GABRIEL DA
SILVA, 05148609542, 2018.036698, 476121, Art. 244, Inc. II;
LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA, 03256464527, 2018.070133,
461121, Art. 244, Inc. I; LUCIEUDO FLORENTINO DE LIMA,
04003617444, 2018.039540, 476321, Art. 244, Inc. I; LUCIEUDO
FLORENTINO DE LIMA, 04003617444, 2018.039538, 476421,
Art. 244, Inc. IV; LUCIO DE PATRAS DOS SANTOS GALHARDO,
00611631447, 2018.090674, 457421, Art. 244, Inc. I; LUIZ
ANTONIO DOS SANTOS, 02844351683, 2018.141588, 444021,
Art. 244, Inc. II; LUIZ DE FRANCA SILVA NETO, 04732694910,
2018.070138, 460921, Art. 244, Inc. II; LUIZ FERNANDO
CASSIANO DOS SANTOS, 04975376095, 2018.078689, 470421,
Art. 244, Inc. I; LUIZ FERNANDO COELHO DE OLIVEIRA,
02058788881, 2018.258243, 499121, Art. 244, Inc. I; LUIZ
FERNANDO TEIXEIRA DE LIMA, 02099935936, 2018.017337,
476021, Art. 244, Inc. I; LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS,
02242676880, 2018.036836, 485621, Art. 244, Inc. II; LUIZ PAULO
DE LIMA, 04266022560, 2018.170790, 484821, Art. 244, Inc. I;
LUIZ PAULO DE LIMA, 05133109362, 2018.230631, 456221, Art.
244, Inc. I; LUIZ PEDRO DA SILVA, 02977877586, 2018.175797,
484521, Art. 244, Inc. I; LUIZ PEDRO MENDONCA DO
NASCIMENTO, 02996918209, 2018.175837, 484421, Art. 244,
Inc. I; LUIZ SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS, 04690260449,
2018.259707, 490421, Art. 244, Inc. V; MACIEL JOSE DA SILVA,
05300879995, 2018.141703, 234521, Art. 244, Inc. II; MAIZA
VILELA TEOTONIO SILVA, 04916703997, 2018.146378, 442621,
Art. 244, Inc. II; MANOEL BARBOSA DE VASCONCELOS
JUNIOR, 03530377583, 2018.174870, 458421, Art. 244, Inc. I;
MANOEL BRUNO BARBOSA, 03687968658, 2018.112879,
432921, Art. 244, Inc. I; MANOEL GUEDES DA SILVA,
03720454360, 2018.258217, 464521, Art. 244, Inc. II; MANOEL
TARGINO DA SILVA NETO, 02619823001, 2018.052855, 526321,
Art. 244, Inc. I; MARCELLO CASSIANO DE SOUZA, 02199749374,
2018.090675, 526421, Art. 244, Inc. I; MARCELO AUGUSTO
WANDERLEY DE BARROS, 05574024962, 2018.132694,
504621, Art. 244, Inc. I; MARCELO CINTRA DOS SANTOS,
04477858020, 2018.052861, 441621, Art. 175; MARCELO DA
SILVA LIMA, 00489373948, 2018.039588, 432621, Art. 244, Inc. I;
MARCELO DOS SANTOS GOMES, 04185591623, 2018.052862,
441721, Art. 244, Inc. I; MARCELO FRANCISCO DO
NASCIMENTO, 04998886158, 2018.161255, 495421, Art. 244,
Inc. V; MARCELO HERCULANO DA SILVA, 04577471621,
2018.258227, 488421, Art. 170; MARCIO DE MELO DIONIZIO,
04573598220, 2018.145606, 533021, Art. 244, Inc. II; MARCIO
FRANCISCO LEITE, 03846252300, 2018.064474, 469721, Art.
