DOEPE 14/08/2015 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCII • NÀ 152
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
M.A. DE MORAES ARTEFATOS CERÂMICOS
MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA.
MENDONÇA E MENDONÇA COMÉRCIO LTDA. – ME
PERBAM – PERNAMBUCO EMBALAGENS LTDA.
RECIFE COM. DE PROD. PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
ROCHA FIRME LTDA.
11.878.198
40.841.728
13.001.603
06.867.448
07.221.613
12.245.491
41.688
41.789
41.876
41.878
41.455
41.703
01/05/2015
30/05/2015
30/06/2015
30/06/2015
30/01/2015
12/05/2015
1.839,12
15.565.995,01
414.260,49
29.098,15
1.039.222,05
61.395,72
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 148/2015
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2015
EMPRESA COM DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADO
ENTRE 1º.1 e 30.6.2015
(Art. 2º)
NÚMEROBASE CNPJ
NOME EMPRESARIAL
PRIMEIRO DECRETO
CONCESSIVO
NÚMERO
DATA DA
PUBLICAÇÃO
Recife, 14 de agosto de 2015
14.876/91), À ÉPOCA EM QUE A PETIÇÃO FOI APRESENTADA, NA REPARTIÇAO FISCAL, ALÉM DE SE REFERIR A IMPOSTO
COM PROCEDIMENTO FISCAL DE COBRANÇA JÁ INICIADO, NA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DA CONSULTA
POR FALTA DE OBJETO E POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 3º, INCISO III, DO ART. 60 DA LEI 10.654/91. O Pleno do TATE, no
exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa supra, ACORDA, por
unanimidade de votos, em não acolher a inicial como procedimento de Consulta. (dj.05.08.2015).
CONSULTA SF Nº 2015.000004699259-62. TATE 00.574/15-5. CONSULENTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A.
CACEPE: 0273966-65. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº 0111/2015(07).
EMENTA: 1). ICMS. 2). CONSULTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA
DÚVIDA SOBRE A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CONFORME
PREVISÃO NO ART.56 DA LEI 10.654/91. O Pleno do TATE ACORDA, unânime, em não acolher a Consulta, devendo o processo ser
encaminhado a DTO para dar o suporte que o contribuinte pretende. (dj.05.08.2015).
Recife,13 de agosto de 2015.
ICMS MÍNIMO
(EM R$)
M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS, que incorporou a empresa INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., número-base CNPJ 35.603.679
07.206.816
21.214
37.424
29/12/1998
18/11/2011
393.981,77
OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A,
que incorporou a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS
- CIV., número-base CNPJ 10.807.972
08.910.541
19.462
4/12/1996
7.771.387,00
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 20/08/2015 - QUINTA-FEIRA às 10h30min
RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
01) AI SF 2014.000003920625-11. TATE 00.070/15-7. AUTUADA: JS FILHOS & CIA. LTDA. CACEPE: 042736560. ADVOGADA: CARLA
RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458 E OUTROS
Recife, 13 de agosto de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DESPACHO RELATIVO AO REGISTRO DE PAF-ECF
O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 061, de 05 de maio de 2010,
que estabelece os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF no Estado, nos termos dos Convênios ICMS
15/2008, de 04 de abril de 2008 e 09/2009, de 03 de abril de 2009 e do Ato COTEPE/ICMS 06/2008, de 14 de abril de 2008, e alterações,
RESOLVE:
I – Registrar para uso neste Estado os Programas Aplicativos abaixo:
Nº do
PAF-ECF
Nome do PAF-ECF
Versão
CNPJ do
Desenvolvedor
2153
POSTO FÁCIL
4.1.0
04.582.447/0001-77
2154
MVLOJAECF
2.2
70.970.504/0001-10
2155
PETROS
2.04.09B
06.173.891/0001-64
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 19.08.2015 ÀS 9h.
2156
DATASYS
5.0
09.488.748/0001-50
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0040/2015(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.00000419980075. TATE 00.781/13-4. AUTUADA: MASTERBOI LTDA. CACEPE: 0289773-35. ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA,
OAB/PE Nº 18.526 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0041/2015(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.00000417743033 TATE 00.782/13-0. AUTUADA: MASTERBOI LTDA. CACEPE: 0289773-35. ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA,
OAB/PE Nº 18.526 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA ÂNGELA CAROLINA CYSNEIROS.
