Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1392 reo. II.2. CRIME DO ART. 331 DO CPB. A extinç¿o da punibilidade deve ser declarada ante a consumaç¿o da prescriç¿o da pretens¿o punitiva. Isso porque o crime previsto no artigo 331 do CPB possui pena cominada de privaç¿o da liberdade na modalidade de detenç¿o de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, de maneira que a prescriç¿o para o mesmo se efetiva no prazo de 04 (quatro) anos, a contar d

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1398 4. Ordem denegada. (HC 170.543/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). Quanto à vers¿o apresentada no interrogatório judicial, o denunciado negou a imputaç¿o; todavia, tal tese mostrou-se desamparada nos autos, pois sem qualquer supedâneo probatório que a confirmasse. Em consequência, n¿o deve ser acatada. No mais, as teses defensivas n¿o ab

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1400 concreto, cuja análise paradigmática demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório coligido aos autos. 6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1441535/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. N¿O CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LES¿O CORPORAL. COMPR

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 1801 Intime-se a vítima (CPP, art. 201, § 2º). Marabá/PA, 22 de julho de 2020. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Marabá/PA Autos nº 0070470-83.2015.8.14.0028. Acusado YAGO COSTA ALVES. Advogado: ROMEU CABRAL SOARES BESSA OAB/PA nº 21202. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O interposto pela Defesa Cons

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 1656 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ Autos nº 0073496-89.2015.8.14.0028. Acusado NEY CALANDRINI DE AZEVEDO e LILIA CRISTINA FÉ CUNHA. Advogados: EDU MACHADO LISBOA OAB/PA 18.228 e JOARISA NOGUEIRA DUARTE OAB/PA 12.057. Em seguida, a magistrada proferiu a seguinte DECIS¿O: ¿1. Intimem-se às partes [ ADVOGADOS] para alegações finais no prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias. 2. Ao f

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 192 APELANTE: CICERO SANTIAGO CASTRO COSTA REPRESENTANTE(S): OAB 161.164 - RICARDO HENRIQUE RAO (ADVOGADO) APELANTE: WILSON SAMPAIO DA SILVA APELANTE: MOISES COSTA TEIXEIRA APELANTE: MAYSA DIAS DA SILVA APELANTE: DANIEL MEDEIROS MOREIRA APELANTE: NILTON RIBEIRO DA SILVA APELANTE: JACILEIA SALDANHA E SILVA APELANTE: DIVINO MAIA DIAS APELANTE: YAGO COSTA ALVES APELANTE: RODRIGO GOMES FERREIRA APELANTE: ERIVA

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1401 pro reo). Personalidade que deve ser considerada favorável, haja vista a ausência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favorável ao denunciado, haja vista que n¿o foi identificada nos autos outra motivaç¿o além do proveito econômico. Porém, este já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua avaliaç¿o nesta fase da dosimetria, pois representar

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1393 Menciona a denúncia que no dia e horário supramencionados, a vítima estava aguardando a saída de sua companheira SARA MARIA, na escola, momento em que este foi abordado por uma equipe da Guarda Municipal de Marabá, sendo conduzido a sair da escola. Prossegue a exordial narrando que a vítima saiu da escola e foi comprar um cigarro em uma pizzaria próxima, momento em que foi abordado novamente

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1394 II.1 ¿ CRIME DE PROTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo resta demonstrado pela palavra da vítima colhida em juízo e documentos acostados ao inquérito policial que foram confirmados em juízo. A vítima WILLIAN GOMES OLIVEIRA, afirmou em juízo que no dia dos fatos, por volta das 22 hs, foi até a escola Judith Gomes aguardar sua companheir

Diário Oficial ● 02/12/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 35.206  53 Sexta-feira, 02 DE DEZEMBRO DE 2022 . . PORTARIA POLICIA MILITAR DO PARÁ . . GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (PMPA) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD) CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP/PMPA/2020 EDITAL Nº 152-CFP/PMPA/SEPLAD, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 A POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (PMPA) e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD), no uso das s