DOEPE 16/08/2017 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 154
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE METRO SUL EM 15/08/2017 – OFÍCIO Nº 678/2017- PROCESSO Nº 0484202-2/2017.
NOME
JOCYLENE MARIA H SOUZA PACHECO
SINEIDE CORDEIRO DE ANDRADE
BETANIA MARIA DE SANTANA
MARIA IRIS NASCIMENTO ALMEIDA
FRANCISCO JOSE SOBREIRA
STANLEY MOREIRA AMARAL FILHO
CLAUDINES ALEXANDRINA RIBEIRO
ERAILDES GOMES BARBOSA
ZINARA MARIA ALBUQUERQUE SILVA
MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA
ALDENICE PEREIRA DOS SANTOS
ALIOMAR CAMARA DE OLIVEIRA
MAURICEIA TAVARES DE Q MENENTI
LEDA MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO
SUELI GUEDES CAVALCANTI
MARIA JUDITH CANUTO
ADETHY KARLA M RAMOS PEREIRA
AMARO ANTONIO DA SILVA
IJACIARA BARROS DE ABREU
ELIZANE TEIXEIRA MAGALHAES
JULIANA KARLA RAMOS MARQUES
ELIANE ANDRADE ESPINOZA
ERIVALDO COSTA PACHECO DA SILVA
AIRAM BATISTA SIMOES
EVERALDO ALBUQUERQUE DE FARIAS
JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
WALQUIRIA NICACIO DA SILVA
JULIANA KARLA RAMOS MARQUES
MATRICULA
121602-3
127873-8
136264-0
141010-5
145648-2
154649-0
155023-3
158412-0
161873-3
163821-1
173210-2
173426-1
173984-0
175961-2
177208-2
177335-6
189257-6
189331-9
191883-4
193742-1
240315-3
240573-3
242265-4
249838-3
250934-2
252303-5
255506-9
255517-4
MESES
02
01
03
02
02
04
03
01
02
01
02
05
01
02
01
05
01
01
01
02
01
01
02
02
02
02
01
01
INÍCIO
01/08/2017
04/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
02/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
DECÊNIO
3º
3º
3º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
2º
2º
1º
1º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
GRE RECIFE NORTE EM 15/08/2017 - OFÍCIO Nº 771/2017 – PROCESSO Nº 0490019-5/2017.
N°
01
02
03
04
05
06
07
8
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
NOME
ANA MARIA DE ANDRADE
ARNOBIO DE PAIVA ARAUJO
CARLA DANIELE DE LIMA PEDROSO
CRISTIANA SOUZA MAYRINCK
CRISTINA MARIA MENDONÇA DE LIMA
ELIAS FERREIRA DA SILVA
FABIANA DE FATIMA ANDRADE PORFIRIO
ILEA DA SILVA RABELO
JADSON CAVALCANTI DE AMORIM
JANDECIR BEZERRA DA SILVA
JOSÉ GARCIA DA ROCHA FILHO
JOSILDA GOMES DA SILVA
JURANDIR DE ASSUNÇÃO CORREIA
LAURA CRISTINA DE PAULA
LENIRA NOGUEIRA DA SILVA
MARIA ANTONIETA LEMOS COSTA
MARIA CLOTILDE BOMFIM CYSNEIRO
MARIA DO CARMO NOGUEIRA DA GAMA
MARIA JOSÉ VIANA DA SILVA
MARIA MONICA LEITE DE ALMEIDA
MARIA SALETE DE LIRA MOREIRA
MICHELLE LISBOA ALHEIROS
MICHELLE LISBOA ALHEIROS
OTILIA CABRAL DE VASCONCELOS MACIEL
RAIMUNDA NICELIA DE SAMPAIO QUEIROZ
REJANE JOSE DA SILVA
RICARDO LUIZ DE AMORIM MOREIRA
ROSELIA PONTES FERREIRA DO NASCIMENTO
SUELY DANTAS DE O. MOURA
MATRÍCULA
175.257-0
155.005-5
254.677-9
178.567-2
253.335-9
172.178-0
254.115-7
239.640-8
138.986-6
109.329.0
162.644-2
130.911-0
110.666-0
251.700-0
172.418-5
179.099-4
177.324-0
110.369-5
176.047-5
176.033-5
176.359-8
255.377-5
251.502-4
161.373-1
168.021-8
240.699-3
154.111-0
254.109-2
146.567-8
MESES
03
02
02
01
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
01
01
02
02
02
02
02
01
01
02
01
02
02
02
02
INÍCIO
16/08/2017
01/08/2017
07/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
15/08/2017
03/08/2017
01/08/2017
07/08/2017
24/07/2017
01/08/2017
03/07/2017
01/09/2017
01/08/2017
14/08/2017
01/08/2017
07/08/2017
08/08/2017
25/07/2017
02/08/2017
01/08/2017
15/08/2017
15/08/2017
14/08/2017
01/08/2017
15/08/2017
26/07/2017
01/08/2017
19/07/2017
DECENIO
1º
1º/2º
1º
2º
1º
2º
1º
1º
3º
1º
1º
3º
2º
1º
2º
2º
2º
1º/2º
1º
2º
1º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
1º
3º
GRE SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA EM 15/08/2017 – OFÍCIO Nº 721/2017
– PROCESSO Nº 0479507-5/2017.