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº 0043/2013(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.00000251540916. TATE 01.305/12-3. AUTUADA: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA. CACEPE: 0244397-03. ADVOGADA: CARLA
RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE Nº 13.458 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
04. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2015.000002608973-42. TATE 00.498/15-7. REQUERENTE: ISRAEL
NASLAVSKY. CPF/MF: 000.535.034-49. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA.
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0042/2015(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2011.00000364871574. TATE 00.371/12-2. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. CACEPE: 0331284-48. ADVOGADA: DANIELA BRAGA GUIMARÃES,
OAB/PE Nº 19.835 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES)
Recife,13 de agosto de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
2157
SALC
2.02
04.241.966/0001-71
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TRIBUNAL PLENO
REUNIÃO DIA 12.08.2015.
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2013.000010143616-61. TATE 00.919/14-4. REQUERENTE: REJANE DE
QUEIROZ THUM. CPF/MF: 143.433.714-68. ADVOGADA: NATÁLIA DE QUEIROZ THUM, OAB/PE 34.714. RELATOR: JULGADOR
MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA. PROLATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO
Nº 0106/2015(05). EMENTA: 1. ICD. 2. MANUTENÇÃO DO VALOR DE MERCADO ATRIBUÍDO PELO FISCO A BEM MÓVEL. OS
LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUNTADOS, PELA REQUERENTE, ATESTAM QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE EM PERFEITO ESTADO DE
CONSERVAÇÃO, CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE DE QUE O BEM SE ENCONTRA COM DIVERSAS AVARIAS.
A INCONSISTÊNCIA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO NÃO PODE PREVALECER SOBRE O PREÇO ARBITRADO, PELO FISCO, COM
BASE NA TABELA DO IPVA. 4. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado
e considerando os fatos acima aduzidos ACORDA, por maioria de votos, em negar provimento ao Pedido para manter o valor de
R$24.431,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais), atribuído pelo fisco na Notificação de Lançamento de fls 48. Vencido o
Julgador Marcos Gamboa(relator). (dj.05.08.2015).
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0045/2015(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº
2013.000003739303-13. TATE 00.174/14-9 LAVRADO CONTRA: ADROALDO TAPETES DO MUNDO LTDA CACEPE: 0196893-90.
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS, OAB/PE Nº 21.694, REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE 6.935,
JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO
PLENO Nº 0107/2015(06). EMENTA: 1. Não tem sustentação o pedido de nulidade do Recorrente sob o argumento de que houve
cerceamento do direito de defesa por falta de clareza, precisão e falta de minúcia do lançamento tributário ora sob exame. O Acusado
entendeu sim, a denúncia, a prova disso é que na sua defesa às fls.47-52 aponta o Defendente razões que, segundo ela, se não acatada
a preliminar de nulidade trazida pela mesma(na defesa) deverá o auto de infração ser julgado improcedente.2. Então, diferentemente do
que entende o Recorrente, neste caso, não há que se falar em nulidade por vício formal do auto de infração a exemplo de outros julgados
apontados pelo Recorrente, mas improcedência da ação fiscal por falta de previsão legal da infração denunciada. 3. Assim, ACORDAM
OS MEMBROS DO PLENO-TATE, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguída e negar provimento ao recurso
para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. (dj.05.08.2015).
CONSULTA SF Nº 2015.000004363150-91. TATE 00.518/15-8 CONSULENTE: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. CACEPE:
053049110. ADVOGADOS: PAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA, OAB/PE Nº 38.349, BÁRBARA SANTOS GUEDES, OAB/PE
21.674 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº 0108/2015(06). EMENTA: Tratandose a Consulente de Central de Distribuição(detentora de regime especial), nas operações de aquisições de mercadorias interestaduais
(mercadorias sujeitas a substituição tributária), não haverá exigência do ICMS substituição tributária, uma vez que a Consulente deverá,
na condição de contribuinte substituto reter e recolher o ICMS relativo as operações subsequentes(artigo 3º, V, decreto estadual
19.528/98). ACORDAM OS MEMBROS DO PLENO-TATE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESPONDER A CONSULENTE: a)Nas
transferências de mercadorias sujeitas a substituição tributária - adquiridas pela central de distribuição(em outros estados) e transferidas
para estabelecimento filial(comercial) localizado neste estado: a base de cálculo para o imposto de responsabilidade direta (ICMS
normal) será a estabelecida no Art. 14, XV, “a”, do Dec. 14.876/91, ou seja, o valor da entrada mais recente. O ICMS de responsabilidade
indireta (ST) - a base de cálculo será obtida mediante aplicação da margem de valor agregado (MVA) correspondente a alíquota da
operação interestadual(artigo 4º § 11 decreto estadual 19.528/98); b) Nas transferências de mercadorias sujeitas a substituição tributária
- adquiridas pela central de distribuição(em outros estados) e transferidas para estabelecimento filial localizado em outros estados: ICMS
substituição tributária: necessário saber se o estado destinatário é signatário de protocolo ou convênio. ICMS normal: a base de cálculo
será o valor da entrada mais recente. (dj.05.08.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0053/2015(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.000010718227-10.
TATE 00.234/14-1 LAVRADO CONTRA: MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. CACEPE: 0415179-89. ADVOGADO:
LUIZ LUSTOSA RORIZ CARIBÉ, OAB/PE Nº 23.417-D E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº 0109/2015(12). EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL DESTACADO
NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. AUTUADO SUSTENTA QUE NÃO COMUNICOU O CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS,
OBJETO DA DENÚNCIA. SISTEMA SEFAZ CONFIRMA QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM CANCELADAS. CONHECIMENTO
DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O
Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA unânime, em negar provimento ao recurso ordinário,
mantendo a decisão recorrida pelos seus escorreitos fundamentos.(dj.05.08.2015)
2158
SALC
2.03
04.241.966/0001-71
Data Fim de
Vigência
INTERCAMP SISTEMAS E
COMERCIO DE INFORMATICA S.A
MV TECNOLOGIA LTDA
ADAPTIVE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA EPP
CSJ CONSULTORIA LTDA
SEBASTIAO DE OLIVEIRA PESSOA
MICROINFORMATICA
16/10/2015
SEBASTIAO DE OLIVEIRA PESSOA
MICROINFORMATICA
3/6/2017
GENIUS SOLUCOES EM
INFORMATICA LTDA
PROTON SISTEMA LTDA
DATA SYSTEM SOFTWARES LTDA
EPP
15/1/2017
28/11/2016
13/4/2017
3/6/2017
2159
GENIUS PAF
4.71.000
04.989.417/0001-80
2160
PROTON PDV
7.6
04.266.874/0001-46
2161
SIAC PAF
4.1
00.541.642/0001-06
2162
HIPERPDV
5.0
12.605.982/0001-24
UNI4 SISTEMAS DE INFORMACAO
LTDA ME
5/5/2017
2163
SS EMPORIUM
RESTÔ PAF
2015.4
04.528.001/0001-64
SS SOLUCAO SISTEMAS LTDA
24/3/2016
2164
FALCONSTORE
1.0.4
08.935.404/0001-89
FALCON TECNOLOGIA