210; MARCIO MIGUEL DE LIMA, 01430437164, 2018.145568,
527521, Art. 244, Inc. II; MARCONDES JOSE DA COSTA,
01893507461, 2018.145561, 527321, Art. 244, Inc. I; MARCOS
ACLESIO BEZERRA DINIZ, 04181555384, 2018.146524, 527721,
Art. 244, Inc. V; MARCOS ACLESIO BEZERRA DINIZ,
04181555384, 2018.146518, 433521, Art. 244, Inc. II; MARCOS
ANTONIO FREITAS DE SANTANA, 04747797226, 2018.028278,
491921, Art. 244, Inc. I; MARCOS JOSE ARAUJO DA SILVA,
03863300442, 2018.145566, 527421, Art. 244, Inc. II; MARCOS
JOSE DE SOUZA BARBOSA, 00567291338, 2018.084566,
503921, Art. 244, Inc. II; MARIA DE FATIMA DA LUZ SILVA,
04554031290, 2018.028285, 466321, Art. 244, Inc. I; MARIA
FLAVIA DA SILVA, 04170880385, 2018.036941, 432521, Art. 244,
Inc. II; MARIA ISABELA MOURA ARAUJO, 04736183093,
2018.028287, 466521, Art. 244, Inc. I; MARIA ISABELA MOURA
ARAUJO, 04736183093, 2018.028288, 466621, Art. 244, Inc. II;
MARIA IZABEL GONCALVES FREITAS, 01933201590,
Ano XCVIII • NÀ 220 - 13
2018.146579, 527821, Art. 244, Inc. I; MARIA JOSE IZIDORO,
04182686144, 2018.146586, 442721, Art. 244, Inc. III; MARIA
LUCIVALDA MIRANDA GOMES, 03696603263, 2018.146602,
442821, Art. 244, Inc. I; MARIA SUANILDA DOS SANTOS,
05267435407, 2018.074524, 470021, Art. 244, Inc. I; MARIO
BEZERRA DE ARAUJO NETO, 04515455078, 2018.116078,
526921, Art. 244, Inc. I; MARIO ENRIQUE ELAJE DE AZEVEDO,
04899471616, 2018.083340, 470721, Art. 175; MAURICIO
FERNANDO REDE, 02503697219, 2018.153107, 442921, Art.
244, Inc. I; MAURICIO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR,
05435693252, 2018.145591, 532921, Art. 244, Inc. I; MAVERSON
LUIZ FALCAO DE FRANCA, 03756775276, 2018.254178, 505321,
Art. 244, Inc. I; MAYRA DAIANE DOS SANTOS SILVA,
04784510735, 2018.074531, 446021, Art. 244, Inc. I; MICHELLE
ALVES DE SOUZA, 04425096374, 2018.028317, 469621, Art.
244, Inc. I; MICHERLAN SANTOS DE OLIVEIRA, 05303861403,
2018.175792, 431421, Art. 244, Inc. I; MILTON TEIXEIRA DE
LIMA, 04669232001, 2018.074532, 470121, Art. 244, Inc. I;
MONIQUE
ALBUQUERQUE
FERREIRA,
04495919095,
2017.066599, 492221, Art. 244, Inc. I; MURILO KESLEI
CORDEIRO DOS SANTOS, 04910759414, 2018.062816, 532221,
Art. 244, Inc. I; NIVALDO GETRO DE SANTANA, 03796961482,
2017.226514, 441221, Art. 244, Inc. II; PAULO FERNANDO DE
ANDRADE LIMA ARAUJO, 00665147013, 2018.062793, 435321,
Art. 244, Inc. I; PRISCILA JANIELE DOS SANTOS, 05039740999,
2018.074614, 515921, Art. 244, Inc. I; RAFAEL AUGUSTO
PESSOA DO CARMO, 03167666027, 2018.084447, 434821, Art.
244, Inc. II; RAFAEL ESTEFANAS DE OLIVEIRA LIMA,
05181926552, 2018.017340, 540221, Art. 244, Inc. I; RAFAELA
AUGUSTA PEREIRA, 04931193904, 2018.196335, 512421, Art.