NOME
ANA MARIA DE SÁ MARIANO
MATRÍCULA
148.538-5
MESES
01
INICIO
08.06.2000
DECÊNIO
1º
GRE DO SERTÃO SUBMÉDIO SÃO FRANCISCO – FLORESTA EM 15/08/2017 – OFÍCIO Nº 0389 –
PROCESSO Nº 0489870-0/2017.
NOME
JOÃO NOGUEIRA DE BARROS
JOÃO NOGUEIRA DE BARROS
ARLETE MARIA DE ALENCAR FERRAZ
CHRISTIANNE MARIA LIRA DE CARVALHO
MARIA CLEONISIA DE SÁ LEOPOLDO
IVONEIDE LEITE DE SOUZA FERRAZ
EDVALDO DA COSTA FERREIRA
ROZIANE MANIÇOBA FERREIRA
NUBIA MARIA DA LUZ MENEZES
JOÃO HERCULANO DE SOUZA
IVAN JOSÉ DE SOUZA
MARIA APARECIDA LIRA DE MELO
MARIA DA CONCEIÇÃO OMENA REZENDE
MARIA DO SOCORRO BATISTA SOUZA DA SILVA
NEUMA MARIA FREIRE DA SILVA
TEREZINHA ARAÚJO FERRAZ MENEZES
ADEILZA MARIA TORRES CARIBÉ
ADEILZA MARIA TORRES CARIBÉ
MARIA AURISA BARBOSA DE SÁ MENDES
JOANA D’ARC VALGUEIRO BARROS CARVALHO
ALIETE FREIRE AGOSTINHO
MAURECI GALDINA DE SÁ SILVA
MARIA APARECIDA SÁ
MARINALVA DA SILVA DE SOUZA
ARLETE BASTOS GONÇALVES
TELMA MARIA DE SOUZA
ANA ANGÉLICA DE SOUZA
JUDITE EDITE DE SÁ
JUDITE EDITE DE SÁ
MATRÍCULA
108.743-6
108.743-6
111.951-6
114.142-2
114.505-3
122.772-6
122.882-0
124.778-6
133.233-3
133.898-6
141.816-5
142.199-9
142.250-2
142.390-8
142.686-9
142.916-7
143.443-8
143.443-8
143.812-3
144.532-4
154.414-4
154.589-2
155.233-3
155.358-5
160.839-8
161.072-4
161.657-9
172.414-2
172.414-2
MESES
02
01
01
03
02
02
03
01
01
02
02
02
01
01
01
01
02
02
01
01
01
02
01
02
01
03
01
01
01
INÍCIO
03/04/17
05/06/17
05/06/17
02/05/17
07/08/17
05/06/17
01/07/17
05/06/17
01/08/17
02/04/17
01/07/17
06/06/17
01/06/17
08/06/17
08/06/17
28/08/17
04/04/17
03/06/17
24/07/17
03/07/17
24/07/17
25/07/17
05/06/17
02/05/17
05/06/17
25/07/17
05/06/17
01/06/17
01/08/17
DECÊNIO
2º
2º
2º
2º
3º
2º
2º
3º
3º
3º
2º
3º
2º
3º
3º
3º
3º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
2º
2º
Recife, 16 de agosto de 2017
MARIA DAS GRAÇAS GOMES CALAÇA
EDILEUZA MARIA DOS SANTOS
MARIA DA CONCEIÇÃO FERRAZ MENEZES
SILVANIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA
IZABEL CRISTINA SALES LIMA
IZABEL CRISTINA SALES LIMA
INÁ DO CARMO ALMEIDA NASCIMENTO
JAILMA COSTA GOES DE SÁ
NÚBIA NOVAES MENEZES
NÚBIA NOVAES MENEZES
LUIS APOLINÁRIO DA SILVA
CLÁUDIA BARROSO SILVA DE SOUZA SÁ
JOSEANE PIRES DOS SANTOS
172.873-3
173.123-8
173.162-9
177.745-9
178.683-0
178.683-0
240.955-0
250.969-5
252.007-9
252.007-9
256.911-6
257.182-0
257.538-8
01
01
01
01
01
01
05
01
01
01
02
01
02
03/07/17
06/06/17
05/06/17
05/06/17
02/06/17
01/08/17
01/08/17
01/06/17
06/06/17
26/07/17
20/03/17
01/08/17
26/07/17
2º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 11.08.2017, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE DJACI DE SOUZA BRITO,
MATRÍCULA Nº 123.401-3.