INFORMATICA LTDA
19/9/2016
2165
PCINF2030 AUTO
SERVIÇO
24.13.33
22.003.149/0001-67
PC INFORMATICA LTDA
14/4/2016
2166
WINTHOR
AUTOSSERVIÇO
24.0.0.2
22.003.149/0001-67
PC INFORMATICA LTDA
31/3/2017
2167
PETROS
2.04.09F
06.173.891/0001-64
2168
MDPDV
10.4
16.878.244/0001-01
2169
POSTO FACIL
415
04.582.447/0001-77
2170
TPLINUX_AT
AT.8.C00
33.426.420/0009-40
2171
GWPDV
6.4.3
61.701.363/0001-49
2172
SAC C&A
10.1 R16
16.564.682/0028-15
2173
2174
2175
ALSOFT
SIMLoja
SISATAKCF-CAIXA
2.0
5.08
2015.1
06.247.768/0001-40
52.153.467/0001-75
73.500.290/0001-06
2176
Controller PDV
3.2.6
08.345.748/0001-38
2177
ARS- ADVANCE
RETAIL SOLUTION
4.1
33.033.440/0001-02
2178
SISCOM-PAF
1.3
05.499.063/0001-58
2179
2180
1.0.0.5
2014
02.348.447/0001-81
17.089.484/0001-90
V02.12
54.517.628/0001-98
2182
2183
NBS
SG Master
EASY LINX FRENTE
LOJA
BEMATECH VAREJO
PDVMatic
2015.6
2.0.2.2
82.373.077/0001-71
02.380.779/0001-43
2184
SACI
V8.1.23
38.743.738/0001-11
2181
2185
PDVDUFRY
3.56 DP
27.197.888/0001-50
2186
PDVDUFRY
3.56 DF
27.197.888/0001-50
2187
Dincash
2.8h 5117
96.737.374/0001-63
2188
Visual Pro PDV
1.8
05.059.010/0001-16
2189
CAIXA
8.8.5.0
41.061.227/0001-24
2190
PDVFlex
03.15.00
00.865.547/0001-50
2191
SUPER PDV
5.006
02.779.012/0001-91
2192
STORE AGE
3.5
14.934.661/0001-07
2193
TPLINUX_AT
AT.11.C00
33.426.420/0009-40
ADAPTIVE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA EPP
J P A DE MELO TECNOLOGIA
INTERCAMP SISTEMAS E
COMERCIO DE INFORMATICA S.A
UNISYS BRASIL LTDA
GETWAY AUTOMACAO COMERCIAL
LTDA
OKI BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS E
TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A
19/11/2016
9/9/2016
24/9/2016
16/10/2015
5/12/2016
15/1/2017
9/1/2017
1/8/2016
20/3/2016
ALSOFT INFORMATICA LTDA
MICRODATA SISTEMAS LTDA
NPA INFORMATICA LTDA
CONTROLLER INFORMATICA
LTDA-ME
3/6/2017
25/2/2017
5/5/2017
NCR BRASIL LTDA
13/3/2017
RDR GESTAO EMPRESARIAL
LTDA-ME
NBS INFORMATICA LTDA
SGBR SISTEMAS LTDA
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA
LTDA
BEMATECH S.A.
AT & PP SISTEMAS LTDA - ME
EAC ENGENHARIA AUTOMACAO E
CONTROLE
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE
SHOP LTDA
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE
SHOP LTDA
TOTAL INFORMATICA LTDA
JEFFERSON MAGOMANTE
CORREIA
NET INFORMATICA E AUTOMOCAO
LTDA
G Z SISTEMAS IMPORTACAO E
COMERCIO LTDA
B.M. INFORMATICA LTDA
VIRTUAL AGE SOLUCOES EM
TECNOLOGIA LTDA
20/8/2016
4/8/2016
20/5/2017
13/11/2018
30/7/2016
19/9/2016
7/7/2016
23/5/2016
12/12/2016
12/12/2016
6/8/2016
22/5/2017
24/4/2017
16/3/2017
9/4/2016
24/6/2017
UNISYS BRASIL LTDA
23/6/2017
F & J COMERCIO E SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA
ONE SYSTEM LTDA ME
TRINITY SERVICOS E TECNOLOGIA
SYGMATEC INFORMATICA E
SISTEMAS LTDA
28/5/2017
28/8/2016
2194
INFOPDV
5.1
05.510.526/0001-35
2195
2196
LOJAONE
SomaCash
2.03.3
3.0
03.774.367/0001-50
13.817.833/0001-91
2197
SigmaPDV
4.00
04.995.899/0001-80
2198
WINSATE
3.00
29.549.482/0001-15
C & D CONSULTORIA E
DESENVOLVIMENTO SISTEMAS
LTDA -EPP
17/6/2017
2199
ALBATROZ
4.0
02.411.202/0001-51
ALBATROZ SERVICOS DE
COMPUTACAO LTDA
2/6/2017
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF Nº 2015.000004534506-68. TATE 00.552/15-1. CONSULENTE: DAFONTE VEÍCULOS TRATORES PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA. CACEPE: 0254081-94. ADVOGADO: JEFFERSON DANILO BARBOSA, OAB/PE 28.837 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº 0110/2015(05). EMENTA: 1. CONSULTA. PETIÇÃO QUE
DEMANDA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL JÁ REVOGADO (ART. 14, INC. XXXIX DO DECRETO
Razão Social do Desenvolvedor
5/11/2016
17/10/2016