244, Inc. I; REGINALDO CARLOS BARBOSA, 00558556975,
2018.225194, 512821, Art. 244, Inc. II; REINALDO GOMES
BRANCO BEZERRA JUNIOR, 02704645104, 2018.230688,
450721, Art. 244, Inc. I; RICARDO LINS PEDROZA, 00640463849,
2019.144397, 445021, Art. 244, Inc. I; RICARDO OLIVEIRA DE
LIMA, 01970774820, 2018.230700, 450621, Art. 244, Inc. I;
RICARDO TRAJANO DA SILVA, 04359134285, 2018.017769,
451921, Art. 244, Inc. I; RINALDO GONCALVES DE MELLO,
04913492318, 2018.225191, 512721, Art. 244, Inc. II; ROBERTO
DOUGLAS BARROS MACIEL, 05008187564, 2018.016534,
539721, Art. 244, Inc. I; ROBERTO DOUGLAS BARROS MACIEL,
05008187564, 2018.016535, 539821, Art. 244, Inc. I; ROBSON DA
SILVA ALMEIDA, 05489799140, 2019.142623, 448221, Art. 244,
Inc. I; RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA, 05229976924,
2019.135906, 510521, Art. 244, Inc. I; RODRIGO DE ALMEIDA
CAVALCANTI, 04500733119, 2018.145649, 297921, Art. 244, Inc.
I; ROGERIO ADRIANO CRUZ DOS SANTOS, 05642067491,
2018.145758, 517821, Art. 244, Inc. II; ROGERIO SALES DE
OLIVEIRA, 04673055799, 2018.020208, 451821, Art. 244, Inc. I;
ROMARIO RIBEIRO DA SILVA, 05513878007, 2018.157772,
523921, Art. 244, Inc. II; ROMEU BARBOSA FILHO, 04755909708,
2018.053094, 435521, Art. 244, Inc. I; ROSENILDO DA SILVA
RAMOS FILHO, 04846412880, 2019.137649, 448321, Art. 244,
Inc. I; ROSIVALDO CICERO DOS SANTOS, 04120449640,
2018.016536, 539921, Art. 244, Inc. I; RUBEM DE ALBUQUERQUE
ALVES, 05627848790, 2019.162324, 474921, Art. 244, Inc. I;
SALOMAO SOARES DO NASCIMENTO, 04441273586,
2018.062833, 519021, Art. 244, Inc. I; SAMUEL LUCIANO DA
SILVA, 05548322735, 2019.162436, 475321, Art. 244, Inc. I;
SANDALOO JOAQUIM FERREIRA, 04996206450, 2018.048944,
454221, Art. 244, Inc. I; SANDRO BARBOSA DA SILVA,
04801479821, 2018.027393, 445721, Art. 175; SANDRO JOSE
ALVES DE SANTANA, 05231460788, 2018.017193, 520121, Art.