ONDE SE LÊ: 03 (TRES) MESES A PARTIR DE 11/07/2017.
LEIA-SE: 03 (TRES) MESES A PARTIR DE 04/08/2017.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 166, DE 15.08.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.407, de 19.2.2008, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF Nº 137, de 30.8.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Designar, para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do
Estado de Pernambuco – UCP - PE PROFISCO, sem prejuízo de suas respectivas atribuições:
I – Daniella Myrian de Sousa Silva, como Coordenadora Geral e Coordenadora Técnica;
II – Cláudio Márcio Pereira da Silva, como Coordenador Administrativo e Financeiro; e
III – Eduardo Vicente do Nascimento, como Assistente Técnico de Monitoramento e Informações.
........................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 22/08/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS
05. AI SF 2015.000005999999-31 TATE 00.197/16-5. AUTUADA: PERNAMBUCO QUIMICA S.A. CACEPE: 0006925-65. ADVOGADO:
MARCIO FAM GONDIM, OAB/PE 17.612 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
06. AI SF 2015.000004302897-71 TATE 00.025/16-0 AUTUADA: INTERCEMENT BRASIL S/A. CACEPE: 0376362-51. ADVOGADO:
MAURÍCIO ALMEIDA CAVALCANTE, OAB/PE 31.236 E OUTROS.
Recife, 15 de agosto de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº68/2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2017.000000140189-12.
TATE 00.211/17-6. REQUERENTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE: 039080544. RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0058/2017(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. RECOLHIMENTO A
MAIOR DO IMPOSTO QUE FOI CONCEDIDO PELO DESPACHO ICMS 68/2017. 3. O FUNDAMENTO RESTITUITÓRIO RESIDIU “NA
ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO, INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SISTEMA E-FISCO E CONFORME
DESPACHO EXARADO PELA GECEX/DPC OPINANDO PELO DEFERIMENTO”. 4. O CONTRIBUINTE PAGOU R$390.805,44 PELO
CÓDIGO DE RECEITA 00017-5, QUANDO O VALOR CORRETO SERIA R$233.212,62, TUDO RELATIVO AO ICMS DA DMI 22123/2016.
5. CONCLUSÃO: trata-se de questão material comprovada documentalmente, de maneira que o Tribunal Pleno, por unanimidade de
votos, ACORDA em conhecer do Reexame Necessário em tela, porém, negar provimento ao mesmo para manter a restituição devida na
forma da fundamentação estampada no aludido despacho recorrido, no valor atualizado de R$167.442,37 (cento e sessenta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos). Calculado pela Assessoria Contábil do CATE, conforme planilha carreada
para o processo, tudo nos termos do artigo 165 do CTN, combinado com os Arts. 45 e 50, da Lei Nr. 10.654/91, devendo a restituição
obedecer à regra preferencial do Art. 49 do mesmo diploma legal. R.P.I.C. (d.j 03.05.2017). (REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL).
Recife, 15 de agosto de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 23.08.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0066/2013(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2011.00000202394428. TATE 00.051/12-8. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE LTDA. CACEPE: 0206405-79 ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL).
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0066/2013(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2011.00000203302373. TATE 00.054/12-7. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE LTDA. CACEPE: 0324153-03 ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0061/2017(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.00000569789495 TATE 00.755/16-8. AUTUADA: TIM CELULAR S/A. CACEPE: 0320498-70. ADVOGADA: ÉRIKA RODRIGUES DE SOUZA LÓCIO,
OAB/PE N°20.697 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0085/2017(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.00000998268306. TATE 00.383/17-1. AUTUADA: BRASFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORDESTE S/A. CACEPE: 0137981-03 ADVOGADO:
SÉRGIO DE LIMA SOUZA, OAB/PE Nº 30.034. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS)
Recife, 15 de agosto de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
EDITAL DBF Nº 084/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 277/2017, resolve credenciar o contribuinte
A.G.P. DA FONSECA, inscrito no CACEPE sob o nº 0302522-53, processo Nº 2017.000003157033-98, tendo como termo inicial
16.08.2017 e, como termo final, 15.08.2018.
Recife, 15 de agosto de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor