Judiciário ● 30/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1695/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2015 128 manifestação no sentido de se apontar eventual vício ou nulidade "perfeita, acabada e irretratável", após cumpridas as formalidades (art. 746/CPC), tendo em vista não ser mais possível a anulação do (assinatura pelas pessoas ali declinadas). E o parágrafo único prevê ato dentro da própria execução, a parte deve valer-se, sim, da ação a possibilidade

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3472/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho análise do pleito recursal encontra-se prejudicada. Verifica-se que há carência no trecho do acórdão transcrito, como constatado, que não abrange, de forma necessária, o mínimo da tese meritória do acórdão para efeito de análise entre a tese da decisão que se pretende reformar com a tese da irresignação posta no Recurso de Revista. Ressalte-se que para atendimento do cotejo ana

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 faça parte da composição e que tiverem inscrição para sustentação oral serão ADIADOS para uma nova sessão telepresencial a ser futuramente designada e publicada no DEJT. PASSO A PASSO PARA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL 1- Para fazer a inscrição para uma sustentação oral via sistema no TRT - 18ª Região, o advogado deve possuir o cadastro e

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE(OAB: 31792/GO) MIGUEL TADEU LOPES LUZ(OAB: 3777-B/TO) WILLIAM HERRISON CUNHA BERNARDO(OAB: 40723/GO) 2159 pagamento 2801 ou 2909, conforme o caso, e identificada com o número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador (§ 3º do art. 177 do PGC) Não efetuado o pagamento espontaneamente, proceda-se à I

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 8 TERCEIRO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O incidente foi atuado sob o número IAC-0010134- ADVOGADO : WILLIAM HERRISON CUNHA BERNARDO 31.2021.5.18.0000 e encaminhado a esta Presidência para TERCEIRO INTERESSADO : JEFFERSON LUIZ MALESKI instrução e relatoria. ADVOGADO : JEFFERSON LUIZ MALESKI Pois bem. Cotejando o tema debatido – COMPETÊNCIA MATERIAL EM PRO

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 2898 proibições de penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor somente são Provisória nº 889, de 2019) cabíveis PARA OS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de RECUPERAÇÃO

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 2802 configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser citação(ões) como executado(a/s), se não houver garantia do juízo, seguido e não um limite para apuração das importâncias das será(ão) promovida(s) a(s) sua(s) inscrição(ões): a) no Banco parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nacional de Devedores Trabalhi

Judiciário ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1732/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2015 Advogado Recorrido Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região PALLOMA DE CARVALHO REBOUÇAS(OAB: 33613- /GO) POTENCIA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA MURILLO ODANI DE OLIVEIRA(OAB: 24784- /GO) EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADEFIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificando-se que inexiste autorização legislativa para terceirização ampla e irrestrita, tal deve, necessariamente, atender às d

Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1604 MÁ-FÉ NÃO PROVADA. A teor do disposto no art. 792, IV, do CPC, esta Subseção já afirmou a possibilidade de violação direta da para demonstração do consilium fraudis exige-se prova de que a Constituição, quanto ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), transferência patrimonial ocorreu para escapar de ação em curso, no caso de declarada indevid