244, Inc. I; SANDRO ROBERTO MENDES DA SILVA,
03330619530, 2018.037264, 495021, Art. 244, Inc. II; SAULO
ROMERO TEIXEIRA DE FREITAS, 01667943215, 2018.017194,
520021, Art. 244, Inc. I; SEBASTIAO ALVES DINIZ, 02430905640,
2018.048947, 454321, Art. 244, Inc. I; SEBASTIAO CARLOS DA
SILVA, 04577787900, 2018.048960, 494821, Art. 244, Inc. I;
SEBASTIAO JOSE BONFIM, 03719567665, 2018.048965,
494721, Art. 244, Inc. II; SEBASTIAO ROQUE DOS SANTOS,
04745212900, 2018.083388, 454521, Art. 244, Inc. I; SERGIO
ANDRE DA SILVA, 05553067319, 2018.082183, 454421, Art. 244,
Inc. I; SERGIO LEMOS DA SILVA, 04774017725, 2018.127293,
454821, Art. 244, Inc. I; SEVERINO CARLOS DA SILVA,
02956711409, 2018.037265, 494921, Art. 244, Inc. II; SEVERINO
JOSE DA SILVA, 04741402641, 2018.027396, 519721, Art. 244,
Inc. II; SEVERINO MARTINS SALES, 03864598561, 2018.018180,
519821, Art. 244, Inc. II; SEVERINO PORFIRIO PESSOA JUNIOR,
01428044640, 2018.093136, 528621, Art. 244, Inc. I; SEVERINO
RAMOS GOMES, 05549996323, 2018.145862, 493921, Art. 170;
SEVERINO RAMOS GOMES, 05549996323, 2018.145861,
527921, Art. 244, Inc. I; SEVERINO REGINALDO DE ARAUJO
ROCHA, 02354617844, 2018.048795, 454021, Art. 244, Inc. I;
SEVERINO TOME DOS SANTOS FILHO, 02220708093,
2018.027397, 519621, Art. 244, Inc. I; SILVIO ADRIANO DE
ARAUJO SILVA, 02816971901, 2018.048799, 454121, Art. 244,
Inc. I; SUELLEN NEVES ROCHA DE SOUZA, 05196460110,
2018.017477, 519921, Art. 244, Inc. I; SUNAMITA LOPES DE
OLIVEIRA, 04428324287, 2018.048820, 490621, Art. 244, Inc. II;
TARCIANA DE MELO GILO, 04918039470, 2018.053181, 534121,
Art. 244, Inc. II; THALLES RAMOS MENDES DE SOUZA
BARBOSA, 04906415220, 2018.112934, 534721, Art. 244, Inc. II;
THASSIO RAUL NIMETH DE FARIAS, 04742838180,
2018.013128, 533821, Art. 244, Inc. I; THIAGO BARBOSA SALES,
02219708924, 2018.097309, 523221, Art. 244, Inc. I; TIAGO DE
SOUZA RAMOS, 04176501677, 2018.141826, 534821, Art. 244,
Inc. I; VALMIR DIAS DO NASCIMENTO, 00609500300,
2018.062870, 435121, Art. 244, Inc. I; WALLAS PETTER ARAUJO
VIANA, 05266502459, 2018.175913, 524121, Art. 244, Inc. I;
WANDERLI
MESSIAS
DOS
SANTOS,
05014613996,
2018.115933, 433221, Art. 244, Inc. I; WARNNY MAGNO DE
ALMEIDA, 03286988821, 2018.053211, 492621, Art. 244, Inc. I;
WASHINGTON PEREIRA DA SILVA, 05426483803, 2018.167505,
508121, Art. 244, Inc. I; WELLINGTON FIDELIS DO
NASCIMENTO, 02271791249, 2018.230684, 507721, Art. 244,
Inc. I; WELLINGTON RODRIGUES PEREIRA, 04624164377,
2018.049047, 492421, Art. 244, Inc. II; WILLAMES DA SILVA
CAVALCANTI, 05392860542, 2018.141750, 523621, Art. 175; ]
[PRAZO DE SUSPENSÃO 2 meses: ALBERTO REBELO CAPELA
NETO, 00475009478, 2018.084297, 226421, Art. 218, Inc. III;
ALEXANDRE FRANKLIN PAIVA, 04763606580, 2019.134340,
445321, Art. 218, Inc. III; ALTAMIR FRANCISCO DOS SANTOS
JUNIOR, 05746608847, 2019.144381, 437121, Art. 218, Inc. III;
ANDRE AUREO VIEIRA DA SILVA, 05187400251, 2019.144390,
437521, Art. 218, Inc. III; ANTONIO CARLOS GONCALVES DA
ROCHA, 00905391638, 2019.144136, 447721, Art. 218, Inc. III;
ARNALDO JOAO SALVINO JUNIOR, 02264535377, 2019.144385,
437421, Art. 218, Inc. III; EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA,
01505547926, 2018.202134, 294721, Art. 218, Inc. III;
FRANCISCO LUIZ DA SILVA FILHO, 01718154104, 2019.129360,